EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL e REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACESSIBILIDADE NO CENTRO DE CONVENÇÕES ULYSSES GUIMARÃES. DESCUMPRIMENTO DA LEI DE REGÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos contidos no ato. 2. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Unânime.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL e REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACESSIBILIDADE NO CENTRO DE CONVENÇÕES ULYSSES GUIMARÃES. DESCUMPRIMENTO DA LEI DE REGÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos contidos no ato. 2. Embargos de Declaração co...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APROVADO E EM EXECUÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. PRETENSÃO DE REEXAME DOS FATOS E ARGUMENTOS. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS 1. É possível a prorrogação do prazo de suspensão de 180 dias previsto no artigo 6°, §4°, da Lei 11.101/2005, desde que o devedor comprove nos autos que o plano de recuperação judicial foi aprovado e que o pagamento do crédito se encontra em execução, em homenagem ao princípio da preservação da empresa e em consonância com o entendimento jurisprudencial do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão, não sendo, todavia, viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. 3. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APROVADO E EM EXECUÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. PRETENSÃO DE REEXAME DOS FATOS E ARGUMENTOS. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS 1. É possível a prorrogação do prazo de suspensão de 180 dias previsto no artigo 6°, §4°, da Lei 11.101/2005, desde que o devedor comprove nos autos que o plano de recuperação judicial foi aprovado e que o pagamento do crédito se encontra em execução, em homenagem ao princípio da preservação da empresa e em consonância com o entendim...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. O art. 557 do CPC tem por finalidade garantir a celeridade e economia processual evitando o seguimento de demandas, cuja matéria já está pacificada nos tribunais, inclusive nas cortes superiores, de sorte que a sua utilização pelo relator não caracteriza qualquer ofensa ao direito de recorrer pelas partes.(Acórdão n.823488, 20130710263086APC, Relator: GISLENE PINHEIRO, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 01/10/2014, Publicado no DJE: 06/10/2014. Pág.: 105) 2. Caracteriza-se o adimplemento substancial sempre que há expressivo cumprimento do contrato e boa-fé objetiva na execução, de modo a preservar o equilíbrio contratual e evitar o enriquecimento sem causa e o abuso de direito do credor. 3. A busca e apreensão do veículo dado em garantia, por ser medida excessivamente gravosa à devedora, deve ser obstada, em decorrência da aplicação da teoria do adimplemento substancial, o que não retira o direito de o credor buscar os efeitos desejados por outros meios menos gravosos. 4. A matéria se enquadra nas hipóteses em que o relator pode julgar de forma monocrática, nos termos do art. 557 do CPC, tendo em vista que a tese defendida no recurso é contrária à jurisprudência dominante desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. 5. Agravo Regimental conhecido, mas não provido. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. O art. 557 do CPC tem por finalidade garantir a celeridade e economia processual evitando o seguimento de demandas, cuja matéria já está pacificada nos tribunais, inclusive nas cortes superiores, de sorte que a sua utilização pelo relator não caracteriza qualquer ofensa ao direito de recorrer pelas partes.(Acó...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS INEXISTENTES. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITOS INFRINGENTES PRETENDIDOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Rejeitam-se os aclaratórios quando o embargante não demonstra a existência de nenhum vício no julgado e, ao contrário, persegue o reexame da matéria, emprestando ao recurso efeito infringente. 2. A alegação de necessidade de prequestionamento não dispensa a comprovação de um dos vícios insertos no artigo 535 do Código de Processo Civil, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do colendo STJ - Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso desprovido.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS INEXISTENTES. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITOS INFRINGENTES PRETENDIDOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Rejeitam-se os aclaratórios quando o embargante não demonstra a existência de nenhum vício no julgado e, ao contrário, persegue o reexame da matéria, emprestando ao recurso efeito infringente. 2. A alegação de necessidade de prequestionamento não dispensa a comprovação de um dos vícios insertos no artigo 535 do Código de Processo Civil, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do colendo STJ - Su...
