APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. INSTITUTO CANDANGO DE SOLIDARIEDADE. CODEPLAN. CONTRATO DE GESTÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. TCDF. COMPETÊNCIA. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. VALOR INTEGRAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Análise da prestação de contas de contrato de gestão pactuado entre o Instituto Candango de Solidariedade, que possui natureza de organização social (Lei nº 2.415/99) e a empresa pública é de competência do Tribunal de Contas do Distrito Federal conforme artigo 78 da Lei Orgânica do Distrito Federal. 2. Atomada de contas especial é medida de exceção para que sejam apuradas possíveis irregularidades delimitando os responsáveis e os valores. Ação do controle interno da instituição que já delimita essas questões, desobriga a administração a realização de tomada de contas especial. 3. O Estatuto do Instituto Candango de Solidariedade atribui aos membros de Conselho de Administração competência para aprovar relatórios gerenciais dos contratos de gestão, balanço geral e demonstrativos financeiros. Identificadas irregularidades em contrato de gestão, responsáveis os membros do conselho de administração. 4. Identificadas as irregularidades, ausente qualquer comprovação de execução do contrato, não lograram êxito os autores em afastar a responsabilidade pela devolução integra. 5. Conforme artigo 12, III da Lei nº 8.429/92 não há que se discutir comprovação de execução do contrato ou prejuízo ao erário. 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. INSTITUTO CANDANGO DE SOLIDARIEDADE. CODEPLAN. CONTRATO DE GESTÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. TCDF. COMPETÊNCIA. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. VALOR INTEGRAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Análise da prestação de contas de contrato de gestão pactuado entre o Instituto Candango de Solidariedade, que possui natureza de organização social (Lei nº 2.415/99) e a empresa pública é de competência do Tribunal de Contas do Distrito Federal...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APOSENTADORIA. INVALIDEZ. DOENÇA GRAVE. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. GRATIFICAÇÃO ATIVIDADE DE ALFABETIZAÇÃO. SITUAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO COMPÕE PROVENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. AConstituição Federal e a Lei nº 8.112/90 estabelecem o direito aos proventos integrais nos casos de aposentadoria por invalidez em razão de doença grave. 2. Gratificações que objetivam retribuição de atividades específicas como Gratificação de Regência de Classe e de Atividade de Alfabetização e que são calculadas em razão do tempo de serviço efetivamente exercício não compõe os proventos em sua integralidade, ou seja, os valores percebidos devem ser proporcionais ao tempo de serviço realizado. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APOSENTADORIA. INVALIDEZ. DOENÇA GRAVE. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. GRATIFICAÇÃO ATIVIDADE DE ALFABETIZAÇÃO. SITUAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO COMPÕE PROVENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. AConstituição Federal e a Lei nº 8.112/90 estabelecem o direito aos proventos integrais nos casos de aposentadoria por invalidez em razão de doença grave. 2. Gratificações que objetivam retribuição de atividades específicas como Gratificação de Regência de Classe e de...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. ALei nº 12.086, de 06 de novembro de 2009, que dispõe os militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal estabelece inúmeros critérios para promoção, a saber, a realização de curso de aperfeiçoamento. 2. No caso em análise, o próprio apelante informa que não preenche todos os requisitos para promoção. Além disso, utiliza como paradigmas militares de quadros diversos, não sendo possível comparar a antiguidade entre servidores de categorias diversas. 3. Antiguidade não é o único requisito para promoção. Faz-se necessário o preenchimento de todos os requisitos estabelecidos em lei. Não comprovado o preenchimento dos requisitos, afasta-se o direito à promoção. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. ALei nº 12.086, de 06 de novembro de 2009, que dispõe os militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal estabelece inúmeros critérios para promoção, a saber, a realização de curso de aperfeiçoamento. 2. No caso em análise, o próprio apelante informa que não preenche todos os requisitos para promoção. Além disso, utiliza como paradigmas militares de quadros diversos, não sendo possível comp...