PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. ARQUIVAMENTO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010. PROVIMENTO Nº 9, DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO TJDFT. INAPLICABILIDADE. DESÍDIA DA PARTE CREDORA. AUSÊNCIA. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO. ARTIGO 791, III, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. A não localização de bens do devedor passíveis de penhora revela hipótese de suspensão da execução, nos moldes do artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civil, não de extinção do feito. Não configurada a desídia da parte exequente, não estão preenchidos os requisitos para aplicação das disposições da Portaria Conjunta nº 73/2010 e do Provimento nº 9 da Corregedoria. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. ARQUIVAMENTO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010. PROVIMENTO Nº 9, DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO TJDFT. INAPLICABILIDADE. DESÍDIA DA PARTE CREDORA. AUSÊNCIA. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO. ARTIGO 791, III, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. A não localização de bens do devedor passíveis de penhora revela hipótese de suspensão da execução, nos moldes do artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civil, não de extinção do feito. Não configurada a desídia da parte exequente, não estão preenchidos os requisitos para aplicação das disposições da Portar...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. TUTELA ANTECIPADADA. NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. NÃO OCORRENCIA. IMPOSSIBILIDADE. DESOCUPAÇÃO DE AREA PÚBLICA. VIABILIDADE 1. De acordo com o artigo 273 do CPC, o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2 - No caso em apreço, não há qualquer possibilidade de a decisão atacada causar lesão grave ou de difícil reparação à agravante, uma vez que na decisão agravada está claramente consignado que a elaboração do plano de uso e conservação deverá ser elaborado em oportuno processo de mediação; 3. O objetivo da ação civil pública, é desocupar uma área que é pública e que há muito foi invadida ao arrepio das autoridades e em prejuízo da população. 4. Recurso conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. TUTELA ANTECIPADADA. NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. NÃO OCORRENCIA. IMPOSSIBILIDADE. DESOCUPAÇÃO DE AREA PÚBLICA. VIABILIDADE 1. De acordo com o artigo 273 do CPC, o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2 - No caso em apreço, não há qualquer possibilidade de a decisão atacada causar lesão grave ou de difícil reparação à agravante, uma vez...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL AFASTADA. CONCURSO PÚBLICO. ALEGADA NECESSIDADE NOMEAÇÃO CANDIDATOS. PRAZO VALIDADE. SUSPENSO. PODER GERAL DE CAUTELA. CONTEÚDO DO REQUERIMENTO LIMINAR AINDA NÃO APRECIADO PELO JUIZ A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA INSTÂNCIA REVISORA. SUPRESSÃO INSTÂNCIA. 1- A parte agravante pretende fazer valer os termos contidos no Edital 17/2011, referente ao concurso público para o cargo de Fonoaudiólogo, cujo prazo de validade fora suspenso por meio da decisão agravada. Portanto, nesta sede do agravo de instrumento, não falta à parte recorrente o interesse processual. Preliminar rejeitada. 2- O juiz deferiu a liminar com base no poder geral de cautela, tendo levado em conta o fato de que, o prazo de validade do concurso, regulado pelo Edital 17/2011, estava se findando na data em que a decisão fora proferida. Tal situação se enquadrou com perfeição no entendimento de que o poder geral decautela tem por escopo tutelar situações extremas e emergenciais, quando, aparentemente, for evidenciado o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. 3- Ante o conteúdo da decisão combatida, vê-se que o seu prolator sequer adentrou em pontos específicos suscitados pelo autor da ação. Assim, considerando os temas abordados de parte a parte nesta sede recursal, tenho que a esta instância revisora é defeso se pronunciar sobre pontos não apreciados pelo magistrado a quo na decisão guerreada, sob pena de supressão de instância, mormente considerando que aqueles se confundem com o mérito da ação originária e que o limite do agravo é, justamente, a decisão agravada. Ademais, eventual deferimento nesta sede, esgotaria o objeto daquela ação principal. 