DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DISTRITO FEDERAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. LEI DISTRITAL N.º. 5.369/14. I - O Distrito Federal é parte legítima para demandar a cobrança do crédito, que será, nos termos da norma regulamentar editada pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal, oportunamente repassado aos membros integrantes do Sistema Jurídico do Distrito Federal. II - A Súmula 306 do STJ admite a legitimidade concorrente na execução de honorários de sucumbência estabelecidos por sentença, de modo que os honorários podem ser executados tanto pelo advogado quanto pela parte. III - Deu-se provimento ao recurso.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DISTRITO FEDERAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. LEI DISTRITAL N.º. 5.369/14. I - O Distrito Federal é parte legítima para demandar a cobrança do crédito, que será, nos termos da norma regulamentar editada pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal, oportunamente repassado aos membros integrantes do Sistema Jurídico do Distrito Federal. II - A Súmula 306 do STJ admite a legitimidade concorrente na execução de honorários de sucumbência estabelecidos por sentença, de modo que os honorários podem ser executados tanto pelo advogado...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE DE AGIR. ALIENAÇÃO DE COISA COMUM INDIVISÍVEL. CONDOMÍNIO. EXTINÇÃO. DIREITO POTESTATIVO. ABERTURA DE INVENTÁRIO. RESERVA DE COTA PARTE. I - O interesse processual reclama a comprovação da utilidade da jurisdição, isto é, a possibilidade de se obter o resultado almejado, e da necessidade do pronunciamento judicial para alcançá-lo, além do manejo da via processual adequada e, como condição da ação, deve ser aferido em abstrato, pelo mero exame das afirmações feitas na petição inicial. II - No caso, patente a existência de interesse de agir, consubstanciado na pretensão da autora em obter provimento judicial que autorize a venda do imóvel objeto da demanda com a conseqüente dissolução da co-propriedade, visto que não é obrigada a permanecer em condomínio em razão da inércia dos herdeiros de um dos co-proprietários em abrir os respectivos inventários. III - O montante referente à alienação da cota parte do condômino falecido pode ser reservado para futura partilha entre seus herdeiros. IV - Deu-se provimento ao recurso.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE DE AGIR. ALIENAÇÃO DE COISA COMUM INDIVISÍVEL. CONDOMÍNIO. EXTINÇÃO. DIREITO POTESTATIVO. ABERTURA DE INVENTÁRIO. RESERVA DE COTA PARTE. I - O interesse processual reclama a comprovação da utilidade da jurisdição, isto é, a possibilidade de se obter o resultado almejado, e da necessidade do pronunciamento judicial para alcançá-lo, além do manejo da via processual adequada e, como condição da ação, deve ser aferido em abstrato, pelo mero exame das afirmações feitas na petição inicial. II - No caso, patente a existência de interesse de agir, consubstanciado na...
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO EM PROVA OBJETIVA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA NA FOLHA DE RESPOSTA. MERA IRREGULARIDADE. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. I - Muito embora a Administração Pública esteja vinculada ao princípio da legalidade, o edital de concurso público deve ser analisado, também, de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. II - Constitui excesso de formalismo a eliminação de candidato de concurso público por ausência de sua assinatura na Folha de Respostas, tendo o mesmo sido aprovado na fase objetiva do certame, bem como sido identificado por outras formas, igualmente idôneas. III - Deu-se provimento ao recurso.
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO EM PROVA OBJETIVA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA NA FOLHA DE RESPOSTA. MERA IRREGULARIDADE. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. I - Muito embora a Administração Pública esteja vinculada ao princípio da legalidade, o edital de concurso público deve ser analisado, também, de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. II - Constitui excesso de formalismo a eliminação de candidato de concurso público por ausência de sua assinatura na Folha de Respostas, tendo o mesmo sido aprovado na fa...
PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONTRATO HÍBRIDO. VGBL.SEGURO DE VIDA. DECLARAÇÃO PÚBLICA DE ÚNICO HERDEIRO. DESNECESSÁRIA.JUROS DE MORA. CITAÇÃO. I - Em contrato híbrido, não havendo a opção de recebimento de renda mensal vitalíciapelo contratante, mas de seguro de vida em benefício de terceiros, aplicam-se ao caso as normas previstas no Código Civil a respeito do seguro de pessoa. II - O art. 794 do Código Civil estabelece que no seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, o capital estipulado não está sujeito às dívidas do segurado, nem se considera herança para todos os efeitos de direito, razão pela qual é ilegítima a objeção ao pagamento da indenização ao beneficiário que não apresente declaração pública de único herdeiro. III - Na indenização por morte decorrente de relação contratual, os juros de mora são devidos a partir da citação. IV - Deu-se parcial provimento ao recurso.
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PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONTRATO HÍBRIDO. VGBL.SEGURO DE VIDA. DECLARAÇÃO PÚBLICA DE ÚNICO HERDEIRO. DESNECESSÁRIA.JUROS DE MORA. CITAÇÃO. I - Em contrato híbrido, não havendo a opção de recebimento de renda mensal vitalíciapelo contratante, mas de seguro de vida em benefício de terceiros, aplicam-se ao caso as normas previstas no Código Civil a respeito do seguro de pessoa. II - O art. 794 do Código Civil estabelece que no seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, o capital estipulado não está sujeito às dívidas do segurado, nem se considera herança para todos os efeitos de d...
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. CONTRATO DE ADESÃO. ENTREGA DO IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO. I. Tratando-se de cobrança indevida de comissão de corretagem, a pretensão à repetição do indébito prescreve em dez anos, conforme art. 205 do Código Civil. II. O atraso injustificado na entrega do imóvel enseja a rescisão contratual por culpa do vendedor, tornando devida a restituição integral dos valores pagos, inclusive comissão de corretagem, e a multa compensatória contratualmente ajustada, a qual, contudo, deve ser reduzida quando se mostrar excessiva, nos termos do art. 413 do Código Civil. III. Deu-se parcial provimento ao recurso.
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DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. CONTRATO DE ADESÃO. ENTREGA DO IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO. I. Tratando-se de cobrança indevida de comissão de corretagem, a pretensão à repetição do indébito prescreve em dez anos, conforme art. 205 do Código Civil. II. O atraso injustificado na entrega do imóvel enseja a rescisão contratual por culpa do vendedor, tornando devida a restituição integral dos valores pagos, inclusive comissão de corretagem, e a multa compensatória contratualmente ajustada, a qual, contu...
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. UNIDADE HABITACIONAL. ATRASO. FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES. VALOR. MULTA MORATÓRIA. DEVIDA. TAXA CONDOMINIAL E IPTU. I - A previsão de que a unidade pode ser entregue até vinte e seis meses após a assinatura do contrato de financiamento mostra-se abusiva porque provoca verdadeiro desequilíbrio contratual, na medida em que torna indefinido o prazo para a entrega do bem (art. 39, XII, do CDC). II - A demora na concessão de habite-se não configura força maior, pois plenamente previsível, estando inserida no risco inerente à atividade exercida pelas construtoras e incorporadoras. III - O atraso injustificado na entrega do imóvel enseja o dever da vendedora em responder pela reparação por lucros cessantes consistentes nos aluguéis devidos a partir do término do prazo de tolerância estabelecido em contrato até a data da efetiva entrega das chaves. IV - O valor do aluguel deve ser compatível com aquele praticado no local em que se situa a unidade imobiliária. V - A multa moratória, embora prevista no contrato apenas para o caso de mora do consumidor, é plenamente aplicável ao fornecedor, sob pena de causar manifesto desequilíbrio contratual. VI - As obrigações condominiais e o IPTU possuem natureza propter rem, vinculando a obrigação à titularidade da unidade que se insere no imóvel (art. 1345 do CC). Assim, o pagamento dos respectivos valores somente é devido pelo adquirente a partir da disponibilização do imóvel. VII - Deu-se parcial provimento ao recurso.
