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Jurisprudência

TJDF APC - 927201-20140710263148APC
Ementa
DIREITO CIVIL. HOSPITAL PARTICULAR. COBRANÇA. MATERIAL UTILIZADO EM PROCEDIMENTO CIRURGICO. AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO PLANO DE SAÚDE. DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. COBRANÇA INDEVIDA. I - Tendo sido autorizada pelo plano de saúde a intervenção cirúrgica, não se vislumbra qualquer motivo justificável para que não sejam garantidos os custos decorrentes do próprio ato cirúrgico, inclusive quando é colocado no paciente indispensável material de uso permanente, sendo irrelevante a assinatura pelo beneficiário do convênio de contrato no qual haja cláusula de responsabilidade pelo pagamento das despes...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 927200-20140111923286APC
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. DIREITO FUNDAMENTAL A SÁUDE. DEVER DO ESTADO. I - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos (art.196 da CF/88). II - É dever do Estado fornecer medicamentos, ainda que não padronizados, se indispensáveis ao tratamento daquele que não possui condições para adquiri-los, cuja pretensão encontra respaldo na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Distrito Federal. III - Assim, recai sobre o ente estatal a obrigação d...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 927199-20060110229502APC
Ementa
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRESCRIÇÃO. VENCIMENTO ANTECIPADO. I - Não havendo prazo específico para a pretensão de busca e apreensão de veículo, aplica-se a regra geral do art. 205 do Código Civil, pela qual a prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. II - O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança de dívida referente a contrato bancário e, como decorrência lógica, para a busca e apreensão de veículo, corresponde ao do vencimento do ajuste, isto é, à data estipulada para pagamento da última prestação, ainda que haja o vencimento ant...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 927198-20130111245919APC
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 927197-20140110113470APC
Ementa
DIREITO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇA INDEVIDA. TARIFA. SERVIÇOS DE TERCEIROS. I - O Conselho Monetário Nacional autorizava a cobrança de serviços prestados por terceiros, dentre eles os denominados Emolumentos de Registros e Despesas de Prestação de Serviços, desde que devidamente explicitado no contrato de operação de crédito ou de arrendamento mercantil (art. 1º, inc. II, da Resolução nº 3518/07 e art. 1º, inc. II, da Resolução nº 3.919/10). Para a incidência destes encargos o banco deveria especificar e discriminar quais seriam esses serviços prestados aos seus clientes, co...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 927196-20141310065870APC
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 927195-20140110302440APC
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 927193-20150110516579APC
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 927192-20150111011333APC
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 927191-20130111623836APC
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 927190-20130110696105APC
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 927189-20140111730303APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. I - É dever do Estado fornecer medicamentos tidos por indispensáveis para o tratamento daquele que não possui condições para adquiri-lo, cuja pretensão encontra respaldo na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Distrito Federal. II - O princípio da reserva do financeiramente possível não pode servir de obstáculo à implementação de políticas públicas, comprometendo a integridade de direitos sociais e culturais impregnados de estatura constitucional. III - Havend...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 927188-20110110324036APC
Ementa
DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL. REPARAÇÃO. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. CONDUTA. OMISSÃO. RETIRADA DE GRAVAME DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE TERCEIROS. I - Comete ato ilícito aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ficando, consequentemente, obrigado a reparar o dano (artigos 186 e 927 do Código Civil). II - Comprovado o nexo de causalidade entre a conduta do agente e os danos causados, o réu tem o dever de reparar o dano moral. III - O valor da reparação por danos morais...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF EIC / Embargos de Declaração no(a) Embargos Infringentes-20110111641129EIC
Data do Julgamento : 14/03/2016
Data da Publicação : 18/03/2016
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI - 927186-20150020313822AGI
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APO - 927185-20090110883216APO
Ementa
APELAÇÃO. REMESSA OFICIAL. PENSÃO TEMPORÁRIA POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. LC 769/08. LEI 8.112/90. NETOS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. ART. 333, INC. I, CPC. I - A pretensão de percepção da pensão temporária por morte de servidor público distrital em favor dos netos, segue o regramento da LC 769/08 e da Lei 8.112/90. Súmula 340/STJ: A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. II - Os autores não comprovaram por meios idôneos, capazes de suprir as exigências contidas no art. 217 da Lei 8.112/90 e na LC 769/08, a dependência econômica...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 927184-20130110811107APC
Ementa
AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. I - A apresentação de pedido de reconsideração não interrompe o prazo para interposição de agravo retido contra a r. decisão que indeferiu o pedido de produção de prova testemunhal. Agravo retido não conhecido. II - O julgamento antecipado da lide, sem a oitiva de testemunhas, não configura cerceamento de defesa quando a prova se mostra desnecessária para o deslinde do processo. III - Para a inversão do ônus da prova, art. 6º, inc. VIII,...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APO - 927183-20100111944802APO
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APO - 927182-20140111341760APO
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 927180-20090110755968APC
Ementa
APELAÇÃO. DISTRITO FEDERAL. PROFESSORA. LAUDO PERICIAL. NEXO CAUSAL. READAPTAÇÃO. I - A servidora, professora da Secretaria de Estado de Educação, foi submetida à perícia médica judicial, a qual concluiu pelo nexo causal entre a patologia apresentada e a atividade laboral desenvolvida antes da readaptação. II - O réu não apresentou elementos que infirmassem a conclusão do laudo médico pericial produzido em Juízo. III - O Distrito Federal procedeu à readaptação da servidora, deslocando-a para outra função, observadas as suas limitações, conforme estabelece o art. 24 da Lei 8.112/90. IV - Apelaç...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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