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Jurisprudência

TJDF AGI / Agravo no(a) Agravo de Instrumento-20150020303758AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. DEPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRÍVEL. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONSIDERAÇÃO OU REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA. 1. É consabido que ato judicial por meio do qual se determina a emenda à petição inicial tem natureza de despacho de mero expediente, de cunho simplesmente ordinatório, não sendo capaz de causar nenhuma espécie de gravame à parte a quem se destina e, por...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020277993AGI
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI / Agravo no(a) Agravo de Instrumento-20150020257508AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.LIMITAÇÃO A 30% DO RENDIMENTONÃO ABRANGE OS DESCONTOS NÃO ORIUNDOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONSIDERAÇÃO OU REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA. 1. Impossibilita-se a reconsideração ou a reforma da decisão monocrática que, com base no art. 557, caput, do CPC, negou seguimento ao agravo de instrumento, porque manifestamente improcedente, por ter sido interposto contra decisão de p...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020283516AGI
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AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDENIZAÇÃO. SEGURO DPVAT. NÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO ART. 475-J, CAPUT, DO CPC. INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS.DECISÃO MANTIDA. 1. Impossibilita-se a reforma da decisão monocrática que, com base no art. 557, caput, do CPC, negou seguimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão de primeiro grau conforme ao entendimento pacífico das Turmas deste egrégio Tribunal...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020287615AGI
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 926906-20150020121924AGI
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. INADMISSIBILIDADE. ART. 557, CAPUT, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Os embargos de declaração interpostos contra decisões monocráticas do relator devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. Precedentes jurisprudenciais. 2. Ausente do instrumento peça considerada essencial à sua instrução, a negativa de seguimento ao recurso é medida que se impõe. 3. Agravo regimental não provido.
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020327424AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE NÃO CAUSOU PREJUÍZO IMEDIATO AO AGRAVANTE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. 1. O interesse recursal encontra-se representado pela necessidade e utilidade de se manejar o recurso. A primeira pressupõe que o recurso seja o único meio de se obter o que se pretende contra a decisão impugnada. A segunda está ligada aos conceitos de sucumbência, gravame, prejuízo que a parte possa vir a suportar como decorrência da decisão (20100020008227AGI, Relator ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO, 6ª Turm...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 926904-20150020313687AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. FORO DO DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. FORO DO DOMICÍLIO DE QUALQUER UM DOS RÉUS. ESCOLHA. PRERROGATIVA DO AUTOR. I. A inaplicabilidade da legislação de consumo às entidades fechadas de previdência privada não afasta, pelo menos em caráter peremptório, a competência do foro do beneficiário para a ação que tem por objeto a revisão da complementação previdenciária. II. Havendo pluralidade de réus, ao autor é facultado propor a demanda no domicílio de qu...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI - 926903-20150020273419AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. A impugnação ao cumprimento de sentença representa mero incidente processual e por isso o seu julgamento não induz condenação ao pagamento de honorários advocatícios, salvo na hipótese de acolhimento e extinção da execução, consoante a inteligência dos artigos 20, § 1º, e 475-M, § 3º, do Código de Processo Civil. II. A impugnação não constitui ação, mas instrumento de resistência, razão por que o executado será sempre considerado vencedor no caso de seu acolhimento t...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020205400AGI
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APO - 926901-20140110316285APO
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DIREITO ADMINISTRATIVO. POLÍCIA MILITAR. CONCURSO PÚBLICO. FASE DE SINDICÂNCIA DA VIDA PREGRESSA E DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. FATO RELEVANTE OMITIDO. CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A ÉTICA DA INSTITUIÇÃO MILITAR. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. RELATIVIDADE. I. O artigo 11 da Lei 7.289/84 estabelece a idoneidade moral do candidato como requisito para ingresso na corporação militar. II. A Administração Pública, desde que não desborde do princípio da legalidade, pode estabelecer os critérios para avaliação de vida pregressa e investigação social. III. A presunção de inocência, insculpida no artigo 5...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 926899-20120111933057APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL.PEDIDO EM CONTRARRAZÕES. SEDE INADEQUADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. EQUIVALÊNCIA. DIVISÃO PROPORCIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO DE BAGAGEM. EXTRAVIO DE BENS. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. I. As contrarrazões qualificam-se processualmente como veículo de resistência à pretensão do recorrente, não se revelando apropriadas para incorporar pleito recursal do recorrido. II. De acordo com os arts.21, XII, c, e 37, § 6º, da Constituição Federal, 256 do Código Brasileiro de Aeronáutica, 734 do Código Civil e 14 do Códi...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 926898-20090110341775APC
