CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CHEQUE. LEI. 7.357/85. PRAZO PRESCRIONAL DA PRETENSÃO EXECUTIVA. SEIS (06) MESES. CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1 - Nos termos do art. 59 da Lei 7.357/85, a pretensão à execução do cheque prescreve em 06 (seis) meses, contados do fim do prazo para apresentação do título, que é de 30 (trinta) dias, quando emitido na mesma praça onde houver de ser pago (art. 33). 2 - Inexistindo citação válida, a contagem do prazo prescricional relativo ao título retroage à data daapresentação da cártula, haja vista que o cheque é ordem de pagamento à vista. 3 - Não prospera a alegação de que o magistrado de origem deveria ter oportunizado a conversão do processo executivo em ação monitória, mormente quando não se constata nos autos qualquer requerimento do exequente nesse sentido, não sendo possível a sua postulação em sede recursal. 4 - Incumbe ao magistrado reconhecer a prescrição, cuja matéria é de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício, em qualquer tempo ou grau de jurisdição. 5 - Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CHEQUE. LEI. 7.357/85. PRAZO PRESCRIONAL DA PRETENSÃO EXECUTIVA. SEIS (06) MESES. CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1 - Nos termos do art. 59 da Lei 7.357/85, a pretensão à execução do cheque prescreve em 06 (seis) meses, contados do fim do prazo para apresentação do título, que é de 30 (trinta) dias, quando emitido na mesma praça onde houver de ser pago (art. 33). 2 - Inexistindo citação válida, a contagem do prazo prescricional relativo ao título retr...
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO. PAGAMENTO PARCELADO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO. ARTIGO 792 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO ATÉ O ADIMPLEMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. RITO ESPECIAL DO ART. 733 DO CPC. CONVERSÃO PARA O RITO DO ART. 732 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PARA REVISÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. NÃO EVIDENTE PREJUÍZO AO ALIMENTANTE. AUTONOMIA DA VONTADE. ANULAÇÃO INDEVIDA. 1. Tendo as partes celebrado acordo extrajudicial, a suspensão do feito até o pagamento integral da obrigação é medida que se impõe, devendo-se observar a incidência do artigo 792 do Código de Processo Civil, em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, uma vez que possibilita, caso o acordo não seja cumprido, que os atos processuais anteriormente praticados sejam aproveitados. 2. Uma vez que a decisão que homologa o acordo e suspende o processo não desvirtua o rito da execução, a ação executória, caso haja eventual descumprimento pelo devedor, deve ser retomada seguindo o rito inaugural, ou seja, o descrito no artigo 733 do Código de Processo Civil, e não pelo rito da constrição patrimonial. 3. É descabida a anulação de homologação de acordo de revisão de pagamento de prestação alimentícia, quando não houver evidente prejuízo ao alimentando, observando-se a autonomia da vontade dos pactuantes e a pacificação social do instrumento transacional, além do que essa prestação é regida pela cláusula rebus sic stantibus, permitindo-se, assim, futura revisão, caso alteradas as circunstâncias inicialmente previstas para sua fixação, bem como ante a constatação de que o alimentante está desempregado, independentemente de isso não ter sido arguido em ação própria. 4. Apelações conhecidas; recurso do alimentando-apelante provido e apelo do parquet parcialmente provido.