5- Negado provimento ao agravo.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL AFASTADA. CONCURSO PÚBLICO. ALEGADA NECESSIDADE NOMEAÇÃO CANDIDATOS. PRAZO VALIDADE. SUSPENSO. PODER GERAL DE CAUTELA. CONTEÚDO DO REQUERIMENTO LIMINAR AINDA NÃO APRECIADO PELO JUIZ A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA INSTÂNCIA REVISORA. SUPRESSÃO INSTÂNCIA. 1- A parte agravante pretende fazer valer os termos contidos no Edital 17/2011, referente ao concurso público para o cargo de Fonoaudiólogo, cujo prazo de validade fora suspenso por meio da decisão agravada. Portanto, nesta sede do agravo de instrumento, não falta à p...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. ARQUIVAMENTO. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010. PROVIMENTO Nº 9, DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO TJDFT. INAPLICABILIDADE. ARTIGO 791, III, DO CPC. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Constatado que o credor tem demonstrado total empenho em conseguir a localização de bens passíveis de penhora do devedor, descabida a extinção prematura do feito, ainda mais quando se verifica que os meios para sua localização não foram suficientemente esgotados. II - A não localização de bens do devedor passíveis de penhora revela hipótese de suspensão da execução, nos moldes do artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civil, e não sua extinção. III - Apelação Cível conhecida e provida para, cassada a r. sentença, determinar o retorno do processo ao Juízo de origem.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. ARQUIVAMENTO. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010. PROVIMENTO Nº 9, DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO TJDFT. INAPLICABILIDADE. ARTIGO 791, III, DO CPC. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Constatado que o credor tem demonstrado total empenho em conseguir a localização de bens passíveis de penhora do devedor, descabida a extinção prematura do feito, ainda mais quando se verifica que os meios para sua localização não foram suficientemente esgotados. II -...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. MEAÇÃO DOS BENS. OPORTUNIDADE. INVENTARIO E PARTILHA. POSSIBILIDADE. 1. Adecisão agravada é oriunda do processo que tem como escopo o reconhecimento da união estável, havida entre a agravante e seu falecido companheiro. 2 - A união estável tem como característica a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família. E é nesse sentido que deve andar a feitura de provas, ou seja, com o objetivo de se comprovar a relação entre as partes. 3. Reconhecida a união estável e apurada a existência de bens, é possível resguardar a meação a parte autora na própria ação de inventário. 4. Recurso conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. MEAÇÃO DOS BENS. OPORTUNIDADE. INVENTARIO E PARTILHA. POSSIBILIDADE. 1. Adecisão agravada é oriunda do processo que tem como escopo o reconhecimento da união estável, havida entre a agravante e seu falecido companheiro. 2 - A união estável tem como característica a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família. E é nesse sentido que deve andar a feitura de provas, ou seja, com o objetivo de se comprovar a relação entre as partes. 3. Reconhecida a união estável e apurada a...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. COMPETENCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 23 DA LEI 12.153/2009. RECURSO PROVIDO. I - A Agravante atribuiu à causa a importância de R$ 192.600,00 (cento e novecentos e dois mil e seiscentos reais), muito acima daquela estabelecida para aferir a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. II - Diz a resolução de 07 de abril de 2010, oriunda do Pleno Administrativo do TJDFT, que dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Distrito Federal,no seu art. 3º : Em consonância com o art. 23 da Lei 12.153, de 2009, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública observará, na Justiça do Distrito Federal, as seguintes limitações: I. ações que tenham por objeto prestação de serviço de saúde e fornecimento de medicamentos... III - Agravo de instrumento conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. COMPETENCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 23 DA LEI 12.153/2009. RECURSO PROVIDO. I - A Agravante atribuiu à causa a importância de R$ 192.600,00 (cento e novecentos e dois mil e seiscentos reais), muito acima daquela estabelecida para aferir a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. II - Diz a resolução de 07 de abril de 2010, oriunda do Pleno Administrativo do TJDFT, que dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Distrito Federal,no seu art. 3º : Em consonância com o art. 23 da Lei 12.1...