APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - CASO FORTUITO NÃO CONFIGURADO - INCIDÊNCIA DA MULTA CONTRATUAL - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES - POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO. 1. Chuvas, carência de mão de obra e de materiais são situações previsíveis e devem ser consideradas no planejamento de obras de grande vulto, não podendo ser caracterizadas como força maior ou caso fortuito. 2. A não entrega do imóvel no prazo previsto gera, por si só, prejuízo presumido ao adquirente, razão pela qual a ele é devida indenização por danos materiais (lucros cessantes). 3. Não há óbice à cumulação da multa moratória e lucros cessantes, pois enquanto aquela visa punir o devedor que retarda o cumprimento da obrigação ou a presta de modo diverso do estipulado, estes têm por objeto a compensação do credor pelo que ele deixou de ganhar, em razão da mora do devedor. 4. Negou-se provimento ao apelo da ré.
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APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - CASO FORTUITO NÃO CONFIGURADO - INCIDÊNCIA DA MULTA CONTRATUAL - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES - POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO. 1. Chuvas, carência de mão de obra e de materiais são situações previsíveis e devem ser consideradas no planejamento de obras de grande vulto, não podendo ser caracterizadas como força maior ou caso fortuito. 2. A não entrega do imóvel no prazo previsto gera, por si só, prejuízo presumido ao adquirente, razão pela qual a ele é devida indeniza...
APELAÇÃO CÍVEL - PACIENTE QUE AGUARDA POR DOIS ANOS PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA VASCULAR - RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR OMISSÃO - CONFIGURAÇÃO - NEGLIGÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Não há cerceamento de defesa, ante o indeferimento de produção de prova testemunhal, se a prova documental acostada aos autos é suficiente para formar a convicção do julgador (CPC 130). 2. A responsabilidade civil estatal, no caso de omissão da Administração, é subjetiva, demandando a comprovação da culpa. 3. Comprovada a culpa nos autos, na modalidade negligência do Distrito Federal, que não providencia a cirurgia necessária para o tratamento de saúde da autora, que aguarda a cerca de quatro anos, é cabível a condenação do Distrito Federal ao pagamento de reparação por danos morais. 4. Negou-se provimento ao agravo retido e deu-se provimento ao apelo da autora.
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APELAÇÃO CÍVEL - PACIENTE QUE AGUARDA POR DOIS ANOS PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA VASCULAR - RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR OMISSÃO - CONFIGURAÇÃO - NEGLIGÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Não há cerceamento de defesa, ante o indeferimento de produção de prova testemunhal, se a prova documental acostada aos autos é suficiente para formar a convicção do julgador (CPC 130). 2. A responsabilidade civil estatal, no caso de omissão da Administração, é subjetiva, demandando a comprovação da culpa. 3. Comprovada a culpa nos autos, na modali...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE. SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA HOME CARE. DIREITO À VIDA E À PRESERVAÇÃO DE SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em virtude da relação de consumo estabelecida, da indicação médica e caracterizada a necessidade de tratamento domiciliar, cabe a seguradora oferecer o tratamento adequado à pessoa segurada. 2. Cláusulas que impedem o fornecimento de serviços relativos à natureza do negócio são consideradas nulas de pleno direito, razão pela qual não pode a operadora de plano de saúde negar o fornecimento de tratamento, tendo em vista que sua necessidade foi atestada por médicos especialistas. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE. SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA HOME CARE. DIREITO À VIDA E À PRESERVAÇÃO DE SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em virtude da relação de consumo estabelecida, da indicação médica e caracterizada a necessidade de tratamento domiciliar, cabe a seguradora oferecer o tratamento adequado à pessoa segurada. 2. Cláusulas que impedem o fornecimento de serviços relativos à natureza do negócio são consideradas nulas de pleno direito, razão pela qual não pode a operadora de plano de saúde...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO PREJUDICADO. 1. Conforme previsto nos arts. 130 e 131, do CPC, o julgamento antecipado da lide não caracteriza cerceamento de defesa, por ser lícito ao magistrado dispensar as provas quando estas se mostram irrelevantes ao seu desfecho. 2. Sendo a cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular ocorre a prescrição quinquenal prevista no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. 3. Existindo cláusula de renovação automática do contrato de abertura de crédito em conta corrente e praticando os devedores atos que implicam na manutenção do ajuste, o termo inicial para contagem do prazo prescricional para recebimento da dívida, no caso, é a data da última movimentação financeira provada nos autos. 4. Recurso conhecido. Prejudicial de prescrição acolhida. Recurso prejudicado.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO PREJUDICADO. 1. Conforme previsto nos arts. 130 e 131, do CPC, o julgamento antecipado da lide não caracteriza cerceamento de defesa, por ser lícito ao magistrado dispensar as provas quando estas se mostram irrelevantes ao seu desfecho. 2. Sendo a cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular ocorre a prescrição quinquenal prevista no art. 206, § 5º, I, do Código Ci...
