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Jurisprudência

TJDF APO - 927179-20140111673662APO
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 927178-20140610138744APC
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 927177-20110110725976APC
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 927176-20140110361660APC
Ementa
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PARALISAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/10 DO TJDFT E PROVIMENTO Nº 9/10 DA CORREGEDORIA. EXTINÇÃO. PRÉVIA INTIMAÇÃO. ADVERTÊNCIA. I - Consoante o art. 2º da Portaria Conjunta nº 73/10 do TJDFT e o art. 1º do Provimento nº 9/10 da Corregedoria, as execuções de título judicial ou extrajudicial paralisadas por mais de um ano em razão da inércia do credor ou há mais de seis meses devido a não localização de bens para constrição, são passíveis de extinção. II - O art. 1º, §§ 1º e 2º do Provimento nº 9/10 estabelece como procedimento de extinção das ex...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 927175-20150710114274APC
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 927174-20110112188828APC
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 927173-20140111325705APC
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 927172-20150910242016APC
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 927171-20150910241794APC
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 927170-20150810062323APC
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 927169-20130111867406APC
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 927167-20140111434567APC
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 927166-20140110945729APC
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 927165-20130210019218APC
Ementa
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PARALISAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/10 DO TJDFT E PROVIMENTO Nº 9/10 DA CORREGEDORIA. EXTINÇÃO. PRÉVIA INTIMAÇÃO. ADVERTÊNCIA. PARALISAÇÃO. SEIS MESES. I - O art. 1º, §§ 1º e 2º do Provimento nº 9/10 estabelece como procedimento de extinção das execuções paralisadas, a prévia intimação do exequente na pessoa de seu Advogado, para promover o andamento do feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção e ainda com a advertência de que, no prazo estabelecido deverá ser indicada providência apta ao prosseguimento regular da execução, não sendo s...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 927164-20150610005419APC
Ementa
BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DOCUMENTO ORIGINAL. EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO. CONVERSÃO. AÇÃO MONITÓRIA. INOVAÇÃO. I - Na execução fundada em cédula de crédito bancário é necessária a apresentação do documento original assinado pelas partes, em respeito ao princípio da cartularidade, por se tratar de título cambial passível de circulação, art. 29, §1º, da Lei 10.931/04. II - Dada a oportunidade para emendar a inicial da execução, o apelante-autor não cumpriu o comando. Processo extinto com base no art. 267, incs. IV e VI, do CPC. III -A pretensão r...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 927163-20100111866796APC
Ementa
INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. LOCAÇÃO VERBAL DE EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS. INADIMPLEMENTO DOS ALUGUÉIS. DEVOLUÇÃO PARCIAL. POSTERIOR AO TERMO AJUSTADO. ESTADO DANIFICADO. I - É regular a intimação das partes mediante publicação na imprensa oficial para a audiência de instrução cujo objetivo era apenas oitiva de testemunha, art. 236 do CPC. Presume-se a desistência da prova quando ausente a testemunha que compareceria independentemente de intimação, art. 412, §1º, do CPC. Rejeitada preliminar de nulidade do processo por cerceamento de defesa. II - Procede as pretensões de aluguéis e indenização p...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 927162-20141010051862APC
Ementa
RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INEXECUÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. ÔNUS DA PROVA. ARRAS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INOVAÇÃO RECURSAL. I - A ré-compradora não provou que a inexecução do compromisso de compra e venda do imóvel ocorreu por culpa autor-vendedor, art. 333, inc. II, do CPC, razão pela qual procede o pedido inicial de rescisão do negócio jurídico celebrado entre as partes. II - A devolução em dobro das arras pelo promitente vendedor, nos termos da cláusula penal pactuada no contrato, está condicionada ao arrependimento do negócio jurídico, não verificado na deman...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 927161-20131110005198APC
Ementa
OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO RETIDO. MULTA DIÁRIA. TERMO INICIAL. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO. TITULAR. DEPENDENTE. MIGRAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - O termo inicial de incidência da multa diária é a data da intimação pessoal da parte para o cumprimento da antecipação da tutela, e não da juntada do respectivo mandado aos autos. Agravo retido da autora provido. II - A relação jurídica derivada de contrato de plano de saúde submete-se às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, Súmula 469 do e. STJ. III - A interpretação das cláusulas contratuais deve ser feita de forma mais favo...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 927160-20140710297233APC
Ementa
INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRAZO DE ENTREGA. TOLERÂNCIA. MORA DA INCORPORADORA. DANOS EMERGENTES. I - A Incorporadora-ré é responsável pela reparação de danos decorrentes de eventual inadimplemento quanto à entrega do imóvel. Rejeitada a alegação de ilegitimidade passiva quanto à pretensão de restituição dos juros de obra. II - Em razão do exclusivo interesse entre particulares, o processo deve ser julgado pela Justiça Comum do Distrito Federal. Rejeitada a alegação de incompetência do Juízo. III - A de...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 927159-20140910290925APC
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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