EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PARALISAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/10 DO TJDFT E PROVIMENTO Nº 9/10 DA CORREGEDORIA. EXTINÇÃO. PRÉVIA INTIMAÇÃO. ADVERTÊNCIA. I - Consoante o art. 2º da Portaria Conjunta nº 73/10 do TJDFT e o art. 1º do Provimento nº 9/10 da Corregedoria, as execuções de título judicial ou extrajudicial paralisadas por mais de um ano em razão da inércia do credor ou há mais de seis meses devido a não localização de bens para constrição, são passíveis de extinção. II - O art. 1º, §§ 1º e 2º do Provimento nº 9/10 estabelece como procedimento de extinção das execuções paralisadas, a prévia intimação do exequente na pessoa de seu Advogado, para promover o andamento do feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção e ainda com a advertência de que, no prazo estabelecido deverá ser indicada providência apta ao prosseguimento regular da execução, não sendo suficiente para esse fim mero pedido de vista dos autos ou novo requerimento de suspensão. Requisitos não observados na presente demanda. Sentença declarada nula. III - Apelação provida.
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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PARALISAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/10 DO TJDFT E PROVIMENTO Nº 9/10 DA CORREGEDORIA. EXTINÇÃO. PRÉVIA INTIMAÇÃO. ADVERTÊNCIA. I - Consoante o art. 2º da Portaria Conjunta nº 73/10 do TJDFT e o art. 1º do Provimento nº 9/10 da Corregedoria, as execuções de título judicial ou extrajudicial paralisadas por mais de um ano em razão da inércia do credor ou há mais de seis meses devido a não localização de bens para constrição, são passíveis de extinção. II - O art. 1º, §§ 1º e 2º do Provimento nº 9/10 estabelece como procedimento de extinção das ex...
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PARALISAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/10 DO TJDFT E PROVIMENTO Nº 9/10 DA CORREGEDORIA. EXTINÇÃO. PRÉVIA INTIMAÇÃO. ADVERTÊNCIA. PARALISAÇÃO. SEIS MESES. I - O art. 1º, §§ 1º e 2º do Provimento nº 9/10 estabelece como procedimento de extinção das execuções paralisadas, a prévia intimação do exequente na pessoa de seu Advogado, para promover o andamento do feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção e ainda com a advertência de que, no prazo estabelecido deverá ser indicada providência apta ao prosseguimento regular da execução, não sendo suficiente para esse fim mero pedido de vista dos autos ou novo requerimento de suspensão. II - O art. 1º, caput, do Provimento nº 9/10 estabelece como pressuposto para extinção das execuções, nas quais não foram localizados bens passíveis de penhora, a paralisação do feito há mais de seis meses. Requisitos não observados na presente demanda. Sentença declarada nula. III - Apelação provida.
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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PARALISAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/10 DO TJDFT E PROVIMENTO Nº 9/10 DA CORREGEDORIA. EXTINÇÃO. PRÉVIA INTIMAÇÃO. ADVERTÊNCIA. PARALISAÇÃO. SEIS MESES. I - O art. 1º, §§ 1º e 2º do Provimento nº 9/10 estabelece como procedimento de extinção das execuções paralisadas, a prévia intimação do exequente na pessoa de seu Advogado, para promover o andamento do feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção e ainda com a advertência de que, no prazo estabelecido deverá ser indicada providência apta ao prosseguimento regular da execução, não sendo s...
BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DOCUMENTO ORIGINAL. EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO. CONVERSÃO. AÇÃO MONITÓRIA. INOVAÇÃO. I - Na execução fundada em cédula de crédito bancário é necessária a apresentação do documento original assinado pelas partes, em respeito ao princípio da cartularidade, por se tratar de título cambial passível de circulação, art. 29, §1º, da Lei 10.931/04. II - Dada a oportunidade para emendar a inicial da execução, o apelante-autor não cumpriu o comando. Processo extinto com base no art. 267, incs. IV e VI, do CPC. III -A pretensão recursal de conversão da ação de busca e apreensão em monitória é inovação recursal e não pode ser apreciada, sob pena de violação ao art. 517 do CPC e de supressão de instância. IV - Apelação desprovida.
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BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DOCUMENTO ORIGINAL. EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO. CONVERSÃO. AÇÃO MONITÓRIA. INOVAÇÃO. I - Na execução fundada em cédula de crédito bancário é necessária a apresentação do documento original assinado pelas partes, em respeito ao princípio da cartularidade, por se tratar de título cambial passível de circulação, art. 29, §1º, da Lei 10.931/04. II - Dada a oportunidade para emendar a inicial da execução, o apelante-autor não cumpriu o comando. Processo extinto com base no art. 267, incs. IV e VI, do CPC. III -A pretensão r...
INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. LOCAÇÃO VERBAL DE EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS. INADIMPLEMENTO DOS ALUGUÉIS. DEVOLUÇÃO PARCIAL. POSTERIOR AO TERMO AJUSTADO. ESTADO DANIFICADO. I - É regular a intimação das partes mediante publicação na imprensa oficial para a audiência de instrução cujo objetivo era apenas oitiva de testemunha, art. 236 do CPC. Presume-se a desistência da prova quando ausente a testemunha que compareceria independentemente de intimação, art. 412, §1º, do CPC. Rejeitada preliminar de nulidade do processo por cerceamento de defesa. II - Procede as pretensões de aluguéis e indenização por locação verbal de equipamentos agrícolas que foram parcialmente devolvidos em estado danificado. O réu não comprovou o fato modificativo do direito do autor (comodato sem prazo) e deixou incontroverso os demais fatos alegados na inicial. III - A verdade processual extraída da regra de distribuição dos ônus da prova e do não cumprimento do ônus da impugnação especificada foi corroborada pelas provas documentais e testemunhal, produzidas pelo autor. IV - Apelação desprovida.
