AÇAO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. TARIFA DE CADASTRO. I - A remuneração da instituição financeira advém do pagamento dos juros remuneratórios e demais encargos contratuais, de modo que é abusiva a cobrança das tarifas de seguro de proteção financeira e de avaliação do bem recebido em garantia, consoante o art. 51, inc. IV, do CDC. II - É lícita a tarifa de cadastro cobrada no contrato, de acordo com a Resolução nº3.919/10 do Conselho Monetário Nacional. REsp 1.251.331/RS julgado pelo rito do art. 543-C do CPC. III - Apelação parcialmente provida.
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AÇAO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. TARIFA DE CADASTRO. I - A remuneração da instituição financeira advém do pagamento dos juros remuneratórios e demais encargos contratuais, de modo que é abusiva a cobrança das tarifas de seguro de proteção financeira e de avaliação do bem recebido em garantia, consoante o art. 51, inc. IV, do CDC. II - É lícita a tarifa de cadastro cobrada no contrato, de acordo com a Resolução nº3.919/10 do Conselho Monetário Nacional. REsp 1.251.331/RS julgado pelo rito do art. 543-C do CPC. III - Apelaçã...
REVISÃO DE CLÁUSULAS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TARIFAS DE SERVIÇO DE TERCEIRO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. I - A capitalização mensal de juros, em cédulas de crédito bancário, é admitida pelo art. 28, § 1º, inc. I, da Lei 10.931/04. II - Consoante o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 973.827/RS, pelo rito do art. 543-C do CPC, a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é permitida em contratos celebrados após 31/03/00. Havendo cláusula com taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, considera-se contratada a capitalização. III - O contrato não previu cobrança de comissão de permanência, de tarifas de serviço de terceiros e de avaliação de bem, bem como de seguro de proteção financeira; logo, improcedentes esses pedidos revisionais. IV - Em contratos bancários celebrados até 30/04/08, data da edição da Resolução CMN 3.518/07, considera-se válida a cobrança da tarifa de cadastro quando não demonstrada, com fundamentos objetivos, a desproporção entre os valores previstos e o serviço prestado. REsp 1.251.331/RS julgado pelo rito do art. 543-C do CPC. V - A remuneração da instituição financeira advém do pagamento dos juros remuneratórios e demais encargos contratuais, de modo que é abusiva a cobrança da tarifa de registro de contrato, art. 51, inc. IV, do CDC. VI - Apelação parcialmente provida.
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REVISÃO DE CLÁUSULAS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TARIFAS DE SERVIÇO DE TERCEIRO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. I - A capitalização mensal de juros, em cédulas de crédito bancário, é admitida pelo art. 28, § 1º, inc. I, da Lei 10.931/04. II - Consoante o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 973.827/RS, pelo rito do art. 543-C do CPC, a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é permitida em contratos celebrados após 31/03/00. Havendo clá...
EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º, DO CPC. ARTS. 2º, § 3º, 8º, § 2º E 40, § 4º, DA LEI 6.830/80. INAPLICABILIDADE. ART. 174 DO CTN. LEI COMPLEMENTAR 118/05. SÚMULA 106 DO STJ. I - Execução fiscal de natureza tributária prescrita. Prazo de cinco anos contado da constituição do crédito tributário (IPVA). Art. 174, caput, do CTN. II - Os arts. 2º, § 3º e 8º, § 2º, da Lei 6.830/80 não se aplicam, pois a dívida é de natureza tributária. Incidência do CTN, norma hierarquicamente superior. III - A alteração dada ao art. 174, parágrafo único, inc. I, do CTN pela Lei Complementar 118/05, a qual estabeleceu a interrupção da prescrição pelo despacho do Juiz que ordenar a citação, não se aplica porque, quando entrou em vigor, 09/06/05, já havia transcorrido o prazo prescricional. IV - Diante da permissão legal para o Juiz pronunciar-se de ofício, art. 219, § 5º, do CPC, e não havendo causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, desnecessária a oitiva da Fazenda Pública, com base no art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80, que trata da prescrição intercorrente. V - Inaplicável a Súmula 106 do e. STJ, pois não houve retardamento do ato citatório decorrente dos mecanismos do Poder Judiciário. VI - Apelação desprovida.
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EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º, DO CPC. ARTS. 2º, § 3º, 8º, § 2º E 40, § 4º, DA LEI 6.830/80. INAPLICABILIDADE. ART. 174 DO CTN. LEI COMPLEMENTAR 118/05. SÚMULA 106 DO STJ. I - Execução fiscal de natureza tributária prescrita. Prazo de cinco anos contado da constituição do crédito tributário (IPVA). Art. 174, caput, do CTN. II - Os arts. 2º, § 3º e 8º, § 2º, da Lei 6.830/80 não se aplicam, pois a dívida é de natureza tributária. Incidência do CTN, norma hierarquicamente superior. III - A alteração dada ao art. 174, parágrafo...
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PROVA DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS. I - As razões recursais contrariam jurisprudência dominante no Tribunal, por isso aplicável à demanda o art. 557, caput, do CPC, o qual autoriza ao Relator, monocraticamente, negar seguimento ao recurso. II - Incumbe ao Juiz averiguar a alegação de pobreza, deferindo ou não a gratuidade de justiça, quando houver incongruência entre a declaração e a situação demonstrada pelos documentos que instruem o processo. III - As circunstâncias dos autos evidenciam que a parte tem condições econômicas para arcar com as despesas processuais, portanto, não comprovada a insuficiência financeira exigida pelo inc. LXXIV do art. 5º da CF. IV - Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PROVA DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS. I - As razões recursais contrariam jurisprudência dominante no Tribunal, por isso aplicável à demanda o art. 557, caput, do CPC, o qual autoriza ao Relator, monocraticamente, negar seguimento ao recurso. II - Incumbe ao Juiz averiguar a alegação de pobreza, deferindo ou não a gratuidade de justiça, quando houver incongruência entre a declaração e a situação demonstrada pelos documentos que instruem o processo. III - As circunstâncias dos autos evidenci...
INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOOS. PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO. INTERESSE DE INCAPAZ. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DANO MORAL. PROVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - A falta de intervenção do Ministério Público no Primeiro Grau não causou qualquer prejuízo ao interesse do incapaz, sobretudo se considerado que a Procuradoria-Geral de Justiça oficiou, sucessivamente, pela manutenção da r. sentença de improcedência do pedido inicial. Rejeitada a preliminar de nulidade do processo por ausência de intervenção do Parquet. II - O consumidor pode optar por ajuizar a ação em foro diverso do seu domicílio, renunciando a prerrogativa legal, o que não viola as normas de acesso aos órgãos do judiciário nem as de defesa dos seus direitos. Rejeitada a preliminar de nulidade do processo por incompetência absoluta. III - Ainda que os voos de ida e volta entre Barreiras/BA e Brasília/DF tenham atrasado, respectivamente, 2h53 e 1h30, e causado aborrecimento aos autores, não houve violação a quaisquer dos seus direitos de personalidade. IV - Nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios serão arbitrados nos termos do § 4º do art. 20 do CPC, observadas as alíneas a, b e c do § 3º, do mesmo texto legal. Mantido o valor fixado na r. sentença. V - Apelação desprovida.
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INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOOS. PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO. INTERESSE DE INCAPAZ. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DANO MORAL. PROVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - A falta de intervenção do Ministério Público no Primeiro Grau não causou qualquer prejuízo ao interesse do incapaz, sobretudo se considerado que a Procuradoria-Geral de Justiça oficiou, sucessivamente, pela manutenção da r. sentença de improcedência do pedido inicial. Rejeitada a preliminar de nulidade do processo por ausência de intervenção do Parquet. II - O...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MORAIS. BRB. COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. I - À Vara de Fazenda Pública compete processar e julgar as ações em que o Distrito Federal ou entidades de sua administração descentralizada, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista de que participe, forem autores, réus, assistentes, litisconsortes, intervenientes ou opoentes, excetuados as de falência e acidentes de trabalho. Art. 26 da Lei 11.697/08. II - A presente demanda foi ajuizada contra particular e também contra o BRB - Banco de Brasília S/A, sociedade de economia mista integrante da administração indireta do Distrito Federal, o que atrai a competência do Juízo Fazendário. III - Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MORAIS. BRB. COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. I - À Vara de Fazenda Pública compete processar e julgar as ações em que o Distrito Federal ou entidades de sua administração descentralizada, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista de que participe, forem autores, réus, assistentes, litisconsortes, intervenientes ou opoentes, excetuados as de falência e acidentes de trabalho. Art. 26 da Lei 11.697/08. II - A presente demanda foi ajuizada contra particular e também contra o BRB - B...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PROCESSO CRIMINAL EM TRAMITAÇÃO. FACULDADE DO MAGISTRADO. I - A norma do art. 110 do CPC é faculdade atribuída ao juiz, que deve observar se a ação penal é prejudicial àquela que se pretende apurar na ação cível. Assim, somente deverá determinar o sobrestamento do processo se o julgamento da lide cível depender necessariamente da verificação de fatos constantes da ação penal. II - É desnecessária a suspensão do andamento do processo cível até o julgamento definitivo da ação penal, mormente quando já há sentença criminal proferida na Primeira Instância. III - Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PROCESSO CRIMINAL EM TRAMITAÇÃO. FACULDADE DO MAGISTRADO. I - A norma do art. 110 do CPC é faculdade atribuída ao juiz, que deve observar se a ação penal é prejudicial àquela que se pretende apurar na ação cível. Assim, somente deverá determinar o sobrestamento do processo se o julgamento da lide cível depender necessariamente da verificação de fatos constantes da ação penal. II - É desnecessária a suspensão do andamento do processo cível até o julgamento definitivo da ação penal, mormente quando já há sentença criminal proferida na Primeira Instâ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. ASSEMBLEIA. CONDOMÍNIO IRREGULAR. LOTEAMENTO. PROIBIÇÃO DE LOCAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. I - Ausentes a prova inequívoca que ateste a verossimilhança da alegação e o risco de dano grave e de difícil reparação, indefiro a antecipação de tutela. II - Em sede de agravo, não há prova inequívoca da nulidade da decisão proibitória de locação dos imóveis situados no loteamento, que fora tomada pela Assembleia do Condomínio irregular. III - Meras alegações de necessidade de complementação da renda da família não configuram o risco de dano. IV - Há irreversibilidade temporal do provimento, porque a antecipação de tutela possibilitaria a celebração de contratos de locação, os quais deveriam ser cumpridos até o termo final. V - Agravo de instrumento desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. ASSEMBLEIA. CONDOMÍNIO IRREGULAR. LOTEAMENTO. PROIBIÇÃO DE LOCAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. I - Ausentes a prova inequívoca que ateste a verossimilhança da alegação e o risco de dano grave e de difícil reparação, indefiro a antecipação de tutela. II - Em sede de agravo, não há prova inequívoca da nulidade da decisão proibitória de locação dos imóveis situados no loteamento, que fora tomada pela Assembleia do Condomínio irregular. III - Meras alegações de necessidade de complementação da renda da família não configuram o risco de dano. IV - Há...