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Jurisprudência

TJDF APC - 927223-20150110321140APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DISTRITO FEDERAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. LEI DISTRITAL N.º. 5.369/14. I - O Distrito Federal é parte legítima para demandar a cobrança do crédito, que será, nos termos da norma regulamentar editada pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal, oportunamente repassado aos membros integrantes do Sistema Jurídico do Distrito Federal. II - A Súmula 306 do STJ admite a legitimidade concorrente na execução de honorários de sucumbência estabelecidos por sentença, de modo que os honorários podem ser executados tanto pelo advogado...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 927222-20150210048054APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE DE AGIR. ALIENAÇÃO DE COISA COMUM INDIVISÍVEL. CONDOMÍNIO. EXTINÇÃO. DIREITO POTESTATIVO. ABERTURA DE INVENTÁRIO. RESERVA DE COTA PARTE. I - O interesse processual reclama a comprovação da utilidade da jurisdição, isto é, a possibilidade de se obter o resultado almejado, e da necessidade do pronunciamento judicial para alcançá-lo, além do manejo da via processual adequada e, como condição da ação, deve ser aferido em abstrato, pelo mero exame das afirmações feitas na petição inicial. II - No caso, patente a existência de interesse de agir, consubstanciado na...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 927221-20140111260938APC
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO EM PROVA OBJETIVA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA NA FOLHA DE RESPOSTA. MERA IRREGULARIDADE. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. I - Muito embora a Administração Pública esteja vinculada ao princípio da legalidade, o edital de concurso público deve ser analisado, também, de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. II - Constitui excesso de formalismo a eliminação de candidato de concurso público por ausência de sua assinatura na Folha de Respostas, tendo o mesmo sido aprovado na fa...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APO - 927219-20140111673478APO
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 927218-20150110441095APC
Ementa
PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONTRATO HÍBRIDO. VGBL.SEGURO DE VIDA. DECLARAÇÃO PÚBLICA DE ÚNICO HERDEIRO. DESNECESSÁRIA.JUROS DE MORA. CITAÇÃO. I - Em contrato híbrido, não havendo a opção de recebimento de renda mensal vitalíciapelo contratante, mas de seguro de vida em benefício de terceiros, aplicam-se ao caso as normas previstas no Código Civil a respeito do seguro de pessoa. II - O art. 794 do Código Civil estabelece que no seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, o capital estipulado não está sujeito às dívidas do segurado, nem se considera herança para todos os efeitos de d...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 927217-20130111348018APC
Ementa
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. CONTRATO DE ADESÃO. ENTREGA DO IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO. I. Tratando-se de cobrança indevida de comissão de corretagem, a pretensão à repetição do indébito prescreve em dez anos, conforme art. 205 do Código Civil. II. O atraso injustificado na entrega do imóvel enseja a rescisão contratual por culpa do vendedor, tornando devida a restituição integral dos valores pagos, inclusive comissão de corretagem, e a multa compensatória contratualmente ajustada, a qual, contu...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 927216-20140710390986APC
Ementa
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. UNIDADE HABITACIONAL. ATRASO. FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES. VALOR. MULTA MORATÓRIA. DEVIDA. TAXA CONDOMINIAL E IPTU. I - A previsão de que a unidade pode ser entregue até vinte e seis meses após a assinatura do contrato de financiamento mostra-se abusiva porque provoca verdadeiro desequilíbrio contratual, na medida em que torna indefinido o prazo para a entrega do bem (art. 39, XII, do CDC). II - A demora na concessão de habite-se não configura força maior, pois plenamente previsível, estando inserida no risco inerente à ati...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 927215-20120910265128APC
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. TRATAMENTO DERMATOLÓGICO. PEELING. ESTÉTICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL. MORAL. ESTÉTICO. CONFIGURAÇÃO. I - Em se tratando de procedimento estético, a responsabilidade civil decorrente de prestação de serviços médicos é subjetiva com culpa presumida, porquanto o médico assume obrigação de resultado. II - Comprovado que as manchas brancas na face da paciente não existiam antes do procedimento de peeling, gerando nítida lesão em sua aparência, cabível a indenização por danos materiais, morais e estéticos. III - Consoante dispõe o enunciado da súmula 387 do S...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 927214-20140110874498APC
