DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. DEPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRÍVEL. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONSIDERAÇÃO OU REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA. 1. É consabido que ato judicial por meio do qual se determina a emenda à petição inicial tem natureza de despacho de mero expediente, de cunho simplesmente ordinatório, não sendo capaz de causar nenhuma espécie de gravame à parte a quem se destina e, por isso, é irrecorrível. 2. Agravo regimental não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. DEPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRÍVEL. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONSIDERAÇÃO OU REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA. 1. É consabido que ato judicial por meio do qual se determina a emenda à petição inicial tem natureza de despacho de mero expediente, de cunho simplesmente ordinatório, não sendo capaz de causar nenhuma espécie de gravame à parte a quem se destina e, por...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.LIMITAÇÃO A 30% DO RENDIMENTONÃO ABRANGE OS DESCONTOS NÃO ORIUNDOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONSIDERAÇÃO OU REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA. 1. Impossibilita-se a reconsideração ou a reforma da decisão monocrática que, com base no art. 557, caput, do CPC, negou seguimento ao agravo de instrumento, porque manifestamente improcedente, por ter sido interposto contra decisão de primeiro grau conforme ao entendimento jurisprudência dominante deste egrégio Tribunal de Justiça, o qual entende que a limitação de trinta por cento (30%) sobre o rendimento não se aplica a descontos que não sejam oriundos de empréstimos realizados na forma consginada na folha de pagamento 2. Agravo regimental não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.LIMITAÇÃO A 30% DO RENDIMENTONÃO ABRANGE OS DESCONTOS NÃO ORIUNDOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONSIDERAÇÃO OU REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA. 1. Impossibilita-se a reconsideração ou a reforma da decisão monocrática que, com base no art. 557, caput, do CPC, negou seguimento ao agravo de instrumento, porque manifestamente improcedente, por ter sido interposto contra decisão de p...
AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDENIZAÇÃO. SEGURO DPVAT. NÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO ART. 475-J, CAPUT, DO CPC. INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS.DECISÃO MANTIDA. 1. Impossibilita-se a reforma da decisão monocrática que, com base no art. 557, caput, do CPC, negou seguimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão de primeiro grau conforme ao entendimento pacífico das Turmas deste egrégio Tribunal de Justiça. 2. Se decisão agravada não se desvencilhou do mandamento constante do decisum do colendo STJ, com trânsito em julgado, estando em estrito cumprimento de seus termos, impõe-se a sua manutenção. 3. É pacífico o entendimento desta egrégia Corte de Justiça no sentido de que o valor do salário mínimo deve ser o vigente à época do sinistro para fins da indenização securitária DPVAT, pois a quantia fixada em salários mínimos na lei de regência representa o valor em si da indenização, e não indexador para sua correção. 4. O não cumprimento voluntário da sentença, embora devidamente intimado o devedor, autoriza a aplicação do art. 475-J, caput, do CPC, que disciplina a incidência de multa de dez por cento (10%) sobre o quantum devido. 5. São devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoadooprazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. Enunciado nº 517, da Súmula do colendo STJ. 6. Agravo regimental não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDENIZAÇÃO. SEGURO DPVAT. NÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO ART. 475-J, CAPUT, DO CPC. INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS.DECISÃO MANTIDA. 1. Impossibilita-se a reforma da decisão monocrática que, com base no art. 557, caput, do CPC, negou seguimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão de primeiro grau conforme ao entendimento pacífico das Turmas deste egrégio Tribunal...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. INADMISSIBILIDADE. ART. 557, CAPUT, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Os embargos de declaração interpostos contra decisões monocráticas do relator devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. Precedentes jurisprudenciais. 