PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. OMISSÃO SUPRIDA. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Constitui inovação recursal a apresentação, nos embargos de declaração, de argumentos não ventilados no agravo de instrumento. 2. Havendo nas razões de apelação questão não analisada no acórdão, os embargos de declaração devem ser providos para suprir a omissão. No caso, o suprimento da omissão apontada não implica efeito infringente ao julgado. 3. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão, mas não é admitida essa modalidade de recurso com a finalidade de reexaminar a matéria já solucionada. 4. Embargos de Declaração parcialmente conhecidos e, na parte conhecida, parcialmente providos. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. OMISSÃO SUPRIDA. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Constitui inovação recursal a apresentação, nos embargos de declaração, de argumentos não ventilados no agravo de instrumento. 2. Havendo nas razões de apelação questão não analisada no acórdão, os embargos de declaração devem ser providos para suprir a omissão. No caso, o suprimento da omissão apontada não implica efeito infringent...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE MÚTUO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DA DÍVIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INCIDÊNCIA DO § 3º DO ART. 20 DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. 1.O fato de a dívida líquida e com vencimento certo haver sido cobrada por meio de ação monitória não interfere na data de início da fluência dos juros de mora, a qual recai no dia do vencimento, conforme estabelecido pela relação de direito material. (EREsp 1342873/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 18/12/2015) 2.Asentença que rejeita os embargos e acolhe a pretensão deduzida na ação monitoria tem natureza condenatória, razão pela qual os honorários sucumbenciais devem ser fixados com base no § 3º do art. 20 do CPC. 3. Apelação conhecida e provida. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE MÚTUO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DA DÍVIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INCIDÊNCIA DO § 3º DO ART. 20 DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. 1.O fato de a dívida líquida e com vencimento certo haver sido cobrada por meio de ação monitória não interfere na data de início da fluência dos juros de mora, a qual recai no dia do vencimento, conforme estabelecido pela relação de direito material. (EREsp 1342873/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 18/12/2015) 2.Asentença que rejeita os e...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO ABSOLUTO DE TODOS OS MEIOS EXISTENTES PARA A LOCALIZAÇÃO DA PARTE RÉ. NÃO COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. NÃO PROVIMENTO 1. Para se requerer a citação por edital, não é necessário o esgotamento absoluto de todos os meios existentes de localização da parte ré, sendo suficiente que a parte autora tenha realizado diligências nos endereços disponíveis. 2. Não há que se falar em condenação da parte exequente por requerimento doloso da citação por edital (CPC 233), se não há prova de que tenha agido de má-fé. 3. Negou-se provimentoao agravo de instrumento.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO ABSOLUTO DE TODOS OS MEIOS EXISTENTES PARA A LOCALIZAÇÃO DA PARTE RÉ. NÃO COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. NÃO PROVIMENTO 1. Para se requerer a citação por edital, não é necessário o esgotamento absoluto de todos os meios existentes de localização da parte ré, sendo suficiente que a parte autora tenha realizado diligências nos endereços disponíveis. 2. Não há que se falar em condenação da parte exequente por requerimento doloso da citação por edital (CP...
APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - INOVAÇÃO RECURSAL - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA - LUCROS CESSANTES - IPTU E TAXAS DE CONDOMÍNIO - DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM - FORMA SIMPLES - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - TERMO FINAL DA MORA - EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES - IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DA MULTA MORATÓRIA. 1. As rés não têm interesse recursal na parte da sentença que lhe foi favorável. 2. Há inovação recursal quando o recorrente pretende a análise, em sede recursal, de matéria que não foi suscitada na primeira instância. 3. A não entrega do imóvel no prazo previsto gera, por si só, prejuízo presumido ao adquirente, razão pela qual a ele é devida indenização por lucros cessantes. 4. Este E. TJDFT têm entendimento de que somente com a posse efetiva do imóvel, caracterizada pela entrega das chaves, é que o adquirente torna-se responsável pelo pagamento das taxas de IPTU, porque somente a partir desse momento é que começa a usufruir diretamente do imóvel. 5. A repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor. Precedentes do C.STJ. 6. O termo final da cláusula penal deve ser a data da efetiva entrega do imóvel, que é a partir de quando o consumidor pode usufruir do imóvel. 7. Mantém-se a atualização monetária do saldo devedor pelo INCC - Índice Nacional da Construção Civil, porquanto referido índice reflete as variações dos custos da matéria prima utilizada na construção até a efetiva entrega do bem, tendo em vista que o índice foi livremente pactuado pelas partes. 8. Conheceu-se parcialmente e, nesta parte, negou-se provimento ao apelo das rés. Deu-se parcial provimento ao apelo da autora.
