AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO RETIDO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CET. TAXAS ANUAL E MENSAL. DUODÉCUPLO. COBRANÇA AUTORIZADA. I - Cumpridos os requisitos do art. 514 do CPC, pois foram apresentados os fundamentos pelos quais o autor pretende a reforma da r. sentença. Rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso. II - Agravo retido não conhecido, art. 523, §1º, do CPC. III - A capitalização mensal de juros, em cédulas de crédito bancário, é admitida pelo art. 28, § 1º, inc. I, da Lei 10.931/04. IV - O CET anual, superior ao duodécuplo do mensal, demonstra a existência de capitalização de juros. V - Consoante o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 973.827/RS, pelo rito do art. 543-C do CPC, a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é permitida em contratos celebrados após 31/03/00. Havendo cláusula com taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, considera-se contratada a capitalização. VI - Apelação desprovida.
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AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO RETIDO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CET. TAXAS ANUAL E MENSAL. DUODÉCUPLO. COBRANÇA AUTORIZADA. I - Cumpridos os requisitos do art. 514 do CPC, pois foram apresentados os fundamentos pelos quais o autor pretende a reforma da r. sentença. Rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso. II - Agravo retido não conhecido, art. 523, §1º, do CPC. III - A capitalização mensal de juros, em cédulas de crédito bancário, é admitida pelo art. 28, § 1º, inc. I, da Lei 10.931/04. IV - O CET anual, superior ao duodécuplo d...
AÇÃO INIBITÓRIA. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. AGEFIS. CONSTRUÇÃO SEM ALVARÁ E IMPASSÍVEL DE REGULARIZAÇÃO. PODER DE POLÍCIA. EXERCÍCIO. I - É válida a intimação demolitória quando verificado que não há alvará de construção e que a obra é impassível de regularização, arts. 51, 163 e 178 da Lei Distrital 2.105/98. II - Incumbe ao Poder Público avaliar a oportunidade do exercício do poder de polícia, de forma que a mera tolerância não gera direito para o particular. III - O alvará de funcionamento provisório não tem mais validade, ante a declaração de inconstitucionalidade das normas que admitiam as licenças provisórias para estabelecimentos sem habite-se. IV - Apelação desprovida.
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AÇÃO INIBITÓRIA. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. AGEFIS. CONSTRUÇÃO SEM ALVARÁ E IMPASSÍVEL DE REGULARIZAÇÃO. PODER DE POLÍCIA. EXERCÍCIO. I - É válida a intimação demolitória quando verificado que não há alvará de construção e que a obra é impassível de regularização, arts. 51, 163 e 178 da Lei Distrital 2.105/98. II - Incumbe ao Poder Público avaliar a oportunidade do exercício do poder de polícia, de forma que a mera tolerância não gera direito para o particular. III - O alvará de funcionamento provisório não tem mais validade, ante a declaração de inconstitucionalidade das normas que admitiam as li...
EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º, DO CPC. ARTS. 2º, § 3º, 8º, § 2º E 40, § 4º, DA LEI 6.830/80. INAPLICABILIDADE. ART. 174 DO CTN. LEI COMPLEMENTAR 118/05. SÚMULA 106 DO STJ. I - Execução fiscal de natureza tributária prescrita. Prazo de cinco anos contado da constituição do crédito tributário (TLP). Art. 174, caput, do CTN. II - Os arts. 2º, § 3º e 8º, § 2º, da Lei 6.830/80 não se aplicam, pois a dívida é de natureza tributária. Incidência do CTN, norma hierarquicamente superior. III - A alteração dada ao art. 174, parágrafo único, inc. I, do CTN pela Lei Complementar 118/05, a qual estabeleceu a interrupção da prescrição pelo despacho do Juiz que ordenar a citação, não se aplica porque, quando entrou em vigor, 09/06/05, já havia transcorrido o prazo prescricional. IV - Diante da permissão legal para o Juiz pronunciar-se de ofício, art. 219, § 5º, do CPC, e não havendo causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, desnecessária a oitiva da Fazenda Pública, com base no art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80, que trata da prescrição intercorrente. V - Inaplicável a Súmula 106 do e. STJ, pois não houve retardamento do ato citatório decorrente dos mecanismos do Poder Judiciário. VI - Apelação desprovida.