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REFORMA NO LOCAL DE TRABALHO. LAUDO TÉCNICO PERICIAL. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES INSALUBRES. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, I , CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Alegislação de regência - Lei n. 8.112/90 e o Decreto Distrital n. 22.362/2001 - estabelecem que as atividades insalubres serão definidas por meio de perícia nos locais de trabalho. 2. É possível modificar ou extinguir o adicional de insalubridade, desde que alteradas as condições de trabalho que deram origem à concessão do benefício. 3. Não restando devidamente comprovada a exposição a condições insalubres de trabalho, o servidor não faz jus ao respectivo adicional, conforme prevê o artigo 333, I, do CPC, que determina que o autor deverá demonstrar as alegações concernentes ao fato constitutivo do direito afirmado. 4. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REFORMA NO LOCAL DE TRABALHO. LAUDO TÉCNICO PERICIAL. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES INSALUBRES. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, I , CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Alegislação de regência - Lei n. 8.112/90 e o Decreto Distrital n. 22.362/2001 - estabelecem que as atividades insalubres serão definidas por meio de perícia nos locais de trabalho. 2. É possível modificar ou extinguir o adicional de insalubridade, desde que alteradas as condições de trabalho que deram origem à concessão do benefício. 3. Não restando de...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DPVAT. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL. DATA DO LAUDO MÉDICO. SÚMULAS Nº 278 E 405 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos das Súmulas nº 278 e 405 do Superior Tribunal de Justiça, o prazo para ajuizamento da ação de cobrança do seguro obrigatório DPVAT prescreve em três anos, tendo como termo inicial a ciência inequívoca da incapacidade laboral pelo segurado, a qual em regra coincide com a data do laudo pericial. 2. No caso em análise, verifica-se que a apelante teve ciência inequívoca de sua incapacidade em 12/09/2011 por meio de laudo médico, tendo o lapso prescricional se iniciado em tal data. 3. O referido prazo, contudo, foi interrompido em virtude de pagamento realizado administrativamente em 14/11/2011, razão pela qual se constata que somente se encerrou em 14/11/2014. 4. No entanto, observa-se que a demanda de origem somente foi ajuizada em 18/11/2014, razão pela qual se afigura correta a extinção do processo com exame de mérito em virtude do reconhecimento da prescrição, não havendo que se falar em reforma da sentença combatida. 5. A ciência inequívoca da debilidade não ocorreu somente com o laudo complementar produzido pelo Instituto Médico Legal (IML) em 2015 a pedido do Juízo, uma vez que a apelante já tinha conhecimento de sua incapacidade laboral, servindo o referido laudo somente para mera complementação. 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DPVAT. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL. DATA DO LAUDO MÉDICO. SÚMULAS Nº 278 E 405 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos das Súmulas nº 278 e 405 do Superior Tribunal de Justiça, o prazo para ajuizamento da ação de cobrança do seguro obrigatório DPVAT prescreve em três anos, tendo como termo inicial a ciência inequívoca da incapacidade laboral pelo segurado, a qual em regra coincide com a data do laudo pericial. 2. No caso em análi...
APELAÇÃO CIVIL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE MANSA, JUSTA E PACÍFICA DO IMÓVEL POR PARTE DOS AUTORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Verificada que houve a posse mansa e pacífica do imóvel por parte dos atuais ocupantes do imóvel somada à de seus antecessores, totalizando assim prazo superior a 15 (quinze) anos ininterruptos, sem qualquer oposição, mostra-se correta à manutenção da sentença retro, no qual foi decidido pelo reconhecimento da usucapião extraordinária. 2. Os honorários advocatícios foram fixados em observância aos termos do art. 20 do Código de Processo Civil, não havendo que se falar em necessidade de minorá-lo. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CIVIL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE MANSA, JUSTA E PACÍFICA DO IMÓVEL POR PARTE DOS AUTORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Verificada que houve a posse mansa e pacífica do imóvel por parte dos atuais ocupantes do imóvel somada à de seus antecessores, totalizando assim prazo superior a 15 (quinze) anos ininterruptos, sem qualquer oposição, mostra-se correta à manutenção da sentença retro, no qual foi decidido pelo reconhecimento da usucapião extraordinária. 2. Os honorários advocatíc...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ENCURTAMENTO FÊMUR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DANO INEXISTENTE. NEXO CAUSAL. AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Estado responde objetivamente por danos causados em razão da prestação de serviço, nos termos do artigo 37, §6º da Constituição Federal. 2. Conforme leciona Dirley da Cunha Júnior: É a teoria do risco que serve de fundamento para a idéia de responsabilidade objetiva ou sem culpa do Estado. Ela toma por base os seguintes aspectos: (1) o risco que a atividade administrativa potencialmente gera para os administrados e (2) a necessidade de repartir-se, igualmente, tanto os benefícios gerados pela atuação estatal à comunidade como os encargos suportados por alguns, por danos decorrentes dessa atuação. (in CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO. 12ª Ed. Salvador: Editora JusPODIVM, 2013. p. 371) 3. Apesar da responsabilidade objetiva do Estado, necessária a comprovação do dano e do nexo causal entre a ação estatal e o dano causado. 4. No caso em tela, o arcabouço probatório afasta a efetiva ocorrência de dano; tendo em vista que três profissionais de saúde atestam que a lesão não é capaz de gerar incapacidade da autora. Além disso, há dúvida fundamentada de que o tratamento utilizado tenha causado o encurtamento do fêmur. 5. Ausentes a comprovação de dano ou nexo de causalidade, os pleitos indenizatório não devem ser acolhidos. 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ENCURTAMENTO FÊMUR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DANO INEXISTENTE. NEXO CAUSAL. AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Estado responde objetivamente por danos causados em razão da prestação de serviço, nos termos do artigo 37, §6º da Constituição Federal. 2. Conforme leciona Dirley da Cunha Júnior: É a teoria do risco que serve de fundamento para a idéia de responsabilidade objetiva ou sem culpa do Estado. Ela toma por base...
APELAÇÃO CIVIL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO PÚBLICO EXTRAJUDICIAL. MODO DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIO. CONSOLIDAÇÃO DO DOMÍNIO EM NOME DO ARREMATANTE. TAXA. OCUPAÇÃO. CABIMENTO. REDUÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O arrematante é terceiro adquirente de boa-fé. Eventuais relações jurídicas anteriores não podem ser opostas a este, pois a arrematação constitui modo de aquisição originário. 2. A taxa de ocupação é devida ao arrematante, porquanto este foi impossibilitado de utilizar efetivamente o imóvel adquirido, seja para locação ou para uso próprio. 3. Configura inovação recursal a alegação de matéria não suscitada na inicial e não acobertada pelas exceções constantes dos artigos 303 e 517 do CPC. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CIVIL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO PÚBLICO EXTRAJUDICIAL. MODO DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIO. CONSOLIDAÇÃO DO DOMÍNIO EM NOME DO ARREMATANTE. TAXA. OCUPAÇÃO. CABIMENTO. REDUÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O arrematante é terceiro adquirente de boa-fé. Eventuais relações jurídicas anteriores não podem ser opostas a este, pois a arrematação constitui modo de aquisição originário. 2. A taxa de ocupação é devida ao arrematante, porquanto este foi impossibilitado de utilizar efetivamente o i...
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACIDENTE DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ADICIONAL. ASSISTÊNCIA PERMANENTE. 25%. TERMO INICIAL. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. ALei nº 8.213/91 pelo artigo 45 assegurou o direito ao percebimento do adicional de 25% (vinte e cinco por cento) aos aposentados por invalidez que comprovem a necessidade de assistência permanente. 2. O início do pagamento do adicional deve ser fixado conforme a aferição da necessidade do acompanhamento, na mesma linha de ideias que se fixa o início do pagamento da própria aposentadoria por invalidez. 3. No caso em análise, apenas com a realização da perícia judicial, verificou-se a necessidade de assistência permanente; assim, o termo inicial para o pagamento do adicional deve ser a data da juntada do laudo pericial aos autos. 4. Recursos conhecidos e providos. Sentença reformada.
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APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACIDENTE DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ADICIONAL. ASSISTÊNCIA PERMANENTE. 25%. TERMO INICIAL. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. ALei nº 8.213/91 pelo artigo 45 assegurou o direito ao percebimento do adicional de 25% (vinte e cinco por cento) aos aposentados por invalidez que comprovem a necessidade de assistência permanente. 2. O início do pagamento do adicional deve ser fixado conforme a aferição da n...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AVANÇO ESCOLAR. PREVISÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL. EXAME DE VERIFICAÇÃO DE APRENDIZADO PARA FINS DE AVANÇO NOS ESTUDOS. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. MATRÍCULA NA UNIVERSIDADE. FREQÜÊNCIA MÍNIMA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aeducação é direito de todos e constitui dever do Estado promovê-la, segundo previsto no artigo 205 da Constituição, e, a par disso, o artigo 208, V, também da Magna Carta prevê a possibilidade de acesso do aluno a níveis mais elevados de estudo, de acordo com a sua capacidade. 2. ALei de Diretrizes e Bases da Educação brasileira (Lei n. 9.394/96) admite a possibilidade de o estudante avançar ou mesmo concluir o nível médio em tempo inferior, desde que seja submetido à avaliação, feita pela escola, capaz de definir o grau de desenvolvimento e experiência do aluno, conforme regulamentação do respectivo sistema de ensino. 3. Não há razoabilidade, bom senso, em impedir que a autora avance em seus estudos, em razão da necessidade de uma freqüência mínima de 75% no ano letivo. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AVANÇO ESCOLAR. PREVISÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL. EXAME DE VERIFICAÇÃO DE APRENDIZADO PARA FINS DE AVANÇO NOS ESTUDOS. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. MATRÍCULA NA UNIVERSIDADE. FREQÜÊNCIA MÍNIMA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aeducação é direito de todos e constitui dever do Estado promovê-la, segundo previsto no artigo 205 da Constituição, e, a par disso, o artigo 208, V, também da Magna Carta prevê a possibilidade de acesso do aluno a níveis mais elevados de estudo, d...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES. PRESCRIÇÃO. TRIENAL. CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR. AFASTADAS. CULPA EXCLUSIVA DAS RÉS. MULTA MORATÓRIA. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo prescricional para ressarcimento de valores a título de lucros cessantes é de 3 (três) anos, tal qual previsto no art. 206, §3º, IV do Código de Processo Civil. Transcorrido este prazo, necessário reconhecer a prescrição. 2. Transcorrido o prazo estabelecido no contrato para entrega do imóvel e não tendo sido configurado caso fortuito ou de força maior, necessário entender-se pela inadimplência da construtora. 3. Ocorrência de chuvas e greves nos sistemas de transportes estão inseridos no risco do empreendimento, não podendo ser repassados ao consumidor, ou utilizado como motivação para isentar as rés apelantes do atraso na entrega do empreendimento. 4. Não cabe ao judiciário criar ou inverter cláusula expressa no contrato sob pena de violar o princípio do pacta sunt servanda. Assim, por ausência de previsão legal, afasta-se a condenação do pagamento de multa cominatória. 5. Recurso dos autores conhecido e não provido. Recurso das rés conhecido e parcialmente providos. Sentença reformada.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES. PRESCRIÇÃO. TRIENAL. CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR. AFASTADAS. CULPA EXCLUSIVA DAS RÉS. MULTA MORATÓRIA. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo prescricional para ressarcimento de valores a título de lucros cessantes é de 3 (três) anos, tal qual previsto no art. 206, §3º, IV do Código de Processo Civil. Transcorrido este prazo, necessário reconhecer a prescrição. 2. Transcorrido o prazo estabelecido no contrato para entrega do imóvel e não t...
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO OMISSIVO DO SECRETÁRIO DE SAÚDE. PRETENSÃO À REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO PARA PODER PARTICIPAR DE PROGRAMA DE TREINAMENTO PARA ATLETAS. PRETENSÃO NEGADA PELA ADMINISTRAÇÃO. VEDAÇÃO LEGAL DE REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO ESTABELECIDA EM LEI ESPECIAL. SEGURANÇA DENEGADA. 1 Mandado de Segurança impetrado contra ato omissivo do Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal, que não teria concedido a redução de carga horária de médico para possibilitar a sua participação em treinamento de atletismo, na forma determinada pelo Decreto Distrital nº 23.122/2002. 2 A carreira de Médico Especialista em Medicina da Família e Comunidade é regida pela Lei Distrital 3.323/2004, que estabelece jornada especial de trabalho de quarenta horas semanais. O artigo 5º do Decreto 23.122/2002 veda expressamente a redução de jornada para cargos com jornada estabelecida em lei especial, determinando para o cargo do impetrante jornada de trabalho superior àquela estabelecida na Lei Complementar 840/2011. 3 Segurança denegada.
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ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO OMISSIVO DO SECRETÁRIO DE SAÚDE. PRETENSÃO À REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO PARA PODER PARTICIPAR DE PROGRAMA DE TREINAMENTO PARA ATLETAS. PRETENSÃO NEGADA PELA ADMINISTRAÇÃO. VEDAÇÃO LEGAL DE REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO ESTABELECIDA EM LEI ESPECIAL. SEGURANÇA DENEGADA. 1 Mandado de Segurança impetrado contra ato omissivo do Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal, que não teria concedido a redução de carga horária de médico para possibilitar a sua participação em treinamento de atletismo, na forma determinada pelo Decreto Distrital...
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DO RELATOR QUE DEFERE LIMINAR PARA FORNECER MEDICAMENTO CAPAZ DE EVITAR A CEGUEIRA DE PORTADORA DE RETINOPATIA DIABÉTICA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AOS ARTIGOS 19-M E 19-T DA LEI 8.080/90. DESNECESSIDADE DE PREVISÃO DO MEDICAMENTO EM PROTOCOLOS CLÍNICOS. VALIDADE DO REGISTRO DO FÁRMACO NA ANVISA. RECURSO DESPROVIDO. 1 Agravo regimental contra decisão que deferiu a liminar em Mandado de Segurança contra ato omissivo do Secretário de Estado de Saúde, que não disponibilizou a injeção intra-vitrea Eylia à agravada, portadora de retinopatia diabetíca. 2 Para a aplicação do artigo 19-M, inciso I, da Lei 8.080/1990, não é necessária a conformidade do medicamento com diretrizes terapêuticas definidas em protocolo clínico, de sorte que a falta do produto no rol definido pela Administração não justifica a negativa do direito à vida e à saúde dos cidadãos. Se o medicamento está devidamente registrado na ANVISA não se cogita de violação ao artigo 19-T, inciso II, da Lei 8.080/1990. 3 Recurso desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DO RELATOR QUE DEFERE LIMINAR PARA FORNECER MEDICAMENTO CAPAZ DE EVITAR A CEGUEIRA DE PORTADORA DE RETINOPATIA DIABÉTICA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AOS ARTIGOS 19-M E 19-T DA LEI 8.080/90. DESNECESSIDADE DE PREVISÃO DO MEDICAMENTO EM PROTOCOLOS CLÍNICOS. VALIDADE DO REGISTRO DO FÁRMACO NA ANVISA. RECURSO DESPROVIDO. 1 Agravo regimental contra decisão que deferiu a liminar em Mandado de Segurança contra ato omissivo do Secretário de Estado de Saúde, que não disponibilizou a injeção intra-vitrea Eylia à agravada, portadora de retinopatia diabetí...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. NEGATIVA DE LIBERDADE PROVISÓRIA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA PRÓPRIA AÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente preso em flagrante por infringir os artigo 33 e 40, inciso VI, da Lei 11.343/2006, depois de ter sido preso em flagrante por policiais quando caminhava na rua portaando cinquenta e três gramas de crack, tendo ainda localizado na sua casa apetrechos para manipulação de entorpecentes, substâncias para refinamento de drogas e mais sessenta gramas de maconha. 2 Correta a conversão da prisão flagrancial em preventiva quando provadea a materialidade do crime de tráfico de droga e os indícios suficientes de autoria. A periculosidade do agente foi evidenciada na própria ação criminosa e no seu caso as condições pessoais favoráveis não bastam para assegurar o direito à liberdade provisória. 3 Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. NEGATIVA DE LIBERDADE PROVISÓRIA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA PRÓPRIA AÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente preso em flagrante por infringir os artigo 33 e 40, inciso VI, da Lei 11.343/2006, depois de ter sido preso em flagrante por policiais quando caminhava na rua portaando cinquenta e três gramas de crack, tendo ainda localizado na sua casa apetrechos para manipulação de entorpecentes, substâncias para refinamento de drogas e mais sessenta gramas de maconha. 2 Correta a conversão da prisão flagrancial em preventiva quando provadea a materi...