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APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - INOVAÇÃO RECURSAL - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA - LUCROS CESSANTES - IPTU E TAXAS DE CONDOMÍNIO - DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM - FORMA SIMPLES - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - TERMO FINAL DA MORA - EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES - IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DA MULTA MORATÓRIA. 1. As rés não têm interesse recursal na parte da sentença que lhe foi favorável. 2. Há inovação recursal quando o recorrente pretende a análise, em sede recursal,...
APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO TRASEIRA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA - RETORNO - ENTRADA NA VIA PELA ESQUERDA - INOBSERVÂNCIA DOS CUIDADOS INERENTES DAQUELE QUE INGRESSA NA VIA - DANO MATERIAL - LUCROS CESSANTES - COMPROVAÇÃO 1. É relativa a presunção de culpa de condutor que colide o seu veículo na parte traseira daquele que trafega à sua frente. Portanto, pode ser elidida se houver provas cabais em sentido contrário, o que ocorreu na espécie. 2. A dinâmica do acidente de trânsito descrita nos autos, em conjunto com a prova testemunhal produzida, demonstra a conduta culposa da parte ré pela colisão, porque não observou o direito de preferência do veículo que conduzia na via principal, adentrando na pista, em nítida violação ao dever de cuidado objetivo, conforme determina os artigos 34 e 44 do Código de Trânsito Brasileiro. 3. Para fins de comprovação de danos materiais é necessária a apresentação de nota fiscal ou documento idôneo que demonstre, de forma inequívoca, a prestação dos serviços e o seu efetivo pagamento. 4. São devidos os lucros cessantes quando as provas juntadas aos autos são capazes de demonstrar o valor que a pessoa jurídica deixou de lucrar com a paralisação de seu veículo de entrega. 5. Deu-se parcial provimento ao apelo da autora. Julgou-se prejudicado o apelo adesivo do réu.
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APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO TRASEIRA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA - RETORNO - ENTRADA NA VIA PELA ESQUERDA - INOBSERVÂNCIA DOS CUIDADOS INERENTES DAQUELE QUE INGRESSA NA VIA - DANO MATERIAL - LUCROS CESSANTES - COMPROVAÇÃO 1. É relativa a presunção de culpa de condutor que colide o seu veículo na parte traseira daquele que trafega à sua frente. Portanto, pode ser elidida se houver provas cabais em sentido contrário, o que ocorreu na espécie. 2. A dinâmica do acidente de trânsito descrita nos autos, em conjunto com a prova testemunhal produzida, demonstra a conduta...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão dos julgados (CPC 535), não podendo ser utilizados para provocar nova apreciação da matéria. 2. O fato de o entendimento adotado na decisão recorrida divergir da tese sustentada pelo embargante não implica em violação dos dispositivos legais em que se apóia tal tese. 3. O Colegiado não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, quando já tiver decidido a questão sob outros fundamentos. 4.Negou-se provimento aos embargos de declaração opostos pelo apelante.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão dos julgados (CPC 535), não podendo ser utilizados para provocar nova apreciação da matéria. 2. O fato de o entendimento adotado na decisão recorrida divergir da tese sustentada pelo embargante não implica em violação dos dispositivos legais em que se apóia tal tese. 3. O Colegiado não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, quando já tiver decidido a questão sob outros fundament...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATOS DEMOLITÓRIOS. CHÁCARA 94 VICENTE PIRES. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. COMPETÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. 1. Inexistente manifestação de interesse da União nos autos, rejeita-se a preliminar de incompetência do juízo. 