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NOTIFICAÇÃO DEMOLITÓRIA. CERCA IRREGULAR EM ÁREA PÚBLICA. PODER DE POLÍCIA REGULARMENTE EXERCIDO. ÁREA PÚBLICA DESTINADA À SECRETARIA DE ESPORTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO.FIXAÇÃO EM PATAMAR REDUZIDO. MAJORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Uma vez promovida qualquer edificação sem o respaldo legal primário e elementar do licenciamento, a demolição desponta como penalidade expressamente contemplada nos artigos 163, inciso V, e 178, § 1º, do referido Código de Edificações, máxime ante a natureza pública da área onde a cerca foi construída. 2. A segurança familiar do proprietário do imóvel não constitui óbice ao cumprimento da medida demolitória, uma vez que a cerca pode ser reconstruída dentro dos limites do imóvel. 3. Não procede a alegação de omissão ou conivência da Administração a gerar situação consolidada em favor de ocupação em área irregular. O poder público tem a posse permanente sobre seus bens, independentemente do poder de fato sobre a coisa. 4. Não há que se falar em ofensa ao princípio da igualdade ou isonomia pelo fato de apenas alguns moradores terem sido intimados da demolição, pois, conforme demonstrado, a vistoria realizada se destinou a delimitar a área reservada à Secretaria de Esportes e proceder a desocupação e barreiras presentes naquela região. 5. É cediço que o interesse público prevalece sobre o interesse privado, ainda mais em situações de uso irregular de área destinada ao uso comum da sociedade. 6. Nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com a apreciação equitativa do magistrado, considerados o grau de zelo profissional, as circunstâncias da lide e a complexidade da causa, bem como o tempo despendido para o patrocínio. 7. O pedido de majoração dos honorários advocatícios mostra-se plausível, uma vez que constatado que o valor fixado, de fato, é insignificante, irrazoável e desproporcional, além de não ser condizente com a profissão. 8. Recurso dos autores desprovido e recurso do réu provido.
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PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NOTIFICAÇÃO DEMOLITÓRIA. CERCA IRREGULAR EM ÁREA PÚBLICA. PODER DE POLÍCIA REGULARMENTE EXERCIDO. ÁREA PÚBLICA DESTINADA À SECRETARIA DE ESPORTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO.FIXAÇÃO EM PATAMAR REDUZIDO. MAJORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Uma vez promovida qualquer edificação sem o respaldo legal primário e elementar do licenciamento, a demolição desponta como penalidade expressamente contemplada nos artigos 163, inciso V, e 178, § 1º, do referido Código de Edificações, máxime ante a natu...
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PARA BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. LIMITE DE IDADE. ATRASO POR CULPA DA ADMINISTRAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Adoutrina e a jurisprudência pátria pacificaram o entendimento de que, embora por regra geral não se admitam restrições quanto à idade, no que se refere ao acesso a cargos públicos a natureza de determinadas funções permite a fixação de limites etários. 2. É o caso do Bombeiro Militar, que necessita apresentar certas atribuições físicas como requisitos de sua admissibilidade. E esse objetivo visa à prevalência do interesse público para que os agentes de segurança sejam plenamente capazes fisicamente para o exercício de suas funções constitucionalmente estabelecidas (art. 144 da Constituição Federal/1988). 3. O Supremo Tribunal Federal pacificou a matéria na Súmula nº 683: O limite de idade para inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da CF, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido. 4. O Edital do concurso em questão previu, dentre os requisitos para ingresso na carreira, que o candidato deveria possuir, até a data da matrícula no Curso de Formação, no mínimo 18 (dezoito) anos e no máximo 28 (vinte e oito) anos de idade. Essa disposição está em consonância com o que consta no art. 11 da Lei nº 7.479/86 (Estatuto dos Bombeiros-Militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal), com redação dada pela Lei nº 12.086/2009: 5. AAdministração não seguiu o cronograma inicialmente previsto o que, de certo modo, impediu o apelante/autor de ser convocado para o curso de formação ainda quando tinha 28 anos de idade. Assim, apesar de ultrapassado o limite etário para participar do curso de formação, esse atraso é imputado à Administração Pública, que demorou a realizar a sua convocação. 6. Com efeito, a questão posta nos autos não se limita à aferição da legalidade da exigência de idade máxima para o ingresso no cargo de Militar do Corpo de Bombeiros. Diz respeito à ausência de razoabilidade do ato que eliminou o candidato que, no momento da inscrição do concurso, contava com 27 (vinte e sete) anos. Não era caso de ser eliminado. 7. Apelação e Reexame Necessário conhecidos e desprovidos.