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL. ART. 557, CPC. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO CONFIGURADO. 1 - Inexistindo elementos que apontem para o desacerto da decisão recorrida, suficientes para demonstrar que o recurso de apelação efetivamente combateu os fundamentos jurídicos adotados na sentença recorrida, a manutenção da decisão que negou seguimento ao apelo é medida que se impõe. 2 - Não há malferimento dos princípios do devido processo legal, ampla defesa, duplo grau de jurisdição ou do amplo acesso ao Poder Judiciário, quando o Relator proceder ao julgamento na forma do artigo 557 do Código de Processo Civil, porquanto expressamente autorizado a, monocraticamente, negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, quando inexistente o requisito da regularidade formal. 3 - Agravo regimental conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL. ART. 557, CPC. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO CONFIGURADO. 1 - Inexistindo elementos que apontem para o desacerto da decisão recorrida, suficientes para demonstrar que o recurso de apelação efetivamente combateu os fundamentos jurídicos adotados na sentença recorrida, a manutenção da decisão que negou seguimento ao apelo é medida que se impõe. 2 - Não há malferimento dos princípios do devido processo legal, ampla defesa, duplo gr...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO. CONEXÃO. MESMAS PARTES. MESMA CAUSA DE PEDIR. PROCESSOS EM MOMENTOS DISTINTOS. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO SEGUNDO. PRUDÊNCIA. IMPEDIR JULGAMENTOS DISCREPANTES. PROVAS E PEDIDOS NÃO COINCIDENTES. APRECIAÇÃO AUTÔNOMA. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO MANTIDA. 1. Tendo o d. sentenciante, nos autos alheios que já se encontram em instância superior, adentrado a questão posta nestes, uma vez que as partes e a causa de pedir são coincidentes, não se poderia desconsiderar a hipótese de conexão processual. 2. Nesse contexto, mais prudente seria aguardar o outro julgamento definitivo, de forma a se evitar decidir de maneira não congruente. Por outro lado, eventuais pedidos não coincidentes serão autonomamente decididos. 3. Agravo regimental conhecido. Provimento negado. Decisão mantida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO. CONEXÃO. MESMAS PARTES. MESMA CAUSA DE PEDIR. PROCESSOS EM MOMENTOS DISTINTOS. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO SEGUNDO. PRUDÊNCIA. IMPEDIR JULGAMENTOS DISCREPANTES. PROVAS E PEDIDOS NÃO COINCIDENTES. APRECIAÇÃO AUTÔNOMA. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO MANTIDA. 1. Tendo o d. sentenciante, nos autos alheios que já se encontram em instância superior, adentrado a questão posta nestes, uma vez que as partes e a causa de pedir são coincidentes, não se poderia desconsiderar a hipótese de conexão processual. 2. Nesse contexto,...
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSENCIA DE REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. I - Os fundamentos expostos na decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo não merecem reparo na medida em que, ao menos neste perfunctório momento processual, os agravantes não comprovaram sequer residirem no endereço citado. II - Em que pesem os argumentos expostos pelos agravantes, pelo menos neste momento processo processual e em análise provisória, inviável vislumbrar a aparência de verossimilhança nas alegações do recorrente. III - Agravo regimental não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSENCIA DE REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. I - Os fundamentos expostos na decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo não merecem reparo na medida em que, ao menos neste perfunctório momento processual, os agravantes não comprovaram sequer residirem no endereço citado. II - Em que pesem os argumentos expostos pelos agravantes, pelo menos neste momento processo processual e em análise provisória, inviável vislumbrar a aparência de verossimilhança nas alegações do recorrente. III - Agravo regimental não provido.
