AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MULTA DIÁRIA. I - Cumprida a regularidade formal, nos termos dos incs. I e II do art. 524 do CPC, as razões do agravo de instrumento devem ser apreciadas. Rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso. II - Mantida a antecipação da tutela para exclusão do nome do autor dos cadastros de proteção ao crédito, em razão do indício de fraude na celebração do contrato de financiamento firmado com a ré. Mantida a r. decisão agravada. III - A cominação de multa diária por descumprimento de ordem judicial decorre de expressa disposição legal, art. 461, §4º, do CPC, e objetiva dar efetividade à tutela jurisdicional. Mantida a multa e o valor fixado na r. decisão. IV - Agravo de instrumento desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MULTA DIÁRIA. I - Cumprida a regularidade formal, nos termos dos incs. I e II do art. 524 do CPC, as razões do agravo de instrumento devem ser apreciadas. Rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso. II - Mantida a antecipação da tutela para exclusão do nome do autor dos cadastros de proteção ao crédito, em razão do indício de fraude na celebração do contrato de financiamento firmado co...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PROVA DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS. I - Incumbe ao Juiz averiguar a alegação de pobreza, deferindo ou não a gratuidade de justiça, quando houver incongruência entre a declaração e a situação demonstrada pelos documentos que instruem o processo. II - Os documentos juntados permitem concluir que a agravante tem condições econômicas para arcar com as despesas processuais; portanto não comprovada a insuficiência financeira exigida pelo inc. LXXIV do art. 5º da CF. III - Agravo de instrumento desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PROVA DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS. I - Incumbe ao Juiz averiguar a alegação de pobreza, deferindo ou não a gratuidade de justiça, quando houver incongruência entre a declaração e a situação demonstrada pelos documentos que instruem o processo. II - Os documentos juntados permitem concluir que a agravante tem condições econômicas para arcar com as despesas processuais; portanto não comprovada a insuficiência financeira exigida pelo inc. LXXIV do art. 5º da CF. III - Agravo de instrumento desprovido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFERTA DE VAGA PARA CRIANÇAS EM CRECHE. DIREITO SUBJETIVO. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. I - A oferta de creche pelo Estado, embora prevista no art. 54, inc. IV, da Lei 8.069/90 - ECA, não se encontra abrangida pelo conceito de educação básica obrigatória, a qual configura direito subjetivo da criança e do adolescente. II - Compelir o Estado a matricular o agravante-autor, que se encontra em fila aguardando disponibilização de vaga, resultaria em tratamento diferenciado em relação aos demais inscritos que se encontram classificados a sua frente. III - Agravo de instrumento desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFERTA DE VAGA PARA CRIANÇAS EM CRECHE. DIREITO SUBJETIVO. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. I - A oferta de creche pelo Estado, embora prevista no art. 54, inc. IV, da Lei 8.069/90 - ECA, não se encontra abrangida pelo conceito de educação básica obrigatória, a qual configura direito subjetivo da criança e do adolescente. II - Compelir o Estado a matricular o agravante-autor, que se encontra em fila aguardando disponibilização de vaga, resultaria em tratamento diferenciado em relação aos demais inscritos que se encontram classificados a sua frente. III - Agravo de...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ALIMENTOS PROVISIONAIS. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. I - Incumbe ao Juiz averiguar a alegação de pobreza, deferindo ou não a gratuidade de justiça, quando houver incongruência entre a declaração e a situação demonstrada pelos documentos que instruem o processo. II - As circunstâncias dos autos permitem concluir que o autor tem condições econômicas para arcar com as despesas processuais; portanto não comprovada a insuficiência financeira exigida pelo inc. LXXIV do art. 5º da CF. III - Os alimentos, ainda que provisórios, serão fixados conforme o binômio necessidade e possibilidade, verificado em cada demanda. IV - A alegada necessidade do agravante-autor de receber alimentos de sua ex-esposa não foi demonstrada por prova inequívoca. V - Agravo de instrumento desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ALIMENTOS PROVISIONAIS. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. I - Incumbe ao Juiz averiguar a alegação de pobreza, deferindo ou não a gratuidade de justiça, quando houver incongruência entre a declaração e a situação demonstrada pelos documentos que instruem o processo. II - As circunstâncias dos autos permitem concluir que o autor tem condições econômicas para arcar com as despesas processuais; portanto não comprovada a insuficiência financeira exigida pelo inc. LXXIV do art. 5º da CF. III - Os ali...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FIES. TRANSFERÊNCIA DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO. COBRANÇA. CADASTRO DE INADIMPLENTES. I - A matéria referente à ilegitimidade passiva, conquanto seja de ordem pública, não foi examinada pela r. decisão. Logo, não pode o Tribunal examiná-la, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. II - A prova inequívoca da verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação estão configurados. Mantido o deferimento da antecipação de tutela para determinar à ré que se abstenha de lançar o nome da autora, beneficiária do FIES, nos cadastros de inadimplentes, em razão da demora do processo de validação da transferência entre instituições de ensino. III - Agravo de instrumento desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FIES. TRANSFERÊNCIA DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO. COBRANÇA. CADASTRO DE INADIMPLENTES. I - A matéria referente à ilegitimidade passiva, conquanto seja de ordem pública, não foi examinada pela r. decisão. Logo, não pode o Tribunal examiná-la, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. II - A prova inequívoca da verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação estão...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO. NÚMERO DE VAGAS. NOMEAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. I - O surgimento de novas vagas gera o direito à nomeação dos candidatos aprovados além das vagas previstas no edital somente quando demonstrada a preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração (RE 837.311/PI, julgado pela sistemática da repercussão geral, em 09/12/15). II - A prova inequívoca da verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação não estão configurados. Indeferida a antecipação de tutela. III - Agravo de instrumento desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO. NÚMERO DE VAGAS. NOMEAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. I - O surgimento de novas vagas gera o direito à nomeação dos candidatos aprovados além das vagas previstas no edital somente quando demonstrada a preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração (RE 837.311/PI, julgado pela sistemática da repercussão geral, em 09/12/15). II - A prova inequívoca da verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação não estão configurados. Indeferida a antecipação de tutela. III - Agravo de instrumento desprov...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. EXECUÇÕES. COMPETÊNCIA. I - À Vara de Execução Fiscal compete processar e julgar as execuções em que forem partes o Distrito Federal e as entidades de sua administração descentralizada, ressalvadas as exceções legais, assim como os respectivos embargos, não havendo previsão para o processamento e julgamento de ações condenatórias de obrigação de fazer e declaratórias de inexistência de relação jurídica tributária. Art. 35 da Lei 11.697/08 e art. 2º da Resolução do TJDFT 19/09. II - Mantida a decisão que determinou o desapensamento da ação de conhecimento, das execuções fiscais, e determinou a distribuição a uma das Varas da Fazenda Pública. Art. 26 da Lei 11.697/08. III - Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. EXECUÇÕES. COMPETÊNCIA. I - À Vara de Execução Fiscal compete processar e julgar as execuções em que forem partes o Distrito Federal e as entidades de sua administração descentralizada, ressalvadas as exceções legais, assim como os respectivos embargos, não havendo previsão para o processamento e julgamento de ações condenatórias de obrigação de fazer e declaratórias de inexistência de relação jurídica tributária. Art. 35 da Lei 11.697/08 e art. 2º da Resolução do TJDFT 19/09. II - M...