PROCESSO CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CLAÚSULA AD EXITUM. CONTRATAÇÃO INTERMEDIADA POR SINDICATO. CLÁUSULAS VÁLIDAS. PROCURAÇÃO DO SINDICALIZADO INDICANDO FINALIDADE E OUTORGADO NO CASO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE FÁTICA MOMENTÂNEA E PARCIAL. PRELIMINARES AFASTADAS. CONTRATO DE HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU ANUÊNCIA DO SINDICALIZADO. COBRANÇA AFASTADA. FIXAÇÃO JUDICIAL DE HONORÁRIOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO PROCESSO PRINCIPAL. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS. PROVIMENTO PARCIAL AO PRINCIPAL. PROVIMENTO NEGADO AO ADESIVO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. O que se apreende das provas colacionadas é que o sindicato atuou como mero intermediador na contratação do escritório de advocacia para atuar em prol de cada sindicalizado. Individualmente, estes tiveram que aceitar ingressar na ação por meio da assinatura de procuração. Preliminar de ilegitimidade ativa ad causam afastada. 2. O fato de já ter sido decidido pelo Tribunal Superior do Trabalho que o escritório de advocacia seria estranho aos autos que lá tramitavam não interfere na presente decisão. Aqui, a questão vai além da análise de Direito Processual, já que contempla responsabilidade civil. Portanto, não há que se falar em ofensa à coisa julgada. Preliminar de ofensa à coisa julgada afastada. 3. O fato de parte do crédito ainda não ter sido recebido torna momentaneamente impossível a cobrança dos honorários sobre esta parcela. Contudo, a atual situação não reflete nenhuma impossibilidade jurídica de pedido, mas sim fática e de forma parcial. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido afastada. 4. No que concerne à verba reclamada pelo escritório de prestação de serviços periciais contábeis, não verifico haver nos autos procuração especificamente à ele outorgada pelo médico sindicalizado, apesar de o falecimento deste ter acontecido apenas em 21/10/2006 (fl. 69). Nessa hipótese, por não existir qualquer prova de anuência deste contrato, mesmo que de forma indireta, deve ser esta cobrança afastada. 5. Provimento negado à apelação adesiva, eis que a fixação judicial de honorários periciais contábeis (aqui afastados) não compete a Juízo estranho ao natural da condução do processo principal. 6. Recursos de apelação conhecidos. Provimento parcial ao principal. Provimento negado ao adesivo. Reforma parcial da sentença.
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PROCESSO CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CLAÚSULA AD EXITUM. CONTRATAÇÃO INTERMEDIADA POR SINDICATO. CLÁUSULAS VÁLIDAS. PROCURAÇÃO DO SINDICALIZADO INDICANDO FINALIDADE E OUTORGADO NO CASO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE FÁTICA MOMENTÂNEA E PARCIAL. PRELIMINARES AFASTADAS. CONTRATO DE HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU ANUÊNCIA DO SINDICALIZADO. COBRANÇA AFASTADA. FIXAÇÃO JUDICIAL DE HONORÁRIOS. COMPETÊNC...
DIREITO CIVIL. COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS. MILITAR. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - A invalidez deve ser aferida conforme a atividade profissional do segurado, não sendo aceitável o entendimento de ser devida a indenização somente na hipótese de inaptidão para toda e qualquer atividade. II - Tratando-se de sentença condenatória, os honorários advocatícios devem ser fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. III - Deu-se provimento ao recurso do autor e negou-se provimento ao recurso do réu.
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DIREITO CIVIL. COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS. MILITAR. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - A invalidez deve ser aferida conforme a atividade profissional do segurado, não sendo aceitável o entendimento de ser devida a indenização somente na hipótese de inaptidão para toda e qualquer atividade. II - Tratando-se de sentença condenatória, os honorários advocatícios devem ser fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e im...
DIREITO CIVIL. COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. JUROS DE MORA. MULTA. INCIDÊNCIA. TERMO INICIAL. I - Pela teoria da asserção, a análise do preenchimento das condições da ação deve ser feita à luz das afirmações do demandante contidas em sua petição inicial e não do direito provado. II - As obrigações referentes ao pagamento de impostos e taxas condominiais possuem natureza propter rem, vinculando a obrigação à titularidade da unidade que se insere no imóvel (art. 1345 do CC). III - No caso de inadimplemento do pagamento das taxas condominiais, os juros de mora, a multa e a correção monetária devem incidir a partir do vencimento de cada parcela inadimplida. IV - Negou-seprovimento ao recurso.