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PARA BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. LIMITE DE IDADE. ATRASO POR CULPA DA ADMINISTRAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Adoutrina e a jurisprudência pátria pacificaram o entendimento de que, embora por regra geral não se admitam restrições quanto à idade, no que se refere ao acesso a cargos públicos a natureza de determinadas funções permite a fixação de limites etários. 2. É o caso do Bombeiro Militar, que necessita apresentar certas atribuições físicas como requisitos de sua admissibilidade. E esse objetivo visa à preval...
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. INDULTO. DECRETO Nº 8.380/2014. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. Nos termos do art. 5º, inc. XLIII, da CF, do art. 2º, inc. I, da Lei nº 8.072/1990 e do art. 44 da Lei nº 11.343/2006, é vedada a concessão da anistia, da graça e do indulto a condenados por crimes hediondos e equiparados. Precedentes. Vai de encontro à CF o parágrafo único do art. 9º do Dec. nº 8.380/2014, que permite a concessão da indulgência estatal a condenados por tráfico de drogas que tiveram a reprimenda corporal substituída por pena restritiva de direito. Recurso de agravo conhecido e desprovido.
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. INDULTO. DECRETO Nº 8.380/2014. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. Nos termos do art. 5º, inc. XLIII, da CF, do art. 2º, inc. I, da Lei nº 8.072/1990 e do art. 44 da Lei nº 11.343/2006, é vedada a concessão da anistia, da graça e do indulto a condenados por crimes hediondos e equiparados. Precedentes. Vai de encontro à CF o parágrafo único do art. 9º do Dec. nº 8.380/2014, que permite a concessão da indulgência estatal a condenados por tráfico de drogas que tiveram a reprimenda corporal substituída por pena restritiva...
APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SISTEMÁTICA DO ARTIGO 543-B DO CPC. DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO DE APELAÇÃO E O ENTENDIMENTO DO STF. REJULGAMENTO DO APELO. CONCURSO BOMBEIRO MILITAR. AVALIAÇÃO PSCIOLÓGICA. CRITÉRIOS OBJETIVOS. AUSÊNCIA. NULIDADE. NOVO TESTE. ACÓRDÃO MANTIDO. FUNDAMENTOS DIVERSOS. 1 - Em sede de julgamento de questão de direito nas causas repetitivas do STF, na sistemática do artigo 543-B do CPC, havendo divergência entre o acórdão recorrido e a orientação do STF, haverá reexame da causa pelo órgão julgador local, nos termos estabelecidos no parágrafo 3º, do mencionado artigo 543-B (§ 3o Julgado o mérito do recurso extraordinário, os recursos sobrestados serão apreciados pelos Tribunais, Turmas de Uniformização ou Turmas Recursais, que poderão declará-los prejudicados ou retratar-se.). 2 - Ante a manifesta ausência de critérios objetivos no edital, quanto à correção da avaliação psicológica do certame em questão, tal ato merece ser anulado, tendo em vista a violação ao princípio da publicidade. 3 - Para validade do ato, o método de correção utilizado para fundamentar os resultados das avaliações que serão realizadas no certame, deverá estar previamente previsto em edital para conhecimento do candidato, sob pena de nulidade. 4 - Apelação e Reexame necessário não providos.