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL MANTIDA. CAUSA DE AUMENTO. APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA. DESNECESSIDADE. UTILIZAÇÃO EVIDENCIADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. SOBRESTAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. Mantém-se a análise desfavorável das circunstâncias do crime quando a fundamentação utilizada se mostra idônea para esse fim. 2. O reconhecimento da causa de aumento prevista no inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal prescinde da apreensão da arma e da realização de perícia técnica, quando seu emprego restar demonstrado por outros meios de prova, como os depoimentos dos lesados, das testemunhas e do próprio réu. 3. Fixa-se o regime inicial semiabertopara o cumprimento da pena privativa de liberdade, por ser a reprimenda superior a 4 e inferior a 8 anos, o réu primário, e apenas as circunstâncias do crime desfavoráveis. 4. O pedido de sobrestamento do pagamento das custas processuais deve ser dirigido ao Juízo da Execução. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL MANTIDA. CAUSA DE AUMENTO. APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA. DESNECESSIDADE. UTILIZAÇÃO EVIDENCIADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. SOBRESTAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. Mantém-se a análise desfavorável das circunstâncias do crime quando a fundamentação utilizada se mostra idônea para esse fim. 2. O reconhecimento da causa de aumento prevista no inciso I do § 2º do art. 1...
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REQUISITOS NÃO OBSERVADOS. MAJORAÇÃO. JUROS. INCIDÊNCIA. TERMO A QUO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 1. Se não há qualquer débito que justifique a inscrição do nome do autor no órgão de proteção ao crédito, resta configurada a falha na prestação do serviço. 2. Ainscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes, por si só, caracteriza a ocorrência do dano moral, vez que se trata de responsabilidade civil objetiva, por envolver relação de consumo (arts. 1º, 2º e 14, todos do CDC). 3. O quantum indenizatório a título de danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se, no caso concreto, a extensão e a gravidade do dano, a capacidade econômica do agente, as condições da vítima além do caráter punitivo-pedagógico da medida. De igual modo, não pode ser fonte de enriquecimento ilícito. Se a sentença fixou o valor da indenização por dano moral em descompasso com esses parâmetros, o caso é de se prover o apelo para majorar o valor fixado a título de dano moral. 4.Nos termos do Enunciado 54, da Súmula do STJ, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. 5. Se a sentença é de natureza condenatória e se a verba honorária foi fixada em percentual (10%) sobre o valor da condenação, o MM. Juiz deu exato cumprimento ao comando do art. 20, § 3º, do CPC, nada havendo a reparar quanto a esse ponto. 6. Apelo do autor provido em parte. Apelo do réu não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REQUISITOS NÃO OBSERVADOS. MAJORAÇÃO. JUROS. INCIDÊNCIA. TERMO A QUO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 1. Se não há qualquer débito que justifique a inscrição do nome do autor no órgão de proteção ao crédito, resta configurada a falha na prestação do serviço. 2. Ainscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes, por si só, caracteriza a ocorrência do dano moral, vez que se trata de responsabilidade civil objetiva, por...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR FALTA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 E PROVIMENTO Nº 9, AMBOS DO EGRÉGIO TJDFT. ART. 791, INCISO III, DO CPC. POSSIBILIDADE. 1. Não obstante já ter proferido entendimento em sentido contrário, este julgador curvou-se ao entendimento de que a falta de localização de bens penhoráveis do devedor possibilita a aplicação da Portaria Conjunta nº 73/2010 e do Provimento nº 9, ambos do TJDFT, que permitem a extinção dos processos cíveis de execução paralisados há mais de um ano em razão de inércia do credor ou paralisados há mais de seis meses em face da não localização de bens passíveis de constrição, tenham sido ou não encaminhados ao arquivo intermediário, ficando assegurada ao exequente a integridade do crédito objeto da execução. Precedentes. 2. Impõe-se a cassação da sentença que extinguiu o feito, nos termos da Portaria Conjunta nº 73, do TJDFT, se o processo não ficou paralisado por mais de um ano, em razão da inércia do credor, ou há mais de seis meses, não tendo sido encontrados bens passíveis de penhora, nos termos exigidos pela referida Portaria. 3. Apelo provido. Sentença cassada.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR FALTA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 E PROVIMENTO Nº 9, AMBOS DO EGRÉGIO TJDFT. ART. 791, INCISO III, DO CPC. POSSIBILIDADE. 1. Não obstante já ter proferido entendimento em sentido contrário, este julgador curvou-se ao entendimento de que a falta de localização de bens penhoráveis do devedor possibilita a aplicação da Portaria Conjunta nº 73/2010 e do Provimento nº 9, ambos do TJDFT, que permitem a extinção dos processos cíveis de execução paralisados há mais de um ano em razão de inércia do credor ou paralisados há m...