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DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. PRESCRIÇÃO. PERDA NATUREZA CAMBIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS AVALISTAS. LOCUPLETAMENTO ILÍCITO NÃO ALEGADO OU COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. I. De acordo com a Lei 6.840/80 e o Decreto-Lei 413/69, o pagamento da nota de crédito comercial pode ser garantido por aval. II. O aval é ato genuinamente cambiário por meio do qual o avalista assume a obrigação de pagar o título de crédito nas mesmas condições do avalizado. III. Se o título de crédito perde a sua aptidão executiva e passa representar simples meio de prova da dívida, esvai-s...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 926897-20140110511702APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AVAL. AUTONOMIA. RETIRADA DO AVALISTA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I. O avalista de cédula de crédito bancário contrai responsabilidade direta e pessoal pelo pagamento da dívida, independentemente da sua condição de sócio e da própria dissolução da sociedade empresarial II. Em razão do princípio da relatividade e do postulado da autonomia das obrigações cambiais, eventual saída do avalista do quadro societário da empresa que figura como devedora principal não afeta a sua responsabilid...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 926896-20070610073862APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. MATÉRIA DECIDIDA E NÃO IMPUGNADA POR MEIO DO RECURSO CABÍVEL. PRECLUSÃO. PROVA PERICIAL. PRODUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. ENCERRAMENTO DA DILAÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. MATÉRIA IGUALMENTE PRECLUSA. I. A inatividade recursal da parte em face da decisão que rejeita, de forma expressa e conclusiva, prescrição argüida em sede de agravo de instrumento, propicia o erguimento da barreira preclusiva do artigo 473 do Código de Processo Civil. II. Questões de ordem pública, uma vez solucionadas no curso da relação proces...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 926895-20150110234289APC
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. MEDICAMENTO INTRAOCULAR. PRESCRIÇÃO MÉDICA. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA PELA OPERADORA. DIREITO AO CUSTEIO DO TRATAMENTO E AO REEMBOLSO DOS VALORES DESPENDIDOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. COMPENSAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. I. As relações jurídicas entre as operadoras de planos de assistência à saúde e os contratantes dos serviços são regidas pela legislação especial e, em caráter complementar, pelo Código de Defesa do Consumidor. II. Os planos de assistência à saúde devem ser interpretados à luz do princípio da universalidade e...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 926894-20120610003259APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CURATELA DE INTERDITO. CONTAS DO CURADOR REJEITADAS. SALDO DEVEDOR APURADO. SENTENÇA ALICERÇADA NA PROVA DOS AUTOS. I. De acordo com a inteligência dos artigos 1.755 e 1.781 do Código Civil e 919 do Código de Processo Civil, ao curador do interdito cumpre prestar contas da gestão patrimonial que lhe foi atribuída. II. Devem ser rejeitadas as contas que não exprimem com fidedignidade a correspondência entre os recursos da curatelada movimentados pelo curador e os gastos por ele levados a efeito. III. Deve ser mantida a sentença que...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 926893-20140111075809APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. PRESCINDÍVEL TÍTULO EXECUTIVO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO E EXTRATOS BANCÁRIOS. LIQUIDEZ CARACTERIZADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RAZOABILIDADE DA FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I. O rito monitório proporciona o mesmo contraditório do rito ordinário por meio dos embargos, motivo pelo qual não se pode cogitar de presumível cerceamento de defesa ou desrespeito ao devido processo legal. II. A ação monitór...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 926892-20110310264358APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. FATOS CONSTITUTIVOS NÃO DEMONSTRADOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. A arguição de fatos e fundamentos jurídicos compreendidos na causa de pedir da petição inicialnão caracteriza inovação recursal. II. Inexistindo prova conclusiva sobre os ilícitos contratuais e extracontratuais imputados aos réus, não há como acolher a pretensão indenizatória da pessoa jurídica que sentiu violada sua honra objetiva. III. Prova dúbia ou deficiente traduz ausência d...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI / Agravo no(a) Agravo de Instrumento-20150020304898AGI
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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