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APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SISTEMÁTICA DO ARTIGO 543-B DO CPC. DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO DE APELAÇÃO E O ENTENDIMENTO DO STF. REJULGAMENTO DO APELO. CONCURSO BOMBEIRO MILITAR. AVALIAÇÃO PSCIOLÓGICA. CRITÉRIOS OBJETIVOS. AUSÊNCIA. NULIDADE. NOVO TESTE. ACÓRDÃO MANTIDO. FUNDAMENTOS DIVERSOS. 1 - Em sede de julgamento de questão de direito nas causas repetitivas do STF, na sistemática do artigo 543-B do CPC, havendo divergência entre o acórdão recorrido e a orientação do STF, haverá reexame da causa pelo órgão julgador local, nos termos estabelecidos no parágrafo 3º,...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. SISTEMÁTICA DO ARTIGO 543-C DO CPC. DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO DE APELAÇÃO E O ENTENDIMENTO DO STJ. REJULGAMENTO DO APELO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DPVAT. PRELIMINAR. AGRAVO RETIDO. REEXAME. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. AFERIÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ DO AUTOR. SENTENÇA CASSADA. Em sede de julgamento de questão de direito nas causas repetitivas pela Seção ou pela Corte Especial do STJ, na sistemática do artigo 543-C do CPC, havendo divergência entre o acórdão recorrido e a orientação do STJ, haverá reexame da causa pelo órgão julgador local, nos termos estabelecidos no parágrafo 7º, inciso II, do mencionado artigo 543-C (§ 7o Publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, os recursos especiais sobrestados na origem: II - serão novamente examinados pelo tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça). Em recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, submetida ao rito dos recursos repetitivos, restou estabelecido que: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez (Súmula n.º 474/STJ). (REsp 1246432/RS). Em harmonia com esse entendimento, conclui-se que as ações de indenização do seguro DPVAT devem ser instruídas com elementos de prova suficientes para evidenciar a existência ou não de invalidez permanente na vítima de acidente de trânsito e para aferir o grau dessa invalidez, a fim de possibilitar a fixação proporcional ou total da indenização securitária, em percentual compatível com a invalidez comprovada. Verificando-se que as informações trazidas no laudo do IML, por si sós, não se mostram suficientes para indicar o grau de invalidez do autor, faz-se necessária a instrução do feito mediante a realização de prova pericial, a fim de demonstrar se existe ou não invalidez, assim como sua localização e seu grau, para cálculo de eventual indenização securitária proporcional. Portanto, merece ser provido o agravo retido, para o fim de cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para produção da prova pericial pretendida pelo réu. Agravo retido conhecido e provido. Sentença cassada. Apelação prejudicada.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. SISTEMÁTICA DO ARTIGO 543-C DO CPC. DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO DE APELAÇÃO E O ENTENDIMENTO DO STJ. REJULGAMENTO DO APELO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DPVAT. PRELIMINAR. AGRAVO RETIDO. REEXAME. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. AFERIÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ DO AUTOR. SENTENÇA CASSADA. Em sede de julgamento de questão de direito nas causas repetitivas pela Seção ou pela Corte Especial do STJ, na sistemática do artigo 543-C do CPC, havendo divergência entre o acórdão recorrido e a orientação do STJ, haverá reexame da causa pelo órgã...
PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE. PÓLÍCIA CIVIL. EDITAL N.º 01/2013-PCDF. PRELIMINARES. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. LITISCONSÓRSIO PASSIVO NECESSÁRIO. REJEITADAS. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PREVISÃO LEGAL. CRITÉRIOS OBJETIVOS. CONHECIMENTO PRÉVIO. POSSIBILIDADE DE RECURSO. NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO. 1. Impossibilidade jurídica do pedido - A vista do comando constitucional de que nenhuma lesão ou ameaça a direito deve ser excluída da apreciação do Poder Judiciário, qualquer ato administrativo que contrarie princípios constitucionais está passível de sofrer intervenção do Poder Judiciário para verificação de sua subsunção à norma maior. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido da desnecessidade de formação de litisconsórcio passivo nos termos propostos pelo réu/apelado, uma vez que os demais aprovados no concurso público possuem mera expectativa de direito em relação a sua nomeação, o que impõe a necessidade de integrarem o feito. 3. Havendo previsão legal, objetividade no exame das questões e possibilidade de recurso, pode ser aplicado, em sede de concurso público, o teste de avaliação psicológica. Contudo, os critérios de avaliação e pontuação dos testes a serem aplicados devem ser previamente conhecidos. 4. Uma vez reconhecida a irregularidade da avaliação psicológica, diante de sua subjetividade, essencial que o candidato se submeta a novo exame, para que se possa aferir e avaliar, com mais eficiência, se possui, ou não, o perfil profissional para o desempenho da função, que deverá ser realizado mediante a adoção de critérios objetivos, possibilitando-se a revisão do resultado final. 5. Preliminares rejeitadas. 6. Remessa necessária conhecida e parcialmente provida. 7. Recurso do réu conhecido e desprovido. 8. Recurso adesivo do autor não conhecido.