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CONSTRUTORA, CEDENTE E CESSIONÁRIO. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. CUMULAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA COM LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. 1. Em se tratando de relação de consumo, devem todas as empresas intervenientes na avença responder de forma solidária perante o consumidor por eventual revés ou insucesso na empreitada lucrativa que desempenham. 2. A suposta demora na instalação de energia elétrica pela CEB não configura caso fortuito nem força maior, por se tratar de fato previsível e inerente aos riscos da atividade da construtora. 3. O atraso na entrega do imóvel, por si só, gera lucros cessantes, porque os adquirentes deixaram de usufruir do imóvel, seja através do uso próprio, seja através dos frutos civis. 4. Não constitui bis in idem a aplicação da multa cominatória com a indenização pelos lucros cessantes. Aquela tem caráter moratório, com natureza diversa dos lucros cessantes, que têm caráter compensatório. 5. Apelos não providos.
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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CONSTRUTORA, CEDENTE E CESSIONÁRIO. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. CUMULAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA COM LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. 1. Em se tratando de relação de consumo, devem todas as empresas intervenientes na avença responder de forma solidária perante o consumidor por eventual revés ou insucesso na empreitada lucrativa que desempenham. 2. A suposta demora na instalação de energia elétrica pela CEB nã...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTITUIÇÃO DO PERITO NOMEADO. IMPOSSIBILIDADE. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. HONORÁRIOS DO PERITO. ARBITRAMENTO. CRITÉRIOS. MINORAÇÃO. 1. Os motivos de suspeição e impedimento do perito devem ser argüidos pela parte interessada por meio de petição fundamentada e devidamente instruída, na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos, devendo o incidente ser processado em separado e em suspensão da causa, nos termos no art. 138, inciso II e §1º do CPC. 2. Ao arbitrar os honorários periciais, o órgão julgador deve levar em consideração a complexidade da prova, o lugar de sua realização, o tempo exigido para sua execução, bem como as condições financeiras da parte, de forma a fixá-los em valor razoável e proporcional. 3. Agravo de instrumento parcialmente provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTITUIÇÃO DO PERITO NOMEADO. IMPOSSIBILIDADE. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. HONORÁRIOS DO PERITO. ARBITRAMENTO. CRITÉRIOS. MINORAÇÃO. 1. Os motivos de suspeição e impedimento do perito devem ser argüidos pela parte interessada por meio de petição fundamentada e devidamente instruída, na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos, devendo o incidente ser processado em separado e em suspensão da causa, nos termos no art. 138, inciso II e §1º do CPC. 2. Ao arbitrar os honorários periciais, o órgão julgador deve levar em consideração a complexidade da prova, o...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROCEDENTE. TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL. CAPÍTULO DA SENTENÇA. NÃO CABIMENTO. 1. Embora o agravante pretenda o cumprimento definitivo de capítulo da sentença que não foi objeto da apelação recebida no duplo efeito, não é possível a execução definitiva parcial da sentença, tendo em vista que a ação é una e indivisível, não se mostrando passível de fracionamento a coisa julgada. 2. Aimpossibilidade de trânsito em julgado parcial da sentença é questão que se encontra pacificada pelo STJ, precisamente por contrariar a indivisibilidade e unicidade da ação. 3. Agravo não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROCEDENTE. TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL. CAPÍTULO DA SENTENÇA. NÃO CABIMENTO. 1. Embora o agravante pretenda o cumprimento definitivo de capítulo da sentença que não foi objeto da apelação recebida no duplo efeito, não é possível a execução definitiva parcial da sentença, tendo em vista que a ação é una e indivisível, não se mostrando passível de fracionamento a coisa julgada. 2. Aimpossibilidade de trânsito em julgado parcial da sentença é questão que se encontra pacificada pelo STJ, precisamente por contrariar a indivisibilidade e unicidade da ação. 3. Agravo não pro...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Consoante pacífica jurisprudência, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões e teses jurídicas levantadas pela parte se, da análise que fez dos autos, encontrou razões suficientes para formar a sua convicção. 3. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 535, do CPC. Assim, se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 4. Embargos de declaração não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Consoante pacífica jurisprudência, o julgador não está obrigado a respond...
