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Jurisprudência

TJDF APC - 927266-20120111772814APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CLAÚSULA AD EXITUM. CONTRATAÇÃO INTERMEDIADA POR SINDICATO. CLÁUSULAS VÁLIDAS. PROCURAÇÃO DO SINDICALIZADO INDICANDO FINALIDADE E OUTORGADO NO CASO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE FÁTICA MOMENTÂNEA E PARCIAL. PRELIMINARES AFASTADAS. CONTRATO DE HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU ANUÊNCIA DO SINDICALIZADO. COBRANÇA AFASTADA. FIXAÇÃO JUDICIAL DE HONORÁRIOS. COMPETÊNC...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 927265-20130110804516APC
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DIREITO CIVIL. COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS. MILITAR. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - A invalidez deve ser aferida conforme a atividade profissional do segurado, não sendo aceitável o entendimento de ser devida a indenização somente na hipótese de inaptidão para toda e qualquer atividade. II - Tratando-se de sentença condenatória, os honorários advocatícios devem ser fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e im...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 927264-20150110631130APC
Ementa
DIREITO CIVIL. COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. JUROS DE MORA. MULTA. INCIDÊNCIA. TERMO INICIAL. I - Pela teoria da asserção, a análise do preenchimento das condições da ação deve ser feita à luz das afirmações do demandante contidas em sua petição inicial e não do direito provado. II - As obrigações referentes ao pagamento de impostos e taxas condominiais possuem natureza propter rem, vinculando a obrigação à titularidade da unidade que se insere no imóvel (art. 1345 do CC). III - No caso de inadimplemento do pagamento das taxas condominiais, os...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 927263-20140110603802APC
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DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. BLOGUEIRO. MATÉRIA CRÍTICA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. COMENTÁRIOS DE TERCEIRO. VERIFICAÇÃO PRÉVIA E DE OFÍCIO DO CONTEÚDO. DESNECESSIDADE. I - Diante de colisão de princípios constitucionais - inviolabilidade da intimidade, da honra, da vida privada e da imagem e a liberdade de pensamento, de expressão e de comunicação, independente de censura ou licença prévia - deve o intérprete, em respeito à unidade da Constituição, sopesar os interesses em conflito e dar prevalência àquele que, segundo as circunstâncias jurídicas e reais exist...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 927262-20150111020660APC
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 927261-20140110781547APC
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DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADO. EMERGÊNCIA. REEMBOLSO INTEGRAL. DANO MORAL, INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. I - Demonstrada a situação de emergência e de risco de morte em que se encontrava o paciente, diante do quadro de angina, em decorrência de lesões obstrutivas graves na artéria, impõe-se o ressarcimento integral pelo plano de saúde das despesas médico-hospitalares realizadas em hospital da rede não credenciada. II - A limitação do valor do reembolso ao montante pago para a rede credenciada somente...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 927260-20140111621025APC
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DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPANHIA AÉREA. ATRASO DE VÔO. ESCALA/CONEXÃO. OFENSA AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. I - O pequeno atraso havido no horário de chegada de vôo nãoconfigura nenhum constrangimento ou situação vexatória. Trata-se de fato ordinário e previsível na seara contratual, notadamente, no transporte aéreo de passageiros. Assim, não tem aptidão para gerar ofensa aos atributos da personalidade, de forma a ensejar a indenização por danos morais. II - O dano material deve ser provado, não pode ser presumido. III - Deu-se parcial provimento ao recu...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 927258-20090110327982APC
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 927257-20150111163125APC
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 927256-20140112001059APC
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 927255-20130111820842APC
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PARTICULAR. RESSARCIMENTO. DISTRITO FEDERAL. DELIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. AÇÃO PRÓPRIA. I - Havendo a sentença condenado o Distrito Federal a ressarcir o espólio do paciente pelos custos da internação em hospital particular, necessária a comprovação do pagamento ao nosocômio por parte do espólio para que o reembolso se dê nos mesmos autos da ação de conhecimento. Do contrário, as questões envolvendo a delimitação da condenação devem ser apreciadas em ação própria, conforme consignado na própria sentença e no a...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 927254-20140110320735APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CORRENTISTA. INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SUMULA Nº 259, STJ. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. I - A prestação de contas é princípio de direito aplicável a todos que administrem ou que possuam sob sua guarda bens alheios, competindo sua propositura tanto a quem tiver o direito de exigi-las, quanto a quem tiver a obrigação de prestá-las, conforme art. 914 do CPC. II - Existindo dúvida acerca da evolução dos débitos lançados em sua conta corrente assiste direito a autora, independentemente de prévio requer...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 927253-20140111452217APC
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DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO ERIGIDA EM ÁREA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO LICENCIAMENTO. DEMOLIÇÃO. PODER DE POLÍCIA. I - Não há nos autos elementos que confiram verosimilhança à alegação de que não se trata de ocupação irregular de área pública, na medida em que o recorrente não exibiu a respectiva permissão para uso do local, nem o prévio licenciamento para realização de obras. Dessa forma, o Poder Público está autorizado a utilizar o seu poder de polícia em defesa da área injustamente ocupada pelo recorrente. II - A tolerância do Poder Público durante certo tempo, ainda que longo, com...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 927252-20140111650804APC
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 927251-20150110133342APC
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 927250-20130510111563APC
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 927249-20130111808573APC
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 927248-20150110022348APC
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 927247-20120111617590APC
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 927245-20120410099376APC
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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