2. A possibilidade de regularização fundiária de acordo com o Plano Diretor do Distrito Federal é suficiente para se determinar a obrigação do Poder Público de não demolir os imóveis ali construídos, ainda mais quando se trata de situação já consolidada pelo tempo. 3. No caso concreto, no entanto, houve o parcelamento ilegal de terras em fase de regularização, para cuja área parcial está prevista a instalação de equipamentos públicos comunitários/urbanos (como hospitais, escolas, delegacias, etc), o que demonstra verdadeiro desprezo às iniciativas do Poder Público de ordenação do território, bem como à função social da propriedade. 4. Não se reconhece a boa-fé da agravante na aquisição do imóvel, se a construção foi edificada há pouco mais de um ano, mesmo sendo objeto de auto de embargos. 5. Revogou-se a antecipação de tutela anteriormente concedida e negou-se provimento ao agravo.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATOS DEMOLITÓRIOS. CHÁCARA 94 VICENTE PIRES. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. COMPETÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. 1. Inexistente manifestação de interesse da União nos autos, rejeita-se a preliminar de incompetência do juízo. 2. A possibilidade de regularização fundiária de acordo com o Plano Diretor do Distrito Federal é suficiente para se determinar a obrigação do Poder Público de não demolir os imóveis ali construídos, ainda mais quando se trata de situação já consolidada pelo tempo. 3. No caso concre...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE CRÉDITO DO DEVEDOR JUNTO A TERCEIRO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO PRECISA DOS ELEMENTOS IDENTIFICADORES DA PRESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Incumbe à parte exequente promover as diligências que se fizerem necessárias à localização de bens suficientes à satisfação do crédito exequendo, uma vez que a execução se realiza no interesse dela (art. 612 do CPC). 2. Admitindo o ordenamento jurídico a penhora de crédito do devedor junto a terceiro (artigos 671 e seguintes do CPC), é possível a penhora de crédito oriundo de contrato de fornecimento de bens ou serviços, desde que o credor comprove a efetiva existência de quantias a receber e indique, com precisão, a identificação do terceiro devedor, o valor e o vencimento de cada prestação devida. 3. À semelhança da hipótese prevista no inciso III do art. 791 do Código de Processo Civil, em se tratando de cumprimento de sentença, na falta de bens passíveis de penhora, reconhece-se a possibilidade de suspensão da execução e consequente arquivamento provisório do processo, sem baixa na distribuição. 4. Adeterminação de arquivamento provisório não acarreta a extinção do processo ou qualquer prejuízo ao exequente, uma vez que se faculta à parte credora, a qualquer tempo, solicitar por simples petição o desarquivamento do processo para prosseguimento, desde que haja a indicação de bens passíveis de penhora. 5. Negou-se provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte exequente.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE CRÉDITO DO DEVEDOR JUNTO A TERCEIRO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO PRECISA DOS ELEMENTOS IDENTIFICADORES DA PRESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Incumbe à parte exequente promover as diligências que se fizerem necessárias à localização de bens suficientes à satisfação do crédito exequendo, uma vez que a execução se realiza no interesse dela (art. 612 do CPC). 2. Admitindo o ordenamento jurídico a penhora de crédito do devedor junto a ter...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS GRAVÍDICOS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - CRIANÇA NASCIDA COM VIDA - CONVERSÃO EM ALIMENTOS EM FAVOR DO MENOR. 1. A jurisprudência dominante do E. STJ é no sentido de que o Magistrado pode indeferir o pedido de gratuidade de justiça apenas quando tiver fundadas razões que comprovem que o requerente não se encontra em estado de miserabilidade jurídica, o que não ocorreu no caso em tela. Gratuidade de justiça deferida para o processamento do presente agravo. 