REMESSA OFICIAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. NEXO CAUSAL. COMPROVAÇÃO. RESTABELECIMENTO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO. ACRÉSCIMO DE 25%. ARTS. 42, E 45, CAPUT, DA LEI Nº 8.213/91. TERMOA QUO. DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. ART. 43, DA LEI Nº 8.213/91. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960/09. A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DO ART. 5º, DA LEI Nº 11.960/09. MODULAÇÃO. EFEITOS. CORREÇÃO PELO IPCA-E DESDE 25.03.2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º, DO CPC. 1. Comprovados o nexo causal entre a atividade laborativa e as enfermidades da parte autora, tendo sido considerada incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, bem como atestada a necessidade de assistência permanente de outra pessoa, o segurado tem o direito ao restabelecimento da percepção do benefício de auxílio-doença previdenciário, e a sua conversão em aposentadoria por invalidez acidentária, com o acréscimo de vinte e cinto por cento (25%), nos termos dos arts. 42, 45, caput, 59, e 60, da Lei nº 8.213/91. 2. De acordo com o art. 43, da Lei nº 8.213/91, no caso de empregado, o benefício da aposentadoria por invalidez será concedido a partir do dia imediato ao da cessação do pagamento do benefício do auxílio-doença, mesmo quando a constatação da incapacidade for declarada em sentença, com base em laudo judicial. 3. Considerar como termo inicial para a concessão do benefício previdenciário a data do laudo judicial, ou mesmo laudo médico administrativo, poderia acarretar uma desvantagem para o segurado, já que é a autarquia que decide a data para marcar os exames de constatação da incapacidade ou, se em processo judicial, como o laudo judicial seria apresentado na fase probatória, estaria postergando o pagamento de um benefício devido até mesmo antes da citação judicial. 4. ALei nº 11.960/09 possui natureza processual, devendo ser aplicada aos valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública, nos processos em andamento, a partir da sua vigência. 5. No cálculo dos juros moratórios decorrentes de condenações impostas à Fazenda Pública, a correção dar-se-á pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (TR), uma única vez, até 25.03.2015 - data da modulação dos efeitos da decisãona ADIN 4.357. Após essa data, os créditos deverão ser corrigidos pelo IPCA-E, em consonância com o entendimento do excelso STF. 6. Em se tratando de sentença condenatória na qual a Fazenda Pública foi vencida, impõe-se a aplicação do disposto no art. 20, § 4º, do CPC, devendo os honorários ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, e em observância as normas das alíneas a, b, e c, do parágrafo anterior. 7. Remessa oficial parcialmente provida.
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REMESSA OFICIAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. NEXO CAUSAL. COMPROVAÇÃO. RESTABELECIMENTO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO. ACRÉSCIMO DE 25%. ARTS. 42, E 45, CAPUT, DA LEI Nº 8.213/91. TERMOA QUO. DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. ART. 43, DA LEI Nº 8.213/91. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960/09. A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DO ART. 5º, DA LEI Nº 11.960/09. MODULAÇÃO. EFEITOS. CORREÇÃO PELO IPCA-E DESDE 25.03.2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º, DO CPC. 1. Comprovados o nexo causal entre a ativida...