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DIREITO CIVIL. COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. JUROS DE MORA. MULTA. INCIDÊNCIA. TERMO INICIAL. I - Pela teoria da asserção, a análise do preenchimento das condições da ação deve ser feita à luz das afirmações do demandante contidas em sua petição inicial e não do direito provado. II - As obrigações referentes ao pagamento de impostos e taxas condominiais possuem natureza propter rem, vinculando a obrigação à titularidade da unidade que se insere no imóvel (art. 1345 do CC). III - No caso de inadimplemento do pagamento das taxas condominiais, os...
DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. BLOGUEIRO. MATÉRIA CRÍTICA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. COMENTÁRIOS DE TERCEIRO. VERIFICAÇÃO PRÉVIA E DE OFÍCIO DO CONTEÚDO. DESNECESSIDADE. I - Diante de colisão de princípios constitucionais - inviolabilidade da intimidade, da honra, da vida privada e da imagem e a liberdade de pensamento, de expressão e de comunicação, independente de censura ou licença prévia - deve o intérprete, em respeito à unidade da Constituição, sopesar os interesses em conflito e dar prevalência àquele que, segundo as circunstâncias jurídicas e reais existentes, revelar-se mais justo, informado pelo princípio da proporcionalidade. II -A liberdade de expressão possui relevante papel na democracia deste país, devendo preponderar sobre o direito de imagem e de honra, quando não verificado o excesso e evidente o interesse público em torno da matéria. III - A responsabilidade do blogueiro pelas mensagens postadas por terceiros no espaço destinado a comentários é subjetiva por omissão, somente se verificando quando, comunicado do conteúdo ilícito de determinada publicação, não a retira do ar imediatamente. IV - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. BLOGUEIRO. MATÉRIA CRÍTICA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. COMENTÁRIOS DE TERCEIRO. VERIFICAÇÃO PRÉVIA E DE OFÍCIO DO CONTEÚDO. DESNECESSIDADE. I - Diante de colisão de princípios constitucionais - inviolabilidade da intimidade, da honra, da vida privada e da imagem e a liberdade de pensamento, de expressão e de comunicação, independente de censura ou licença prévia - deve o intérprete, em respeito à unidade da Constituição, sopesar os interesses em conflito e dar prevalência àquele que, segundo as circunstâncias jurídicas e reais exist...
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADO. EMERGÊNCIA. REEMBOLSO INTEGRAL. DANO MORAL, INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. I - Demonstrada a situação de emergência e de risco de morte em que se encontrava o paciente, diante do quadro de angina, em decorrência de lesões obstrutivas graves na artéria, impõe-se o ressarcimento integral pelo plano de saúde das despesas médico-hospitalares realizadas em hospital da rede não credenciada. II - A limitação do valor do reembolso ao montante pago para a rede credenciada somente é devida quando a escolha de profissional ou clínica não credenciados ocorre voluntariamente e em situação de normalidade. III - O mero aborrecimento decorrente do inadimplemento contratual não tem aptidão para gerar ofensa aos atributos da personalidade de forma a ensejar a compensação por dano moral. IV - Tratando-se de sentença condenatória, os honorários advocatícios devem ser fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, atendidos o grau de zelo do profissional; o lugar da prestação do serviço; a natureza e importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. V - Sendo cada litigante em parte vencedor e vencido, os ônus da sucumbência devem ser recíproca e proporcionalmente distribuídos entre eles (art. 21 do CPC). VI - Deu-se parcial provimento ao recurso dos autores. Negou-se provimento apelo da ré.
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DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADO. EMERGÊNCIA. REEMBOLSO INTEGRAL. DANO MORAL, INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. I - Demonstrada a situação de emergência e de risco de morte em que se encontrava o paciente, diante do quadro de angina, em decorrência de lesões obstrutivas graves na artéria, impõe-se o ressarcimento integral pelo plano de saúde das despesas médico-hospitalares realizadas em hospital da rede não credenciada. II - A limitação do valor do reembolso ao montante pago para a rede credenciada somente...
DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPANHIA AÉREA. ATRASO DE VÔO. ESCALA/CONEXÃO. OFENSA AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. I - O pequeno atraso havido no horário de chegada de vôo nãoconfigura nenhum constrangimento ou situação vexatória. Trata-se de fato ordinário e previsível na seara contratual, notadamente, no transporte aéreo de passageiros. Assim, não tem aptidão para gerar ofensa aos atributos da personalidade, de forma a ensejar a indenização por danos morais. II - O dano material deve ser provado, não pode ser presumido. III - Deu-se parcial provimento ao recurso.
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DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPANHIA AÉREA. ATRASO DE VÔO. ESCALA/CONEXÃO. OFENSA AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. I - O pequeno atraso havido no horário de chegada de vôo nãoconfigura nenhum constrangimento ou situação vexatória. Trata-se de fato ordinário e previsível na seara contratual, notadamente, no transporte aéreo de passageiros. Assim, não tem aptidão para gerar ofensa aos atributos da personalidade, de forma a ensejar a indenização por danos morais. II - O dano material deve ser provado, não pode ser presumido. III - Deu-se parcial provimento ao recu...
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PARTICULAR. RESSARCIMENTO. DISTRITO FEDERAL. DELIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. AÇÃO PRÓPRIA. I - Havendo a sentença condenado o Distrito Federal a ressarcir o espólio do paciente pelos custos da internação em hospital particular, necessária a comprovação do pagamento ao nosocômio por parte do espólio para que o reembolso se dê nos mesmos autos da ação de conhecimento. Do contrário, as questões envolvendo a delimitação da condenação devem ser apreciadas em ação própria, conforme consignado na própria sentença e no acórdão que a confirmou. II - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PARTICULAR. RESSARCIMENTO. DISTRITO FEDERAL. DELIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. AÇÃO PRÓPRIA. I - Havendo a sentença condenado o Distrito Federal a ressarcir o espólio do paciente pelos custos da internação em hospital particular, necessária a comprovação do pagamento ao nosocômio por parte do espólio para que o reembolso se dê nos mesmos autos da ação de conhecimento. Do contrário, as questões envolvendo a delimitação da condenação devem ser apreciadas em ação própria, conforme consignado na própria sentença e no a...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CORRENTISTA. INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SUMULA Nº 259, STJ. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. I - A prestação de contas é princípio de direito aplicável a todos que administrem ou que possuam sob sua guarda bens alheios, competindo sua propositura tanto a quem tiver o direito de exigi-las, quanto a quem tiver a obrigação de prestá-las, conforme art. 914 do CPC. II - Existindo dúvida acerca da evolução dos débitos lançados em sua conta corrente assiste direito a autora, independentemente de prévio requerimento extrajudicial, de exigir judicialmente a prestação de contas com o objetivo de aferir a movimentação efetivada pelo banco, ressoando, pois, inexorável seu interesse de agir. III - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CORRENTISTA. INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SUMULA Nº 259, STJ. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. I - A prestação de contas é princípio de direito aplicável a todos que administrem ou que possuam sob sua guarda bens alheios, competindo sua propositura tanto a quem tiver o direito de exigi-las, quanto a quem tiver a obrigação de prestá-las, conforme art. 914 do CPC. II - Existindo dúvida acerca da evolução dos débitos lançados em sua conta corrente assiste direito a autora, independentemente de prévio requer...
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO ERIGIDA EM ÁREA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO LICENCIAMENTO. DEMOLIÇÃO. PODER DE POLÍCIA. I - Não há nos autos elementos que confiram verosimilhança à alegação de que não se trata de ocupação irregular de área pública, na medida em que o recorrente não exibiu a respectiva permissão para uso do local, nem o prévio licenciamento para realização de obras. Dessa forma, o Poder Público está autorizado a utilizar o seu poder de polícia em defesa da área injustamente ocupada pelo recorrente. II - A tolerância do Poder Público durante certo tempo, ainda que longo, com ocupações irregulares de áreas públicas, não constitui fundamento para manter a irregularidade praticada pelo recorrente. III - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO ERIGIDA EM ÁREA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO LICENCIAMENTO. DEMOLIÇÃO. PODER DE POLÍCIA. I - Não há nos autos elementos que confiram verosimilhança à alegação de que não se trata de ocupação irregular de área pública, na medida em que o recorrente não exibiu a respectiva permissão para uso do local, nem o prévio licenciamento para realização de obras. Dessa forma, o Poder Público está autorizado a utilizar o seu poder de polícia em defesa da área injustamente ocupada pelo recorrente. II - A tolerância do Poder Público durante certo tempo, ainda que longo, com...