PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1 A defesa alega que o acórdão é omisso porque não demonstrou suficientemente a razão do não acolhimento da tese de desclassificação do crime de tráfico para mero uso de drogas. 2 O tema foi tratado nos votos do relator e da revisora, ficando consignada a expressiva quantidade de cocaína (cerca de cinquenta e seis gramas), suficiente para mais de quinhentos e sessenta porções individuais, o que por si só demonstra o propósito comercial do armazenamento. 3 Embargos improcedentes.
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PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1 A defesa alega que o acórdão é omisso porque não demonstrou suficientemente a razão do não acolhimento da tese de desclassificação do crime de tráfico para mero uso de drogas. 2 O tema foi tratado nos votos do relator e da revisora, ficando consignada a expressiva quantidade de cocaína (cerca de cinquenta e seis gramas), suficiente para mais de quinhentos e sessenta porções individuais, o que por si só demonstra o propósito comercial do armazenamento. 3 Embargos improcedentes.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. INJÚRIA COM CONOTAÇÃO RACIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO ACERCA DA FALTA DE PEDIDO EXPRESSO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA INTEGRALIZAR O JULGADO SEM ALTERAR O RESULTADO. 1 O Ministério Público opõe embargos de declaração alegando omissão no acórdão, sob o fundamento de que não considerou ter havido pedido expresso de fixação de verba indenizatória mínima para a vítima, tanto na denúncia quanto nas alegações finais. 2 Apesar do pedido expresso do Ministério Público, a indenização a título de danos morais deve ser afastada, pois a reparação cível mínima se restringe ao dano material, cabendo à parte postulá-la na seara cível, assegurando-se a ampla defesa e o contraditório. 3 Embargos acolhidos para integralizar o julgado, sem alterar o seu resultado.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. INJÚRIA COM CONOTAÇÃO RACIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO ACERCA DA FALTA DE PEDIDO EXPRESSO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA INTEGRALIZAR O JULGADO SEM ALTERAR O RESULTADO. 1 O Ministério Público opõe embargos de declaração alegando omissão no acórdão, sob o fundamento de que não considerou ter havido pedido expresso de fixação de verba indenizatória mínima para a vítima, tanto na denúncia quanto nas alegações finais. 2 Apesar do pedido expresso do Ministério Público, a indenização a título de danos morais deve ser afastada, pois a re...
HABEAS CORPUS. ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS. PERICULOSIDADE DO AGENTE CONCRETAMENTE APURADA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. 1 Paciente preso em flagrante por infringir o artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, depois de roubar várias pessoas dentro de um ônibus de transporte coletivo urbano, ajudado por três comparsas adultos e um adolescente, ameaçando as vítimas com um simulacro de arma de fogo. 2 Já se decidiu que a custódia cautelar não é necessária quando no roubo não há uso de arma, nem uso de violência excessiva contra a pessoa. Todavia, o paciente demonstrou ousadia e destemor ao roubar várias pessoas dentro de uu ônibus, junto com quatro comparsas, incluisve um menor. Em casos tais, há necessidade de o Poder Judiciário zelar por sua credibilidade, decretando a prisão preventiva para a garantia da ordem pública, pois outras medidas cautelares previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal, não se mostram adequadas. 3 Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS. PERICULOSIDADE DO AGENTE CONCRETAMENTE APURADA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. 1 Paciente preso em flagrante por infringir o artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, depois de roubar várias pessoas dentro de um ônibus de transporte coletivo urbano, ajudado por três comparsas adultos e um adolescente, ameaçando as vítimas com um simulacro de arma de fogo. 2 Já se decidiu que a custódia cautelar não é necessária quando no roubo não há uso de arma, nem uso de violência excessiva contra a pessoa. Todavia, o paciente demonstrou ousadia e destem...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A RECEPTAÇÃO. REVOGAÇÃO DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1 Menor que responde a procedimento por ato infracional análogo ao crime de receptação e que teve revogada medida de internação provisória na audiência de apresentação. Irresignação do o´rgão acusador. 2 Embora presentes os indícios de autoria e de materialidade de ato infracional análogo a receptação, não é imperiosa a internação provisória do adolescente, pois o ato não foi praticado com violência ou grave ameaça, não havendo risco à sua integridade ou à ordem pública. 3 Agravo de instrumento desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A RECEPTAÇÃO. REVOGAÇÃO DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1 Menor que responde a procedimento por ato infracional análogo ao crime de receptação e que teve revogada medida de internação provisória na audiência de apresentação. Irresignação do o´rgão acusador. 2 Embora presentes os indícios de autoria e de materialidade de ato infracional análogo a receptação, não é imperiosa a internação provisória do adolescente, pois o ato não foi praticado com violência ou grave ameaça, não havendo risco...
PENAL. FURTO QUALIFICADO POR ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. VOTO MINORITÁRIO PELO AFASTAMENTO. EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155, § 4º. Inciso I, do Código Penal, que busca a prevalência do voto minoritário, que afastou a qualificadora de ruptura de obstáculo. 2 Admite-se que seja suprida a prova técnica pela testemunhal quando há obstáculo insuperável para sua realização, nas hipóteses em que o arrombamento ocorreu em residência ou loja comercial, pois não é razoável exigir que o patrimônio da vítima fique exposto a novas ações criminosas. Todavia, aqui a ausência de laudo técnico não se justifica em óbice intransponível, pois os peritos compareceram ao local e encontraram a residência vazia, sendo que a vítima não atendeu suas ligações, inviabilizando o trabalho dos experts. Assim, a exclusão da qualificadora é medida que se impõe. 3 Embargos infringentes providos.
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PENAL. FURTO QUALIFICADO POR ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. VOTO MINORITÁRIO PELO AFASTAMENTO. EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155, § 4º. Inciso I, do Código Penal, que busca a prevalência do voto minoritário, que afastou a qualificadora de ruptura de obstáculo. 2 Admite-se que seja suprida a prova técnica pela testemunhal quando há obstáculo insuperável para sua realização, nas hipóteses em que o arrombamento ocorreu em residência ou loja comercial, pois não é razoável exigir que o patrimônio da vítima fique exposto a novas ações...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CAUSAS ENVOLVENDO O DISTRITO FEDERAL. REPASSE DISCIPLINADO PELA PROCURADORIA-GERAL DO DF. LEI Nº 8.906/1994. LEI DISTRITAL Nº 5.369/2014. SÚMULA Nº 306 DO STJ. EXECUÇÃO. PARTE E REPRESENTANTE LEGAL. LEGITIMIDADE ATIVA CONCORRENTE. AUSÊNCIA DE CONFLITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Extrai-se do art. 7º da Lei Distrital nº 5.369/2014 que os honorários advocatícios sucumbenciais serão repassados aos seus titulares na forma disciplinada pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal. 2. Nesse sentido, a despeito da natureza privada dos honorários advocatícios, caberá à douta Procuradoria, de forma discricionária, disciplinar a transferência de tais verbas aos membros do Sistema Jurídico do Distrito Federal. 3. Depreende-se do art. 23 do Estatuto da Advocacia que o advogado possui legitimidade autônoma - e não exclusiva - para executar os honorários de sucumbência, de modo que remanesce a legitimidade das partes para proceder à cobrança, em consonância com a Súmula nº 306 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Nesse sentido, há aqui uma legitimidade concorrente entre o Distrito Federal e o advogado para executar os honorários advocatícios sucumbenciais estabelecidos em sentença, não havendo que se falar em conflito entre a parte e seu representante legal. 5. Imperioso salientar que, embora a legitimidade para executar os honorários sucumbenciais seja concorrente, a titularidade de tais verbas é dos membros integrantes do Sistema Jurídico do Distrito Federal, por tratar-se de direito autônomo do advogado. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CAUSAS ENVOLVENDO O DISTRITO FEDERAL. REPASSE DISCIPLINADO PELA PROCURADORIA-GERAL DO DF. LEI Nº 8.906/1994. LEI DISTRITAL Nº 5.369/2014. SÚMULA Nº 306 DO STJ. EXECUÇÃO. PARTE E REPRESENTANTE LEGAL. LEGITIMIDADE ATIVA CONCORRENTE. AUSÊNCIA DE CONFLITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Extrai-se do art. 7º da Lei Distrital nº 5.369/2014 que os honorários advocatícios sucumbenciais serão repassados aos seus titulares na forma disciplinada...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO DÚPLICE. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. BENEFICIÁRIO DE BOA-FÉ. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Segundo o Princípio da Autotutela, a Administração Pública pode controlar seus próprios atos, podendo anular os ilegais e revogar os inoportunos. 2. A administração pública corrigiu, de ofício, uma irregularidade pelo pagamento dúplice do auxílio-alimentação e exigiu do impetrante a devolução dos valores recebidos indevidamente. 3. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a restituição dos valores pagos por erro da Administração Pública não podem ser cobrados do beneficiário de boa-fé. 4. Da análise dos autos, não há qualquer elemento comprobatório que configure a má-fé ou demonstre a intenção do apelante de enriquecer às custas da Administração Pública. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO DÚPLICE. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. BENEFICIÁRIO DE BOA-FÉ. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Segundo o Princípio da Autotutela, a Administração Pública pode controlar seus próprios atos, podendo anular os ilegais e revogar os inoportunos. 2. A administração pública corrigiu, de ofício, uma irregularidade pelo pagamento dúplice do auxílio-alimentação e exigiu do impetrante a devolução dos valores recebidos indevidamente. 3. Segun...
