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Jurisprudência

TJDF APC - 929413-20120111209036APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. INSTITUTO CANDANGO DE SOLIDARIEDADE. CODEPLAN. CONTRATO DE GESTÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. TCDF. COMPETÊNCIA. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. VALOR INTEGRAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Análise da prestação de contas de contrato de gestão pactuado entre o Instituto Candango de Solidariedade, que possui natureza de organização social (Lei nº 2.415/99) e a empresa pública é de competência do Tribunal de Contas do Distrito Federal...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 06/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 929412-20140111841548APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APOSENTADORIA. INVALIDEZ. DOENÇA GRAVE. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. GRATIFICAÇÃO ATIVIDADE DE ALFABETIZAÇÃO. SITUAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO COMPÕE PROVENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. AConstituição Federal e a Lei nº 8.112/90 estabelecem o direito aos proventos integrais nos casos de aposentadoria por invalidez em razão de doença grave. 2. Gratificações que objetivam retribuição de atividades específicas como Gratificação de Regência de Classe e de...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 929411-20140110242036APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. ALei nº 12.086, de 06 de novembro de 2009, que dispõe os militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal estabelece inúmeros critérios para promoção, a saber, a realização de curso de aperfeiçoamento. 2. No caso em análise, o próprio apelante informa que não preenche todos os requisitos para promoção. Além disso, utiliza como paradigmas militares de quadros diversos, não sendo possível comp...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 06/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 929409-20130111582985APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REFORMA NO LOCAL DE TRABALHO. LAUDO TÉCNICO PERICIAL. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES INSALUBRES. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, I , CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Alegislação de regência - Lei n. 8.112/90 e o Decreto Distrital n. 22.362/2001 - estabelecem que as atividades insalubres serão definidas por meio de perícia nos locais de trabalho. 2. É possível modificar ou extinguir o adicional de insalubridade, desde que alteradas as condições de trabalho que deram origem à concessão do benefício. 3. Não restando de...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 06/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 929408-20140111808676APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DPVAT. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL. DATA DO LAUDO MÉDICO. SÚMULAS Nº 278 E 405 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos das Súmulas nº 278 e 405 do Superior Tribunal de Justiça, o prazo para ajuizamento da ação de cobrança do seguro obrigatório DPVAT prescreve em três anos, tendo como termo inicial a ciência inequívoca da incapacidade laboral pelo segurado, a qual em regra coincide com a data do laudo pericial. 2. No caso em análi...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 929407-20100610114064APC
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APELAÇÃO CIVIL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE MANSA, JUSTA E PACÍFICA DO IMÓVEL POR PARTE DOS AUTORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Verificada que houve a posse mansa e pacífica do imóvel por parte dos atuais ocupantes do imóvel somada à de seus antecessores, totalizando assim prazo superior a 15 (quinze) anos ininterruptos, sem qualquer oposição, mostra-se correta à manutenção da sentença retro, no qual foi decidido pelo reconhecimento da usucapião extraordinária. 2. Os honorários advocatíc...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 929406-20110112027829APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ENCURTAMENTO FÊMUR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DANO INEXISTENTE. NEXO CAUSAL. AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Estado responde objetivamente por danos causados em razão da prestação de serviço, nos termos do artigo 37, §6º da Constituição Federal. 2. Conforme leciona Dirley da Cunha Júnior: É a teoria do risco que serve de fundamento para a idéia de responsabilidade objetiva ou sem culpa do Estado. Ela toma por base...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 929405-20121110018344APC
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APELAÇÃO CIVIL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO PÚBLICO EXTRAJUDICIAL. MODO DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIO. CONSOLIDAÇÃO DO DOMÍNIO EM NOME DO ARREMATANTE. TAXA. OCUPAÇÃO. CABIMENTO. REDUÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O arrematante é terceiro adquirente de boa-fé. Eventuais relações jurídicas anteriores não podem ser opostas a este, pois a arrematação constitui modo de aquisição originário. 2. A taxa de ocupação é devida ao arrematante, porquanto este foi impossibilitado de utilizar efetivamente o i...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APO - 929404-20140111099854APO
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APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACIDENTE DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ADICIONAL. ASSISTÊNCIA PERMANENTE. 25%. TERMO INICIAL. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. ALei nº 8.213/91 pelo artigo 45 assegurou o direito ao percebimento do adicional de 25% (vinte e cinco por cento) aos aposentados por invalidez que comprovem a necessidade de assistência permanente. 2. O início do pagamento do adicional deve ser fixado conforme a aferição da n...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APO - 929403-20140111332520APO
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AVANÇO ESCOLAR. PREVISÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL. EXAME DE VERIFICAÇÃO DE APRENDIZADO PARA FINS DE AVANÇO NOS ESTUDOS. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. MATRÍCULA NA UNIVERSIDADE. FREQÜÊNCIA MÍNIMA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aeducação é direito de todos e constitui dever do Estado promovê-la, segundo previsto no artigo 205 da Constituição, e, a par disso, o artigo 208, V, também da Magna Carta prevê a possibilidade de acesso do aluno a níveis mais elevados de estudo, d...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 05/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 929402-20150110287662APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES. PRESCRIÇÃO. TRIENAL. CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR. AFASTADAS. CULPA EXCLUSIVA DAS RÉS. MULTA MORATÓRIA. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo prescricional para ressarcimento de valores a título de lucros cessantes é de 3 (três) anos, tal qual previsto no art. 206, §3º, IV do Código de Processo Civil. Transcorrido este prazo, necessário reconhecer a prescrição. 2. Transcorrido o prazo estabelecido no contrato para entrega do imóvel e não t...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 04/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF MSG - 929401-20150020194545MSG
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ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO OMISSIVO DO SECRETÁRIO DE SAÚDE. PRETENSÃO À REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO PARA PODER PARTICIPAR DE PROGRAMA DE TREINAMENTO PARA ATLETAS. PRETENSÃO NEGADA PELA ADMINISTRAÇÃO. VEDAÇÃO LEGAL DE REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO ESTABELECIDA EM LEI ESPECIAL. SEGURANÇA DENEGADA. 1 Mandado de Segurança impetrado contra ato omissivo do Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal, que não teria concedido a redução de carga horária de médico para possibilitar a sua participação em treinamento de atletismo, na forma determinada pelo Decreto Distrital...