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INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. LOCAÇÃO VERBAL DE EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS. INADIMPLEMENTO DOS ALUGUÉIS. DEVOLUÇÃO PARCIAL. POSTERIOR AO TERMO AJUSTADO. ESTADO DANIFICADO. I - É regular a intimação das partes mediante publicação na imprensa oficial para a audiência de instrução cujo objetivo era apenas oitiva de testemunha, art. 236 do CPC. Presume-se a desistência da prova quando ausente a testemunha que compareceria independentemente de intimação, art. 412, §1º, do CPC. Rejeitada preliminar de nulidade do processo por cerceamento de defesa. II - Procede as pretensões de aluguéis e indenização p...
RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INEXECUÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. ÔNUS DA PROVA. ARRAS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INOVAÇÃO RECURSAL. I - A ré-compradora não provou que a inexecução do compromisso de compra e venda do imóvel ocorreu por culpa autor-vendedor, art. 333, inc. II, do CPC, razão pela qual procede o pedido inicial de rescisão do negócio jurídico celebrado entre as partes. II - A devolução em dobro das arras pelo promitente vendedor, nos termos da cláusula penal pactuada no contrato, está condicionada ao arrependimento do negócio jurídico, não verificado na demanda. III - A pretensão recursal de reconhecimento do direito de retenção do imóvel até a restituição integral do valor pago como sinal é inovação recursal e não pode ser apreciada, sob pena de violação ao art. 517 do CPC e de supressão de instância. IV - Apelação desprovida.
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RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INEXECUÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. ÔNUS DA PROVA. ARRAS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INOVAÇÃO RECURSAL. I - A ré-compradora não provou que a inexecução do compromisso de compra e venda do imóvel ocorreu por culpa autor-vendedor, art. 333, inc. II, do CPC, razão pela qual procede o pedido inicial de rescisão do negócio jurídico celebrado entre as partes. II - A devolução em dobro das arras pelo promitente vendedor, nos termos da cláusula penal pactuada no contrato, está condicionada ao arrependimento do negócio jurídico, não verificado na deman...
OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO RETIDO. MULTA DIÁRIA. TERMO INICIAL. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO. TITULAR. DEPENDENTE. MIGRAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - O termo inicial de incidência da multa diária é a data da intimação pessoal da parte para o cumprimento da antecipação da tutela, e não da juntada do respectivo mandado aos autos. Agravo retido da autora provido. II - A relação jurídica derivada de contrato de plano de saúde submete-se às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, Súmula 469 do e. STJ. III - A interpretação das cláusulas contratuais deve ser feita de forma mais favorável à parte hipossuficiente, segundo as disposições do CDC. Mantida a r. sentença que determinou a migração de plano de saúde empresarial contratado com a Seguradora-ré, cuja cobertura da autora-dependente foi cancelada a pedido do titular, para plano individual, com a devida contraprestação, sem cumprimento de prazo de carência. IV - Nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, os honorários serão fixados mediante apreciação equitativa do Juiz, observadas as alíneas a, b e c, do § 3º. Mantido o valor da verba honorária. V - Apelação da ré desprovida.
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OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO RETIDO. MULTA DIÁRIA. TERMO INICIAL. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO. TITULAR. DEPENDENTE. MIGRAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - O termo inicial de incidência da multa diária é a data da intimação pessoal da parte para o cumprimento da antecipação da tutela, e não da juntada do respectivo mandado aos autos. Agravo retido da autora provido. II - A relação jurídica derivada de contrato de plano de saúde submete-se às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, Súmula 469 do e. STJ. III - A interpretação das cláusulas contratuais deve ser feita de forma mais favo...
INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRAZO DE ENTREGA. TOLERÂNCIA. MORA DA INCORPORADORA. DANOS EMERGENTES. I - A Incorporadora-ré é responsável pela reparação de danos decorrentes de eventual inadimplemento quanto à entrega do imóvel. Rejeitada a alegação de ilegitimidade passiva quanto à pretensão de restituição dos juros de obra. II - Em razão do exclusivo interesse entre particulares, o processo deve ser julgado pela Justiça Comum do Distrito Federal. Rejeitada a alegação de incompetência do Juízo. III - A denunciação da lide não é admitida nas demandas oriundas de relação de consumo, por ser incompatível com a sistemática do CDC. Rejeitada a alegação de obrigatoriedade da denunciação da lide. IV - É abusiva a cláusula contratual que estabelece a data para entrega do imóvel a partir da obtenção do financiamento imobiliário pelo comprador, nos termos do art. 39, inc. XII, do CDC. V - A prorrogação do prazo de entrega do imóvel por 180 dias foi livremente pactuada e não gera desequilíbrio contratual. VI -Diante da mora da Incorporadora quanto à obrigação de entregar o imóvel, é procedente a pretensão indenizatória por danos emergentes, consistente nos valores pagos pelos denominados juros de obra. VII - Apelação desprovida.
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INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRAZO DE ENTREGA. TOLERÂNCIA. MORA DA INCORPORADORA. DANOS EMERGENTES. I - A Incorporadora-ré é responsável pela reparação de danos decorrentes de eventual inadimplemento quanto à entrega do imóvel. Rejeitada a alegação de ilegitimidade passiva quanto à pretensão de restituição dos juros de obra. II - Em razão do exclusivo interesse entre particulares, o processo deve ser julgado pela Justiça Comum do Distrito Federal. Rejeitada a alegação de incompetência do Juízo. III - A de...