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL.CHEQUE.NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO COM BASE NO PROVIMENTO Nº 09 DE 07/10/2010. IMPOSSIBILIDADE. INVASÃO DE COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 791, III, DO CPC. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. 1. Nos termos do art. 791, III, do CPC, a falta de localização de bens constritáveis rende ensejo à suspensão da execução e não à sua extinção, a fim de que o exequente localize bens que visem à satisfação concreta do crédito pleiteado. 2. O Provimento nº 09 da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal invade competência da União ao determinar que os feitos executivos paralisados em razão da inércia do credor ou de não localização de bens penhoráveis sejam extintos por falta de pressuposto processual. A aplicação é da norma processual do art. 791, III, do CPC, que estabelece que os processos serão suspensos e não extintos. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença Cassada.
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL.CHEQUE.NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO COM BASE NO PROVIMENTO Nº 09 DE 07/10/2010. IMPOSSIBILIDADE. INVASÃO DE COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 791, III, DO CPC. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. 1. Nos termos do art. 791, III, do CPC, a falta de localização de bens constritáveis rende ensejo à suspensão da execução e não à sua extinção, a fim de que o exequente localize bens que visem à satisfação concreta do crédito pleiteado. 2. O Provimento nº 09 da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal invade competência da União ao determinar que...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. DANOS MORAIS. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Ainclusão indevida do nome da autora no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito configura responsabilidade extracontratual. 2. Configurada responsabilidade extracontratual, os juros moratórios incidem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula nº 54 do STJ. 3. Apelação conhecida e provida. Sentença reformada.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. DANOS MORAIS. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Ainclusão indevida do nome da autora no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito configura responsabilidade extracontratual. 2. Configurada responsabilidade extracontratual, os juros moratórios incidem a partir do evento danoso, nos...
APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. CORREÇÃO MONETÁRIA PARA DÉBITOS DA FAZENDA. ART. 1º-F DA LEI 9494/97. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. ADI 4357 E 4425. MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO STF. PERMANÊNCIA CORREÇÃO MONERÁRIA PELA TAXA REFERENCIAL (TR) ATÉ A DATA DA INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM PRECATÓRIO. APLICAÇÃO DOIPCA-E APÓS A INSCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Quando do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, restou declarada a inconstitucionalidade parcial da Emenda Constitucional nº 62/09, ficando afastada a possibilidade de correção monetária, para débitos da Fazenda Pública, calculada pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, visto que referido índice não acompanha a perda do poder aquisitivo da moeda. 2. Com a modulação dos efeitos pelo STF nas ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, ficou definido que, por razões de segurança jurídica, nas condenações contra a Fazenda Pública seria aplicado o índice de correção monetária pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança(TR - taxa referencial), estabelecido no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, até a data da inscrição do crédito em precatório, aplicando-se após essa data o IPCA-E. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença parcialmente reformada.