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AUSENCIA DE COMPROVANTE DE PREPARO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. JUNTADA DE CÓPIA. RESPONSABILIDADE DO AGRAVANTE. MANTIDA DECISÃO. 1 - A instrução deficiente do agravo de instrumento, com a juntada incompleta de documentos obrigatórios, tornam o recurso manifestamente inadmissível, mantendo-se a negativa de seguimento do recurso, nos termos do art. 557, caput do Código de Processo Civil. 2 - A juntada de mera cópia do comprovante de pagamento das custas não satisfaz a exigência legal. 3 - Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AUSENCIA DE COMPROVANTE DE PREPARO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. JUNTADA DE CÓPIA. RESPONSABILIDADE DO AGRAVANTE. MANTIDA DECISÃO. 1 - A instrução deficiente do agravo de instrumento, com a juntada incompleta de documentos obrigatórios, tornam o recurso manifestamente inadmissível, mantendo-se a negativa de seguimento do recurso, nos termos do art. 557, caput do Código de Processo Civil. 2 - A juntada de mera cópia do comprovante de pagamento das custas não satisfaz a exigência legal. 3 - Agravo regimental desprovido.
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENDENCIA DE TRANSITO EM JULGADO EM TRIBUNAL SUPERIOR. DECISÃO MANTIDA. I - Em vista a decisão proferida do Recurso Especial n.º 1.392.245-DF (2013/0243372-9), que determinou a suspensão do processamento dos recursos que tenham como controvérsia a possibilidade de inclusão de expurgos inflacionários e de juros remuneratórios na fase de cumprimento individual de sentença, ante a sentença proferida na Ação Civil Pública n.º 16798-9/1998, tendo como partes o IDEC e o Banco do Brasil, deve o presente recurso ficar sobrestado, até que o STJ comunique a conclusão do julgamento dos embargos de declaração interpostos; II - Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENDENCIA DE TRANSITO EM JULGADO EM TRIBUNAL SUPERIOR. DECISÃO MANTIDA. I - Em vista a decisão proferida do Recurso Especial n.º 1.392.245-DF (2013/0243372-9), que determinou a suspensão do processamento dos recursos que tenham como controvérsia a possibilidade de inclusão de expurgos inflacionários e de juros remuneratórios na fase de cumprimento individual de sentença, ante a sentença proferida na Ação Civil Pública n.º 16798-9/1998, tendo como partes o IDEC e o Banco do Brasil, deve o presente recurso ficar sobrestado, até que o STJ c...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO. NEGA SEGUIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO FEITO. TRANSCURSO IN ALBIS. DECRETAÇÃO DA DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NA INSTÂNCIA A QUO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO DE PEDIDO DE GRATUIDADE EM RECURSO DE APELAÇÃO. DOCUMENTOS. MERO DESCONTROLE FINANCEIRO. HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS AFASTADA POR CONTRACHEQUE. PROVA JURIS TANTUM. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESERTO. 1. Na origem, não houve deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça, havendo, inclusive, a condenação dos agravantes em custas e honorários sucumbenciais. 2. Em seu pretérito recurso de apelação, os ora agravantes não colacionaram o preparo e sequer reiteraram o pedido de justiça gratuita. Apesar disso, foi oportunizado prazo para a juntada do relativo comprovante. Deixando os interessados transcorrer in albis a oportunidade, apesar do expresso aviso de ausência de efeitos retroativos de eventual concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, seu recurso foi declarado deserto. 3. Assim, conforme expressamente avisado aos agravantes, reitera-se a tese consolidada neste Tribunal de que os efeitos da gratuidade de justiça não possuem o poder de retroagir a atos por ela não abarcados. Precedentes. 4. De qualquer monta, este Juízo não verificou haver a necessidade de concessão do benefício da gratuidade à agravante que percebe salário muito superior à média brasileira. 5. Agravo regimental conhecido. Provimento negado. Decisão mantida. Recurso de apelação deserto.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO. NEGA SEGUIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO FEITO. TRANSCURSO IN ALBIS. DECRETAÇÃO DA DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NA INSTÂNCIA A QUO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO DE PEDIDO DE GRATUIDADE EM RECURSO DE APELAÇÃO. DOCUMENTOS. MERO DESCONTROLE FINANCEIRO. HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS AFASTADA POR CONTRACHEQUE. PROVA JURIS TANTUM. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO MANTIDA. RECURS...