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO. PAGAMENTO PARCELADO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO. ARTIGO 792 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO ATÉ O ADIMPLEMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. RITO ESPECIAL DO ART. 733 DO CPC. CONVERSÃO PARA O RITO DO ART. 732 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PARA REVISÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. NÃO EVIDENTE PREJUÍZO AO ALIMENTANTE. AUTONOMIA DA VONTADE. ANULAÇÃO INDEVIDA. 1. Tendo as partes celebrado acordo extrajudicial, a suspensão do feito até o pagamento integral da obrigação é medida que se impõe, devendo-se observar a...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267, IV, DO CPC. POSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. A impossibilidade de citação da parte ré por falta de endereço correto enseja a extinção do feito nos termos do art. 267, IV, do CPC. II. A extinção do processo, com esteio na falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 267, inciso IV, do CPC), consubstanciado na impossibilidade de citação dispensa a intimação pessoal estabelecida no § 1º do art. 267, do Código de Ritos, já que está é obrigatória apenas para os casos de desídia capitulados nos incisos II e III. III. Apelação conhecida e não provida.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267, IV, DO CPC. POSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. A impossibilidade de citação da parte ré por falta de endereço correto enseja a extinção do feito nos termos do art. 267, IV, do CPC. II. A extinção do processo, com esteio na falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 267, inciso IV, do CPC), consubstanciado na impossibilidade de citação dispensa a intimação...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRANSITO. TRANSITO DE MOTOCICLETA PELO CORREDOR ENTRE DUAS VIAS. CONDUTA IMPRUDENTE. LAUDO PERICIAL. AUSENCIA DE VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I - Nos termos do artigo 436 do Código de Processo Civil, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. II - Os elementos constantes dos autos permitem concluir que o Autor, ao conduzir motocicleta, trafegava pelo corredor entre duas faixas, fato que configura conduta culposa na modalidade imprudência. III - Não restando demonstrada a culpa da Ré, não há como imputar-lhe a responsabilidade pelo acidente de trânsito. IV - Apelação Cível conhecida e não provida.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRANSITO. TRANSITO DE MOTOCICLETA PELO CORREDOR ENTRE DUAS VIAS. CONDUTA IMPRUDENTE. LAUDO PERICIAL. AUSENCIA DE VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I - Nos termos do artigo 436 do Código de Processo Civil, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. II - Os elementos constantes dos autos permitem concluir que o Autor, ao conduzir motocicleta, trafegava pelo corredor entre duas faixas, fato que configura conduta culposa na modali...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. CEDULA DE CREDITO BANCARIO. NÃO APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL. NECESSIDADE. EMENDA INICIAL DESCUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I - Nos termos do §1º do artigo 29 da Lei 10.931/2004, a cédula de crédito bancário pode ser transferida por endosso, razão pela qual se torna imprescindível que a ação executiva seja instruída com o documento original, diante da possibilidade de circulação do título. II - Descumprindo a determinação judicial de emenda, para que fosse juntado aos autos o documento original da cédula de crédito bancário, mostra-se acertada a r. sentença que indeferiu o processamento da petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito. III - Apelação Cível conhecida e não provida.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. CEDULA DE CREDITO BANCARIO. NÃO APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL. NECESSIDADE. EMENDA INICIAL DESCUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I - Nos termos do §1º do artigo 29 da Lei 10.931/2004, a cédula de crédito bancário pode ser transferida por endosso, razão pela qual se torna imprescindível que a ação executiva seja instruída com o documento original, diante da possibilidade de circulação do título. II - Descumprindo a determinação judicial de emenda, para que fosse juntado aos autos o documento original da cé...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EMENDA OPORTUNIZADA E NÃO CUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DEVIDO. 1. Para que a peça vestibular defeituosa seja indeferida, é prescindível a intimação pessoal do autor, requisito exigível para caso de extinção com base em abandono da causa, consoante dispõe o CPC, o que difere do caso dos autos. 2. Esgotado o prazo para emendar a inicial e não sendo sanado o vício apontado no prazo devido, o indeferimento do feito é medida que se impõe, razão pela qual a sentença deve ser mantida. 3. Apelação conhecida e desprovida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EMENDA OPORTUNIZADA E NÃO CUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DEVIDO. 1. Para que a peça vestibular defeituosa seja indeferida, é prescindível a intimação pessoal do autor, requisito exigível para caso de extinção com base em abandono da causa, consoante dispõe o CPC, o que difere do caso dos autos. 2. Esgotado o prazo para emendar a inicial e não sendo sanado o vício apontado no prazo devido, o indeferimento do feito é medida que se impõe, razão pela qual a sentença deve ser mantida. 3. Apelação conhecida e desprovida.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PLEITO PREPARATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA NÃO VERIFICADA. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL INCABÍVEL. SENTENÇA CASSADA. 