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Jurisprudência

TJDF APC - 929570-20140510129045APC
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 929569-20140111087864APC
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CHEQUE. LEI. 7.357/85. PRAZO PRESCRIONAL DA PRETENSÃO EXECUTIVA. SEIS (06) MESES. CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1 - Nos termos do art. 59 da Lei 7.357/85, a pretensão à execução do cheque prescreve em 06 (seis) meses, contados do fim do prazo para apresentação do título, que é de 30 (trinta) dias, quando emitido na mesma praça onde houver de ser pago (art. 33). 2 - Inexistindo citação válida, a contagem do prazo prescricional relativo ao título retr...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 929568-20140610016102APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO. PAGAMENTO PARCELADO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO. ARTIGO 792 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO ATÉ O ADIMPLEMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. RITO ESPECIAL DO ART. 733 DO CPC. CONVERSÃO PARA O RITO DO ART. 732 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PARA REVISÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. NÃO EVIDENTE PREJUÍZO AO ALIMENTANTE. AUTONOMIA DA VONTADE. ANULAÇÃO INDEVIDA. 1. Tendo as partes celebrado acordo extrajudicial, a suspensão do feito até o pagamento integral da obrigação é medida que se impõe, devendo-se observar a...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 929567-20140710172059APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267, IV, DO CPC. POSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. A impossibilidade de citação da parte ré por falta de endereço correto enseja a extinção do feito nos termos do art. 267, IV, do CPC. II. A extinção do processo, com esteio na falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 267, inciso IV, do CPC), consubstanciado na impossibilidade de citação dispensa a intimação...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 929566-20140710087419APC
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRANSITO. TRANSITO DE MOTOCICLETA PELO CORREDOR ENTRE DUAS VIAS. CONDUTA IMPRUDENTE. LAUDO PERICIAL. AUSENCIA DE VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I - Nos termos do artigo 436 do Código de Processo Civil, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. II - Os elementos constantes dos autos permitem concluir que o Autor, ao conduzir motocicleta, trafegava pelo corredor entre duas faixas, fato que configura conduta culposa na modali...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 929565-20140610095445APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. CEDULA DE CREDITO BANCARIO. NÃO APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL. NECESSIDADE. EMENDA INICIAL DESCUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I - Nos termos do §1º do artigo 29 da Lei 10.931/2004, a cédula de crédito bancário pode ser transferida por endosso, razão pela qual se torna imprescindível que a ação executiva seja instruída com o documento original, diante da possibilidade de circulação do título. II - Descumprindo a determinação judicial de emenda, para que fosse juntado aos autos o documento original da cé...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 929564-20150410057667APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EMENDA OPORTUNIZADA E NÃO CUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DEVIDO. 1. Para que a peça vestibular defeituosa seja indeferida, é prescindível a intimação pessoal do autor, requisito exigível para caso de extinção com base em abandono da causa, consoante dispõe o CPC, o que difere do caso dos autos. 2. Esgotado o prazo para emendar a inicial e não sendo sanado o vício apontado no prazo devido, o indeferimento do feito é medida que se impõe, razão pela qual a sentença deve ser mantida. 3. Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 929563-20150310247252APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PLEITO PREPARATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA NÃO VERIFICADA. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL INCABÍVEL. SENTENÇA CASSADA. 1. Aação cautelar de exibição de documentos poderá ser intentada de modo preparatório, com o fito de permitir que o apelante avalie a pertinência e a viabilidade dos riscos de se ingressar, posteriormente, em juízo para defender direito que reputar ser devido, conferindo à parte maior segurança quanto ao sucesso de futura e eventual propositura de ação principal, conforme preceden...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 929562-20150710110384APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEC-LEI 911/69. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NÃO COMPROVADA. MORA NÃO CONSTITUÍDA. EMENDA OPORTUNIZADA E NÃO CUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DEVIDO. 1. Aconstituição da mora do devedor é requisito indispensável à propositura da ação de busca e apreensão com base no Dec-Lei nº 911/69. 4. Esgotado o prazo para emendar a inicial com vistas a evidenciar a mora do devedor e não sendo sanado o vício apontado no prazo devido, o indeferimento do feito é medida que se impõe, razão pela qual a sentença deve ser mantida. 5. Apelação conhecida...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 11/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 929561-20140910047484APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. DESPEJO. FALTA DE PAGAMENTO. LEI 8245/91. CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMÓVEL RESIDENCIAL. DANOS MATERIAIS. SUPOSTA DEPREDAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. RESSARCIMENTO. INCABÍVEL. MULTA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. DESPROVIMENTO. Na hipótese de ação de Despejo por falta de pagamento, a alegação por parte da locadora de suposta depredação do imóvel após sua desocupação deve ser comprovada. Ausente prova robusta acerca da intensa danificação do imóvel, não cabe acolher pedido de ressarcimento de danos materiais. Restando evidenciado que a locadora não cumpriu seu mister de trazer aos...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 11/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 929560-20140111030543APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. ACIDENTE DE TRANSITO. COLISÃO TRASEIRA. DEVER DE CUIDADO. PRESUNÇÃO DE CULPA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I - É dever do condutor manter o que se designa por distância de segurança ou distância de seguimento lateralmente e frontalmente entre os demais veículos que trafeguem na via, observando-se, inclusive, sempre as condições adversas que podem consistir em alterações climáticas ou evidenciadas pela má conservação da pista. II - A culpa do veículo que colide na traseira de outro é presumida, de modo que, no campo...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF RMO - 929558-20150110264507RMO