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AUSENCIA DE COMPROVANTE DE PREPARO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. JUNTADA DE CÓPIA. RESPONSABILIDADE DO AGRAVANTE. MANTIDA DECISÃO. 1 - A instrução deficiente do agravo de instrumento, com a juntada incompleta de documentos obrigatórios, tornam o recurso manifestamente inadmissível, mantendo-se a negativa de seguimento do recurso, nos termos do art. 557, caput do Código de Processo Civil. 2 - A juntada de mera cópia do comprovante de pagamento das custas não satisfaz a exigência legal. 3 - Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AUSENCIA DE COMPROVANTE DE PREPARO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. JUNTADA DE CÓPIA. RESPONSABILIDADE DO AGRAVANTE. MANTIDA DECISÃO. 1 - A instrução deficiente do agravo de instrumento, com a juntada incompleta de documentos obrigatórios, tornam o recurso manifestamente inadmissível, mantendo-se a negativa de seguimento do recurso, nos termos do art. 557, caput do Código de Processo Civil. 2 - A juntada de mera cópia do comprovante de pagamento das custas não satisfaz a exigência legal. 3 - Agravo regimental desprovido.
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DA PEÇA RECURSAL. SINDICATO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO DO SÍNDICO. DOCUMENTO PARTICULAR. AUSENTES OS AUTOS CONSTITUTIVOS DA ENTIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NEGA PROVIMENTO. 1.Determina o art. 12 do CPC que as pessoas jurídicas serão representadas em juízo, ativa e passivamente por quem os seus respectivos estatutos designarem. No caso vertente a parte agravante não juntou o ato constitutivo, o estatuto, ou qualquer outra prova documental por meio das quais se pudesse inferir quem era o representante legal do sindicado agravante. 2. Aausência do referido documento se assemelha à falta da procuração prevista no art. 525, inciso I, eis que por meio dele seria possível se verificar quem possuía poderes para se fazer representar pelo Sindicato. 3. Aprocuração assinada pelo síndico se traduz num instrumento particular, motivo pelo qual deveria o presente recurso ter sido instruído com os estatutos respectivos. A verificação da capacidade postulatória é matéria de ordem pública, podendo, por isso, ser verificada em qualquer fase. 4. Agravo regimental não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DA PEÇA RECURSAL. SINDICATO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO DO SÍNDICO. DOCUMENTO PARTICULAR. AUSENTES OS AUTOS CONSTITUTIVOS DA ENTIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NEGA PROVIMENTO. 1.Determina o art. 12 do CPC que as pessoas jurídicas serão representadas em juízo, ativa e passivamente por quem os seus respectivos estatutos designarem. No caso vertente a parte agravante não juntou o ato constitutivo, o estatuto, ou qualquer outra prova documental por meio das quais se pudesse inferir quem era o representante legal...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDENAÇÃO IMPOSTA AO DISTRITO FEDERAL. INDICE DE CORREÇÃO MONETARIA. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. QUESTÃO DE ORDEM NAS ADI'S 4357 E 4425. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. CORREÇÃO MONETARIA. QUESTAO DE ORDEM PUBLICO. ADMISSIBILIDADE DE EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - O artigo 535 do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses em que os embargos declaratórios são permitidos, quais sejam, quando houver obscuridade, contradição e omissão. II - No que toca ao índice de correção monetária nos casos de condenação contra a Fazenda Pública, o STF declarou por arrastamento a inconstitucionalidade do art. 5º, da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei 9.494/97, mediante o julgamento da ADI 4.357/DF. II - Dessa forma, com advento do julgamento das questões de ordem nas ADIN's 4357 e 4425, que modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, o posicionamento, antes