main-banner

Jurisprudência

TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020142078AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. OMISSÃO SUPRIDA. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Constitui inovação recursal a apresentação, nos embargos de declaração, de argumentos não ventilados no agravo de instrumento. 2. Havendo nas razões de apelação questão não analisada no acórdão, os embargos de declaração devem ser providos para suprir a omissão. No caso, o suprimento da omissão apontada não implica efeito infringent...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
Mostrar discussão


TJDF APC - 927330-20140610029868APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE MÚTUO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DA DÍVIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INCIDÊNCIA DO § 3º DO ART. 20 DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. 1.O fato de a dívida líquida e com vencimento certo haver sido cobrada por meio de ação monitória não interfere na data de início da fluência dos juros de mora, a qual recai no dia do vencimento, conforme estabelecido pela relação de direito material. (EREsp 1342873/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 18/12/2015) 2.Asentença que rejeita os e...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
Mostrar discussão


TJDF AGI - 927312-20150020277374AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO ABSOLUTO DE TODOS OS MEIOS EXISTENTES PARA A LOCALIZAÇÃO DA PARTE RÉ. NÃO COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. NÃO PROVIMENTO 1. Para se requerer a citação por edital, não é necessário o esgotamento absoluto de todos os meios existentes de localização da parte ré, sendo suficiente que a parte autora tenha realizado diligências nos endereços disponíveis. 2. Não há que se falar em condenação da parte exequente por requerimento doloso da citação por edital (CP...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão


TJDF APC - 927306-20140110978483APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - INOVAÇÃO RECURSAL - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA - LUCROS CESSANTES - IPTU E TAXAS DE CONDOMÍNIO - DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM - FORMA SIMPLES - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - TERMO FINAL DA MORA - EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES - IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DA MULTA MORATÓRIA. 1. As rés não têm interesse recursal na parte da sentença que lhe foi favorável. 2. Há inovação recursal quando o recorrente pretende a análise, em sede recursal,...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão


TJDF APC - 927305-20120910252176APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO TRASEIRA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA - RETORNO - ENTRADA NA VIA PELA ESQUERDA - INOBSERVÂNCIA DOS CUIDADOS INERENTES DAQUELE QUE INGRESSA NA VIA - DANO MATERIAL - LUCROS CESSANTES - COMPROVAÇÃO 1. É relativa a presunção de culpa de condutor que colide o seu veículo na parte traseira daquele que trafega à sua frente. Portanto, pode ser elidida se houver provas cabais em sentido contrário, o que ocorreu na espécie. 2. A dinâmica do acidente de trânsito descrita nos autos, em conjunto com a prova testemunhal produzida, demonstra a conduta...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140410102586APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão dos julgados (CPC 535), não podendo ser utilizados para provocar nova apreciação da matéria. 2. O fato de o entendimento adotado na decisão recorrida divergir da tese sustentada pelo embargante não implica em violação dos dispositivos legais em que se apóia tal tese. 3. O Colegiado não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, quando já tiver decidido a questão sob outros fundament...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão


TJDF AGI - 927303-20150020243310AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATOS DEMOLITÓRIOS. CHÁCARA 94 VICENTE PIRES. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. COMPETÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. 1. Inexistente manifestação de interesse da União nos autos, rejeita-se a preliminar de incompetência do juízo. 2. A possibilidade de regularização fundiária de acordo com o Plano Diretor do Distrito Federal é suficiente para se determinar a obrigação do Poder Público de não demolir os imóveis ali construídos, ainda mais quando se trata de situação já consolidada pelo tempo. 3. No caso concre...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão


TJDF AGI - 927302-20150020274157AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE CRÉDITO DO DEVEDOR JUNTO A TERCEIRO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO PRECISA DOS ELEMENTOS IDENTIFICADORES DA PRESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Incumbe à parte exequente promover as diligências que se fizerem necessárias à localização de bens suficientes à satisfação do crédito exequendo, uma vez que a execução se realiza no interesse dela (art. 612 do CPC). 2. Admitindo o ordenamento jurídico a penhora de crédito do devedor junto a ter...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão


TJDF AGI - 927301-20150020270267AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS GRAVÍDICOS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - CRIANÇA NASCIDA COM VIDA - CONVERSÃO EM ALIMENTOS EM FAVOR DO MENOR. 1. A jurisprudência dominante do E. STJ é no sentido de que o Magistrado pode indeferir o pedido de gratuidade de justiça apenas quando tiver fundadas razões que comprovem que o requerente não se encontra em estado de miserabilidade jurídica, o que não ocorreu no caso em tela. Gratuidade de justiça deferida para o processamento do presente agravo. 2. Após o nascimento com vida, os alimentos gravídicos ficam convertidos em pens...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão


TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020266980AGI
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140910193983APC
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 20/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão


TJDF AGI - 927297-20150020243416AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - NÃO PAGAMENTO DAS TRÊS ÚLTIMAS PARCELAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. 1. Não é razoável a decretação de prisão do alimentante pela ausência de pagamento da integralidade da dívida, mas apenas das últimas três prestações, tendo em vista que a medida extrema só se justifica em razão da urgente necessidade do alimentando. 2. O não pagamento as últimas prestações alimentícias, bem como a ausência de comprovação de exoneração da obrigação alimentar, autoriza a decretação da prisão do deve...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão


TJDF MCI - 927296-20150020236794MCI
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão


TJDF APC - 927295-20150110179434APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - RESPONSABILIDADE DAS RÉS - DEMORA DO PODER PÚBLICO - LUCROS CESSANTES - INTERESSE RECURSAL - TERMO FINAL DAS INDENIZAÇÕES. 1. A escassez de mão-de-obra, a falta de insumos no mercado, a ocorrência de crises econômicas e a demora do Poder Público são dificuldades relacionadas com o risco da atividade desenvolvida pelas empresas que atuam no ramo da construção civil, não se caracterizando como excludente de responsabilidade da construtora, que deve suportar os ônus do...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão


TJDF APC - 927294-20120710145130APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA IMÓVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INOVAÇÃO RECURSAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - FRUIÇÃO DO IMÓVEL - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - ERRO MATERIAL DA SENTENÇA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PRECLUSÃO - NÃO RETENÇÃO DE ARRAS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Sendo a rescisão do contrato motivada pela inadimplência do comprador que já está na posse do imóvel, é devido o pagamento do percentual de 1% sobre o valor do imóvel pelo período em que ele permaneceu na posse do...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 05/12/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão


TJDF APC - 927293-20140111792894APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATOS BANCÁRIOS - CONSUMIDOR - AÇÃO DE READAPTAÇÃO CONTRATUAL - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA E PARA DESCONTO EM CONTA - LIMITAÇÃO - CHEQUE ESPECIAL - INTERESSE DE AGIR - PACTA SUNT SERVANDA - INCLUSÃO DA DÍVIDA RELATIVA AO CHEQUE ESPECIAL. 1. Sendo a pretensão juridicamente razoável e possível, está presente o interesse de agir da autora, notadamente diante da resistência a ela oposta pelo réu, no processo. 2. Tratando-se de relação de consumo, havendo no contrato cláusulas uniformes ou não, sendo elas abusivas, deve ser mitigado o princípio pacta sunt servanda. 3. Aju...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão


TJDF APC - 927292-20140310035418APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA - LUCROS CESSANTES - TERMO FINAL - LEGALIDADE DO PRAZO DE TOLERÂNCIA - VALOR DOS LUCROS CESSANTES - LAUDO DE AVALIAÇÃO OFICIAL - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA. 1. Não há interesse recursal do apelante em relação à parte da sentença que lhe foi favorável. 2. A demora do Poder Público, a escassez de mão de obra e de materiais são circunstâncias inerentes ao risco da atividade exercida pela construtora e não caracteriza caso fortuit...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão


TJDF APO - 927291-20140110372665APO
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO MILITAR COMBATENTE DO DISTRITO FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO. AVALIAÇÃO PROFISSIOGRÁFICA. POSSIBILIDADE. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO A SER OBSERVADO. SUBJETIVIDADE NOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS. NULIDADE DO EXAME. 1. A Lei n. 7.289/84 prevê a necessidade de aprovação em avaliação psicotécnica para o ingresso no cargo de Soldado Militar da Polícia Militar do Distrito Federal. 2. O art. 14 do Decreto n° 6.944/2009, com a redação dada pelo Decreto n° 7.308/2010 permite a realização de exame psicológico para aferição de perfil...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão


TJDF APC - 927290-20140111538206APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - RESCISÃO DO CONTRATO - RESCISÃO POR CULPA DA CONSTRUTORA - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO - MULTA DE 2% SOBRE O VALOR PAGO - INVERSÃO DA MULTA MORATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE. 1. Chuvas, carência de mão de obra e de materiais são situações previsíveis e devem ser consideradas no planejamento de obras de grande vulto, não podendo ser caracterizadas como força maior ou caso fortuito. 2. Não é possível a inversão da multa moratória estipulada exclusivamente para o consumidor porque não cabe ao julgador inovar no contrato...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão


TJDF APC - 927289-20150110140167APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - OFENSAS - PEDIDO DO RÉU EM APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - COMPETÊNCIA RELATIVA - ARGUIÇÃO EM PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO - REGRA ESPECIAL - ABDICAÇÃO PELO AUTOR - POSSIBILIDADE- DANOS MORAIS - REDUÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA. 1. Verificada a ausência de reconvenção, não se conhece do pedido formulado pela ré contra a autora, em sede recursal. 2. É possível a argüição da incompetência relativa em preliminar de contestação, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas e u...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão