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Jurisprudência

TJDF APC - 927288-20140111446959APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - CASO FORTUITO NÃO CONFIGURADO - INCIDÊNCIA DA MULTA CONTRATUAL - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES - POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO. 1. Chuvas, carência de mão de obra e de materiais são situações previsíveis e devem ser consideradas no planejamento de obras de grande vulto, não podendo ser caracterizadas como força maior ou caso fortuito. 2. A não entrega do imóvel no prazo previsto gera, por si só, prejuízo presumido ao adquirente, razão pela qual a ele é devida indeniza...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 927287-20140110434336APC
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APELAÇÃO CÍVEL - PACIENTE QUE AGUARDA POR DOIS ANOS PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA VASCULAR - RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR OMISSÃO - CONFIGURAÇÃO - NEGLIGÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Não há cerceamento de defesa, ante o indeferimento de produção de prova testemunhal, se a prova documental acostada aos autos é suficiente para formar a convicção do julgador (CPC 130). 2. A responsabilidade civil estatal, no caso de omissão da Administração, é subjetiva, demandando a comprovação da culpa. 3. Comprovada a culpa nos autos, na modali...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 927286-20140510141468APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE. SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA HOME CARE. DIREITO À VIDA E À PRESERVAÇÃO DE SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em virtude da relação de consumo estabelecida, da indicação médica e caracterizada a necessidade de tratamento domiciliar, cabe a seguradora oferecer o tratamento adequado à pessoa segurada. 2. Cláusulas que impedem o fornecimento de serviços relativos à natureza do negócio são consideradas nulas de pleno direito, razão pela qual não pode a operadora de plano de saúde...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 18/03/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 927284-20140110678404APC
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO PREJUDICADO. 1. Conforme previsto nos arts. 130 e 131, do CPC, o julgamento antecipado da lide não caracteriza cerceamento de defesa, por ser lícito ao magistrado dispensar as provas quando estas se mostram irrelevantes ao seu desfecho. 2. Sendo a cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular ocorre a prescrição quinquenal prevista no art. 206, § 5º, I, do Código Ci...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 18/03/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 927283-20140110831814APC
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PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NOTIFICAÇÃO DEMOLITÓRIA. CERCA IRREGULAR EM ÁREA PÚBLICA. PODER DE POLÍCIA REGULARMENTE EXERCIDO. ÁREA PÚBLICA DESTINADA À SECRETARIA DE ESPORTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO.FIXAÇÃO EM PATAMAR REDUZIDO. MAJORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Uma vez promovida qualquer edificação sem o respaldo legal primário e elementar do licenciamento, a demolição desponta como penalidade expressamente contemplada nos artigos 163, inciso V, e 178, § 1º, do referido Código de Edificações, máxime ante a natu...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 18/03/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APO - 927282-20130110795585APO
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PARA BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. LIMITE DE IDADE. ATRASO POR CULPA DA ADMINISTRAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Adoutrina e a jurisprudência pátria pacificaram o entendimento de que, embora por regra geral não se admitam restrições quanto à idade, no que se refere ao acesso a cargos públicos a natureza de determinadas funções permite a fixação de limites etários. 2. É o caso do Bombeiro Militar, que necessita apresentar certas atribuições físicas como requisitos de sua admissibilidade. E esse objetivo visa à preval...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 18/03/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF RAG - 927281-20150020265809RAG
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. INDULTO. DECRETO Nº 8.380/2014. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. Nos termos do art. 5º, inc. XLIII, da CF, do art. 2º, inc. I, da Lei nº 8.072/1990 e do art. 44 da Lei nº 11.343/2006, é vedada a concessão da anistia, da graça e do indulto a condenados por crimes hediondos e equiparados. Precedentes. Vai de encontro à CF o parágrafo único do art. 9º do Dec. nº 8.380/2014, que permite a concessão da indulgência estatal a condenados por tráfico de drogas que tiveram a reprimenda corporal substituída por pena restritiva...
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 16/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
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TJDF APO - 927280-20120110194243APO
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APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SISTEMÁTICA DO ARTIGO 543-B DO CPC. DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO DE APELAÇÃO E O ENTENDIMENTO DO STF. REJULGAMENTO DO APELO. CONCURSO BOMBEIRO MILITAR. AVALIAÇÃO PSCIOLÓGICA. CRITÉRIOS OBJETIVOS. AUSÊNCIA. NULIDADE. NOVO TESTE. ACÓRDÃO MANTIDO. FUNDAMENTOS DIVERSOS. 1 - Em sede de julgamento de questão de direito nas causas repetitivas do STF, na sistemática do artigo 543-B do CPC, havendo divergência entre o acórdão recorrido e a orientação do STF, haverá reexame da causa pelo órgão julgador local, nos termos estabelecidos no parágrafo 3º,...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 927279-20110111166614APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. SISTEMÁTICA DO ARTIGO 543-C DO CPC. DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO DE APELAÇÃO E O ENTENDIMENTO DO STJ. REJULGAMENTO DO APELO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DPVAT. PRELIMINAR. AGRAVO RETIDO. REEXAME. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. AFERIÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ DO AUTOR. SENTENÇA CASSADA. Em sede de julgamento de questão de direito nas causas repetitivas pela Seção ou pela Corte Especial do STJ, na sistemática do artigo 543-C do CPC, havendo divergência entre o acórdão recorrido e a orientação do STJ, haverá reexame da causa pelo órgã...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 04/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APO - 927278-20140110691926APO
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PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE. PÓLÍCIA CIVIL. EDITAL N.º 01/2013-PCDF. PRELIMINARES. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. LITISCONSÓRSIO PASSIVO NECESSÁRIO. REJEITADAS. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PREVISÃO LEGAL. CRITÉRIOS OBJETIVOS. CONHECIMENTO PRÉVIO. POSSIBILIDADE DE RECURSO. NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO. 1. Impossibilidade jurídica do pedido - A vista do comando constitucional de que nenhuma lesão ou ameaça a direito deve ser excluída da apreciação do Poder Judiciário, qualquer ato administrativo que contrarie princípios constitucionais está passív...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 927277-20130810022323APC
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO. REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. SUCESSÃO PROCESSUAL. CESSÃO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ART. 20, §4º, DO CPC. MAJORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA 1. Não se conhece de recurso quando, mesmo intimada a parte, não tenha ocorrido a regularização da representação processual do advogado signatário. 2. Descabida substituição processual quando ausente suficiente comprovação de que o crédito discutido na lide tenha sido objeto de cessão de direitos. 3....