2. Após o nascimento com vida, os alimentos gravídicos ficam convertidos em pensão alimentícia em favor do menor até que uma das partes solicite a sua revisão (Lei 11.804/08 6º Parágrafo único). 3. Deferiu-se o pedido de gratuidade de justiça e deu-se provimento ao agravo de instrumento.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS GRAVÍDICOS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - CRIANÇA NASCIDA COM VIDA - CONVERSÃO EM ALIMENTOS EM FAVOR DO MENOR. 1. A jurisprudência dominante do E. STJ é no sentido de que o Magistrado pode indeferir o pedido de gratuidade de justiça apenas quando tiver fundadas razões que comprovem que o requerente não se encontra em estado de miserabilidade jurídica, o que não ocorreu no caso em tela. Gratuidade de justiça deferida para o processamento do presente agravo. 2. Após o nascimento com vida, os alimentos gravídicos ficam convertidos em pens...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - NÃO PAGAMENTO DAS TRÊS ÚLTIMAS PARCELAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. 1. Não é razoável a decretação de prisão do alimentante pela ausência de pagamento da integralidade da dívida, mas apenas das últimas três prestações, tendo em vista que a medida extrema só se justifica em razão da urgente necessidade do alimentando. 2. O não pagamento as últimas prestações alimentícias, bem como a ausência de comprovação de exoneração da obrigação alimentar, autoriza a decretação da prisão do devedor de alimentos. 3. Determinou-se a restauração do decreto de prisão e deu-se parcial provimento ao agravo.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - NÃO PAGAMENTO DAS TRÊS ÚLTIMAS PARCELAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. 1. Não é razoável a decretação de prisão do alimentante pela ausência de pagamento da integralidade da dívida, mas apenas das últimas três prestações, tendo em vista que a medida extrema só se justifica em razão da urgente necessidade do alimentando. 2. O não pagamento as últimas prestações alimentícias, bem como a ausência de comprovação de exoneração da obrigação alimentar, autoriza a decretação da prisão do deve...
APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - RESPONSABILIDADE DAS RÉS - DEMORA DO PODER PÚBLICO - LUCROS CESSANTES - INTERESSE RECURSAL - TERMO FINAL DAS INDENIZAÇÕES. 1. A escassez de mão-de-obra, a falta de insumos no mercado, a ocorrência de crises econômicas e a demora do Poder Público são dificuldades relacionadas com o risco da atividade desenvolvida pelas empresas que atuam no ramo da construção civil, não se caracterizando como excludente de responsabilidade da construtora, que deve suportar os ônus do atraso na entrega do imóvel na data prevista no contrato. 2. O percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor atualizado do imóvel como parâmetro para a fixação de lucros cessantes mostra-se razoável e de acordo com a realidade do setor imobiliário. 3. O autor não tem interesse recursal em relação à parte da sentença que lhe foi favorável. 4. A mera expedição do habite-se não pode ser considerada como termo final da mora da construtora, porque não permite ao promitente comprador, de imediato, usufruir e dispor do imóvel. 5. Negou-se provimento ao apelo da ré. Conheceu-se parcialmente e, nesta parte, negou-se provimento ao apelo do autor.
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APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - RESPONSABILIDADE DAS RÉS - DEMORA DO PODER PÚBLICO - LUCROS CESSANTES - INTERESSE RECURSAL - TERMO FINAL DAS INDENIZAÇÕES. 1. A escassez de mão-de-obra, a falta de insumos no mercado, a ocorrência de crises econômicas e a demora do Poder Público são dificuldades relacionadas com o risco da atividade desenvolvida pelas empresas que atuam no ramo da construção civil, não se caracterizando como excludente de responsabilidade da construtora, que deve suportar os ônus do...
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA IMÓVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INOVAÇÃO RECURSAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - FRUIÇÃO DO IMÓVEL - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - ERRO MATERIAL DA SENTENÇA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PRECLUSÃO - NÃO RETENÇÃO DE ARRAS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Sendo a rescisão do contrato motivada pela inadimplência do comprador que já está na posse do imóvel, é devido o pagamento do percentual de 1% sobre o valor do imóvel pelo período em que ele permaneceu na posse do bem de forma indevida, sob pena de se caracterizar o enriquecimento sem causa. 2. É incabível a apreciação, em apelação, de fatos e argumentos não suscitados em primeiro grau de jurisdição. 3. A autora não tem interesse recursal na parte da sentença que lhe foi favorável. 4. Verificada a ocorrência de erro material, incumbe ao magistrado corrigi-lo para evitar prejuízo às partes. 5. A reintegração de posse do imóvel deve ocorrer tão logo o contrato seja rescindido, porque as partes devem retornar ao estado anterior. 6. A atualização monetária é mera recomposição do valor da moeda, devendo incidir sobre os valores a serem devolvidos pela construtora. 7. Não há que se falar em retenção das arras se não há previsão contratual nesse sentido. 8. A incidência da correção monetária sobre o valor já atualizado do imóvel, para fins de cálculo da indenização por perdas e danos, configura bis in idem. 9. Os juros de mora de 1% incidem sobre o valor da indenização pela fruição do imóvel, a partir da citação. 10. A restituição dos valores recebidos pela construtora ao comprador é conseqüência lógica da rescisão do contrato, de forma que a distribuição da sucumbência de forma proporcional se deu porque a construtora decaiu em relação a outros pedidos. 11. Havendo condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados entre 10% e 20% do valor da condenação (CPC 20 §3º). 12. Conheceu-se parcialmente e, nesta parte, deu-se parcial provimento ao apelo da autora. Negou-se provimento ao apelo do réu.
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA IMÓVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INOVAÇÃO RECURSAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - FRUIÇÃO DO IMÓVEL - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - ERRO MATERIAL DA SENTENÇA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PRECLUSÃO - NÃO RETENÇÃO DE ARRAS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Sendo a rescisão do contrato motivada pela inadimplência do comprador que já está na posse do imóvel, é devido o pagamento do percentual de 1% sobre o valor do imóvel pelo período em que ele permaneceu na posse do...
APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATOS BANCÁRIOS - CONSUMIDOR - AÇÃO DE READAPTAÇÃO CONTRATUAL - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA E PARA DESCONTO EM CONTA - LIMITAÇÃO - CHEQUE ESPECIAL - INTERESSE DE AGIR - PACTA SUNT SERVANDA - INCLUSÃO DA DÍVIDA RELATIVA AO CHEQUE ESPECIAL. 1. Sendo a pretensão juridicamente razoável e possível, está presente o interesse de agir da autora, notadamente diante da resistência a ela oposta pelo réu, no processo. 2. Tratando-se de relação de consumo, havendo no contrato cláusulas uniformes ou não, sendo elas abusivas, deve ser mitigado o princípio pacta sunt servanda. 3. Ajurisprudência dominante do C. STJ limita os descontos na conta-corrente dos servidores públicos, relativos a empréstimos bancários, ao percentual de 30% dos valores nela depositados a título de remuneração mensal. 4. É possível a inclusão da dívida referente ao cheque especial no recálculo do débito, para fins de limitação do valor da prestação a ser descontada na conta-corrente da autora. 5. Rejeitou-se a preliminar e deu-se parcial provimento aos apelos do réu e da autora.
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APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATOS BANCÁRIOS - CONSUMIDOR - AÇÃO DE READAPTAÇÃO CONTRATUAL - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA E PARA DESCONTO EM CONTA - LIMITAÇÃO - CHEQUE ESPECIAL - INTERESSE DE AGIR - PACTA SUNT SERVANDA - INCLUSÃO DA DÍVIDA RELATIVA AO CHEQUE ESPECIAL. 1. Sendo a pretensão juridicamente razoável e possível, está presente o interesse de agir da autora, notadamente diante da resistência a ela oposta pelo réu, no processo. 2. Tratando-se de relação de consumo, havendo no contrato cláusulas uniformes ou não, sendo elas abusivas, deve ser mitigado o princípio pacta sunt servanda. 3. Aju...
APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA - LUCROS CESSANTES - TERMO FINAL - LEGALIDADE DO PRAZO DE TOLERÂNCIA - VALOR DOS LUCROS CESSANTES - LAUDO DE AVALIAÇÃO OFICIAL - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA. 1. Não há interesse recursal do apelante em relação à parte da sentença que lhe foi favorável. 2. A demora do Poder Público, a escassez de mão de obra e de materiais são circunstâncias inerentes ao risco da atividade exercida pela construtora e não caracteriza caso fortuito ou força maior. 3. A não entrega do imóvel no prazo previsto gera, por si só, prejuízo presumido ao adquirente, razão pela qual a ele é devida indenização por danos materiais (lucros cessantes). 4. O termo final dos lucros cessantes deve ser a data da efetiva entrega do imóvel, que é a partir de quando o consumidor pode usufruir do imóvel. 5. A jurisprudência dominante neste E. TJDFT entende que não há ilegalidade na previsão contratual que estipula o prazo de tolerância de até 180 (cento e oitenta) dias para a entrega das obras. 6. O valor dos lucros cessantes apontado no laudo de avaliação produzido judicialmente se mostra compatível com a realidade do mercado. 7. O atraso de quase 2 anos na entrega de imóvel a consumidor que vive em situação de pagamento de aluguel e o adquiriu para residência própria gera dano moral indenizável (R$ 10.000). 8. Conheceu-se parcialmente e, neste parte, negou-se provimento ao apelo das rés. Deu-se parcial provimento ao apelo da autora.
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APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA - LUCROS CESSANTES - TERMO FINAL - LEGALIDADE DO PRAZO DE TOLERÂNCIA - VALOR DOS LUCROS CESSANTES - LAUDO DE AVALIAÇÃO OFICIAL - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA. 1. Não há interesse recursal do apelante em relação à parte da sentença que lhe foi favorável. 2. A demora do Poder Público, a escassez de mão de obra e de materiais são circunstâncias inerentes ao risco da atividade exercida pela construtora e não caracteriza caso fortuit...
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO MILITAR COMBATENTE DO DISTRITO FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO. AVALIAÇÃO PROFISSIOGRÁFICA. POSSIBILIDADE. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO A SER OBSERVADO. SUBJETIVIDADE NOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS. NULIDADE DO EXAME. 1. A Lei n. 7.289/84 prevê a necessidade de aprovação em avaliação psicotécnica para o ingresso no cargo de Soldado Militar da Polícia Militar do Distrito Federal. 2. O art. 14 do Decreto n° 6.944/2009, com a redação dada pelo Decreto n° 7.308/2010 permite a realização de exame psicológico para aferição de perfil profissiográfico dos candidatos. 3. Estabelece o art. 14, §§ 3°, 4° e 5° do Decreto n. 6.944/2009 que deverá ser disponibilizado, previamente, o perfil a ser preenchido pelo candidato para aprovação na avaliação psicológica, bem como os requisitos psicológicos que serão aferidos na avaliação. 4. É nula avaliação psicotécnica se não foi disponibilizado, de forma minuciosa, o perfil profissiográfico a ser preenchido pelo candidato para a aprovação no certame, bem com se não foram observados critérios objetivos de avaliação (Decreto 6.944/09 14 §§ 3°, 4° e 5°). 5. Ofende a objetividade exigida em concursos públicos a previsão editalícia genérica, de que serão avaliadas características de personalidade restritivas ou impeditivas para o desempenho das atribuições inerentes ao cargo. 6. Não havendo o estabelecimento dos parâmetros objetivos para o exame psicotécnico pelo edital, não há que se falar em submissão do candidato à nova avaliação psicológica. 7. Negou-se provimento à remessa necessária e ao apelo do réu.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO MILITAR COMBATENTE DO DISTRITO FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO. AVALIAÇÃO PROFISSIOGRÁFICA. POSSIBILIDADE. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO A SER OBSERVADO. SUBJETIVIDADE NOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS. NULIDADE DO EXAME. 1. A Lei n. 7.289/84 prevê a necessidade de aprovação em avaliação psicotécnica para o ingresso no cargo de Soldado Militar da Polícia Militar do Distrito Federal. 2. O art. 14 do Decreto n° 6.944/2009, com a redação dada pelo Decreto n° 7.308/2010 permite a realização de exame psicológico para aferição de perfil...