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DIREITO CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA E AQUISIÇÃO DE MATERIAL. URGÊNCIA COMPROVADA. RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. I - Nos termos do artigo 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos. II - Os direitos sociais reclamam uma ação positiva do Estado, como prevê a Constituição Federal. Dessa forma, o direito à saúde do indivíduo deve ser tratado como pr...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 18/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF RMO - 929557-20150110235804RMO
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO EM UTI. RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. I - Nos termos do artigo 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos. II - Os direitos sociais reclamam uma ação positiva do Estado, como prevê a Constituição Federal. Dessa forma, o direito à saúde do indivíduo deve ser tratado como prioridade uma vez que está diretamente relacionado...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 11/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF RMO - 929556-20150110310138RMO
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REMESSA DE OFÍCIO. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. REQUISITOS DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NÃO CONFIGURADOS. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. POSTERIOR CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Comprovada pela perícia médica a existência de nexo causal entre as lesões e o trabalho desempenhado pela segurada-autora, o que resultou em sua incapacidade permanente e parcial para desempenho de atividades laborativas, é devida a concessão de auxílio-doença acidentário, conforme prevê o artigo 59 da Lei nº 8.213/91. 2. Uma vez não con...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 11/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APO - 929555-20150110525167APO
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. NEXO CAUSAL. INCAPACIDADE PERMANENTE OMNIPROFISSIONAL. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O juiz não está adstrito ao laudo pericial, já que, na apreciação das provas, vigora no âmbito do Código de Processo Civil, o princípio do livre convencimento motivado, podendo assim fundamentar-se no arcabouço probatório dos autos. 2. O conjunto probatório evidencia que a doença do apelado, conquanto degenerativa, foi potencializada pela sua profissão, emergindo, deste mod...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 929554-20150310144462APC
Ementa
CÍVEL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO. TAXAS ADMINISTRATIVAS (INSERÇÃO DE GRAVAME; REGISTRO DE CONTRATO; SERVIÇOS DE TERCEIROS). ABUSIVIDADE. COBRANÇA INDEVIDA. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO. 1. Apretensão de revisão e declaração de nulidade de cláusulas contratuais bancárias tem nitidamente natureza de direito pessoal e, portanto, prescreve em dez anos, razão pela qual, uma vez não transcorrido esse lapso temporal, deve ser afastada a preliminar de prescrição suscitada. 2. Não podem ser exigidas do consumidor tarifas em razão de serviço essencial e inerente à própria atividade do b...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 929553-20140610121812APC
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO. FRAUDE. CLONAGEM. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RISCO INERENTE À ATIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - É vedada a apreciação de tese não aduzida em momento oportuno por configurar inovação recursal, sob pena de violar o contraditório e a ampla defesa ao caracterizar supressão de instância. 2 - O Código de Defesa do Consumidor disciplina, em seu artigo 6º, inciso VI, como direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimonia...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 929552-20160610003469APC
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ARTIGO 791, INCISO III, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO. PROVIMENTO TOTAL. REFORMA TOTAL DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. I - Diante da angularização da relação jurídica e do preenchimento dos requisitos para o desenvolvimento válido e regular do processo, a ausência de bens passíveis de constrição não pode determinar a extinção do feito, nos termos da Portaria Conjunta nº 73/2010 deste TJDFT e doP...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 929551-20140111992755APC
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO. EXCLUDENTE DE NEXO CAUSAL. EPILEPSIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPRUDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR CONHECIDA E PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL DO RÉU CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I - Comprovados os pedidos formulados na inicial e não havendo o réu alegado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor deve o pedido ser julgado procedente. II - Sabendo-se portador de doença suscetível a crises/convulsões, a atitude de assumir a direção de veículo automotor se re...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 929550-20150020302876AGI
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AGRAVO. EXECUÇÃO HONORÁRIOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SOBRE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.DATA DA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA PAGAR O CRÉDITO EXEQUENDO. 1- Diferentemente do que entendeu o Juiz a quo, e adotando o que já vem decidindo o STJ sobre esse assunto, conforme precedentes, à verba arbitrada a título de honorários advocatícios deve incidir juros moratórios, desde a data da intimação para o respectivo pagamento. 2- Agravo conhecido e provido em partepara determinar que sobre o valor arbitrado a título de honorários de advogado, incidam juros de mora de...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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