Data do Julgamento : 15/03/2016
Data da Publicação : 05/04/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF MSG / Agravo Regimental no(a) Mandado de Segurança-20150020318756MSG
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AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DO RELATOR QUE DEFERE LIMINAR PARA FORNECER MEDICAMENTO CAPAZ DE EVITAR A CEGUEIRA DE PORTADORA DE RETINOPATIA DIABÉTICA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AOS ARTIGOS 19-M E 19-T DA LEI 8.080/90. DESNECESSIDADE DE PREVISÃO DO MEDICAMENTO EM PROTOCOLOS CLÍNICOS. VALIDADE DO REGISTRO DO FÁRMACO NA ANVISA. RECURSO DESPROVIDO. 1 Agravo regimental contra decisão que deferiu a liminar em Mandado de Segurança contra ato omissivo do Secretário de Estado de Saúde, que não disponibilizou a injeção intra-vitrea Eylia à agravada, portadora de retinopatia diabetí...
Data do Julgamento : 15/03/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF HBC - 929399-20160020033794HBC
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. NEGATIVA DE LIBERDADE PROVISÓRIA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA PRÓPRIA AÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente preso em flagrante por infringir os artigo 33 e 40, inciso VI, da Lei 11.343/2006, depois de ter sido preso em flagrante por policiais quando caminhava na rua portaando cinquenta e três gramas de crack, tendo ainda localizado na sua casa apetrechos para manipulação de entorpecentes, substâncias para refinamento de drogas e mais sessenta gramas de maconha. 2 Correta a conversão da prisão flagrancial em preventiva quando provadea a materi...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 04/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF HBC - 929398-20160020033866HBC
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HABEAS CORPUS. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E DE AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA GARANTIA DA INCOLUMIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA MULHER COMPANHEIRA AGREDIDA. RÉU REINCIDENTE E COM HISTÓRICO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente preso em flagrante por infringir os artigos 129, § 9º, e 147, do Código Penal, combinados com 5º, inciso II, da Lei 11.340/2006, depois de agredir a companheira com soco e ameaçar matá-la com faca. 2 Há registro de diversas passagens do paciente por agressões anteriores no âmbito doméstico,...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 04/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF HBC - 929396-20160020046890HBC
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HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO SIMPLES. RÉU COM VÁRIAS PASSAGENS POR ATOS INFRACIONAIS ENQUANTO MENOR. PROPENSÃO À DELINQUÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA PELA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente preso em flagrante por infringir o artigo 157 do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante ao subtrair a bolsa com dinheiro da empresa de ônibus e o telefone celular da cobradora, mediante ameaça com simulação de arma de fogo. 2 A Turma tem entendido pela liberdade provisória do agente quando no roubo não há violência real nem o uso de arma. Todavia, aqui...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 04/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF HBC - 929395-20160020044530HBC
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HABEAS CORPUS. DUPLA TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E RECURSO DIFICULTADOR DE DEFESA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA PRÓPRIA AÇÃO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente acusado por infringir duas vezes o artigo 121, § 2º, incisos I e IV, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, por disparar tiros de revólver contra dois desafetos, não atingindo o seu desiderato porque as vítimas conseguiram escapar, não sendo feridas em regiões letais do corpo humano. 2 Há indícios de que o paciente componha gangue e esteja en...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 04/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF HBC - 929394-20160020036407HBC
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HABEAS CORPUS. INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À PORTE DE ARMA DE USO PERMITIDO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA EM RAZÃO DA GRAVIDADE DO ATO E DA NOCIVIDADE DA CONDUTA. CUSTÓDIA CAUTELAR JUSTIFICADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1 Adolescente submetido a internação provisória pela prática de ato infracional análogo ao tipo do artigo 14, da Lei 10.826/2003, depois de ter sido apreendido em flagrante quanto portava revólver em via pública, entregando-a à sua genitora quando notou a iminência da abordagem policial. 2 Mostra-se adequada e necessária a internação provisór...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 04/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF HBC - 929393-20160020037362HBC
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HABEAS CORPUS. ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. DENEGAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA REAL OU USO DE ARMA. PERICULOSIDADE NÃO EVIDENCIADA. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE 1 Paciente preso em flagrante por infringir o artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, depois de empurrrar e subtrair a bolsa de uma mulher que caminhava na rua, agindo com um comparsa. 2 A gravidade abstrata do tipo não basta para justificar a segregação cautelar a pretexto de garantia da ordem pública, exigindo-se fundamentação concreta dos seus pressuposto...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 04/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF HBC - 929392-20160020045487HBC
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E PORTE DE ARMA DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA. RÉU QUE SE DEFENDEU EM LIBERDADE. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA REITERAÇÃO CRIMINOSA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente condenado por infringir os artigos 33, da Lei 11.343/2006, e 16, da Lei 10.826/2003, depois de responder ao processo em liberdade, tendo a prisão preventiva decretada na sentença como garantia da ordem pública. 2 Não há constrangimento ilegal quando a sentença condenatória decreta a prisão preventiva de réu que respondeu livre, mas praticou outro crime posteriormente, de...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 04/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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