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PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE. PÓLÍCIA CIVIL. EDITAL N.º 01/2013-PCDF. PRELIMINARES. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. LITISCONSÓRSIO PASSIVO NECESSÁRIO. REJEITADAS. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PREVISÃO LEGAL. CRITÉRIOS OBJETIVOS. CONHECIMENTO PRÉVIO. POSSIBILIDADE DE RECURSO. NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO. 1. Impossibilidade jurídica do pedido - A vista do comando constitucional de que nenhuma lesão ou ameaça a direito deve ser excluída da apreciação do Poder Judiciário, qualquer ato administrativo que contrarie princípios constitucionais está passív...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO. REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. SUCESSÃO PROCESSUAL. CESSÃO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ART. 20, §4º, DO CPC. MAJORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA 1. Não se conhece de recurso quando, mesmo intimada a parte, não tenha ocorrido a regularização da representação processual do advogado signatário. 2. Descabida substituição processual quando ausente suficiente comprovação de que o crédito discutido na lide tenha sido objeto de cessão de direitos. 3. Arbitrada a verba honorária em valor irrisório, cumpre majorá-lo, mediante apreciação equitativa, nos termos do artigo 20, §4º, do CPC, para valor que não avilte contra o exercício profissional. 4. Recurso do banco embargado não conhecido. Recurso dos embargantes conhecido e parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada.
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO. REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. SUCESSÃO PROCESSUAL. CESSÃO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ART. 20, §4º, DO CPC. MAJORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA 1. Não se conhece de recurso quando, mesmo intimada a parte, não tenha ocorrido a regularização da representação processual do advogado signatário. 2. Descabida substituição processual quando ausente suficiente comprovação de que o crédito discutido na lide tenha sido objeto de cessão de direitos. 3....
APELAÇÃO CÍVEL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA DA CADERNETA DE POUPANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. 1. A declaração de inconstitucionalidade das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF não tratou da atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública em período anterior à expedição dos requisitórios. Assim, entende-se que continua em vigor o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação da Lei nº 11.960/2009, na parte em que regula a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição dos requisitórios. (Precedentes: STJ - RE 870947 RG, Relator: Min. LUIZ FUX - e TJDF - Acórdão n.880870, 20150020139328EME, Relator: MARIO MACHADO, Conselho Especial). 2. Para os débitos da Fazenda Pública sem natureza tributária e ainda quando o processo ainda se encontra em curso, sem que o precatório tenha sido expedido, a atualização monetária deve ser realizada com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, qual seja, o índice da TR - Taxa Referencial,conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. 3. Nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, o magistrado fixará os honorários consoante apreciação equitativa, atendendo as normas das alíneas previstas no § 3º, do artigo 20 do CPC, não incidindo o percentual mínimo de 10% e máximo de 20% sobre o valor da condenação. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA DA CADERNETA DE POUPANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. 1. A declaração de inconstitucionalidade das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF não tratou da atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública em período anterior à expedição dos requisitórios. Assim, entende-se que continua em vigor o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação da Lei nº 11.960/2009, na parte em que regula a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição dos requisitórios. (Precedentes: STJ - RE...
AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. RATEIO DE DESPESAS COMUNS. ATIVIDADE TÍPICA DE CONDOMÍNIO. MORADOR NÃO ASSOCIADO. BENEFICIÁRIO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. DEVER DE PAGAR. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 1. As atividades de manutenção, construção de benfeitorias, segurança e limpeza das áreas de uso comum de loteamento residencial são de cunho administrativo, inerentes aos condomínios, que beneficiam a todos os proprietários de lote. Assim, a taxa cobrada por associação de moradores que desempenha tais atividades confunde-se com taxa condominial, que é obrigatória. 2. Se o proprietário usufrui dos serviços realizados pela associação dos moradores, deve pagar o valor do rateio das despesas, independentemente de ser ou não associado. 3. O princípio da não obrigatoriedade de associação não pode prevalecer sobre a impossibilidade de enriquecimento ilícito quando o devedor é beneficiário das atividades custeadas pela associação. 4. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e não provido.
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AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. RATEIO DE DESPESAS COMUNS. ATIVIDADE TÍPICA DE CONDOMÍNIO. MORADOR NÃO ASSOCIADO. BENEFICIÁRIO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. DEVER DE PAGAR. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 1. As atividades de manutenção, construção de benfeitorias, segurança e limpeza das áreas de uso comum de loteamento residencial são de cunho administrativo, inerentes aos condomínios, que beneficiam a todos os proprietários de lote. Assim, a taxa cobrada por associação de moradores que desempenha tais atividades confunde-se com taxa condominial, que é obrigatória. 2. Se o proprietário usufrui...
AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DESPROVIDO DE FUNDAMENTO. CONHECIMENTO PARCIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO VERBAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. INEXISTENTE. 1. Não deve ser conhecida a apelação quanto ao pedido que estiver desprovido da respectiva fundamentação de fato e de direito. 2. O descumprimento de contrato de empréstimo verbal não se enquadra em qualquer das hipóteses de prazo prescricional especial previstas na legislação cível, aplicando-se então o prazo decenal previsto no artigo 205 do Código Civil. 3. Se o autor demonstrou nos autos o seu direito, cabe ao réu, de acordo com o artigo 333, II do CPC, comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 4. Apelação parcialmente conhecida e parcialmente provida.
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AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DESPROVIDO DE FUNDAMENTO. CONHECIMENTO PARCIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO VERBAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. INEXISTENTE. 1. Não deve ser conhecida a apelação quanto ao pedido que estiver desprovido da respectiva fundamentação de fato e de direito. 2. O descumprimento de contrato de empréstimo verbal não se enquadra em qualquer das hipóteses de prazo prescricional especial previstas na legislação cível, aplicando-se então o prazo decenal previsto no artigo 205 do Código Civil. 3. Se o autor demonst...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. SISTEMÁTICA DO ARTIGO 543-C DO CPC. DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO DE APELAÇÃO E O ENTENDIMENTO DO STJ. REJULGAMENTO DO APELO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ESPÓLIO DE ANASTÁCIO PEREIRA BRAGA, AGOSTINHO PEREIRA BRAGA E JOÃO PEREIRA BRAGA. REGISTRO IMOBILIÁRIO VÁLIDO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL. MATÉRIA DE MÉRITO. SENTENÇA TORNADA SEM EFEITO. Em sede de julgamento de questão de direito nas causas repetitivas pela Seção ou pela Corte Especial do STJ, na sistemática do artigo 543-C do CPC, havendo divergência entre o acórdão recorrido e a orientação do STJ, haverá reexame da causa pelo órgão julgador local, nos termos estabelecidos no parágrafo 7º, inciso II, do mencionado artigo 543-C (§ 7o Publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, os recursos especiais sobrestados na origem: II - serão novamente examinados pelo tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça). Em recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, submetida ao rito dos recursos repetitivos, restou estabelecido que: 1. Os espólios de Anastácio Pereira Braga, Agostinho Pereira Braga e João Pereira Braga detêm legitimidade para figurar no polo ativo das ações reivindicatórias ajuizadas contra os ocupantes do loteamento denominado Condomínio Porto Rico, localizado na cidade de Santa Maria/DF. 2. Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro e o respectivo cancelamento, a pessoa indicada no registro público continua a ser havida como proprietária do imóvel. 3. Não basta, para ilidir a fé pública que o registro imobiliário reveste, o ajuizamento de ação tendente a invalidá-lo; exige-se sua procedência definitiva. (REsp 990.507/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/11/2010, DJe 01/02/2011). A aferição dos limites territoriais do imóvel reivindicado constitui matéria de mérito, a ser elucidada em oportuna fase instrutória, não sendo o caso de extinção do feito antes de serem produzidas as provas necessárias para o deslinde dessa questão. Apelo conhecido e provido. Sentença tornada sem efeito.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. SISTEMÁTICA DO ARTIGO 543-C DO CPC. DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO DE APELAÇÃO E O ENTENDIMENTO DO STJ. REJULGAMENTO DO APELO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ESPÓLIO DE ANASTÁCIO PEREIRA BRAGA, AGOSTINHO PEREIRA BRAGA E JOÃO PEREIRA BRAGA. REGISTRO IMOBILIÁRIO VÁLIDO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL. MATÉRIA DE MÉRITO. SENTENÇA TORNADA SEM EFEITO. Em sede de julgamento de questão de direito nas causas repetitivas pela Seção ou pela Corte Especial do STJ, na sistemática do artigo 543-C do CPC, havendo divergência entre o acórdão reco...