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APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. CORREÇÃO MONETÁRIA PARA DÉBITOS DA FAZENDA. ART. 1º-F DA LEI 9494/97. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. ADI 4357 E 4425. MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO STF. PERMANÊNCIA CORREÇÃO MONERÁRIA PELA TAXA REFERENCIAL (TR) ATÉ A DATA DA INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM PRECATÓRIO. APLICAÇÃO DOIPCA-E APÓS A INSCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Quando do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, restou declarada a inconstitucionalidade parcia...
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL.CHEQUE.NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO COM BASE NA PORTARIA 73/2010. IMPOSSIBILIDADE. INVASÃO DE COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 791, III, DO CPC. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. 1. Nos termos do art. 791, III, do CPC, a falta de localização de bens constritáveis rende ensejo à suspensão da execução e não à sua extinção, a fim de que o exequente localize bens que visem à satisfação concreta do crédito pleiteado. 2. APortaria Conjunta nº 73/2010 deste Tribunal invade competência da União ao determinar que os feitos executivos paralisados em razão da inércia do credor ou de não localização de bens penhoráveis sejam extintos por falta de pressuposto processual. A aplicação é da norma processual do art. 791, III, do CPC, que estabelece que os processos serão suspensos e não extintos. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença Cassada.
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL.CHEQUE.NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO COM BASE NA PORTARIA 73/2010. IMPOSSIBILIDADE. INVASÃO DE COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 791, III, DO CPC. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. 1. Nos termos do art. 791, III, do CPC, a falta de localização de bens constritáveis rende ensejo à suspensão da execução e não à sua extinção, a fim de que o exequente localize bens que visem à satisfação concreta do crédito pleiteado. 2. APortaria Conjunta nº 73/2010 deste Tribunal invade competência da União ao determinar que os feitos executivos paralisados em...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REPASSE DISCIPLINADO PELA PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL. ENTE DISTRITAL. LEGITIMIDADE ATIVA E CONCORRENTE. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 8.906/2004 E DA LEI Nº 5.369/2014. SÚMULA 306 STJ. AUSÊNCIA DE CONFLITO ENTRE A PARTE E SEU REPRESENTANTE LEGAL. RECURSO CONHECIDO E TOTALMENTE PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Os honorários advocatícios devidos nas causas e nos procedimentos de que participem o Distrito Federal e as pessoas jurídicas integrantes da Administração Indireta, inclusive aqueles decorrentes de acordos, constituem verbas de natureza privada, nos termos da Lei federal nº 8.906, de 1994, e destinam-se aos membros integrantes do Sistema Jurídico do Distrito Federal, respectivamente, sendo repassados na forma disciplinada pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal.( Art. 7º, da Lei nº 5.369/2014). 2. Os honorários advocatícios constituem direito autônomo do advogado, havendo, contudo, legitimidade concorrente da parte/Distrito Federal e do advogado para executar as verbas sucumbenciais. Inteligência do. art. 23, da Lei nº 8.906/2004 c/c o art. 7º, da Lei nº 5.369/2014. Súmula 306 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Aausência de conflito entre a parte e o seu patrono proporciona a legitimidade concorrente para a ação de cumprimento de sentença para execução dos honorários advocatícios de sucumbência. 4. Recurso conhecido e totalmente provido. Sentença cassada.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REPASSE DISCIPLINADO PELA PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL. ENTE DISTRITAL. LEGITIMIDADE ATIVA E CONCORRENTE. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 8.906/2004 E DA LEI Nº 5.369/2014. SÚMULA 306 STJ. AUSÊNCIA DE CONFLITO ENTRE A PARTE E SEU REPRESENTANTE LEGAL. RECURSO CONHECIDO E TOTALMENTE PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Os honorários advocatícios devidos nas causas e nos procedimentos de que participem o Distrito Federal e as pessoas jurídicas integrantes...