REMESSA OFICIAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. NEXO CAUSAL. COMPROVAÇÃO. RESTABELECIMENTO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO. ART. 42, DA LEI Nº 8.213/91. TERMOA QUO. DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. ART. 43, DA LEI Nº 8.213/91. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960/09, A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DO ART. 5º, DA LEI Nº 11.960/09. MODULAÇÃO. EFEITOS. CORREÇÃO PELO IPCA-E DESDE 25.03.2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º, DO CPC. 1. Comprovados o nexo causal entre a atividade laborativa e as enfermidades da parte autora, tendo sido considerada incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, o segurado tem o direito ao restabelecimento da percepção do benefício de auxílio-doença previdenciário e à sua conversão em aposentadoria por invalidez acidentária, nos termos dos arts. 42, 59, e 60, da Lei nº 8.213/91. 2. De acordo com o art. 43, da Lei nº 8.213/91, no caso de empregado, o benefício da aposentadoria por invalidez será concedido a partir do dia imediato ao da cessação do pagamento do benefício do auxílio-doença, mesmo quando a constatação da incapacidade for declarada em sentença, com base em laudo judicial. 3. Considerar como termo inicial para a concessão do benefício previdenciário a data do laudo judicial, ou mesmo a do laudo médico administrativo, poderia acarretar uma desvantagem para o segurado, já que é a autarquia que decide a data para marcar os exames de constatação da incapacidade ou, se em processo judicial, como o laudo judicial seria apresentado na fase probatória, estaria postergando o pagamento de um benefício devido até mesmo antes da citação judicial. 4. ALei nº 11.960/09 possui natureza processual, devendo ser aplicada aos valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública, nos processos em andamento, a partir da sua vigência. 5. No cálculo dos juros moratórios decorrentes de condenações impostas à Fazenda Pública, a correção dar-se-á pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (TR), uma única vez, até 25.03.2015 - data da modulação dos efeitos da decisãona ADIN 4.357. Após essa data, os créditos deverão ser corrigidos pelo IPCA-E, em consonância com o entendimento do excelso STF. 6. Em se tratando de sentença condenatória na qual a Fazenda Pública foi vencida, impõe-se a aplicação do disposto no art. 20, § 4º, do CPC, devendo os honorários ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, e em observância as normas das alíneas a, b, e c, do parágrafo anterior. 7. Remessa oficial parcialmente provida.
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REMESSA OFICIAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. NEXO CAUSAL. COMPROVAÇÃO. RESTABELECIMENTO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO. ART. 42, DA LEI Nº 8.213/91. TERMOA QUO. DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. ART. 43, DA LEI Nº 8.213/91. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960/09, A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DO ART. 5º, DA LEI Nº 11.960/09. MODULAÇÃO. EFEITOS. CORREÇÃO PELO IPCA-E DESDE 25.03.2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º, DO CPC. 1. Comprovados o nexo causal entre a atividade laborativa e as enfermidades...
APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO DE DANOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. PRAZO DE TOLERÂNCIA DE CENTO E OITENTA (180) DIAS. POSSIBILIDADE. EXTRAPOLAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO EM ATRASAR A ENTREGA DA CARTA DE HABITE-SE. CULPA DA CONSTRUTORA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. STATUS QUO ANTE. MULTA MORATÓRIA. NÃO REQUERIMENTO NA PEÇA INICIAL. SENTENÇA EXTRA PETITA. AFASTAMENTO. DANO MATERIAL. LUCRO CESSANTE. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor nos contratos de compra e venda de unidade imobiliária, uma vez que a construtora se enquadra no conceito de fornecedora (art. 3º, do CDC) e, os autores, de consumidores, na forma do art. 2º, do CDC. 2. O fato de a Administração demorar a expedir a carta de habite-se não é suficiente para justificar a demora das construtoras em entregar o imóvel, porque não está fora da linha de desdobramento de fornecimento do produto/serviço. 3. Quando a construtora extrapola o prazo previsto no contrato para a entrega do imóvel, mesmo considerando o período de tolerância (180 dias), configura-se a sua mora, acarretando a resolução do contrato e a sua condenação no pagamento pelo dano material sofrido pelos adquirentes, na forma do art. 395, do CC. 4. Quando houver rescisão do contrato, por culpa da incorporadora, esta deve restituir ao adquirente todas as verbas pagas, retornando-se as partes ao status quo ante, sem qualquer retenção. A retenção seria possível se a culpa pela rescisão do contrato fosse do comprador, o que não é o caso. 5.O atraso na entrega do imóvel, por si só, gera lucros cessantes, porque a adquirente deixou de usufruir do imóvel, seja através do uso próprio, seja através dos frutos civis. 6. Mesmo que haja previsão contratual de incidência de multa penal, se não houver pedido expresso na inicial, o magistrado não pode fazer incidir tal penalidade, por configurar julgamento extra petita. 7. O simples descumprimento contratual, por si só, não dá azo à reparação por danos morais, mas apenas dos prejuízos materiais sofridos pelos demandantes. É que não se evidencia, no caso, qualquer ofensa ao direito da personalidade, capaz de lesionar sentimentos ou causar dor e padecimento íntimo aos autores. 8. Sentença parcialmente cassada. Apelo parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO DE DANOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. PRAZO DE TOLERÂNCIA DE CENTO E OITENTA (180) DIAS. POSSIBILIDADE. EXTRAPOLAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO EM ATRASAR A ENTREGA DA CARTA DE HABITE-SE. CULPA DA CONSTRUTORA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. STATUS QUO ANTE. MULTA MORATÓRIA. NÃO REQUERIMENTO NA PEÇA INICIAL. SENTENÇA EXTRA PETITA. AFASTAMENTO. DANO MATERIAL. LUCRO CESSANTE. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. PROVIMENTO PARCIA...
APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. JULGAMENTO EXTRA PETITAOBRIGAÇÃO DE FAZER. EMENDA DESISTINDO DO PEDIDO. INEXISTÊNCIA DE CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE PARTE DA SENTENÇA. MÉRITO. PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO. 1. Se a parte autora apresenta emenda desistindo do pedido inicial de obrigação de fazer, mantendo apenas o pedido de reparação de danos, a sentença extrapola os limites da lide quando declara a parte carecedora do pedido de obrigação de fazer. 2. Mostrando-se adequado o valor dos honorários advocatícios, pois fixado em atenção aos requisitos legais (art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC), o quantum deve ser mantido conforme estabelecido na sentença. 3. Apelo parcialmente provido para, tão-somente, decotar da sentença a declaração de carência da ação, mantida a sentença nos demais termos.
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APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. JULGAMENTO EXTRA PETITAOBRIGAÇÃO DE FAZER. EMENDA DESISTINDO DO PEDIDO. INEXISTÊNCIA DE CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE PARTE DA SENTENÇA. MÉRITO. PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO. 1. Se a parte autora apresenta emenda desistindo do pedido inicial de obrigação de fazer, mantendo apenas o pedido de reparação de danos, a sentença extrapola os limites da lide quando declara a parte carecedora do pedido de obrigação de fazer. 2. Mostrando-se adequado o valor dos honorários advocatícios, po...
