DIREITO CIVIL. HOSPITAL PARTICULAR. COBRANÇA. MATERIAL UTILIZADO EM PROCEDIMENTO CIRURGICO. AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO PLANO DE SAÚDE. DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. COBRANÇA INDEVIDA. I - Tendo sido autorizada pelo plano de saúde a intervenção cirúrgica, não se vislumbra qualquer motivo justificável para que não sejam garantidos os custos decorrentes do próprio ato cirúrgico, inclusive quando é colocado no paciente indispensável material de uso permanente, sendo irrelevante a assinatura pelo beneficiário do convênio de contrato no qual haja cláusula de responsabilidade pelo pagamento das despesas médicas. II - A mera inclusão indevida do nome nos órgãos de proteção ao crédito é suficiente para causar dano moral à pessoa inocente, independente de qualquer comprovação de prejuízo que esta eventualmente haja suportado. III - Responsabilização solidária pelo acórdão recorrido dos réus (hospital e administradora de plano de saúde), com fundamento no princípio da solidariedade entre os fornecedores de uma mesma cadeia de fornecimento de produto ou serviço perante o consumidor, ressalvada a ação de regresso. Precedentes do STJ. IV - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO CIVIL. HOSPITAL PARTICULAR. COBRANÇA. MATERIAL UTILIZADO EM PROCEDIMENTO CIRURGICO. AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO PLANO DE SAÚDE. DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. COBRANÇA INDEVIDA. I - Tendo sido autorizada pelo plano de saúde a intervenção cirúrgica, não se vislumbra qualquer motivo justificável para que não sejam garantidos os custos decorrentes do próprio ato cirúrgico, inclusive quando é colocado no paciente indispensável material de uso permanente, sendo irrelevante a assinatura pelo beneficiário do convênio de contrato no qual haja cláusula de responsabilidade pelo pagamento das despes...
DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. DIREITO FUNDAMENTAL A SÁUDE. DEVER DO ESTADO. I - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos (art.196 da CF/88). II - É dever do Estado fornecer medicamentos, ainda que não padronizados, se indispensáveis ao tratamento daquele que não possui condições para adquiri-los, cuja pretensão encontra respaldo na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Distrito Federal. III - Assim, recai sobre o ente estatal a obrigação de viabilizar o fornecimento dos medicamentos de que o autor necessita, salvaguardando o princípio da dignidade da pessoa humana e, também, o da isonomia. IV - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. DIREITO FUNDAMENTAL A SÁUDE. DEVER DO ESTADO. I - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos (art.196 da CF/88). II - É dever do Estado fornecer medicamentos, ainda que não padronizados, se indispensáveis ao tratamento daquele que não possui condições para adquiri-los, cuja pretensão encontra respaldo na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Distrito Federal. III - Assim, recai sobre o ente estatal a obrigação d...
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRESCRIÇÃO. VENCIMENTO ANTECIPADO. I - Não havendo prazo específico para a pretensão de busca e apreensão de veículo, aplica-se a regra geral do art. 205 do Código Civil, pela qual a prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. II - O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança de dívida referente a contrato bancário e, como decorrência lógica, para a busca e apreensão de veículo, corresponde ao do vencimento do ajuste, isto é, à data estipulada para pagamento da última prestação, ainda que haja o vencimento antecipado da dívida. III - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRESCRIÇÃO. VENCIMENTO ANTECIPADO. I - Não havendo prazo específico para a pretensão de busca e apreensão de veículo, aplica-se a regra geral do art. 205 do Código Civil, pela qual a prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. II - O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança de dívida referente a contrato bancário e, como decorrência lógica, para a busca e apreensão de veículo, corresponde ao do vencimento do ajuste, isto é, à data estipulada para pagamento da última prestação, ainda que haja o vencimento ant...
DIREITO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇA INDEVIDA. TARIFA. SERVIÇOS DE TERCEIROS. I - O Conselho Monetário Nacional autorizava a cobrança de serviços prestados por terceiros, dentre eles os denominados Emolumentos de Registros e Despesas de Prestação de Serviços, desde que devidamente explicitado no contrato de operação de crédito ou de arrendamento mercantil (art. 1º, inc. II, da Resolução nº 3518/07 e art. 1º, inc. II, da Resolução nº 3.919/10). Para a incidência destes encargos o banco deveria especificar e discriminar quais seriam esses serviços prestados aos seus clientes, comprovando ter promovido pagamento direto aos respectivos fornecedores. II - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇA INDEVIDA. TARIFA. SERVIÇOS DE TERCEIROS. I - O Conselho Monetário Nacional autorizava a cobrança de serviços prestados por terceiros, dentre eles os denominados Emolumentos de Registros e Despesas de Prestação de Serviços, desde que devidamente explicitado no contrato de operação de crédito ou de arrendamento mercantil (art. 1º, inc. II, da Resolução nº 3518/07 e art. 1º, inc. II, da Resolução nº 3.919/10). Para a incidência destes encargos o banco deveria especificar e discriminar quais seriam esses serviços prestados aos seus clientes, co...
PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. I - É dever do Estado fornecer medicamentos tidos por indispensáveis para o tratamento daquele que não possui condições para adquiri-lo, cuja pretensão encontra respaldo na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Distrito Federal. II - O princípio da reserva do financeiramente possível não pode servir de obstáculo à implementação de políticas públicas, comprometendo a integridade de direitos sociais e culturais impregnados de estatura constitucional. III - Havendo confusão entre credor e devedor não é devida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios (Súmula n.º 421 do STJ). IV - Negou-se provimento aos recursos.
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PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. I - É dever do Estado fornecer medicamentos tidos por indispensáveis para o tratamento daquele que não possui condições para adquiri-lo, cuja pretensão encontra respaldo na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Distrito Federal. II - O princípio da reserva do financeiramente possível não pode servir de obstáculo à implementação de políticas públicas, comprometendo a integridade de direitos sociais e culturais impregnados de estatura constitucional. III - Havend...
DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL. REPARAÇÃO. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. CONDUTA. OMISSÃO. RETIRADA DE GRAVAME DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE TERCEIROS. I - Comete ato ilícito aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ficando, consequentemente, obrigado a reparar o dano (artigos 186 e 927 do Código Civil). II - Comprovado o nexo de causalidade entre a conduta do agente e os danos causados, o réu tem o dever de reparar o dano moral. III - O valor da reparação por danos morais deve ser determinado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas, a natureza e a extensão do dano. IV - Os danos materiais não podem ser presumidos, cabendo às partes fazerem prova de sua ocorrência. V - Negou-se provimento aos recursos.
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DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL. REPARAÇÃO. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. CONDUTA. OMISSÃO. RETIRADA DE GRAVAME DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE TERCEIROS. I - Comete ato ilícito aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ficando, consequentemente, obrigado a reparar o dano (artigos 186 e 927 do Código Civil). II - Comprovado o nexo de causalidade entre a conduta do agente e os danos causados, o réu tem o dever de reparar o dano moral. III - O valor da reparação por danos morais...
APELAÇÃO. REMESSA OFICIAL. PENSÃO TEMPORÁRIA POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. LC 769/08. LEI 8.112/90. NETOS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. ART. 333, INC. I, CPC. I - A pretensão de percepção da pensão temporária por morte de servidor público distrital em favor dos netos, segue o regramento da LC 769/08 e da Lei 8.112/90. Súmula 340/STJ: A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. II - Os autores não comprovaram por meios idôneos, capazes de suprir as exigências contidas no art. 217 da Lei 8.112/90 e na LC 769/08, a dependência econômica em relação ao servidor público falecido. Art. 333, inc. I, CPC. III - Apelação e remessa oficial desprovidas.
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APELAÇÃO. REMESSA OFICIAL. PENSÃO TEMPORÁRIA POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. LC 769/08. LEI 8.112/90. NETOS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. ART. 333, INC. I, CPC. I - A pretensão de percepção da pensão temporária por morte de servidor público distrital em favor dos netos, segue o regramento da LC 769/08 e da Lei 8.112/90. Súmula 340/STJ: A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. II - Os autores não comprovaram por meios idôneos, capazes de suprir as exigências contidas no art. 217 da Lei 8.112/90 e na LC 769/08, a dependência econômica...
AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. I - A apresentação de pedido de reconsideração não interrompe o prazo para interposição de agravo retido contra a r. decisão que indeferiu o pedido de produção de prova testemunhal. Agravo retido não conhecido. II - O julgamento antecipado da lide, sem a oitiva de testemunhas, não configura cerceamento de defesa quando a prova se mostra desnecessária para o deslinde do processo. III - Para a inversão do ônus da prova, art. 6º, inc. VIII, do CDC, são necessários os requisitos da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor, os quais não estão presentes na demanda. IV - A prova da alegação de descumprimento contratual compete ao autor, no entanto, esse não se desincumbiu do ônus, restando inconteste que deixou de efetuar o pagamento pelo serviço contratado. V - Recurso de apelação conhecido e desprovido.
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AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. I - A apresentação de pedido de reconsideração não interrompe o prazo para interposição de agravo retido contra a r. decisão que indeferiu o pedido de produção de prova testemunhal. Agravo retido não conhecido. II - O julgamento antecipado da lide, sem a oitiva de testemunhas, não configura cerceamento de defesa quando a prova se mostra desnecessária para o deslinde do processo. III - Para a inversão do ônus da prova, art. 6º, inc. VIII,...
APELAÇÃO. DISTRITO FEDERAL. PROFESSORA. LAUDO PERICIAL. NEXO CAUSAL. READAPTAÇÃO. I - A servidora, professora da Secretaria de Estado de Educação, foi submetida à perícia médica judicial, a qual concluiu pelo nexo causal entre a patologia apresentada e a atividade laboral desenvolvida antes da readaptação. II - O réu não apresentou elementos que infirmassem a conclusão do laudo médico pericial produzido em Juízo. III - O Distrito Federal procedeu à readaptação da servidora, deslocando-a para outra função, observadas as suas limitações, conforme estabelece o art. 24 da Lei 8.112/90. IV - Apelação da autora e do réu desprovidas.
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APELAÇÃO. DISTRITO FEDERAL. PROFESSORA. LAUDO PERICIAL. NEXO CAUSAL. READAPTAÇÃO. I - A servidora, professora da Secretaria de Estado de Educação, foi submetida à perícia médica judicial, a qual concluiu pelo nexo causal entre a patologia apresentada e a atividade laboral desenvolvida antes da readaptação. II - O réu não apresentou elementos que infirmassem a conclusão do laudo médico pericial produzido em Juízo. III - O Distrito Federal procedeu à readaptação da servidora, deslocando-a para outra função, observadas as suas limitações, conforme estabelece o art. 24 da Lei 8.112/90. IV - Apelaç...