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. PLANILHA DE CÁLCULOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA. DEDUÇÃO. AUSÊNCIA. EXCESSO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. I. Incumbe à parte exequente, na execução de sentença contra a Fazenda Pública, apontar o valor bruto das diferenças que lhe são devidas, e, por outro lado, ao ente pagador, quando da efetiva quitação dos resíduos salariais devidos, implementar as deduções legais relativas à contribuição previdenciária e ao imposto de renda. II. Não configura excesso de execução a apresentação do montante bruto das diferenças devidas sem as deduções tribut...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 927213-20140210029434APC
Ementa
DIREITO CIVIL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. ALIMENTOS. EX-CÔNJUGES. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. BINÔMIO COMPROVADO. TRANSITORIEDADE. I - O término do casamento pelo divórcio não implica necessariamente a extinção do dever de prestar alimentos entre os ex-cônjuges, desde que não tenha havido renúncia ao direito pelo interessado. No entanto, deve ser tida como medida excepcional e exige a comprovação da necessidade de quem os reclama, no caso consubstanciada na incapacidade para o trabalho da alimentada, da capacidade financeira de quem os supre e, obviamente, observância às peculiaridades do caso, já...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 927212-20140111992739APC
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 927211-20150111346195APC
Ementa
DIREITO CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. I - É legítima a adoção, pelas instituições que compõem o sistema financeiro nacional, de taxas de juros superiores a 12% (doze por cento) ao ano, devendo eventual abusividade ser analisada em cada caso concreto, hipótese não verificada no caso em apreço. II - A capitalização de juros é permitida na cédula de crédito bancário (art. 28, § 1º, I, da Lei n.º 10.931/2004). III - É lícita a exigência da comissão de permanência, desde que não cumulada com os demais...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 927210-20140111449227APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE. COISA JULGADA. CITAÇÃO. VALIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. I. Não se admite a discussão acerca da ilegitimidade da parte para responder a ação na fase de cumprimento de sentença, pois tema acobertado pela preclusão e pelo instituto da coisa julgada. II. A alegação de ilegitimidade, permitida pelo art. 475-L, IV, do CPC, refere-se ao processo executivo, e não ao cognitivo, para a causa. III. Tratando-se de pessoa jurídica, considera-se válida e eficaz a citação efetuada em sua filial, não se exigindo de quem recebe a co...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 927209-20150110969514APC
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 927208-20150110678523APC
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 927206-20140111476029APC
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 927205-20110112021099APC
Ementa
DIREITO CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. I - A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito resulta em ofensa à imagem e à reputação, causando desconforto moral. II - O valor do dano moral deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas, a natureza e a extensão do dano. Ainda, deve-se levar em consideração que a finalidade da sanção pecuniária não é apenas de compensar a vítima, mas, também, de punir o agente, de modo a des...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 927204-20140710126998APC
Ementa
COOPERATIVA HABITACIONAL. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA CONSTRUÇÃO E NA ENTREGA DO BEM. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO: RESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. DIREITO À RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. INCOMPATIBILIDADE. PRECLUSÃO LÓGICA. I - A tese de que o autor não tem interesse de agir, em razão da existência de condição suspensiva, não possui fomento jurídico, pois não se trata de desistência, mas de rescisão contratual por inadimplemento na entrega do empr...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 927203-20150110403425APC
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 927202-20140310326152APC
Ementa
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. NÃO APROVADO. CLÁUSULA QUE FACULTA A RESCISÃO DO CONTRATO PELA VENDEDORA. COBRANÇA. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. ABUSO DE DIREITO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DANO MORAL. I - Havendo cláusula contratual que faculta à vendedora, a seu critério exclusivo, rescindir o contrato na hipótese em que não for concedido o financiamento bancário, configura abuso de direito a cobrança da dívida e a inscrição do nome do comprador no cadastro de inadimplentes, sobretudo quando tem plena ciência de que este não possui condições finance...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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