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Jurisprudência

TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020207913AGI
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Obscuridade inexistente, pois o acórdão embargado exteriorizou e fundamentou o entendimento desta Turma Recursal, analisando a questão e os argumentos do agravante. 2. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda com finalidade única de prequestionamento. 4. Recurso conhecido e rejeitado.
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 07/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140710265178APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. TRIENAL. TERMO INICIAL. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ausente contradição, pois o acórdão embargado analisou corretamente a questão e os argumentos das partes de maneira dirimida e fundamentada nos preceitos legais. 2. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaraçã...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111685228APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PEDIDO DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE ARTIGOS DE LEI PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Omissão, contradição e obscuridade inocorrentes, pois o acórdão embargado analisou todas as alegações das partes de forma fundamentada e clara. 2. Este Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios mantém entendimento no sentido de ser incabível o provimento dos embargos com finalidade única de prequestionar a matéria. 3. Ao pretender a manifest...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020222444AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS. ESPÓLIO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Vício de contradição inocorrente, pois o acórdão embargado analisou todas as alegações das partes e a decisão fora devidamente fundamentada, de forma absolutamente lógica e clara. 2. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC/73, necessária a rejeição dos Embargos de Declaração. 4. Recurso c...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 04/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111894642APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Omissão e contradição inocorrentes, pois o acórdão embargado analisou corretamente a questão, bem como os argumentos dos embargantes. 2. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração. 4. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 04/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110806423APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PRESQUESTIOAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Omissão, contradição e obscuridade inocorrentes, pois o acórdão embargado analisou corretamente a questão e os argumentos das partes. 2. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda com finalidade única de prequestionamento. 4. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 04/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 929428-20110910241174APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Havendo dois processos que tratam dos mesmos fatos e de causas de pedir idênticas, alternando-se apenas os pólos passivo e ativo, eventual trânsito em julgado da sentença condenatória em um dos processos, que discutiu especificamente o direito de indenização sobre fatos discutidos nos autos, acarreta na perda superveniente do interes...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 929427-20150910113589APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. DETERMINAÇÃO EMENDA. NÃO CUMPRIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECUSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA 1. Na inicial da Ação de Busca e Apreensão é documento essencial o que comprova a notificação do devedor de sua mora. Súmula 72 do STJ. 2. Anotificação encaminhada para endereço constante no contrato firmado deve ser recebida, ainda que por terceiro, para constituição da mora. 3. Não tendo o banco autor apresentado o documento c...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APO - 929426-20140111923149APO
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APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL DE CERTIFICAÇÃO PROFISSIONAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. AFASTADA. STJ. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Adicional de Certificação Profissional criado pela Lei nº 10.486/2002, que dispõe a remuneração dos militares do Distrito Federal, prevê: III - o adicional de Certificação Profissional dos militares do Distrito Federal é composto pelo somatório dos percentuais re...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APO - 929425-20140110677810APO
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. PRECLUSÃO. DESVIO DE FUNÇÃO. FATO INCONTROVERSO. HONORÁRIOS. ADEQUADOS. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO. CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO O RECURSO DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Análise de fatos não arguidos na instância de origem viola o princípio da dialeticidade e do contraditório o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Não conhecida parte do recurso que apresenta inovação recursal. 2. Não há que se falar em cerceamento de defesa, poi...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 05/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF MSG / Embargos de Declaração no(a) Mandado de Segurança-20140020333658MSG
Data do Julgamento : 22/03/2016