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 927276-20140110341877APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA DA CADERNETA DE POUPANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. 1. A declaração de inconstitucionalidade das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF não tratou da atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública em período anterior à expedição dos requisitórios. Assim, entende-se que continua em vigor o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação da Lei nº 11.960/2009, na parte em que regula a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição dos requisitórios. (Precedentes: STJ - RE...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 927275-20140610158498APC
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AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. RATEIO DE DESPESAS COMUNS. ATIVIDADE TÍPICA DE CONDOMÍNIO. MORADOR NÃO ASSOCIADO. BENEFICIÁRIO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. DEVER DE PAGAR. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 1. As atividades de manutenção, construção de benfeitorias, segurança e limpeza das áreas de uso comum de loteamento residencial são de cunho administrativo, inerentes aos condomínios, que beneficiam a todos os proprietários de lote. Assim, a taxa cobrada por associação de moradores que desempenha tais atividades confunde-se com taxa condominial, que é obrigatória. 2. Se o proprietário usufrui...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 927274-20151410040093APC
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 927273-20140710302926APC
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AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DESPROVIDO DE FUNDAMENTO. CONHECIMENTO PARCIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO VERBAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. INEXISTENTE. 1. Não deve ser conhecida a apelação quanto ao pedido que estiver desprovido da respectiva fundamentação de fato e de direito. 2. O descumprimento de contrato de empréstimo verbal não se enquadra em qualquer das hipóteses de prazo prescricional especial previstas na legislação cível, aplicando-se então o prazo decenal previsto no artigo 205 do Código Civil. 3. Se o autor demonst...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 927271-20061010025918APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. SISTEMÁTICA DO ARTIGO 543-C DO CPC. DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO DE APELAÇÃO E O ENTENDIMENTO DO STJ. REJULGAMENTO DO APELO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ESPÓLIO DE ANASTÁCIO PEREIRA BRAGA, AGOSTINHO PEREIRA BRAGA E JOÃO PEREIRA BRAGA. REGISTRO IMOBILIÁRIO VÁLIDO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL. MATÉRIA DE MÉRITO. SENTENÇA TORNADA SEM EFEITO. Em sede de julgamento de questão de direito nas causas repetitivas pela Seção ou pela Corte Especial do STJ, na sistemática do artigo 543-C do CPC, havendo divergência entre o acórdão reco...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 18/03/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 927270-20140111809478APC
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DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INOVAÇÃO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE CULPA DA CONSTRUTORA. CLÁUSULA PENAL REDUZIDA. RETENÇÃO DAS ARRAS. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO DESEMBOLSO. 1. Uma vez demonstrado que o pedido deduzido nas razões recursais foi objeto de análise no juízo a quo, bem como foi devidamente submetido ao contraditório, não há que se falar em inovação recu...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF ARC / Agravo Regimental no(a) Ação Rescisória-20160020025959ARC
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENUMERADOS NO ART. 273 DO CPC. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Aantecipação da tutela exige a prova inequívoca, verossimilhança da alegação, iminência de dano irreparável ou de difícil reparação, reversibilidade da medida ou abuso de direito de defesa e ou manifesto propósito protelatório do réu, consoante estabelece o art. 273, caput, incisos I e II, e § 2º, do Código de Pr...
Data do Julgamento : 14/03/2016
Data da Publicação : 18/03/2016
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 927268-20140111290387APC
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CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. FIXAÇÃO. ARTS. 1699, 1694 §1º e 1695 CC. BINÔMIO. NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. PATAMAR ESTABELECIDO. RAZOABILIDADE. ELEVAÇÃO. DESCABIMENTO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. INVERSÃO. INTEGRALIDADE DAS CUSTAS E HONORÁRIOS. Nos termos do art. 1694, § 1º, do CC, a fixação do valor dos alimentos definitivos deve obedecer ao binômio: necessidade do alimentando e possibilidade econômica do alimentante. Não há falar em majoração da verba alimentar na hipótese em que esta foi fixada dentro da razoabilidade, atendendo as necessidades das alimentandas e sem comprometer as possi...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 927267-20150710056887APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AFASTAMENTO. CASO FORTUITO. DESCABIMENTO. CLÁUSULA CONTRATUAL CONDICIONAL. ABUSIVIDADE. IPTU, TAXAS, ENCARGOS. EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. INVERSÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. CABIMENTO. LUCROS CESSANTES E MULTA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O interesse de agir, como condição da ação, está assentado na necessidade e utilidade do provimento jurisdicional. Seu reconhecimento é evidente na hipótese em que o contrato previu cláusula cuja validade pode ser discutida e...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
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