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DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. UNIDADE HABITACIONAL. ATRASO. FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES. VALOR. MULTA MORATÓRIA. DEVIDA. TAXA CONDOMINIAL E IPTU. I - A previsão de que a unidade pode ser entregue até vinte e seis meses após a assinatura do contrato de financiamento mostra-se abusiva porque provoca verdadeiro desequilíbrio contratual, na medida em que torna indefinido o prazo para a entrega do bem (art. 39, XII, do CDC). II - A demora na concessão de habite-se não configura força maior, pois plenamente previsível, estando inserida no risco inerente à ati...
RESPONSABILIDADE CIVIL. TRATAMENTO DERMATOLÓGICO. PEELING. ESTÉTICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL. MORAL. ESTÉTICO. CONFIGURAÇÃO. I - Em se tratando de procedimento estético, a responsabilidade civil decorrente de prestação de serviços médicos é subjetiva com culpa presumida, porquanto o médico assume obrigação de resultado. II - Comprovado que as manchas brancas na face da paciente não existiam antes do procedimento de peeling, gerando nítida lesão em sua aparência, cabível a indenização por danos materiais, morais e estéticos. III - Consoante dispõe o enunciado da súmula 387 do Superior Tribunal de Justiça, é possível a cumulação de indenizações por dano estético e dano moral. IV - O valor da indenização por danos morais e pelos danos estéticos deve ser determinado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas, a natureza e a extensão do dano. V - Deu-se parcial provimento ao recurso.
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RESPONSABILIDADE CIVIL. TRATAMENTO DERMATOLÓGICO. PEELING. ESTÉTICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL. MORAL. ESTÉTICO. CONFIGURAÇÃO. I - Em se tratando de procedimento estético, a responsabilidade civil decorrente de prestação de serviços médicos é subjetiva com culpa presumida, porquanto o médico assume obrigação de resultado. II - Comprovado que as manchas brancas na face da paciente não existiam antes do procedimento de peeling, gerando nítida lesão em sua aparência, cabível a indenização por danos materiais, morais e estéticos. III - Consoante dispõe o enunciado da súmula 387 do S...
EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. PLANILHA DE CÁLCULOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA. DEDUÇÃO. AUSÊNCIA. EXCESSO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. I. Incumbe à parte exequente, na execução de sentença contra a Fazenda Pública, apontar o valor bruto das diferenças que lhe são devidas, e, por outro lado, ao ente pagador, quando da efetiva quitação dos resíduos salariais devidos, implementar as deduções legais relativas à contribuição previdenciária e ao imposto de renda. II. Não configura excesso de execução a apresentação do montante bruto das diferenças devidas sem as deduções tributárias e previdenciárias legais. Constitui excesso de execução o acréscimo ao valor executado da parcela da contribuição previdenciária que compete à Administração, bem como da remuneração de férias já gozadas. III. Deu-se parcialprovimento ao recurso.
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EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. PLANILHA DE CÁLCULOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA. DEDUÇÃO. AUSÊNCIA. EXCESSO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. I. Incumbe à parte exequente, na execução de sentença contra a Fazenda Pública, apontar o valor bruto das diferenças que lhe são devidas, e, por outro lado, ao ente pagador, quando da efetiva quitação dos resíduos salariais devidos, implementar as deduções legais relativas à contribuição previdenciária e ao imposto de renda. II. Não configura excesso de execução a apresentação do montante bruto das diferenças devidas sem as deduções tribut...