adotado, deve ser revisto para adequar a nova sistemática estabelecida. III - Por se tratar o caso dos autos de hipótese de condenação imposta à Fazenda Pública do Distrito Federal em decorrência de fato ocorrido no dia 19/06/2010, deve ser aplicado o índice de correção da caderneta de poupança, conforme a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09 até o dia 25/03/2015, após, o que, deverá ser utilizado o IPCA-E.IV - Considerando-se que o índice de correção monetária é questão de ordem pública, cabível a atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios opostos. V - Recurso conhecido e provido para fixar a TR como índice de correção monetária da condenação proferida.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDENAÇÃO IMPOSTA AO DISTRITO FEDERAL. INDICE DE CORREÇÃO MONETARIA. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. QUESTÃO DE ORDEM NAS ADI'S 4357 E 4425. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. CORREÇÃO MONETARIA. QUESTAO DE ORDEM PUBLICO. ADMISSIBILIDADE DE EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - O artigo 535 do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses em que os embargos declaratórios são permitidos, quais sejam, quando houver obscuridade, contradição e omissão. II - No que toca ao índice de correção monetária nos casos de con...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSELHO TUTELAR. EXCLUSÃO DO CERTAME. ALEGADA PENDÊNCIA JUDICIAL. ÓTICA DO ARTIGO 133, INCISO I DO ECA. CONDUTA MORAL E SOCIAL COMPATÍVEIS COM O CARGO. INCOMPATIBILIDADE NÃO VERIFICADA. 1- A exigência da documentação referida no Edital do certame para eleição de membro do Conselho Tutelar, tem por o objetivo verificar a incompatibilidade do candidato para o cargo, à luz do inciso I do art. 133 do ECA. 2- Não vislumbro que a questão de se estar discutindo em juízo parcelas referentes a taxas condominiais, configura em pendência judicial capaz de prejudicar a atividade que pretende exercer, sequer desabona a conduta e idoneidade moral da candidata, porquanto, tal fato, não contaminará a sua atividade profissional. 3- Agravo conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSELHO TUTELAR. EXCLUSÃO DO CERTAME. ALEGADA PENDÊNCIA JUDICIAL. ÓTICA DO ARTIGO 133, INCISO I DO ECA. CONDUTA MORAL E SOCIAL COMPATÍVEIS COM O CARGO. INCOMPATIBILIDADE NÃO VERIFICADA. 1- A exigência da documentação referida no Edital do certame para eleição de membro do Conselho Tutelar, tem por o objetivo verificar a incompatibilidade do candidato para o cargo, à luz do inciso I do art. 133 do ECA. 2- Não vislumbro que a questão de se estar discutindo em juízo parcelas referentes a taxas condominiais, configura em pendência judicial capaz de prejudicar a atividade q...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO E CONTA POUPANÇA. ART. 649, IX E X CPC. 30% DO VALOR PENHORADO. IMPOSSIBILIDADE. 1 . A lei processual, em seu art. 649, incisos IV e X tornou absolutamente impenhoráveis as verbas de natureza alimentar e limitou ao patamar de 40 salários mínimos o valor depositado em caderneta de poupança, de sorte que a constrição, diretamente, sobre as respectivas contas da agravante, deve ser considerada indevida e, portanto, afastada. 2 . As verbas salariais não podem ser penhoradas, nem mesmo quando limitada a 30%. Precedentes STJ. 3 . Recurso conhecido e provido
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO E CONTA POUPANÇA. ART. 649, IX E X CPC. 30% DO VALOR PENHORADO. IMPOSSIBILIDADE. 1 . A lei processual, em seu art. 649, incisos IV e X tornou absolutamente impenhoráveis as verbas de natureza alimentar e limitou ao patamar de 40 salários mínimos o valor depositado em caderneta de poupança, de sorte que a constrição, diretamente, sobre as respectivas contas da agravante, deve ser considerada indevida e, portanto, afastada. 2 . As verbas salariais não podem ser penhoradas, nem mesmo quando limitada a 30%. Precedentes STJ. 3 . Recurso conhecido...