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. PRESCRIÇÃO ANUAL. ART. 206, § 1º, INCISO II, ALÍNEA B, DO CC/02. ENUNCIADOS nºs 101, E 278, DA SÚMULA DO STJ.INTERRUPÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ART. 202, CAPUT, INCISO I, E PARÁGRAFO ÚNICO, IN FINE, DO CC/02. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. CAUSA MADURA. NÃO OCORRÊNCIA. RETORNO À ORIGEM. ART. 515, § 3º, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. O prazo prescricional da pretensão do segurado contra o segurador é de um (01) ano, contado da data da ciência do fato gerador, conforme art. 206, § 1º, inciso II, alínea b, do CC/02, e Enunciado nº 101, da Súmula do STJ. Além do que, em regra, o termo a quo para a contagem do lapso prescricional é a data da ciência inequívoca da invalidez, como dispõe o Enunciado nº 278, da Súmula do STJ. 2. Tendo o autor ajuizado ação cautelar de exibição de documentos previamente à propositura da ação de cobrança, a fim de resguardar direito referente à cobertura securitária que pretende agora receber, e havendo regular interrupção da prescrição no presente feito, a teor do art. 202, caput, inciso I, do CC/02, o marco interruptivo é a data do despacho na demanda exibitória, o qual recomeça a correr do último ato do processo para a interromper, nos termos do parágrafo único, in fine, do mencionado artigo. 3. Se entre o marco interruptivo e a propositura da ação de cobrança não transcorreu o prazo anual previsto no art. 206, § 1º, inciso II, do CC/02, não há que se falar prescrição da pretensão autoral. Prejudicial afastada. 4. Não se vislumbrando a possibilidade de julgamento imediato da causa, a teor do disposto no art. 515, § 3º, do CPC, aplicável por analogia à espécie, por entender que o feito não está devidamente instruído, mostra-se necessário o retorno dos autos ao juízo de origem para que a questão seja ali apreciada. 5. Apelo provido. Sentença cassada.
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. PRESCRIÇÃO ANUAL. ART. 206, § 1º, INCISO II, ALÍNEA B, DO CC/02. ENUNCIADOS nºs 101, E 278, DA SÚMULA DO STJ.INTERRUPÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ART. 202, CAPUT, INCISO I, E PARÁGRAFO ÚNICO, IN FINE, DO CC/02. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. CAUSA MADURA. NÃO OCORRÊNCIA. RETORNO À ORIGEM. ART. 515, § 3º, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. O prazo prescricional da pretensão do segurado contra o segurador é de um (01) ano, contado da data da ciência do fato gerador, conforme art. 206, § 1º, inciso II, alínea b, do CC/02,...
APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AGRAVO RETIDO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MEIO INADEQUADO. DUAS AÇÕES IDÊNTICAS. LITISPENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DA SEGUNDA DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PEDIDO CONTRAPOSTO PREJUDICADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE RÉ. INOCORRÊNCIA. 1. Adecisão que defere a gratuidade da justiça à autora é impugnável mediante oposição do incidente de impugnação à gratuidade judiciária (art. 7º, da Lei nº 1.060/50), não sendo, por conseguinte, o agravo retido, meio adequado para atacá-la. 2. Aação é composta por três elementos que a identificam (partes, pedido e causar de pedir), sendo jurídico afirmar que, quando todos esses elementos se igualam aos de uma ação anteriormente proposta, ocorre a litispendência - se o primeiro processo ainda estiver em tramitação - ou a coisa julgada - se o primeiro processo já tiver sido decidido por sentença de que não caiba mais recurso. Ambos os fenômenos trazem por consequência a extinção do segundo processo sem resolução de mérito, conforme se lê no art. 301, §§ 1° e 2°, do CPC. 3. Em caso de extinção do feito, sem resolução de mérito, resta prejudicado o pedido contraposto, que segue a sorte da demanda principal. 4. Não há que se falar em litigância de má-fé se a parte limitou-se a desenvolver tese jurídica em seu favor, não fazendo concretizar quaisquer das hipóteses previstas no art. 17, incisos I a VII, do CPC. 5. Agravo retido e apelo não providos.
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APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AGRAVO RETIDO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MEIO INADEQUADO. DUAS AÇÕES IDÊNTICAS. LITISPENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DA SEGUNDA DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PEDIDO CONTRAPOSTO PREJUDICADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE RÉ. INOCORRÊNCIA. 1. Adecisão que defere a gratuidade da justiça à autora é impugnável mediante oposição do incidente de impugnação à gratuidade judiciária (art. 7º, da Lei nº 1.060/50), não sendo, por conseguinte, o agravo retido, meio adequado para atacá-la. 2. Aação é composta por três elementos que a identificam (partes, pedi...