HABEAS CORPUS. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E DE AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA GARANTIA DA INCOLUMIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA MULHER COMPANHEIRA AGREDIDA. RÉU REINCIDENTE E COM HISTÓRICO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente preso em flagrante por infringir os artigos 129, § 9º, e 147, do Código Penal, combinados com 5º, inciso II, da Lei 11.340/2006, depois de agredir a companheira com soco e ameaçar matá-la com faca. 2 Há registro de diversas passagens do paciente por agressões anteriores no âmbito doméstico, tendo sido condenado por sentença transitada em julgada pela prática de lesões corporais. Já foi igualmente sujeito a medidas protetivas de urgência deferidas em favor da sua companehira por várias vezes, não se logrando refrear o seu ímpeto de ira. A repetição da ação denota desrespeito ao Poder Judiciário e a contunm´pacia do réu, evidenciando a necessidade da prisáo preventiva. 3 Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E DE AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA GARANTIA DA INCOLUMIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA MULHER COMPANHEIRA AGREDIDA. RÉU REINCIDENTE E COM HISTÓRICO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente preso em flagrante por infringir os artigos 129, § 9º, e 147, do Código Penal, combinados com 5º, inciso II, da Lei 11.340/2006, depois de agredir a companheira com soco e ameaçar matá-la com faca. 2 Há registro de diversas passagens do paciente por agressões anteriores no âmbito doméstico,...
HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO SIMPLES. RÉU COM VÁRIAS PASSAGENS POR ATOS INFRACIONAIS ENQUANTO MENOR. PROPENSÃO À DELINQUÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA PELA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente preso em flagrante por infringir o artigo 157 do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante ao subtrair a bolsa com dinheiro da empresa de ônibus e o telefone celular da cobradora, mediante ameaça com simulação de arma de fogo. 2 A Turma tem entendido pela liberdade provisória do agente quando no roubo não há violência real nem o uso de arma. Todavia, aqui o paciente demnotou acentuada periculosidade, não só pela ousadia e destemor de sua ação - roubo em ônibus de transporte coletivo - sendo mas também por receber como tábua rasa as intervenções estatais do Juízo da Vara de Infância e da Juventude, onde constam passagens por atos infracionais análogos aos crimes de roubo, furto e receptação. Assim, a sua periculosidade demonstra que não se lhe pode assegurar a liberdade provisória, sob pena de não conseguir estancar a escalada criminosa. 3 Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO SIMPLES. RÉU COM VÁRIAS PASSAGENS POR ATOS INFRACIONAIS ENQUANTO MENOR. PROPENSÃO À DELINQUÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA PELA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente preso em flagrante por infringir o artigo 157 do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante ao subtrair a bolsa com dinheiro da empresa de ônibus e o telefone celular da cobradora, mediante ameaça com simulação de arma de fogo. 2 A Turma tem entendido pela liberdade provisória do agente quando no roubo não há violência real nem o uso de arma. Todavia, aqui...
HABEAS CORPUS. DUPLA TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E RECURSO DIFICULTADOR DE DEFESA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA PRÓPRIA AÇÃO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente acusado por infringir duas vezes o artigo 121, § 2º, incisos I e IV, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, por disparar tiros de revólver contra dois desafetos, não atingindo o seu desiderato porque as vítimas conseguiram escapar, não sendo feridas em regiões letais do corpo humano. 2 Há indícios de que o paciente componha gangue e esteja envolvido em diversos crimes violentos ocorrido na região em que atua. Registra também várias passagens no Juízo da Vara da Infanância e da Juventude por atos infracionais graves, mas as medidas socioeducativas recebidas não lograram refrear o seu ímpeto delinquencial. Ademais, beneficiado pela negativa de prisão preventiva no ato de recebimento da denúncia, veio a ser preso em flagrante pouco depois, por porte de arma de fogo, justificando a prisão preventiva como garantia da ordem pública, ante a periculosidade demonstrada. 3 Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. DUPLA TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E RECURSO DIFICULTADOR DE DEFESA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA PRÓPRIA AÇÃO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente acusado por infringir duas vezes o artigo 121, § 2º, incisos I e IV, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, por disparar tiros de revólver contra dois desafetos, não atingindo o seu desiderato porque as vítimas conseguiram escapar, não sendo feridas em regiões letais do corpo humano. 2 Há indícios de que o paciente componha gangue e esteja en...