DIREITO CIVIL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. ALIMENTOS. EX-CÔNJUGES. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. BINÔMIO COMPROVADO. TRANSITORIEDADE. I - O término do casamento pelo divórcio não implica necessariamente a extinção do dever de prestar alimentos entre os ex-cônjuges, desde que não tenha havido renúncia ao direito pelo interessado. No entanto, deve ser tida como medida excepcional e exige a comprovação da necessidade de quem os reclama, no caso consubstanciada na incapacidade para o trabalho da alimentada, da capacidade financeira de quem os supre e, obviamente, observância às peculiaridades do caso, já que não se pode pretender que o dever de mútua assistência permaneça indefinidamente. II - Os alimentos fixados para o ex-cônjuge são, em regra, transitórios, isto é, a pensão alimentícia devida a ex-cônjuge deve ser fixada por tempo determinado. III - Deu-se parcial provimento ao recurso.
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DIREITO CIVIL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. ALIMENTOS. EX-CÔNJUGES. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. BINÔMIO COMPROVADO. TRANSITORIEDADE. I - O término do casamento pelo divórcio não implica necessariamente a extinção do dever de prestar alimentos entre os ex-cônjuges, desde que não tenha havido renúncia ao direito pelo interessado. No entanto, deve ser tida como medida excepcional e exige a comprovação da necessidade de quem os reclama, no caso consubstanciada na incapacidade para o trabalho da alimentada, da capacidade financeira de quem os supre e, obviamente, observância às peculiaridades do caso, já...
DIREITO CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. I - É legítima a adoção, pelas instituições que compõem o sistema financeiro nacional, de taxas de juros superiores a 12% (doze por cento) ao ano, devendo eventual abusividade ser analisada em cada caso concreto, hipótese não verificada no caso em apreço. II - A capitalização de juros é permitida na cédula de crédito bancário (art. 28, § 1º, I, da Lei n.º 10.931/2004). III - É lícita a exigência da comissão de permanência, desde que não cumulada com os demais encargos previstos no contrato, como juros de mora e multa, bem como observada a taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central, limitada à taxa de juros contratada para o período da normalidade. IV - A repetição em dobro tem lugar somente quando demonstrada a má fé na cobrança indevida. V - Deu-se parcial provimento ao recurso.
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DIREITO CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. I - É legítima a adoção, pelas instituições que compõem o sistema financeiro nacional, de taxas de juros superiores a 12% (doze por cento) ao ano, devendo eventual abusividade ser analisada em cada caso concreto, hipótese não verificada no caso em apreço. II - A capitalização de juros é permitida na cédula de crédito bancário (art. 28, § 1º, I, da Lei n.º 10.931/2004). III - É lícita a exigência da comissão de permanência, desde que não cumulada com os demais...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE. COISA JULGADA. CITAÇÃO. VALIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. I. Não se admite a discussão acerca da ilegitimidade da parte para responder a ação na fase de cumprimento de sentença, pois tema acobertado pela preclusão e pelo instituto da coisa julgada. II. A alegação de ilegitimidade, permitida pelo art. 475-L, IV, do CPC, refere-se ao processo executivo, e não ao cognitivo, para a causa. III. Tratando-se de pessoa jurídica, considera-se válida e eficaz a citação efetuada em sua filial, não se exigindo de quem recebe a correspondência poderes específicos para o ato. Aplica-se, nessa hipótese, a teoria da aparência, porquanto há presunção de que a citação atingiu a sua finalidade, independente de quem a tenha recebido, salvo expressa ressalva. IV. Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE. COISA JULGADA. CITAÇÃO. VALIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. I. Não se admite a discussão acerca da ilegitimidade da parte para responder a ação na fase de cumprimento de sentença, pois tema acobertado pela preclusão e pelo instituto da coisa julgada. II. A alegação de ilegitimidade, permitida pelo art. 475-L, IV, do CPC, refere-se ao processo executivo, e não ao cognitivo, para a causa. III. Tratando-se de pessoa jurídica, considera-se válida e eficaz a citação efetuada em sua filial, não se exigindo de quem recebe a co...