Data da Publicação : 05/04/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 929422-20140111833979APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. CIRURGIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA. DISTRITO FEDERAL. SÚMULA 421/STJ. CONFUSÃO PATRIMONIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença. (Súmula 421, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/03/2010, DJe 11/03/2010) 2. O artigo 145 da Lei Orgânica do Distrito Federal estabelece que o repasse orçamentário da Defensoria Pública é de responsabilidade do ente federativo. Assim, patente...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 929421-20110710338323APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DO TÍTULO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consoante entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o credor ainda que munido de título de crédito com força executiva não está impedido de cobrar a dívida por meio de ação de monitória. Cabe ao autor da ação, portanto, a escolha do procedimento a ser utilizado, se ação de execução, ação monitória ou ação de cobrança, mais ainda...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 07/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 929420-20140111863852APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO ENTREGA DA OBRA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. RESCISÃO CONTRATUAL. RETENÇÃO DE PARTE DO VALOR PAGO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Transcorrido o prazo estabelecido no contrato para entrega do imóvel e não tendo sido configurado caso fortuito ou de força maior, necessário entender-se pela inadimplência da construtora. 2. O Código Civil autoriza a parte inocente a requerer a resolução do contrato, nos casos em que não mais tiver interess...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 05/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 929419-20100110584999APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SAÚDE. DIREITO DE TODOS. CIRURGIA. INTERNAÇÃO UTI. MORTE. TEORIA DA FALTA DE SERVIÇO. CULPA E NEXO DE CAUSALIDADE. INEXISTENTES. DANOS MORAIS. INDEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Asaúde é direito de todos e dever do Estado, conforme previsão constitucional; contudo, não se pode aplicar tal direito indiscriminadamente sem atentar para os demais direitos fundamentais, tais como isonomia. 2.Tratando-se de ato omissivo do Estado enquadra-se na Teoria da Faute Du Service, segundo a qual somente se responsab...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 05/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 929418-20150610093889APC
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APELAÇÃO CIVIL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. NÃO NECESSIDADE DO JUSTO TÍTULO E BOA-FÉ. POSSE MANSA, JUSTA E PACÍFICA DO IMÓVEL. POSSE COM ANIMUS DOMINI. PRAZO SUPERIOR A 15 ANOS ININTERRUPTOS. ÔNUS DO ART. 333, II, CPC. NÃO ATENDIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Usucapião, do latim usucapio, de usucapere (usucapir), exprime o modo de adquirir pelo uso, ou adquirir pela prescrição, denominada prescrição aquisitiva. É a aquisição do domínio pela posse continuada, durante o tempo que se fixar em lei. Exige-se que a coisa usucapíve...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 05/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 929417-20130111275698APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. OFICINA DE CARRO EM ÁREA PÚBLICA. DESAFETAÇÃO DO IMÓVEL. FUNCIONAMENTO EM HORÁRIOS EXCEPCIONAIS. RUÍDOS EXCESSIVOS. MERA ALEGAÇÃO. AUSENTES ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS SUFICIENTES. NÃO CARACTERIZADO O DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O autor alega que houve a ocupação ilegal de oficina mecânica em área pública, contudo, conforme o registro de imóvel colacionado aos autos, o imóvel é objeto de desafetação. Ademais, há licença de funcionamento da oficina. 2. O autor vi...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 929416-20150110265903APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLÊNCIA TOTAL DAS APELANTES. RECONHECIMENTO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. AFASTADA. RETENÇÃO DE VALORES. INDEVIDA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL. CABIMENTO. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CITAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO § 3º, ART. 20, CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Eventos previsíveis e inerentes à construção civil, como é o caso da morosidade das burocracias relativas à expedição da Carta do Habite-se, não justificam a ino...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 04/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 929415-20150610074568APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL (§ 2º DO ART. 2º DO DECRETO-LEI 911/1969). DETERMINAÇÃO DE EMENDA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL (ART. 267, I, C/C 295, VI E 284, TODOS DO CPC). ACERTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do § 2º do art. 2º do Decreto-lei 911/1969 A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigi...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 929414-20150111047264APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FAZENDA PÚBLICA. INÉRCIA. VERIFICADA. SUSPENSÃO. REQUERIMENTO EXEQUENTE. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO AUTOMÁTICO. PARALISAÇÃO DO FEITO POR MAIS DE SETE ANOS. LEI 6.830/80. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Requerida a suspensão processual pelo credor, e transcorrido mais de um ano, ocorre automaticamente o arquivamento provisório dos autos. Precedentes. 2. Transcorrido mais de cinco anos do arquivamento provisório sem a manifestação do exequente, necessário ent...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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