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Jurisprudência

TJDF APC - 929527-20110111910112APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. ARQUIVAMENTO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010. PROVIMENTO Nº 9, DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO TJDFT. INAPLICABILIDADE. DESÍDIA DA PARTE CREDORA. AUSÊNCIA. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO. ARTIGO 791, III, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. A não localização de bens do devedor passíveis de penhora revela hipótese de suspensão da execução, nos moldes do artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civil, não de extinção do feito. Não configurada a desídia da parte exequente, não estão preenchidos os requisitos para aplicação das disposições da Portar...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 929526-20150020278922AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. TUTELA ANTECIPADADA. NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. NÃO OCORRENCIA. IMPOSSIBILIDADE. DESOCUPAÇÃO DE AREA PÚBLICA. VIABILIDADE 1. De acordo com o artigo 273 do CPC, o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2 - No caso em apreço, não há qualquer possibilidade de a decisão atacada causar lesão grave ou de difícil reparação à agravante, uma vez...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 929525-20150020276339AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL AFASTADA. CONCURSO PÚBLICO. ALEGADA NECESSIDADE NOMEAÇÃO CANDIDATOS. PRAZO VALIDADE. SUSPENSO. PODER GERAL DE CAUTELA. CONTEÚDO DO REQUERIMENTO LIMINAR AINDA NÃO APRECIADO PELO JUIZ A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA INSTÂNCIA REVISORA. SUPRESSÃO INSTÂNCIA. 1- A parte agravante pretende fazer valer os termos contidos no Edital 17/2011, referente ao concurso público para o cargo de Fonoaudiólogo, cujo prazo de validade fora suspenso por meio da decisão agravada. Portanto, nesta sede do agravo de instrumento, não falta à p...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 929524-20130111007303APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. ARQUIVAMENTO. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010. PROVIMENTO Nº 9, DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO TJDFT. INAPLICABILIDADE. ARTIGO 791, III, DO CPC. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Constatado que o credor tem demonstrado total empenho em conseguir a localização de bens passíveis de penhora do devedor, descabida a extinção prematura do feito, ainda mais quando se verifica que os meios para sua localização não foram suficientemente esgotados. II -...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 11/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 929523-20150020273314AGI
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 11/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 929522-20150020257292AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. MEAÇÃO DOS BENS. OPORTUNIDADE. INVENTARIO E PARTILHA. POSSIBILIDADE. 1. Adecisão agravada é oriunda do processo que tem como escopo o reconhecimento da união estável, havida entre a agravante e seu falecido companheiro. 2 - A união estável tem como característica a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família. E é nesse sentido que deve andar a feitura de provas, ou seja, com o objetivo de se comprovar a relação entre as partes. 3. Reconhecida a união estável e apurada a...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 929521-20150020269797AGI
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 929519-20150020305747AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. COMPETENCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 23 DA LEI 12.153/2009. RECURSO PROVIDO. I - A Agravante atribuiu à causa a importância de R$ 192.600,00 (cento e novecentos e dois mil e seiscentos reais), muito acima daquela estabelecida para aferir a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. II - Diz a resolução de 07 de abril de 2010, oriunda do Pleno Administrativo do TJDFT, que dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Distrito Federal,no seu art. 3º : Em consonância com o art. 23 da Lei 12.1...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020290412AGI
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 11/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20150310209117APC
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL. ART. 557, CPC. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO CONFIGURADO. 1 - Inexistindo elementos que apontem para o desacerto da decisão recorrida, suficientes para demonstrar que o recurso de apelação efetivamente combateu os fundamentos jurídicos adotados na sentença recorrida, a manutenção da decisão que negou seguimento ao apelo é medida que se impõe. 2 - Não há malferimento dos princípios do devido processo legal, ampla defesa, duplo gr...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140111953457APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO. CONEXÃO. MESMAS PARTES. MESMA CAUSA DE PEDIR. PROCESSOS EM MOMENTOS DISTINTOS. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO SEGUNDO. PRUDÊNCIA. IMPEDIR JULGAMENTOS DISCREPANTES. PROVAS E PEDIDOS NÃO COINCIDENTES. APRECIAÇÃO AUTÔNOMA. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO MANTIDA. 1. Tendo o d. sentenciante, nos autos alheios que já se encontram em instância superior, adentrado a questão posta nestes, uma vez que as partes e a causa de pedir são coincidentes, não se poderia desconsiderar a hipótese de conexão processual. 2. Nesse contexto,...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20160020006107AGI
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AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSENCIA DE REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. I - Os fundamentos expostos na decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo não merecem reparo na medida em que, ao menos neste perfunctório momento processual, os agravantes não comprovaram sequer residirem no endereço citado. II - Em que pesem os argumentos expostos pelos agravantes, pelo menos neste momento processo processual e em análise provisória, inviável vislumbrar a aparência de verossimilhança nas alegações do recorrente. III - Agravo regimental não provido.