1. Aação cautelar de exibição de documentos poderá ser intentada de modo preparatório, com o fito de permitir que o apelante avalie a pertinência e a viabilidade dos riscos de se ingressar, posteriormente, em juízo para defender direito que reputar ser devido, conferindo à parte maior segurança quanto ao sucesso de futura e eventual propositura de ação principal, conforme precedente. 2. Por conseguinte, uma vez presentes a adequação da via eleita e, por consectário, o interesse processual do apelante com o pleito de exibição dos documentos formulado nos autos, mormente quando a prova documental servir para avaliar a viabilidade da propositura de futura demanda, é indevido o indeferimento da petição inicial, razão pela qual a cassação da sentença é medida que se impõe. 3. Apelação conhecida e provida em parte.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PLEITO PREPARATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA NÃO VERIFICADA. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL INCABÍVEL. SENTENÇA CASSADA. 1. Aação cautelar de exibição de documentos poderá ser intentada de modo preparatório, com o fito de permitir que o apelante avalie a pertinência e a viabilidade dos riscos de se ingressar, posteriormente, em juízo para defender direito que reputar ser devido, conferindo à parte maior segurança quanto ao sucesso de futura e eventual propositura de ação principal, conforme preceden...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEC-LEI 911/69. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NÃO COMPROVADA. MORA NÃO CONSTITUÍDA. EMENDA OPORTUNIZADA E NÃO CUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DEVIDO. 1. Aconstituição da mora do devedor é requisito indispensável à propositura da ação de busca e apreensão com base no Dec-Lei nº 911/69. 4. Esgotado o prazo para emendar a inicial com vistas a evidenciar a mora do devedor e não sendo sanado o vício apontado no prazo devido, o indeferimento do feito é medida que se impõe, razão pela qual a sentença deve ser mantida. 5. Apelação conhecida e desprovida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEC-LEI 911/69. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NÃO COMPROVADA. MORA NÃO CONSTITUÍDA. EMENDA OPORTUNIZADA E NÃO CUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DEVIDO. 1. Aconstituição da mora do devedor é requisito indispensável à propositura da ação de busca e apreensão com base no Dec-Lei nº 911/69. 4. Esgotado o prazo para emendar a inicial com vistas a evidenciar a mora do devedor e não sendo sanado o vício apontado no prazo devido, o indeferimento do feito é medida que se impõe, razão pela qual a sentença deve ser mantida. 5. Apelação conhecida...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. DESPEJO. FALTA DE PAGAMENTO. LEI 8245/91. CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMÓVEL RESIDENCIAL. DANOS MATERIAIS. SUPOSTA DEPREDAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. RESSARCIMENTO. INCABÍVEL. MULTA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. DESPROVIMENTO. Na hipótese de ação de Despejo por falta de pagamento, a alegação por parte da locadora de suposta depredação do imóvel após sua desocupação deve ser comprovada. Ausente prova robusta acerca da intensa danificação do imóvel, não cabe acolher pedido de ressarcimento de danos materiais. Restando evidenciado que a locadora não cumpriu seu mister de trazer aos autos prova do fato constitutivo do direito invocado, qual seja, dos danos materiais decorrentes de suposta destruição do imóvel, nos termos do art. 333, inciso I do CPC, outra solução não cabia, senão desacolher o pedido neste ponto. O ônus da prova é o encargo que recai sobre a parte de provar as alegações que lança nos autos, objetivando sagrar-se vencedora na lide; de modo que, ao autor que pretende a vitória na demanda, cabe produzir as provas adequadas ao convencimento do magistrado. Se não constou do instrumento contratual pactuado entre as partes o estabelecimento de multa em razão de rescisão unilateral, não cabe ao magistrado fixá-la, haja vista que só cabe a fixação da penalidade quando prevista em contrato e exigível. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. DESPEJO. FALTA DE PAGAMENTO. LEI 8245/91. CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMÓVEL RESIDENCIAL. DANOS MATERIAIS. SUPOSTA DEPREDAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. RESSARCIMENTO. INCABÍVEL. MULTA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. DESPROVIMENTO. Na hipótese de ação de Despejo por falta de pagamento, a alegação por parte da locadora de suposta depredação do imóvel após sua desocupação deve ser comprovada. Ausente prova robusta acerca da intensa danificação do imóvel, não cabe acolher pedido de ressarcimento de danos materiais. Restando evidenciado que a locadora não cumpriu seu mister de trazer aos...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. ACIDENTE DE TRANSITO. COLISÃO TRASEIRA. DEVER DE CUIDADO. PRESUNÇÃO DE CULPA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I - É dever do condutor manter o que se designa por distância de segurança ou distância de seguimento lateralmente e frontalmente entre os demais veículos que trafeguem na via, observando-se, inclusive, sempre as condições adversas que podem consistir em alterações climáticas ou evidenciadas pela má conservação da pista. II - A culpa do veículo que colide na traseira de outro é presumida, de modo que, no campo probatório há, em regra, inversão do ônus da prova. III - Apelação Cível conhecida e não provida.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. ACIDENTE DE TRANSITO. COLISÃO TRASEIRA. DEVER DE CUIDADO. PRESUNÇÃO DE CULPA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I - É dever do condutor manter o que se designa por distância de segurança ou distância de seguimento lateralmente e frontalmente entre os demais veículos que trafeguem na via, observando-se, inclusive, sempre as condições adversas que podem consistir em alterações climáticas ou evidenciadas pela má conservação da pista. II - A culpa do veículo que colide na traseira de outro é presumida, de modo que, no campo...
DIREITO CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA E AQUISIÇÃO DE MATERIAL. URGÊNCIA COMPROVADA. RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. I - Nos termos do artigo 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos. II - Os direitos sociais reclamam uma ação positiva do Estado, como prevê a Constituição Federal. Dessa forma, o direito à saúde do indivíduo deve ser tratado como prioridade uma vez que está diretamente relacionado ao maior dos bens que é a vida, assim como o respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana. III - Existindo prescrição médica de procedimento indispensável ao tratamento da doença do paciente, enseja obrigação do Estado em fornecê-lo. IV - Remessa Necessária conhecida e não provida.
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DIREITO CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA E AQUISIÇÃO DE MATERIAL. URGÊNCIA COMPROVADA. RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. I - Nos termos do artigo 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos. II - Os direitos sociais reclamam uma ação positiva do Estado, como prevê a Constituição Federal. Dessa forma, o direito à saúde do indivíduo deve ser tratado como pr...
DIREITO CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO EM UTI. RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. I - Nos termos do artigo 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos. II - Os direitos sociais reclamam uma ação positiva do Estado, como prevê a Constituição Federal. Dessa forma, o direito à saúde do indivíduo deve ser tratado como prioridade uma vez que está diretamente relacionado ao maior dos bens que é a vida, assim como o respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana. III - Remessa Necessária conhecida e não provida.
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DIREITO CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO EM UTI. RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. I - Nos termos do artigo 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos. II - Os direitos sociais reclamam uma ação positiva do Estado, como prevê a Constituição Federal. Dessa forma, o direito à saúde do indivíduo deve ser tratado como prioridade uma vez que está diretamente relacionado...
REMESSA DE OFÍCIO. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. REQUISITOS DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NÃO CONFIGURADOS. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. POSTERIOR CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Comprovada pela perícia médica a existência de nexo causal entre as lesões e o trabalho desempenhado pela segurada-autora, o que resultou em sua incapacidade permanente e parcial para desempenho de atividades laborativas, é devida a concessão de auxílio-doença acidentário, conforme prevê o artigo 59 da Lei nº 8.213/91. 2. Uma vez não constatada a incapacidade para o exercício de toda e qualquer atividade laborativa, incabível a conversão do auxílio-doença acidentário em aposentadoria por invalidez, já que não preenchidos os requisitos elencados no artigo 42 da Lei nº 8.213/91. 3. Deve ser convertido o auxílio-doença em auxílio-acidente quando, como forma de indenização, houver a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultando sequelas que impliquem na redução da capacidade laborativa do segurado, como é o caso dos autos, nos termos do artigo 89, caput e seu §2º, da citada Lei. 4. Remessa de ofício conhecida e não provida.
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REMESSA DE OFÍCIO. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. REQUISITOS DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NÃO CONFIGURADOS. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. POSTERIOR CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Comprovada pela perícia médica a existência de nexo causal entre as lesões e o trabalho desempenhado pela segurada-autora, o que resultou em sua incapacidade permanente e parcial para desempenho de atividades laborativas, é devida a concessão de auxílio-doença acidentário, conforme prevê o artigo 59 da Lei nº 8.213/91. 2. Uma vez não con...
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. NEXO CAUSAL. INCAPACIDADE PERMANENTE OMNIPROFISSIONAL. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O juiz não está adstrito ao laudo pericial, já que, na apreciação das provas, vigora no âmbito do Código de Processo Civil, o princípio do livre convencimento motivado, podendo assim fundamentar-se no arcabouço probatório dos autos. 2. O conjunto probatório evidencia que a doença do apelado, conquanto degenerativa, foi potencializada pela sua profissão, emergindo, deste modo, o nexo causal. 3. Insta asseverar, ainda, que o autor encontra-se totalmente incapacitado para o trabalho. Some-se a isso a idade avançada do segurado, de modo que outra alternativa não resta senão a procedência do pedido autoral. 4. Recurso e remessa necessária improvidos. 5. Sentença mantida.
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PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. NEXO CAUSAL. INCAPACIDADE PERMANENTE OMNIPROFISSIONAL. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O juiz não está adstrito ao laudo pericial, já que, na apreciação das provas, vigora no âmbito do Código de Processo Civil, o princípio do livre convencimento motivado, podendo assim fundamentar-se no arcabouço probatório dos autos. 2. O conjunto probatório evidencia que a doença do apelado, conquanto degenerativa, foi potencializada pela sua profissão, emergindo, deste mod...
CÍVEL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO. TAXAS ADMINISTRATIVAS (INSERÇÃO DE GRAVAME; REGISTRO DE CONTRATO; SERVIÇOS DE TERCEIROS). ABUSIVIDADE. COBRANÇA INDEVIDA. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO. 1. Apretensão de revisão e declaração de nulidade de cláusulas contratuais bancárias tem nitidamente natureza de direito pessoal e, portanto, prescreve em dez anos, razão pela qual, uma vez não transcorrido esse lapso temporal, deve ser afastada a preliminar de prescrição suscitada. 2. Não podem ser exigidas do consumidor tarifas em razão de serviço essencial e inerente à própria atividade do banco, porquanto a instituição financeira já é remunerada com o pagamento dos juros remuneratórios, embutidos nas prestações, constituindo outra cobrança, portanto, vantagem indevida e exagerada para o fornecedor, consoante o art. 51, IV, do CDC. 3. Descabe a cobrança de tarifas de inserção de gravame, registro de contrato e serviços de terceiros por instituição financeira que concede crédito, pois se transfere ao consumidor despesas inerentes à sua atividade comercial. 4. É cabível a repetição do indébito, na forma simples, quando reconhecida a ilegalidade de tarifas cobradas no interesse exclusivo da instituição financeira. 5. Apelação conhecida e não provida.
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CÍVEL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO. TAXAS ADMINISTRATIVAS (INSERÇÃO DE GRAVAME; REGISTRO DE CONTRATO; SERVIÇOS DE TERCEIROS). ABUSIVIDADE. COBRANÇA INDEVIDA. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO. 1. Apretensão de revisão e declaração de nulidade de cláusulas contratuais bancárias tem nitidamente natureza de direito pessoal e, portanto, prescreve em dez anos, razão pela qual, uma vez não transcorrido esse lapso temporal, deve ser afastada a preliminar de prescrição suscitada. 2. Não podem ser exigidas do consumidor tarifas em razão de serviço essencial e inerente à própria atividade do b...
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO. FRAUDE. CLONAGEM. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RISCO INERENTE À ATIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - É vedada a apreciação de tese não aduzida em momento oportuno por configurar inovação recursal, sob pena de violar o contraditório e a ampla defesa ao caracterizar supressão de instância. 2 - O Código de Defesa do Consumidor disciplina, em seu artigo 6º, inciso VI, como direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos, além de estabelecer, em seu artigo 14, a responsabilidade objetiva da instituição financeira por defeitos relativos à prestação do serviço. Nestes termos, não se faz necessário perquirir acerca da existência de culpa da instituição bancária, para fins de reparação de danos decorrentes do serviço que é prestado. 3 - In casu, a falha na prestação do serviço da instituição financeira restou cabalmente demonstrada nos autos. Com efeito, os documentos acostados aos autos comprovam que os débitos apontados na fatura do cartão de crédito não foram efetuados pela consumidora, mas sim, mediante fraude praticada por terceiros. 4 - O §3º do inciso II do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor prevê o afastamento da responsabilidade do fornecedor de serviços, quando este comprovar a culpa exclusiva do próprio consumidor ou de terceiro. Entretanto, para que incida a excludente, é imprescindível que o fornecedor de serviços junte aos autos prova dessa ação culposa por parte do consumidor ou de quem quer que seja, o que não ocorreu na hipótese. 5 - Apelação do autor não conhecida. Apelo do réu conhecido e desprovido. Sentença mantida.