DIREITO CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. I - A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito resulta em ofensa à imagem e à reputação, causando desconforto moral. II - O valor do dano moral deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas, a natureza e a extensão do dano. Ainda, deve-se levar em consideração que a finalidade da sanção pecuniária não é apenas de compensar a vítima, mas, também, de punir o agente, de modo a desestimular a reincidência na ofensa ao bem juridicamente tutelado pelo direito. III - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. I - A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito resulta em ofensa à imagem e à reputação, causando desconforto moral. II - O valor do dano moral deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas, a natureza e a extensão do dano. Ainda, deve-se levar em consideração que a finalidade da sanção pecuniária não é apenas de compensar a vítima, mas, também, de punir o agente, de modo a des...
COOPERATIVA HABITACIONAL. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA CONSTRUÇÃO E NA ENTREGA DO BEM. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO: RESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. DIREITO À RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. INCOMPATIBILIDADE. PRECLUSÃO LÓGICA. I - A tese de que o autor não tem interesse de agir, em razão da existência de condição suspensiva, não possui fomento jurídico, pois não se trata de desistência, mas de rescisão contratual por inadimplemento na entrega do empreendimento. Preliminar rejeitada. II - O prazo prescricional para exercer a pretensão de rescindir contrato de promessa de compra e venda, dada a sua natureza pessoal, é de dez anos. Inteligência do art. 205 do Código Civil. III - O atraso na entrega do empreendimento autoriza a rescisão do contrato e a devolução das parcelas pagas. IV - O pagamento do preparo no ato de interposição do recurso éconsiderado ato incompatível com o interesse do recorrente emrelação à concessão da assistência judiciária gratuita,ocasionando a preclusão lógica da insurgência e, porconseguinte, a impossibilidade do deferimento do benefício. V - Negou-se provimento ao recurso.
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COOPERATIVA HABITACIONAL. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA CONSTRUÇÃO E NA ENTREGA DO BEM. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO: RESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. DIREITO À RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. INCOMPATIBILIDADE. PRECLUSÃO LÓGICA. I - A tese de que o autor não tem interesse de agir, em razão da existência de condição suspensiva, não possui fomento jurídico, pois não se trata de desistência, mas de rescisão contratual por inadimplemento na entrega do empr...
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. NÃO APROVADO. CLÁUSULA QUE FACULTA A RESCISÃO DO CONTRATO PELA VENDEDORA. COBRANÇA. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. ABUSO DE DIREITO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DANO MORAL. I - Havendo cláusula contratual que faculta à vendedora, a seu critério exclusivo, rescindir o contrato na hipótese em que não for concedido o financiamento bancário, configura abuso de direito a cobrança da dívida e a inscrição do nome do comprador no cadastro de inadimplentes, sobretudo quando tem plena ciência de que este não possui condições financeiras de suportar o saldo devedor com os seus próprios recursos. II - Resolvido o contrato de compra e venda, às partes devem retornar ao estado anterior, não havendo se falar em retenção de valores pagos pelo comprador, ante a ausência de culpa. III - A transferência ao consumidor da obrigação de pagar a comissão de corretagem somente é possível quando comprovado que ele participou da escolha do corretor, bem como concordou em pagar a remuneração de forma livre e espontânea. IV - A indevida inscrição do nome do comprador no cadastro restritivo de crédito configura dano moral. O valor a ser fixado deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas, a natureza e a extensão do dano. V - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. NÃO APROVADO. CLÁUSULA QUE FACULTA A RESCISÃO DO CONTRATO PELA VENDEDORA. COBRANÇA. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. ABUSO DE DIREITO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DANO MORAL. I - Havendo cláusula contratual que faculta à vendedora, a seu critério exclusivo, rescindir o contrato na hipótese em que não for concedido o financiamento bancário, configura abuso de direito a cobrança da dívida e a inscrição do nome do comprador no cadastro de inadimplentes, sobretudo quando tem plena ciência de que este não possui condições finance...