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EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º, DO CPC. ARTS. 2º, § 3º, 8º, § 2º E 40, § 4º, DA LEI 6.830/80. INAPLICABILIDADE. ART. 174 DO CTN. LEI COMPLEMENTAR 118/05. SÚMULA 106 DO STJ. I - Execução fiscal de natureza tributária prescrita. Prazo de cinco anos contado da constituição do crédito tributário (TLP). Art. 174, caput, do CTN. II - Os arts. 2º, § 3º e 8º, § 2º, da Lei 6.830/80 não se aplicam, pois a dívida é de natureza tributária. Incidência do CTN, norma hierarquicamente superior. III - A alteração dada ao art. 174, parágrafo...
EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º, DO CPC. ARTS. 2º, § 3º, 8º, § 2º E 40, § 4º, DA LEI 6.830/80. INAPLICABILIDADE. ART. 174 DO CTN. LEI COMPLEMENTAR 118/05. SÚMULA 106 DO STJ. I - Execução fiscal de natureza tributária prescrita. Prazo de cinco anos contado da constituição do crédito tributário (TLP). Art. 174, caput, do CTN. II - Os arts. 2º, § 3º e 8º, § 2º, da Lei 6.830/80 não se aplicam, pois a dívida é de natureza tributária. Incidência do CTN, norma hierarquicamente superior. III - A alteração dada ao art. 174, parágrafo único, inc. I, do CTN pela Lei Complementar 118/05, a qual estabeleceu a interrupção da prescrição pelo despacho do Juiz que ordenar a citação, não se aplica porque, quando entrou em vigor, 09/06/05, já havia transcorrido o prazo prescricional. IV - Diante da permissão legal para o Juiz pronunciar-se de ofício, art. 219, § 5º, do CPC, e não havendo causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, desnecessária a oitiva da Fazenda Pública, com base no art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80, que trata da prescrição intercorrente. V - Inaplicável a Súmula 106 do e. STJ, pois não houve retardamento do ato citatório decorrente dos mecanismos do Poder Judiciário. VI - Apelação desprovida.
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EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º, DO CPC. ARTS. 2º, § 3º, 8º, § 2º E 40, § 4º, DA LEI 6.830/80. INAPLICABILIDADE. ART. 174 DO CTN. LEI COMPLEMENTAR 118/05. SÚMULA 106 DO STJ. I - Execução fiscal de natureza tributária prescrita. Prazo de cinco anos contado da constituição do crédito tributário (TLP). Art. 174, caput, do CTN. II - Os arts. 2º, § 3º e 8º, § 2º, da Lei 6.830/80 não se aplicam, pois a dívida é de natureza tributária. Incidência do CTN, norma hierarquicamente superior. III - A alteração dada ao art. 174, parágrafo...
EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º, DO CPC. ARTS. 2º, § 3º, 8º, § 2º E 40, § 4º, DA LEI 6.830/80. INAPLICABILIDADE. ART. 174 DO CTN. LEI COMPLEMENTAR 118/05. SÚMULA 106 DO STJ. I - Execução fiscal de natureza tributária prescrita. Prazo de cinco anos contado da constituição do crédito tributário (TLP). Art. 174, caput, do CTN. II - Os arts. 2º, § 3º e 8º, § 2º, da Lei 6.830/80 não se aplicam, pois a dívida é de natureza tributária. Incidência do CTN, norma hierarquicamente superior. III - A alteração dada ao art. 174, parágrafo único, inc. I, do CTN pela Lei Complementar 118/05, a qual estabeleceu a interrupção da prescrição pelo despacho do Juiz que ordenar a citação, não se aplica porque, quando entrou em vigor, 09/06/05, já havia transcorrido o prazo prescricional. IV - Diante da permissão legal para o Juiz pronunciar-se de ofício, art. 219, § 5º, do CPC, e não havendo causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, desnecessária a oitiva da Fazenda Pública, com base no art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80, que trata da prescrição intercorrente. V - Inaplicável a Súmula 106 do e. STJ, pois não houve retardamento do ato citatório decorrente dos mecanismos do Poder Judiciário. VI - Apelação desprovida.
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EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º, DO CPC. ARTS. 2º, § 3º, 8º, § 2º E 40, § 4º, DA LEI 6.830/80. INAPLICABILIDADE. ART. 174 DO CTN. LEI COMPLEMENTAR 118/05. SÚMULA 106 DO STJ. I - Execução fiscal de natureza tributária prescrita. Prazo de cinco anos contado da constituição do crédito tributário (TLP). Art. 174, caput, do CTN. II - Os arts. 2º, § 3º e 8º, § 2º, da Lei 6.830/80 não se aplicam, pois a dívida é de natureza tributária. Incidência do CTN, norma hierarquicamente superior. III - A alteração dada ao art. 174, parágrafo...
BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO. RETORNO À AÇÃO ANTERIOR. DESINTERESSE. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. I - Dada a oportunidade para emendar a inicial da ação de execução, o apelante-autor não cumpriu o comando. Inicial indeferida, arts. 284, parágrafo único, e 267, incs. I e IV, ambos do CPC. II - Inviável o retorno à ação de busca e apreensão, se o autor, após optar pela conversão, não promove a emenda da inicial da execução, tampouco demonstra interesse no prosseguimento do processo originário, mediante a apresentação de endereço apto a localizar o veículo. III - Desnecessária a intimação pessoal da parte, art. 267, § 1º, do CPC, por não se tratar de extinção do processo por abandono. IV - Apelação desprovida.
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BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO. RETORNO À AÇÃO ANTERIOR. DESINTERESSE. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. I - Dada a oportunidade para emendar a inicial da ação de execução, o apelante-autor não cumpriu o comando. Inicial indeferida, arts. 284, parágrafo único, e 267, incs. I e IV, ambos do CPC. II - Inviável o retorno à ação de busca e apreensão, se o autor, após optar pela conversão, não promove a emenda da inicial da execução, tampouco demonstra interesse no prosseguimento do processo originário, mediante a apresentação de endereço apto a localiza...
RESILIÇÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. ART. 413 DO CC. TAXAS CONDOMINIAIS. I - A Incorporadora-ré detém a posse do imóvel até a data da entrega das chaves e é responsável pela reparação de danos decorrentes de eventual inadimplemento quanto à entrega do imóvel. Rejeitada preliminar de ilegitimidade passiva quanto à pretensão de restituição das taxas condominiais. II - Operada a resilição contratual, art. 473 do CC, deve a promitente-compradora suportar os encargos decorrentes da aplicação da cláusula penal. III - Nos termos do art. 413 do CC/02, é lícito ao Juiz reduzir o valor da cláusula penal, equitativamente, se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, observadas a natureza e a finalidade do negócio. A retenção de 30% dos valores pagos é abusiva e gera o enriquecimento sem causa da Incorporadora-ré, devendo ser reduzida para 10%, conforme postulado na inicial. IV - A promitente-compradora não tem responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais anteriores à data da entrega das chaves do imóvel adquirido na planta, porque não exerceu os direitos de uso e de fruição. V - Apelação desprovida.
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RESILIÇÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. ART. 413 DO CC. TAXAS CONDOMINIAIS. I - A Incorporadora-ré detém a posse do imóvel até a data da entrega das chaves e é responsável pela reparação de danos decorrentes de eventual inadimplemento quanto à entrega do imóvel. Rejeitada preliminar de ilegitimidade passiva quanto à pretensão de restituição das taxas condominiais. II - Operada a resilição contratual, art. 473 do CC, deve a promitente-compradora suportar os encargos decorrentes da aplicação da cláusu...
REVISÃO DE CLÁUSULAS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. TARIFA DE CADASTRO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. I - A remuneração da instituição financeira advém do pagamento dos juros remuneratórios e demais encargos contratuais, de modo que é abusiva a cobrança da tarifa de avaliação do bem, art. 51, inc. IV, do CDC. II -É válida a cobrança do seguro prestamista, porque contratado livremente entre as partes e tem amparo legal. III - É lícita a tarifa de cadastro cobrada no contrato, de acordo com a Resolução nº 3.919/10 do Conselho Monetário Nacional. REsp 1.251.331/RS julgado pelo rito do art. 543-C do CPC. IV - Admitida a compensação entre o valor da tarifa a ser ressarcida ao autor e o saldo devedor, arts. 368 e 369 do CC. V - Apelação parcialmente provida.
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REVISÃO DE CLÁUSULAS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. TARIFA DE CADASTRO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. I - A remuneração da instituição financeira advém do pagamento dos juros remuneratórios e demais encargos contratuais, de modo que é abusiva a cobrança da tarifa de avaliação do bem, art. 51, inc. IV, do CDC. II -É válida a cobrança do seguro prestamista, porque contratado livremente entre as partes e tem amparo legal. III - É lícita a tarifa de cadastro cobrada no contrato, de acordo com a Resolução nº 3.919/10 do Conselho Monetário Nacional...
APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. COOPERATIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESTITUIÇÃO. CLÁUSULA PENAL. DANOS MORAIS. I - O instrumento contratual não demonstra a vinculação obrigacional da cooperativa incluída no polo passivo da ação. Preliminar de legitimidade passiva rejeitada. II - A consequência do desfazimento do contrato nesta demanda corresponde ao retorno das partes ao estado em que se encontravam antes da contratação, o que implica a restituição do pagamento realizado. III -Configurada hipótese de inadimplemento contratual, incide a cláusula penal prevista no contrato. IV - A demora na entrega do imóvel, por si só, não enseja a reparação por danos morais. V - Apelação parcialmente provida.
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APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. COOPERATIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESTITUIÇÃO. CLÁUSULA PENAL. DANOS MORAIS. I - O instrumento contratual não demonstra a vinculação obrigacional da cooperativa incluída no polo passivo da ação. Preliminar de legitimidade passiva rejeitada. II - A consequência do desfazimento do contrato nesta demanda corresponde ao retorno das partes ao estado em que se encontravam antes da contratação, o que implica a restituição do pagamento realizado. III -Configurada hipótese de inadimplemento contratual, incide a cláusula penal prevista no contrato. IV...
REVISÃO DE CLÁUSULAS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. IOF. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - As disposições do Dec. 22.626/33 não se aplicam às instituições financeiras. A taxa de juros remuneratórios de 1,68% am pactuada não é cobrança abusiva. II - O IOF é devido ao Fisco desde o momento da operação de crédito. Porém, entre particulares (Banco e mutuário) é lícito convencionar o pagamento do imposto mediante financiamento acessório ao principal, com os mesmos encargos contratuais. REsp 1.251.331/RS submetido ao rito do art. 543-C do CPC. III - É lícita a tarifa de cadastro cobrada no contrato, de acordo com a Resolução 3.919/10 do Conselho Monetário Nacional. REsp 1.251.331/RS julgado pelo rito do art. 543-C do CPC. IV - A remuneração da instituição financeira advém do pagamento dos juros remuneratórios e demais encargos contratuais, de modo que é abusiva a cobrança das tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato, art. 51, inc. IV, do CDC. V- A cobrança da dívida se fundamentou em encargos previstos no contrato, cujas cláusulas, posteriormente, foram nulificadas. Logo, a condenação à repetição de indébito deve ocorrer de forma simples, e não em dobro. VI - Julgada a lide com fundamento no art. 285-A do CPC e mantida a sentença de improcedência, quando da interposição de apelação, advém a incidência do §2º do referido dispositivo, com a consequente citação do réu para responder ao recurso. Nessa hipótese, serão devidos os honorários advocatícios. VII - Diante da sucumbência recíproca, cada litigante deve arcar com as despesas processuais, proporcionalmente ao que decaiu, art. 21, caput, do CPC. VIII - Apelação parcialmente provida.
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REVISÃO DE CLÁUSULAS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. IOF. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - As disposições do Dec. 22.626/33 não se aplicam às instituições financeiras. A taxa de juros remuneratórios de 1,68% am pactuada não é cobrança abusiva. II - O IOF é devido ao Fisco desde o momento da operação de crédito. Porém, entre particulares (Banco e mutuário) é lícito convencionar o pagamento do imposto mediante financiamento acessório ao principal, com os mesmos encargos c...
EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. FRAÇÃO DO CÔNJUGE DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. I - A impenhorabilidade do bem de família alcança o imóvel em sua totalidade, sendo inviável a penhora da metade pertencente ao cônjuge devedor, sob pena de o instituto não atingir sua finalidade, que é a proteção da residência familiar. II - Nas causas em que não houver condenação, aplica-se o art. 20, §4º, do CPC, o qual dispõe que os honorários serão fixados mediante apreciação equitativa do Juiz, observadas as alíneas a, b e c do §3º do art. 20 do mesmo diploma legal. Honorários advocatícios reduzidos. III - Apelação conhecida e parcialmente provida.
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EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. FRAÇÃO DO CÔNJUGE DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. I - A impenhorabilidade do bem de família alcança o imóvel em sua totalidade, sendo inviável a penhora da metade pertencente ao cônjuge devedor, sob pena de o instituto não atingir sua finalidade, que é a proteção da residência familiar. II - Nas causas em que não houver condenação, aplica-se o art. 20, §4º, do CPC, o qual dispõe que os honorários serão fixados mediante apreciação equitativa do Juiz, observadas as alíneas a, b e c do §3º do art. 20 do mesmo diploma legal. Honorário...