APELAÇÃO CÍVEL - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - RESCISÃO DO CONTRATO - RESCISÃO POR CULPA DA CONSTRUTORA - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO - MULTA DE 2% SOBRE O VALOR PAGO - INVERSÃO DA MULTA MORATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE. 1. Chuvas, carência de mão de obra e de materiais são situações previsíveis e devem ser consideradas no planejamento de obras de grande vulto, não podendo ser caracterizadas como força maior ou caso fortuito. 2. Não é possível a inversão da multa moratória estipulada exclusivamente para o consumidor porque não cabe ao julgador inovar no contrato. 3. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação (CC 405). 4. Acolheu-se a preliminar de ilegitimidade passiva de uma das rés e deu-se parcial provimento ao apelo da ré.
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APELAÇÃO CÍVEL - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - RESCISÃO DO CONTRATO - RESCISÃO POR CULPA DA CONSTRUTORA - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO - MULTA DE 2% SOBRE O VALOR PAGO - INVERSÃO DA MULTA MORATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE. 1. Chuvas, carência de mão de obra e de materiais são situações previsíveis e devem ser consideradas no planejamento de obras de grande vulto, não podendo ser caracterizadas como força maior ou caso fortuito. 2. Não é possível a inversão da multa moratória estipulada exclusivamente para o consumidor porque não cabe ao julgador inovar no contrato...
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - OFENSAS - PEDIDO DO RÉU EM APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - COMPETÊNCIA RELATIVA - ARGUIÇÃO EM PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO - REGRA ESPECIAL - ABDICAÇÃO PELO AUTOR - POSSIBILIDADE- DANOS MORAIS - REDUÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA. 1. Verificada a ausência de reconvenção, não se conhece do pedido formulado pela ré contra a autora, em sede recursal. 2. É possível a argüição da incompetência relativa em preliminar de contestação, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas e uma vez não comprovada a existência de prejuízo à parte contrária. 3. Em ação de reparação de danos, por tratar-se de competência relativa, pode o autor abrir mão de regra que lhe é benéfica, ajuizando o feito no foro do domicílio do réu - regra geral (CPC 94) 4. O valor da indenização por danos morais tem como função a compensação pelo sofrimento suportado pela pessoa e a punição do causador do dano, evitando-se novas condutas lesivas. 5. Para o arbitramento do valor devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. No caso, reduziu-se o valor da indenização de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00. 6. Incabível a condenação da ré por litigância de má-fé se não comprovado que agiu com dolo ou que tenha extrapolado o seu direito de defesa. 7. Conheceu-se em parte do apelo da ré e, na parte conhecida, deu-se parcial provimento.
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - OFENSAS - PEDIDO DO RÉU EM APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - COMPETÊNCIA RELATIVA - ARGUIÇÃO EM PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO - REGRA ESPECIAL - ABDICAÇÃO PELO AUTOR - POSSIBILIDADE- DANOS MORAIS - REDUÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA. 1. Verificada a ausência de reconvenção, não se conhece do pedido formulado pela ré contra a autora, em sede recursal. 2. É possível a argüição da incompetência relativa em preliminar de contestação, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas e u...