2. Ausente do instrumento peça considerada essencial à sua instrução, a negativa de seguimento ao recurso é medida que se impõe. 3. Agravo regimental não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. INADMISSIBILIDADE. ART. 557, CAPUT, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Os embargos de declaração interpostos contra decisões monocráticas do relator devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. Precedentes jurisprudenciais. 2. Ausente do instrumento peça considerada essencial à sua instrução, a negativa de seguimento ao recurso é medida que se impõe. 3. Agravo regimental não provido.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE NÃO CAUSOU PREJUÍZO IMEDIATO AO AGRAVANTE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. 1. O interesse recursal encontra-se representado pela necessidade e utilidade de se manejar o recurso. A primeira pressupõe que o recurso seja o único meio de se obter o que se pretende contra a decisão impugnada. A segunda está ligada aos conceitos de sucumbência, gravame, prejuízo que a parte possa vir a suportar como decorrência da decisão (20100020008227AGI, Relator ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO, 6ª Turma Cível, julgado em 10/05/2010, DJ 13/05/2010 p. 106). 2. Como bem como consignado na decisão transcrita, o agravante, a fim de resguardar o seu pedido de retenção de benfeitorias, deveria ter se insurgido em relação ao acórdão que julgou a apelação e deixou de apreciar o pedido de retenção de benfeitorias. Ao deixar de apresentar recurso no momento oportuno, operou-se a preclusão, nos termos do art. 473, do CPC, razão pela qual inexiste interesse recursal para pleitear, em sede de agravo de instrumento, a suspensão da decisão agravada, a fim de garantir a retenção de benfeitorias. 3. Agravo regimental não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE NÃO CAUSOU PREJUÍZO IMEDIATO AO AGRAVANTE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. 1. O interesse recursal encontra-se representado pela necessidade e utilidade de se manejar o recurso. A primeira pressupõe que o recurso seja o único meio de se obter o que se pretende contra a decisão impugnada. A segunda está ligada aos conceitos de sucumbência, gravame, prejuízo que a parte possa vir a suportar como decorrência da decisão (20100020008227AGI, Relator ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO, 6ª Turm...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. FORO DO DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. FORO DO DOMICÍLIO DE QUALQUER UM DOS RÉUS. ESCOLHA. PRERROGATIVA DO AUTOR. I. A inaplicabilidade da legislação de consumo às entidades fechadas de previdência privada não afasta, pelo menos em caráter peremptório, a competência do foro do beneficiário para a ação que tem por objeto a revisão da complementação previdenciária. II. Havendo pluralidade de réus, ao autor é facultado propor a demanda no domicílio de qualquer deles, nos termos do artigo 94, § 4º, do Código de Processo Civil. III. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. FORO DO DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. FORO DO DOMICÍLIO DE QUALQUER UM DOS RÉUS. ESCOLHA. PRERROGATIVA DO AUTOR. I. A inaplicabilidade da legislação de consumo às entidades fechadas de previdência privada não afasta, pelo menos em caráter peremptório, a competência do foro do beneficiário para a ação que tem por objeto a revisão da complementação previdenciária. II. Havendo pluralidade de réus, ao autor é facultado propor a demanda no domicílio de qu...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. A impugnação ao cumprimento de sentença representa mero incidente processual e por isso o seu julgamento não induz condenação ao pagamento de honorários advocatícios, salvo na hipótese de acolhimento e extinção da execução, consoante a inteligência dos artigos 20, § 1º, e 475-M, § 3º, do Código de Processo Civil. II. A impugnação não constitui ação, mas instrumento de resistência, razão por que o executado será sempre considerado vencedor no caso de seu acolhimento total ou parcial. III. Para efeitos sucumbenciais, o exequente é sempre vencido quando a impugnação é acolhida, mesmo que não na sua totalidade, haja vista a extinção total ou parcial da dívida. IV. Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença, devem ser arbitrados honorários advocatícios em proveito do executado na forma do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil. V. Recurso conhecido e parcialmente provido apenas para sanar erro material.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. A impugnação ao cumprimento de sentença representa mero incidente processual e por isso o seu julgamento não induz condenação ao pagamento de honorários advocatícios, salvo na hipótese de acolhimento e extinção da execução, consoante a inteligência dos artigos 20, § 1º, e 475-M, § 3º, do Código de Processo Civil. II. A impugnação não constitui ação, mas instrumento de resistência, razão por que o executado será sempre considerado vencedor no caso de seu acolhimento t...
DIREITO ADMINISTRATIVO. POLÍCIA MILITAR. CONCURSO PÚBLICO. FASE DE SINDICÂNCIA DA VIDA PREGRESSA E DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. FATO RELEVANTE OMITIDO. CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A ÉTICA DA INSTITUIÇÃO MILITAR. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. RELATIVIDADE. I. O artigo 11 da Lei 7.289/84 estabelece a idoneidade moral do candidato como requisito para ingresso na corporação militar. II. A Administração Pública, desde que não desborde do princípio da legalidade, pode estabelecer os critérios para avaliação de vida pregressa e investigação social. III. A presunção de inocência, insculpida no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, foi projetada essencialmente para a área criminal e, além disso, não possui caráter absoluto. IV. O princípio da presunção de inocência não conspurca a validade constitucional de lei que adota como referencial subjetivo, para efeito de ingresso ou promoção no âmbito das carreiras militares, contenda ou registro penal que pode descortinar a inaptidão ou a inidoneidade do candidato. V. A eliminação de candidato que revelou perfil incompatível com as exigências legais e éticas do cargo ou da patente militar não ofende os primados da legalidade, da proporcionalidade e da presunção de inocência. VI. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. POLÍCIA MILITAR. CONCURSO PÚBLICO. FASE DE SINDICÂNCIA DA VIDA PREGRESSA E DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. FATO RELEVANTE OMITIDO. CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A ÉTICA DA INSTITUIÇÃO MILITAR. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. RELATIVIDADE. I. O artigo 11 da Lei 7.289/84 estabelece a idoneidade moral do candidato como requisito para ingresso na corporação militar. II. A Administração Pública, desde que não desborde do princípio da legalidade, pode estabelecer os critérios para avaliação de vida pregressa e investigação social. III. A presunção de inocência, insculpida no artigo 5...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.PEDIDO EM CONTRARRAZÕES. SEDE INADEQUADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. EQUIVALÊNCIA. DIVISÃO PROPORCIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO DE BAGAGEM. EXTRAVIO DE BENS. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. I. As contrarrazões qualificam-se processualmente como veículo de resistência à pretensão do recorrente, não se revelando apropriadas para incorporar pleito recursal do recorrido. II. De acordo com os arts.21, XII, c, e 37, § 6º, da Constituição Federal, 256 do Código Brasileiro de Aeronáutica, 734 do Código Civil e 14 do Código de Defesa do Consumidor, as empresas de navegação aérea respondem objetivamente pelos prejuízos causados aos consumidores. III. A inversão do ônus da prova autorizada pelo artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90, pressupõe a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor. IV. A técnica da inversão traduz regra de instrução e não regra de julgamento, de maneira que precisa ser definida pelo juiz antes do início da fase instrutória. V. No contexto do transporte aéreo, não pode ser incluído na verba indenizatória bem cujo furto ou extravio não encontra ressonância no conjunto probatório dos autos. VI. Somente quando o inadimplemento contratual invade e golpeia diretamente algum atributo da personalidade do contratante lesado é possível cogitar de lesão moral passível de compensação pecuniária. VII. Descortinada a sucumbência recíproca em partes equivalentes, os encargos da derrota processual devem ser repartidos na forma do artigo 21 do Código de Processo Civil. VIII. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL.PEDIDO EM CONTRARRAZÕES. SEDE INADEQUADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. EQUIVALÊNCIA. DIVISÃO PROPORCIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO DE BAGAGEM. EXTRAVIO DE BENS. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. I. As contrarrazões qualificam-se processualmente como veículo de resistência à pretensão do recorrente, não se revelando apropriadas para incorporar pleito recursal do recorrido. II. De acordo com os arts.21, XII, c, e 37, § 6º, da Constituição Federal, 256 do Código Brasileiro de Aeronáutica, 734 do Código Civil e 14 do Códi...
DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. PRESCRIÇÃO. PERDA NATUREZA CAMBIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS AVALISTAS. LOCUPLETAMENTO ILÍCITO NÃO ALEGADO OU COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. I. De acordo com a Lei 6.840/80 e o Decreto-Lei 413/69, o pagamento da nota de crédito comercial pode ser garantido por aval. II. O aval é ato genuinamente cambiário por meio do qual o avalista assume a obrigação de pagar o título de crédito nas mesmas condições do avalizado. III. Se o título de crédito perde a sua aptidão executiva e passa representar simples meio de prova da dívida, esvai-se a responsabilidade cambial do avalista. IV. O princípio da autonomia das relações cambiais se dissipa a partir do momento em que o título de crédito perde o seu vigor executivo e passa a servir apenas como meio de prova. V. Uma vez elidida a executividade, todos os atos de natureza cambial perdem naturalmente sua eficácia, tais como o aval e o endosso, sem prejuízo dos deveres contraídos nos negócios jurídicos realizados por meio do título. VI. Prescrita a nota de crédito comercial e desvanecido juridicamente o aval, os avalistas só podem responder por eventual enriquecimento ilícito, na medida em que não podem ser considerados devedores. VII. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. PRESCRIÇÃO. PERDA NATUREZA CAMBIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS AVALISTAS. LOCUPLETAMENTO ILÍCITO NÃO ALEGADO OU COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. I. De acordo com a Lei 6.840/80 e o Decreto-Lei 413/69, o pagamento da nota de crédito comercial pode ser garantido por aval. II. O aval é ato genuinamente cambiário por meio do qual o avalista assume a obrigação de pagar o título de crédito nas mesmas condições do avalizado. III. Se o título de crédito perde a sua aptidão executiva e passa representar simples meio de prova da dívida, esvai-s...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AVAL. AUTONOMIA. RETIRADA DO AVALISTA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I. O avalista de cédula de crédito bancário contrai responsabilidade direta e pessoal pelo pagamento da dívida, independentemente da sua condição de sócio e da própria dissolução da sociedade empresarial II. Em razão do princípio da relatividade e do postulado da autonomia das obrigações cambiais, eventual saída do avalista do quadro societário da empresa que figura como devedora principal não afeta a sua responsabilidade pelo pagamento do débito. III. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AVAL. AUTONOMIA. RETIRADA DO AVALISTA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I. O avalista de cédula de crédito bancário contrai responsabilidade direta e pessoal pelo pagamento da dívida, independentemente da sua condição de sócio e da própria dissolução da sociedade empresarial II. Em razão do princípio da relatividade e do postulado da autonomia das obrigações cambiais, eventual saída do avalista do quadro societário da empresa que figura como devedora principal não afeta a sua responsabilid...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. MATÉRIA DECIDIDA E NÃO IMPUGNADA POR MEIO DO RECURSO CABÍVEL. PRECLUSÃO. PROVA PERICIAL. PRODUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. ENCERRAMENTO DA DILAÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. MATÉRIA IGUALMENTE PRECLUSA. I. A inatividade recursal da parte em face da decisão que rejeita, de forma expressa e conclusiva, prescrição argüida em sede de agravo de instrumento, propicia o erguimento da barreira preclusiva do artigo 473 do Código de Processo Civil. II. Questões de ordem pública, uma vez solucionadas no curso da relação processual, submetem-se aos efeitos da preclusão consumativa e, por via de consequência, não podem ser ressuscitadas em sede de apelação. III. A parte que não se rebela recursalmente contra a decisão judicial que encerra a dilação probatória e anuncia o julgamento da lide encontra descerrado o manto da preclusão quando suscita, em sede de apelação, suposto cerceamento de defesa. IV. Aspectos procedimentais e de validade da perícia também são alcançados pela preclusão depois que o juiz homologa o laudo pericial e a parte não interpõe o recurso cabível. V. As nulidades também se expõem à preclusão quando as partes deixam de suscitá-las na primeira oportunidade em que falam nos autos, segundo o artigo 245 do Código de Processo Civil. VI. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. MATÉRIA DECIDIDA E NÃO IMPUGNADA POR MEIO DO RECURSO CABÍVEL. PRECLUSÃO. PROVA PERICIAL. PRODUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. ENCERRAMENTO DA DILAÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. MATÉRIA IGUALMENTE PRECLUSA. I. A inatividade recursal da parte em face da decisão que rejeita, de forma expressa e conclusiva, prescrição argüida em sede de agravo de instrumento, propicia o erguimento da barreira preclusiva do artigo 473 do Código de Processo Civil. II. Questões de ordem pública, uma vez solucionadas no curso da relação proces...
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. MEDICAMENTO INTRAOCULAR. PRESCRIÇÃO MÉDICA. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA PELA OPERADORA. DIREITO AO CUSTEIO DO TRATAMENTO E AO REEMBOLSO DOS VALORES DESPENDIDOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. COMPENSAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. I. As relações jurídicas entre as operadoras de planos de assistência à saúde e os contratantes dos serviços são regidas pela legislação especial e, em caráter complementar, pelo Código de Defesa do Consumidor. II. Os planos de assistência à saúde devem ser interpretados à luz do princípio da universalidade encartado no artigo 35-F da Lei 9.656/1998 e dos princípios da transparência, informação e boa-fé objetiva consagrados nos artigos 4º, caput e inciso III, e 6º, inciso III, da Lei 8.078/1990. III. Partindo da premissa de que os planos de assistência à saúde foram moldados legalmente para compreender todas as ações necessárias à manutenção e à recuperação da saúde, apenas os procedimentos médicos excluídos de maneira clara e expressa, pela lei ou pelo contrato, podem ser recusados pelas operadoras do sistema suplementar. Inteligência do artigos 16, VI e 35-F da Lei 9.656/98 e do artigo 54, § 4º, da Lei 8.078/90. IV. Se o contrato contempla a cobertura da doença que acomete a paciente, não se pode consentir na exclusão dos meios de tratamento considerados adequados pelos médicos que a assistem. V. Traduz dano moral passível de compensação o abalo emocional e psíquico resultante da angústia e da aflição causadas pela resistência injustificada da operadora do plano de assistência à saúde em autorizar tratamento indispensável para evitar a perda definitiva da visão da paciente. VI. Em atenção ao princípio da razoabilidade e às particularidades do caso concreto, o valor de R$ 5.000,00 compensa adequadamente o dano moral suportado e não desborda para o enriquecimento injustificado. VII. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. MEDICAMENTO INTRAOCULAR. PRESCRIÇÃO MÉDICA. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA PELA OPERADORA. DIREITO AO CUSTEIO DO TRATAMENTO E AO REEMBOLSO DOS VALORES DESPENDIDOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. COMPENSAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. I. As relações jurídicas entre as operadoras de planos de assistência à saúde e os contratantes dos serviços são regidas pela legislação especial e, em caráter complementar, pelo Código de Defesa do Consumidor. II. Os planos de assistência à saúde devem ser interpretados à luz do princípio da universalidade e...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CURATELA DE INTERDITO. CONTAS DO CURADOR REJEITADAS. SALDO DEVEDOR APURADO. SENTENÇA ALICERÇADA NA PROVA DOS AUTOS. I. De acordo com a inteligência dos artigos 1.755 e 1.781 do Código Civil e 919 do Código de Processo Civil, ao curador do interdito cumpre prestar contas da gestão patrimonial que lhe foi atribuída. II. Devem ser rejeitadas as contas que não exprimem com fidedignidade a correspondência entre os recursos da curatelada movimentados pelo curador e os gastos por ele levados a efeito. III. Deve ser mantida a sentença que se apóia em provas técnicas cujas premissas e conclusão não são descredenciadas dentro do cenário probatório dos autos. IV. A teor do artigo 917 do Código de Processo Civil, a observância da forma mercantil não é bastante para o êxito da prestação de contas, cuja regularidade pressupõe, na espécie, a comprovação da exação dos gastos feitos com os recursos da curatelada. V. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CURATELA DE INTERDITO. CONTAS DO CURADOR REJEITADAS. SALDO DEVEDOR APURADO. SENTENÇA ALICERÇADA NA PROVA DOS AUTOS. I. De acordo com a inteligência dos artigos 1.755 e 1.781 do Código Civil e 919 do Código de Processo Civil, ao curador do interdito cumpre prestar contas da gestão patrimonial que lhe foi atribuída. II. Devem ser rejeitadas as contas que não exprimem com fidedignidade a correspondência entre os recursos da curatelada movimentados pelo curador e os gastos por ele levados a efeito. III. Deve ser mantida a sentença que...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. PRESCINDÍVEL TÍTULO EXECUTIVO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO E EXTRATOS BANCÁRIOS. LIQUIDEZ CARACTERIZADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RAZOABILIDADE DA FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I. O rito monitório proporciona o mesmo contraditório do rito ordinário por meio dos embargos, motivo pelo qual não se pode cogitar de presumível cerceamento de defesa ou desrespeito ao devido processo legal. II. A ação monitória não equivale a uma simples ação de cobrança, motivo pelo qual a prova escrita que lhe pode dar sustentação processual prescinde de eficácia de título executivo, conforme preceitua o artigo 1.102-A do Código de Processo Civil. III. Contrato de Abertura de Crédito acompanhado dos extratos de evolução da dívida possui idoneidade processual para respaldar o ajuizamento de ação monitória. IV. Deve ser mantida a sentença que não acolhe os embargos à ação monitória e constitui o título executivo na hipótese em que a objeção do réu carece de aptidão formal ou substancial. V. A técnica da inversão deve ser manejada com critério e não pode simplesmente transferir para o fornecedor a prova de eventual inexistência ou abusividade da dívida cobrada. VI. A sentença que acolhe a pretensão monitória, constituindo de pleno direito o título executivo judicial, tem perfil condenatório e, por consequência, atrai a incidência da regra prevista no artigo 20, § 3º, do Estatuto Processual Civil. VII. Segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade, a fixação dos honorários em 10% sobre valor da obrigação principal do título executivo atende aos parâmetros delineados em lei e remunera adequadamente o labor advocatício. VIII. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. PRESCINDÍVEL TÍTULO EXECUTIVO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO E EXTRATOS BANCÁRIOS. LIQUIDEZ CARACTERIZADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RAZOABILIDADE DA FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I. O rito monitório proporciona o mesmo contraditório do rito ordinário por meio dos embargos, motivo pelo qual não se pode cogitar de presumível cerceamento de defesa ou desrespeito ao devido processo legal. II. A ação monitór...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. FATOS CONSTITUTIVOS NÃO DEMONSTRADOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. A arguição de fatos e fundamentos jurídicos compreendidos na causa de pedir da petição inicialnão caracteriza inovação recursal. II. Inexistindo prova conclusiva sobre os ilícitos contratuais e extracontratuais imputados aos réus, não há como acolher a pretensão indenizatória da pessoa jurídica que sentiu violada sua honra objetiva. III. Prova dúbia ou deficiente traduz ausência de demonstração do fato constitutivo que é imprescindível à procedência do pedido. IV. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. FATOS CONSTITUTIVOS NÃO DEMONSTRADOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. A arguição de fatos e fundamentos jurídicos compreendidos na causa de pedir da petição inicialnão caracteriza inovação recursal. II. Inexistindo prova conclusiva sobre os ilícitos contratuais e extracontratuais imputados aos réus, não há como acolher a pretensão indenizatória da pessoa jurídica que sentiu violada sua honra objetiva. III. Prova dúbia ou deficiente traduz ausência d...