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL.CHEQUE.NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO COM BASE NA PORTARIA 73/2010. IMPOSSIBILIDADE. INVASÃO DE COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 791, III, DO CPC. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. 1. Nos termos do art. 791, III, do CPC, a falta de localização de bens constritáveis rende ensejo à suspensão da execução e não à sua extinção, a fim de que o exequente localize bens que visem à satisfação concreta do crédito pleiteado. 2. APortaria Conjunta nº 73/2010 deste Tribunal invade competência da União ao determinar que os feitos executivos paralisados em razão da inércia do credor ou de não localização de bens penhoráveis sejam extintos por falta de pressuposto processual. A aplicação é da norma processual do art. 791, III, do CPC, que estabelece que os processos serão suspensos e não extintos. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença Cassada
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL.CHEQUE.NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO COM BASE NA PORTARIA 73/2010. IMPOSSIBILIDADE. INVASÃO DE COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 791, III, DO CPC. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. 1. Nos termos do art. 791, III, do CPC, a falta de localização de bens constritáveis rende ensejo à suspensão da execução e não à sua extinção, a fim de que o exequente localize bens que visem à satisfação concreta do crédito pleiteado. 2. APortaria Conjunta nº 73/2010 deste Tribunal invade competência da União ao determinar que os feitos executivos paralisados em...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REPASSE DISCIPLINADO PELA PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL. ENTE DISTRITAL. LEGITIMIDADE ATIVA E CONCORRENTE. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 8.906/2004 E DA LEI Nº 5.369/2014. SÚMULA 306 STJ. AUSÊNCIA DE CONFLITO ENTRE A PARTE E SEU REPRESENTANTE LEGAL. RECURSO CONHECIDO E TOTALMENTE PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Os honorários advocatícios devidos nas causas e nos procedimentos de que participem o Distrito Federal e as pessoas jurídicas integrantes da Administração Indireta, inclusive aqueles decorrentes de acordos, constituem verbas de natureza privada, nos termos da Lei federal nº 8.906, de 1994, e destinam-se aos membros integrantes do Sistema Jurídico do Distrito Federal, respectivamente, sendo repassados na forma disciplinada pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal.( Art. 7º, da Lei nº 5.369/2014). 2. Os honorários advocatícios constituem direito autônomo do advogado, havendo, contudo, legitimidade concorrente da parte/Distrito Federal e do advogado para executar as verbas sucumbenciais. Inteligência do. art. 23, da Lei nº 8.906/2004 c/c o art. 7º, da Lei nº 5.369/2014. Súmula 306 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Aausência de conflito entre a parte e o seu patrono proporciona a legitimidade concorrente para a ação de cumprimento de sentença para execução dos honorários advocatícios de sucumbência. 4. Recurso conhecido e totalmente provido. Sentença cassada.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REPASSE DISCIPLINADO PELA PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL. ENTE DISTRITAL. LEGITIMIDADE ATIVA E CONCORRENTE. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 8.906/2004 E DA LEI Nº 5.369/2014. SÚMULA 306 STJ. AUSÊNCIA DE CONFLITO ENTRE A PARTE E SEU REPRESENTANTE LEGAL. RECURSO CONHECIDO E TOTALMENTE PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Os honorários advocatícios devidos nas causas e nos procedimentos de que participem o Distrito Federal e as pessoas jurídicas integrantes...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA SEM FUNDAMENTO. NULA. CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O fundamento ou motivação da sentença - requisito diretamente ligado ao princípio do livre convencimento (art. 131) - é exigido pelo sistema processual por três razões: a) a sentença é ato de vontade do Estado que deve traduzir justiça e não arbítrio, de sorte que deve convencer não só as partes envolvidas, mas também a opinião pública; b) a exigência de motivação, por si só, assegura o exame criterioso dos fatos e do direito pelo juiz; c) somente por meio do conhecimento da motivação da sentença é possível ao Tribunal julgá-la justa ou injusta, certa ou errada, por força do recurso da parte vencida. De acordo com o texto, são objeto da fundamentação as questões (pontos controvertidos) de fato e de direito. (in CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INTERPRETADO E ANOTADO. 5ª Ed. São Paulo: Manole, 2012. p. 796) 2. Sentença que extingue o feito sem julgamento do mérito simplesmente alegando ineficácia da emenda à petição inicial carece de fundamentação, sendo necessário seu retorno a origem para regular prosseguimento do feito. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA SEM FUNDAMENTO. NULA. CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O fundamento ou motivação da sentença - requisito diretamente ligado ao princípio do livre convencimento (art. 131) - é exigido pelo sistema processual por três razões: a) a sentença é ato de vontade do Estado que deve traduzir justiça e não arbítrio, de sorte que deve convencer não só as partes envolvidas, mas também a opinião pública; b) a exigência de motivação, por si só, assegur...
APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. CORREÇÃO MONETÁRIA PARA DÉBITOS DA FAZENDA. ART. 1º-F DA LEI 9494/97. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. ADI 4357 E 4425. MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO STF. PERMANÊNCIA CORREÇÃO MONERÁRIA PELA TAXA REFERENCIAL (TR) ATÉ A DATA DA INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM PRECATÓRIO. APLICAÇÃO DOIPCA-E APÓS A INSCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Quando do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, restou declarada a inconstitucionalidade parcial da Emenda Constitucional nº 62/09, ficando afastada a possibilidade de correção monetária, para débitos da Fazenda Pública, calculada pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, visto que referido índice não acompanha a perda do poder aquisitivo da moeda. 2. Com a modulação dos efeitos pelo STF nas ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, ficou definido que, por razões de segurança jurídica, nas condenações contra a Fazenda Pública seria aplicado o índice de correção monetária pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança(TR - taxa referencial), estabelecido no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, até a data da inscrição do crédito em precatório, aplicando-se após essa data o IPCA-E. 3. O julgamento das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF pelo STF não teve por objeto a modificação do índice aplicável para os juros de mora contra a Fazenda Pública, restando inalteradas as disposições do artigo 1º-F da Lei 9.494/97 quanto aos juros moratórios. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença parcialmente reformada.
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APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. CORREÇÃO MONETÁRIA PARA DÉBITOS DA FAZENDA. ART. 1º-F DA LEI 9494/97. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. ADI 4357 E 4425. MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO STF. PERMANÊNCIA CORREÇÃO MONERÁRIA PELA TAXA REFERENCIAL (TR) ATÉ A DATA DA INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM PRECATÓRIO. APLICAÇÃO DOIPCA-E APÓS A INSCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Quando do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, restou declarada a inconstitucionalidade parcia...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA PELO RITO ORDINÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. POSTALIS. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. ALTERAÇÃO NO REGULAMENTO. VALIDADE. ROMPIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NECESSIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES. LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os regulamentos das entidades de previdência privada possuem amparo legal e jurídico para dispor acerca dos requisitos para a concessão de aposentadoria complementar, bastando para isso que as novas disposições observem os direitos adquiridos dos beneficiários, assim como os procedimentos prescritos em lei. 2. O plano de benefícios do instituto apelado já continha, à data de adesão do recorrente, previsão no sentido de que poderiam sobrevir alterações a seu conteúdo. Ademais, observa-se que a inclusão do rompimento do vínculo laboral como requisito para a suplementação de aposentadoria ocorreu nos termos do regulamento, inexistindo indícios de ilegalidade ou má-fé. 3. Tampouco há que se falar em violação a direito adquirido, já que o recorrente ainda não havia preenchido todos os requisitos necessários para a concessão do benefício no momento das alterações ao regulamento da entidade de previdência. Com efeito, gozava de mera expectativa de direito, razão pela qual a exigência de desligamento da atividade laboral é plenamente aplicável a seu caso. 4. Nesse contexto, não resta configurada qualquer ilegalidade quanto às contribuições cobradas a partir de 07 de setembro de 2012, uma vez que o interessado ainda não preencheu todos os requisitos estabelecidos no plano de previdência privada para o recebimento da aposentadoria suplementar. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA PELO RITO ORDINÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. POSTALIS. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. ALTERAÇÃO NO REGULAMENTO. VALIDADE. ROMPIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NECESSIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES. LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os regulamentos das entidades de previdência privada possuem amparo legal e jurídico para dispor acerca dos requisitos para a concessão de aposentadoria complementar, bastando para isso que as novas disposiç...
DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO MORAL PRESUMIDO. NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM REDUZIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Os prestadores de serviço respondem objetivamente pelos danos causados na execução de seu objeto social, inclusive os decorrentes de fraude perpetradas por terceiros, já que, no exercício da sua atividade comercial, assumem o risco do empreendimento. 2. Tratando-se de inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito, dispensa-se a comprovação do dano moral aduzido, uma vez que o abalo à honra em tais casos é presumido. 3. Caracterizados os pressupostos da responsabilidade civil, demonstrada pela existência do ato ilícito, do dano e o nexo de causalidade, correta é a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. 4. Avaloração da compensação moral deve ser apurada mediante prudente arbítrio do Juiz, motivado pelo princípio da razoabilidade, e observadas a gravidade e a repercussão do dano, bem como a intensidade e os efeitos do sofrimento. A finalidade compensatória, por sua vez, deve ter caráter didático-pedagógico, evitado o valor excessivo ou ínfimo, objetivando, sempre, o desestímulo à conduta lesiva. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada.
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DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO MORAL PRESUMIDO. NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM REDUZIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Os prestadores de serviço respondem objetivamente pelos danos causados na execução de seu objeto social, inclusive os decorrentes de fraude perpetradas por terceiros, já que, no exercício da sua atividade comercial, assumem o risco do empreendimento. 2. Tratando-se de inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito, dispensa-se a comprova...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA CRECHE. DIREITO SUBJETIVO DO MENOR. DEVER DO ESTADO. LISTA DE ESPERA. DESCASO ESTATAL. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA RAZOABILIDADE E DA RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO PREVALÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O direito ao acesso a creches é garantido pela Constituição Federal (art. 208, IV) e assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 53, V, da Lei 8.069/1990) e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (art. 4º, II e art. 30, I da Lei 9.394/1996). 2. Aeducação é direito subjetivo da criança, e que é dever do Estado criar condições para garantir que as crianças tenham acesso à educação pública e gratuita próxima de suas residências. 3. Éo descaso estatal quanto ao direito de acesso à creche que cria o déficit de vagas e estabelece o sistema de filas. Assim, não pode a administração valer-se de sua ineficiência para criar uma fictícia ofensa ao princípio da isonomia e, sob o fundamento de que existem várias crianças que não têm o seu direito respeitado, tentar convencer que nenhuma outra pode obter em juízo o reconhecimento do seu próprio direito. 4. Aeducação infantil é prerrogativa constitucional indisponível, impondo-se ao Estado a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso a creches e unidades pré-escolares. 5. Nem mesmo o argumento de falta de vagas, a invocação do princípio da razoabilidade, bem como da reserva do possível podem prevalecer frente ao mencionado dever constitucional do Estado, cabendo a este propiciar condições para que a educação infantil seja materializada e garantida a todos que dela necessitarem. 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA CRECHE. DIREITO SUBJETIVO DO MENOR. DEVER DO ESTADO. LISTA DE ESPERA. DESCASO ESTATAL. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA RAZOABILIDADE E DA RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO PREVALÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O direito ao acesso a creches é garantido pela Constituição Federal (art. 208, IV) e assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 53, V, da Lei 8.069/1990) e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (art. 4º, II e art. 30, I da Lei 9.394/1996). 2. Aeducação é direi...