HABEAS CORPUS. INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À PORTE DE ARMA DE USO PERMITIDO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA EM RAZÃO DA GRAVIDADE DO ATO E DA NOCIVIDADE DA CONDUTA. CUSTÓDIA CAUTELAR JUSTIFICADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1 Adolescente submetido a internação provisória pela prática de ato infracional análogo ao tipo do artigo 14, da Lei 10.826/2003, depois de ter sido apreendido em flagrante quanto portava revólver em via pública, entregando-a à sua genitora quando notou a iminência da abordagem policial. 2 Mostra-se adequada e necessária a internação provisória para garantia da ordem pública e proteção do próprio adolescente infrator, no intuito de afastá-lo do ambiente social corrosivo que o tem levado à delinquência. 3 Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À PORTE DE ARMA DE USO PERMITIDO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA EM RAZÃO DA GRAVIDADE DO ATO E DA NOCIVIDADE DA CONDUTA. CUSTÓDIA CAUTELAR JUSTIFICADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1 Adolescente submetido a internação provisória pela prática de ato infracional análogo ao tipo do artigo 14, da Lei 10.826/2003, depois de ter sido apreendido em flagrante quanto portava revólver em via pública, entregando-a à sua genitora quando notou a iminência da abordagem policial. 2 Mostra-se adequada e necessária a internação provisór...
HABEAS CORPUS. ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. DENEGAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA REAL OU USO DE ARMA. PERICULOSIDADE NÃO EVIDENCIADA. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE 1 Paciente preso em flagrante por infringir o artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, depois de empurrrar e subtrair a bolsa de uma mulher que caminhava na rua, agindo com um comparsa. 2 A gravidade abstrata do tipo não basta para justificar a segregação cautelar a pretexto de garantia da ordem pública, exigindo-se fundamentação concreta dos seus pressupostos. A inocorrência de grave ameaça com uso de arma ou de violência excessiva evidencia escassa periculosidade do agente, caso em que as condições pessoais favoráveis lhe asseguram o direito de responder em liberdade à ação penal, com especial homenagem à primariedade e aos bons antecedentes. 3 Ordem parcialmente concedida, com aplicação de medidas cautelares.
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HABEAS CORPUS. ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. DENEGAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA REAL OU USO DE ARMA. PERICULOSIDADE NÃO EVIDENCIADA. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE 1 Paciente preso em flagrante por infringir o artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, depois de empurrrar e subtrair a bolsa de uma mulher que caminhava na rua, agindo com um comparsa. 2 A gravidade abstrata do tipo não basta para justificar a segregação cautelar a pretexto de garantia da ordem pública, exigindo-se fundamentação concreta dos seus pressuposto...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E PORTE DE ARMA DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA. RÉU QUE SE DEFENDEU EM LIBERDADE. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA REITERAÇÃO CRIMINOSA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente condenado por infringir os artigos 33, da Lei 11.343/2006, e 16, da Lei 10.826/2003, depois de responder ao processo em liberdade, tendo a prisão preventiva decretada na sentença como garantia da ordem pública. 2 Não há constrangimento ilegal quando a sentença condenatória decreta a prisão preventiva de réu que respondeu livre, mas praticou outro crime posteriormente, denotando inclinação à delinquência e o risco que sua liberdade impõe à ordem pública. 3 Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E PORTE DE ARMA DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA. RÉU QUE SE DEFENDEU EM LIBERDADE. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA REITERAÇÃO CRIMINOSA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente condenado por infringir os artigos 33, da Lei 11.343/2006, e 16, da Lei 10.826/2003, depois de responder ao processo em liberdade, tendo a prisão preventiva decretada na sentença como garantia da ordem pública. 2 Não há constrangimento ilegal quando a sentença condenatória decreta a prisão preventiva de réu que respondeu livre, mas praticou outro crime posteriormente, de...