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INOVAÇÃO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE CULPA DA CONSTRUTORA. CLÁUSULA PENAL REDUZIDA. RETENÇÃO DAS ARRAS. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO DESEMBOLSO. 1. Uma vez demonstrado que o pedido deduzido nas razões recursais foi objeto de análise no juízo a quo, bem como foi devidamente submetido ao contraditório, não há que se falar em inovação recursal. 2. Em observância à teoria do adimplemento substancial, o atraso de menos de dois meses na entrega da unidade imobiliária não enseja justa causa para a rescisão do contrato por culpa da construtora. 3. Se o promitente comprador deu causa à rescisão contratual, este faz jus à restituição das parcelas efetivamente pagas, sendo permitida a retenção de parte em favor da promitente vendedora. 4. Na linha dos precedentes deste Tribunal, é permitida a redução de cláusula penal abusiva para 10% (dez por cento) dos valores pagos pelo promitente comprador à época da resolução do contrato, montante suficiente para ressarcir o vendedor pelos prejuízos decorrentes da inexecução do contrato. 5. Aretenção das arras cumulada com a cláusula penal configura bis in idem e, por consequência, enriquecimento ilícito do promitente vendedor, pois ambas ostentam natureza indenizatória. 6. Nos casos de rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel por iniciativa do promitente comprador com pedido de restituição do valor pago de forma diversa da prevista no contrato, a jurisprudência do TJDFT, seguindo orientação do colendo STJ, tem se posicionado no sentido de que os juros de mora incidirão a partir do trânsito em julgado da sentença. 7. Acorreção monetária tem por finalidade preservar o valor aquisitivo da moeda, de modo que deve incidir a partir do desembolso da quantia, conforme enunciado da Súmula 43 do STJ. 8. Recurso da Ré conhecido e parcialmente provido. Recurso do Autor conhecido e parcialmente provido. Preliminar rejeitada. Unânime.
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DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INOVAÇÃO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE CULPA DA CONSTRUTORA. CLÁUSULA PENAL REDUZIDA. RETENÇÃO DAS ARRAS. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO DESEMBOLSO. 1. Uma vez demonstrado que o pedido deduzido nas razões recursais foi objeto de análise no juízo a quo, bem como foi devidamente submetido ao contraditório, não há que se falar em inovação recu...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENUMERADOS NO ART. 273 DO CPC. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Aantecipação da tutela exige a prova inequívoca, verossimilhança da alegação, iminência de dano irreparável ou de difícil reparação, reversibilidade da medida ou abuso de direito de defesa e ou manifesto propósito protelatório do réu, consoante estabelece o art. 273, caput, incisos I e II, e § 2º, do Código de Processo Civil. 2. Ausente verossimilhança nas alegações da parte recorrente deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada. 3. Agravo Regimental conhecido, mas não provido. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENUMERADOS NO ART. 273 DO CPC. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Aantecipação da tutela exige a prova inequívoca, verossimilhança da alegação, iminência de dano irreparável ou de difícil reparação, reversibilidade da medida ou abuso de direito de defesa e ou manifesto propósito protelatório do réu, consoante estabelece o art. 273, caput, incisos I e II, e § 2º, do Código de Pr...
CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. FIXAÇÃO. ARTS. 1699, 1694 §1º e 1695 CC. BINÔMIO. NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. PATAMAR ESTABELECIDO. RAZOABILIDADE. ELEVAÇÃO. DESCABIMENTO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. INVERSÃO. INTEGRALIDADE DAS CUSTAS E HONORÁRIOS. Nos termos do art. 1694, § 1º, do CC, a fixação do valor dos alimentos definitivos deve obedecer ao binômio: necessidade do alimentando e possibilidade econômica do alimentante. Não há falar em majoração da verba alimentar na hipótese em que esta foi fixada dentro da razoabilidade, atendendo as necessidades das alimentandas e sem comprometer as possibilidades do alimentante. Nesse sentido, há de ser mantida a pensão estabelecida em 25% (vinte e cinco por cento) da remuneração do genitor para atender a duas filhas. A obrigação de prestar alimentos aos filhos não é unilateral. Ambos, pai e mãe, têm o mesmo dever de contribuir para o desenvolvimento físico, psicológico e emocional da prole. À luz do art. 21 do CPC, impõe-se a inversão dos ônus da sucumbência quando as apelantes decaem de parte mínima do pedido, caso em que, o apelado responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários advocatícios. Recurso conhecido e provido em parte.
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CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. FIXAÇÃO. ARTS. 1699, 1694 §1º e 1695 CC. BINÔMIO. NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. PATAMAR ESTABELECIDO. RAZOABILIDADE. ELEVAÇÃO. DESCABIMENTO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. INVERSÃO. INTEGRALIDADE DAS CUSTAS E HONORÁRIOS. Nos termos do art. 1694, § 1º, do CC, a fixação do valor dos alimentos definitivos deve obedecer ao binômio: necessidade do alimentando e possibilidade econômica do alimentante. Não há falar em majoração da verba alimentar na hipótese em que esta foi fixada dentro da razoabilidade, atendendo as necessidades das alimentandas e sem comprometer as possi...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AFASTAMENTO. CASO FORTUITO. DESCABIMENTO. CLÁUSULA CONTRATUAL CONDICIONAL. ABUSIVIDADE. IPTU, TAXAS, ENCARGOS. EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. INVERSÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. CABIMENTO. LUCROS CESSANTES E MULTA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O interesse de agir, como condição da ação, está assentado na necessidade e utilidade do provimento jurisdicional. Seu reconhecimento é evidente na hipótese em que o contrato previu cláusula cuja validade pode ser discutida em juízo. 2. Eventuais óbices criados pela Administração, notadamente quanto à expedição do Habite-se, não são motivos aptosa afastar a responsabilidade da construtora em arcar com os danos decorrentes do atraso injustificado na entrega de imóvel, notadamente por se tratar risco do empreendimento. 3. É abusiva a cláusula contratual que condiciona o termo inicial de contagem do prazo para entrega do imóvel a questões relativas ao financiamento do bem, haja vista tratar-se de instrumentos independentes entre si. 4. Deve ser declarada nula a cláusula do contrato que prevê que as despesas com IPTU, taxas e demais encargos incidentes sobre o imóvel ficariam a cargo da vendedora até a data do habite-se ou da entrega das chaves, criando intervalo de incerteza ao consumidor, expondo-o a desvantagem exagerada. 5. É possível a inversão da cláusula penal estipulada exclusivamente em benefício da construtora, de modo devolver o equilíbrio do contrato, tendo em vista que as partes devem se obrigar às mesmas penalidades em caso de inadimplência. 6. Acondenação em pagamento dos lucros cessantes decorre da simples mora contratual ou do inadimplemento por parte da construtora/incorporadora, o que restou evidenciado na espécie. 7. É perfeitamente possível a cumulação dos lucros cessantes com a multa moratória, tendo em vista que os institutos remuneram eventos distintos. Aqueles visam repor as perdas do consumidor segundo o que poderia auferir se estivesse na posse do imóvel, enquanto que os encargos moratórios visam à reparação da mora contratual, ou seja, do atraso. 8. Recurso conhecido. Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada. No mérito, negou-se provimento ao recurso.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AFASTAMENTO. CASO FORTUITO. DESCABIMENTO. CLÁUSULA CONTRATUAL CONDICIONAL. ABUSIVIDADE. IPTU, TAXAS, ENCARGOS. EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. INVERSÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. CABIMENTO. LUCROS CESSANTES E MULTA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O interesse de agir, como condição da ação, está assentado na necessidade e utilidade do provimento jurisdicional. Seu reconhecimento é evidente na hipótese em que o contrato previu cláusula cuja validade pode ser discutida e...