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20160020009620AGI
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AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AUSENCIA DE COMPROVANTE DE PREPARO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. JUNTADA DE CÓPIA. RESPONSABILIDADE DO AGRAVANTE. MANTIDA DECISÃO. 1 - A instrução deficiente do agravo de instrumento, com a juntada incompleta de documentos obrigatórios, tornam o recurso manifestamente inadmissível, mantendo-se a negativa de seguimento do recurso, nos termos do art. 557, caput do Código de Processo Civil. 2 - A juntada de mera cópia do comprovante de pagamento das custas não satisfaz a exigência legal. 3 - Agravo regimental desprovido.
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20160020003855AGI
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AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENDENCIA DE TRANSITO EM JULGADO EM TRIBUNAL SUPERIOR. DECISÃO MANTIDA. I - Em vista a decisão proferida do Recurso Especial n.º 1.392.245-DF (2013/0243372-9), que determinou a suspensão do processamento dos recursos que tenham como controvérsia a possibilidade de inclusão de expurgos inflacionários e de juros remuneratórios na fase de cumprimento individual de sentença, ante a sentença proferida na Ação Civil Pública n.º 16798-9/1998, tendo como partes o IDEC e o Banco do Brasil, deve o presente recurso ficar sobrestado, até que o STJ c...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20120110396946APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO. NEGA SEGUIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO FEITO. TRANSCURSO IN ALBIS. DECRETAÇÃO DA DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NA INSTÂNCIA A QUO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO DE PEDIDO DE GRATUIDADE EM RECURSO DE APELAÇÃO. DOCUMENTOS. MERO DESCONTROLE FINANCEIRO. HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS AFASTADA POR CONTRACHEQUE. PROVA JURIS TANTUM. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO MANTIDA. RECURS...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020335758AGI
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AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AUSENCIA DE COMPROVANTE DE PREPARO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. JUNTADA DE CÓPIA. RESPONSABILIDADE DO AGRAVANTE. MANTIDA DECISÃO. 1 - A instrução deficiente do agravo de instrumento, com a juntada incompleta de documentos obrigatórios, tornam o recurso manifestamente inadmissível, mantendo-se a negativa de seguimento do recurso, nos termos do art. 557, caput do Código de Processo Civil. 2 - A juntada de mera cópia do comprovante de pagamento das custas não satisfaz a exigência legal. 3 - Agravo regimental desprovido.
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020282304AGI
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AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DA PEÇA RECURSAL. SINDICATO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO DO SÍNDICO. DOCUMENTO PARTICULAR. AUSENTES OS AUTOS CONSTITUTIVOS DA ENTIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NEGA PROVIMENTO. 1.Determina o art. 12 do CPC que as pessoas jurídicas serão representadas em juízo, ativa e passivamente por quem os seus respectivos estatutos designarem. No caso vertente a parte agravante não juntou o ato constitutivo, o estatuto, ou qualquer outra prova documental por meio das quais se pudesse inferir quem era o representante legal...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20140110838657APO
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDENAÇÃO IMPOSTA AO DISTRITO FEDERAL. INDICE DE CORREÇÃO MONETARIA. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. QUESTÃO DE ORDEM NAS ADI'S 4357 E 4425. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. CORREÇÃO MONETARIA. QUESTAO DE ORDEM PUBLICO. ADMISSIBILIDADE DE EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - O artigo 535 do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses em que os embargos declaratórios são permitidos, quais sejam, quando houver obscuridade, contradição e omissão. II - No que toca ao índice de correção monetária nos casos de con...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 929507-20150020240842AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSELHO TUTELAR. EXCLUSÃO DO CERTAME. ALEGADA PENDÊNCIA JUDICIAL. ÓTICA DO ARTIGO 133, INCISO I DO ECA. CONDUTA MORAL E SOCIAL COMPATÍVEIS COM O CARGO. INCOMPATIBILIDADE NÃO VERIFICADA. 1- A exigência da documentação referida no Edital do certame para eleição de membro do Conselho Tutelar, tem por o objetivo verificar a incompatibilidade do candidato para o cargo, à luz do inciso I do art. 133 do ECA. 2- Não vislumbro que a questão de se estar discutindo em juízo parcelas referentes a taxas condominiais, configura em pendência judicial capaz de prejudicar a atividade q...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 929505-20150020290839AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO E CONTA POUPANÇA. ART. 649, IX E X CPC. 30% DO VALOR PENHORADO. IMPOSSIBILIDADE. 1 . A lei processual, em seu art. 649, incisos IV e X tornou absolutamente impenhoráveis as verbas de natureza alimentar e limitou ao patamar de 40 salários mínimos o valor depositado em caderneta de poupança, de sorte que a constrição, diretamente, sobre as respectivas contas da agravante, deve ser considerada indevida e, portanto, afastada. 2 . As verbas salariais não podem ser penhoradas, nem mesmo quando limitada a 30%. Precedentes STJ. 3 . Recurso conhecido...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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