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DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO. FRAUDE. CLONAGEM. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RISCO INERENTE À ATIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - É vedada a apreciação de tese não aduzida em momento oportuno por configurar inovação recursal, sob pena de violar o contraditório e a ampla defesa ao caracterizar supressão de instância. 2 - O Código de Defesa do Consumidor disciplina, em seu artigo 6º, inciso VI, como direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimonia...
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ARTIGO 791, INCISO III, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO. PROVIMENTO TOTAL. REFORMA TOTAL DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. I - Diante da angularização da relação jurídica e do preenchimento dos requisitos para o desenvolvimento válido e regular do processo, a ausência de bens passíveis de constrição não pode determinar a extinção do feito, nos termos da Portaria Conjunta nº 73/2010 deste TJDFT e doProvimento nº 09/2010 da Corregedoria da Justiça deste TJDFT. II - A inexistência de bens para garantir o crédito exeqüendo, em regra, implica suspensão do processo, com base no artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civil. III - Recurso de apelação conhecido. Provimento total. Reforma total da sentença. Retorno dos autos à vara de origem.
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ARTIGO 791, INCISO III, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO. PROVIMENTO TOTAL. REFORMA TOTAL DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. I - Diante da angularização da relação jurídica e do preenchimento dos requisitos para o desenvolvimento válido e regular do processo, a ausência de bens passíveis de constrição não pode determinar a extinção do feito, nos termos da Portaria Conjunta nº 73/2010 deste TJDFT e doP...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO. EXCLUDENTE DE NEXO CAUSAL. EPILEPSIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPRUDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR CONHECIDA E PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL DO RÉU CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I - Comprovados os pedidos formulados na inicial e não havendo o réu alegado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor deve o pedido ser julgado procedente. II - Sabendo-se portador de doença suscetível a crises/convulsões, a atitude de assumir a direção de veículo automotor se revela, ao menos, imprudente. Assim, constatada a culpa na ação deve o agente responder pelo ilícito. III - Apelação Cível do Autor conhecida e provida. Apelação Cível do Réu conhecida e provida para condenar o Réu nos termos do pedido formulado na inicial.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO. EXCLUDENTE DE NEXO CAUSAL. EPILEPSIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPRUDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR CONHECIDA E PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL DO RÉU CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I - Comprovados os pedidos formulados na inicial e não havendo o réu alegado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor deve o pedido ser julgado procedente. II - Sabendo-se portador de doença suscetível a crises/convulsões, a atitude de assumir a direção de veículo automotor se re...
AGRAVO. EXECUÇÃO HONORÁRIOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SOBRE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.DATA DA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA PAGAR O CRÉDITO EXEQUENDO. 1- Diferentemente do que entendeu o Juiz a quo, e adotando o que já vem decidindo o STJ sobre esse assunto, conforme precedentes, à verba arbitrada a título de honorários advocatícios deve incidir juros moratórios, desde a data da intimação para o respectivo pagamento. 2- Agravo conhecido e provido em partepara determinar que sobre o valor arbitrado a título de honorários de advogado, incidam juros de mora desde a respectiva intimação para o pagamento.
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AGRAVO. EXECUÇÃO HONORÁRIOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SOBRE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.DATA DA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA PAGAR O CRÉDITO EXEQUENDO. 1- Diferentemente do que entendeu o Juiz a quo, e adotando o que já vem decidindo o STJ sobre esse assunto, conforme precedentes, à verba arbitrada a título de honorários advocatícios deve incidir juros moratórios, desde a data da intimação para o respectivo pagamento. 2- Agravo conhecido e provido em partepara determinar que sobre o valor arbitrado a título de honorários de advogado, incidam juros de mora de...