DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. PRAZO PARA ENTREGA DO IMÓVEL. TERMO INICIAL. ASSINATURA DE CONTRATO COM AGENTE FINANCEIRO. INDEVIDO. ATRASO INJUSTIFICADO. LUCROS CESSANTES. I - O princípio do pacta sunt servanda não é absoluto, sendo admitida a intervenção do Poder Judiciário para assegurar o equilíbrio da relação contratual. II - O atraso injustificado na entrega do imóvel enseja o dever da construtora em responder pela reparação por lucros cessantes consistentes nos aluguéis devidos a partir do término do prazo de tolerância estabelecido em contrato até a data da efetiva entrega das chaves pela construtora. III - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. PRAZO PARA ENTREGA DO IMÓVEL. TERMO INICIAL. ASSINATURA DE CONTRATO COM AGENTE FINANCEIRO. INDEVIDO. ATRASO INJUSTIFICADO. LUCROS CESSANTES. I - O princípio do pacta sunt servanda não é absoluto, sendo admitida a intervenção do Poder Judiciário para assegurar o equilíbrio da relação contratual. II - O atraso injustificado na entrega do imóvel enseja o dever da construtora em responder pela reparação por lucros cessantes consistentes nos aluguéis devidos a partir do término do prazo de tolerância estab...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. VEÍCULO NOVO. DEFEITO. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO. POSSIBILIDADE. PROVA PERICIAL. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES STJ. I - Constatado, por meio de perícia, que o veículo apresentava defeito de fabricação que implicou em sua desvalorização, não sendo o vício sanado no prazo de 30 dias, aplicável o disposto no art. 18, §1º, do CDC, podendo o consumidor optar pela rescisão do contrato. II - O fato de o adquirente de veículo novo ter que comparecer diversas vezes à concessionária para realizar reparos no automóvel gera dano moral passível de compensação. Precedentes do STJ. III - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. VEÍCULO NOVO. DEFEITO. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO. POSSIBILIDADE. PROVA PERICIAL. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES STJ. I - Constatado, por meio de perícia, que o veículo apresentava defeito de fabricação que implicou em sua desvalorização, não sendo o vício sanado no prazo de 30 dias, aplicável o disposto no art. 18, §1º, do CDC, podendo o consumidor optar pela rescisão do contrato. II - O fato de o adquirente de veículo novo ter que comparecer diversas vezes à concessionária para realizar reparos no automóvel gera dano moral passível de comp...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. ENRIQUECIMENTO SEM JUSTA CAUSA. DEVER DE RESTITUIR. I - Consoante dispõe o art. 333, II, do CPC incumbe ao réu comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. II - Diferentemente da responsabilidade civil tradicional, que têm por função reparar danos, a caracterização do enriquecimento sem justa causa à custa de outrem não requer os elementos do ilícito e do dano para a sua configuração, sendo suficiente a obtenção de uma vantagem patrimonial sem contraprestação. III - Demonstrado nos autos que o autor efetuou depósito na conta do réu, proveniente de negociações envolvendo financiamento de veículos, e que o devedor não lhe ressarciu integralmente os valores pagos, caracteriza-se o locupletamento injustificado, sendo devido o ressarcimento da quantia reclamada ao empobrecido. IV - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. ENRIQUECIMENTO SEM JUSTA CAUSA. DEVER DE RESTITUIR. I - Consoante dispõe o art. 333, II, do CPC incumbe ao réu comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. II - Diferentemente da responsabilidade civil tradicional, que têm por função reparar danos, a caracterização do enriquecimento sem justa causa à custa de outrem não requer os elementos do ilícito e do dano para a sua configuração, sendo suficiente a obtenção de uma vantagem patrimonial sem contraprestação. III - Demonstrado nos autos que o...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. INCOMPATIBILIDADE. PRECLUSÃO LÓGICA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CLÁUSULA. REVISÃO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. REVELIA. PRECLUSÃO. FASE RECURSAL. I - O pagamento do preparo no ato de interposição do recurso é considerado ato incompatível com o interesse da recorrente em relação à concessão da assistência judiciária gratuita, ocasionando a preclusão lógica da insurgência e, por conseguinte, a impossibilidade do deferimento do benefício. II - Consoante verbete nº 381 do enunciado da súmula do STJ, nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. III - Evidenciada a revelia, descabe o pedido de revisão do contrato em grau de apelação, pois o recurso não se presta a restituir o prazo para contestação. IV - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. INCOMPATIBILIDADE. PRECLUSÃO LÓGICA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CLÁUSULA. REVISÃO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. REVELIA. PRECLUSÃO. FASE RECURSAL. I - O pagamento do preparo no ato de interposição do recurso é considerado ato incompatível com o interesse da recorrente em relação à concessão da assistência judiciária gratuita, ocasionando a preclusão lógica da insurgência e, por conseguinte, a impossibilidade do deferimento do benefício. II - Consoante verbete nº...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. EMENDA. CEDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO ORIGINAL. REQUERIMENTO DE DILAÇÃO DE PRAZO. POSSIBILIDADE. ART. 284 DO CPC. PRAZO DILATÓRIO. I - Embora a lei processual estabeleça o prazo de dez dias para emendar ou completar a inicial, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, firmou entendimento de que esse prazo possui natureza dilatória, e não peremptória. II - Considerando que, tempestivamente, autor requereu a dilação do prazo para completar a inicial, a extinção do processo foi precipitada. III - Deu-se provimento ao recurso.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. EMENDA. CEDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO ORIGINAL. REQUERIMENTO DE DILAÇÃO DE PRAZO. POSSIBILIDADE. ART. 284 DO CPC. PRAZO DILATÓRIO. I - Embora a lei processual estabeleça o prazo de dez dias para emendar ou completar a inicial, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, firmou entendimento de que esse prazo possui natureza dilatória, e não peremptória. II - Considerando que, tempestivamente, autor requereu a dilação do prazo para completar a inicial, a extinção do processo foi precipitada. III - Deu-se...
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. REQUISITOS PREENCHIMENTO. I - Para o reconhecimento da união estável, há se comprovar o preenchimento dos requisitos constitucionais e legais, quais sejam, a convivência pública, contínua e duradoura entre as partes, com o intuito de formar família. II - Demonstrada de forma inequívoca a união estável das partes, a partilha dos bens adquiridos na sua constância deve ser realizada, segundo o disposto no art. 5° da Lei nº 9.278/96 e no art. 1725 do Código Civil. III. Deu-se provimento ao recurso.
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DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. REQUISITOS PREENCHIMENTO. I - Para o reconhecimento da união estável, há se comprovar o preenchimento dos requisitos constitucionais e legais, quais sejam, a convivência pública, contínua e duradoura entre as partes, com o intuito de formar família. II - Demonstrada de forma inequívoca a união estável das partes, a partilha dos bens adquiridos na sua constância deve ser realizada, segundo o disposto no art. 5° da Lei nº 9.278/96 e no art. 1725 do Código Civil. III. Deu-se provimento ao recurso.