EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTENTE. 1. É cediço que, em sede de embargos de declaração, o julgador não profere nova decisão, mas apenas aclara a anterior, e somente naquilo que estiver contraditório, obscuro ou omisso, e ainda, por construção pretoriana, corrige erro material (art. 535, CPC). 2. A efetiva apreciação da matéria confrontada afasta o cabimento da presente espécie recursal, pois, os embargos de declaração, mesmo para fins de prequestionamento, devem vir fundados em uma das hipóteses do artigo 535 do CPC. 3. Embargos declaratórios conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTENTE. 1. É cediço que, em sede de embargos de declaração, o julgador não profere nova decisão, mas apenas aclara a anterior, e somente naquilo que estiver contraditório, obscuro ou omisso, e ainda, por construção pretoriana, corrige erro material (art. 535, CPC). 2. A efetiva apreciação da matéria confrontada afasta o cabimento da presente espécie recursal, pois, os embargos de declaração, mesmo para fins de prequestionamento, devem vir fundados em uma das hipóteses do artigo 535 do CPC. 3. Embargos declaratórios conhecidos e não providos.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. 2. Apretensão da embargante constitui tentativa de reapreciação dos pontos já enfrentados pelo aresto. 3. A jurisprudência é pacífica ao considerar que o julgador não é obrigado a se manifestar acerca de todos os pontos suscitados pela parte, desde que apresente razões suficientes de seu convencimento. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. 2. Apretensão da embargante constitui tentativa de reapreciação dos pontos já enfrentados pelo aresto. 3. A jurisprudência é pacífica ao considerar que o julgador não é obrigado a se manifestar acerca de todos os pontos suscitados pela parte, desde que apresente razões suficientes de seu convencimento. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. 2. Apretensão da embargante constitui tentativa de reapreciação dos pontos já enfrentados pelo aresto. 3. A jurisprudência é pacífica ao considerar que o julgador não é obrigado a se manifestar acerca de todos os pontos suscitados pela parte, desde que apresente razões suficientes de seu convencimento. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. 2. Apretensão da embargante constitui tentativa de reapreciação dos pontos já enfrentados pelo aresto. 3. A jurisprudência é pacífica ao considerar que o julgador não é obrigado a se manifestar acerca de todos os pontos suscitados pela parte, desde que apresente razões suficientes de seu convencimento. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. Não se verificando omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, não merecem provimento os embargos de declaração, nos termos do art. 535 do CPC. O anseio de revolver a matéria decidida, porém, em sentido contrário ao esposado pelo recorrente, não enseja a interposição do presente recurso, mormente pelo fato de que não configura contradição, para os fins de oposição dos embargos de declaração, a desconformidade da parte com a diretiva apontada pelo Colegiado. Embargos declaratórios conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. Não se verificando omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, não merecem provimento os embargos de declaração, nos termos do art. 535 do CPC. O anseio de revolver a matéria decidida, porém, em sentido contrário ao esposado pelo recorrente, não enseja a interposição do presente recurso, mormente pelo fato de que não configura contradição, para os fins de oposição dos embargos de declaração, a desconformidade da parte com a diretiva apontada pelo Colegiado. Embargos declaratórios conhecidos e não provi...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. REJEIÇÃO. REEXAME DE JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) O acolhimento dos embargos de declaração está condicionado à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 535 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, o objetivo dos embargos de declaração não é obter o reexame da matéria já decidida pelo órgão julgador. 2) Não há que se falar em contradição quando o órgão julgador se pronuncia expressamente sobre os motivos pelos quais adotou o entendimento consignado, sobretudo quando este também já vem sendo aplicado pelo eg. STJ. 3) Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem ser fundados nas hipóteses do art. 535 do CPC. 4) Embargos de declaração conhecidos e não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. REJEIÇÃO. REEXAME DE JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) O acolhimento dos embargos de declaração está condicionado à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 535 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, o objetivo dos embargos de declaração não é obter o reexame da matéria já decidida pelo órgão julgador. 2) Não há que se falar em contradição quando o órgão julgador se pronuncia expressamente sobre os motivos pelos quais adotou o entendimento consignado, sobretudo quando es...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE. REJEIÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA. 1) O acolhimento dos embargos de declaração está condicionado à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 535 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, o objetivo dos embargos de declaração não é obter o reexame da matéria já decidida pelo órgão julgador. 2) Não há qualquer obscuridade no acórdão quando o órgão julgador se pronuncia sobre os pontos essenciais para a solução da controvérsia. 3) Embargos de declaração conhecidos e não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE. REJEIÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA. 1) O acolhimento dos embargos de declaração está condicionado à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 535 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, o objetivo dos embargos de declaração não é obter o reexame da matéria já decidida pelo órgão julgador. 2) Não há qualquer obscuridade no acórdão quando o órgão julgador se pronuncia sobre os pontos essenciais para a solução da controvérsia. 3) Embargos de declaração conhecidos e não providos.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. 2. Apretensão da embargante constitui tentativa de reapreciação dos pontos já enfrentados pelo aresto. 3. A jurisprudência é pacífica ao considerar que o julgador não é obrigado a se manifestar acerca de todos os pontos suscitados pela parte, desde que apresente razões suficientes de seu convencimento. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. 2. Apretensão da embargante constitui tentativa de reapreciação dos pontos já enfrentados pelo aresto. 3. A jurisprudência é pacífica ao considerar que o julgador não é obrigado a se manifestar acerca de todos os pontos suscitados pela parte, desde que apresente razões suficientes de seu convencimento. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. APENADO. REGIME ABERTO. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL. SUSPENSÃO DIREITOS POLÍTICOS. POSSE. POSSIBILIDADE. REINTEGRAÇÃO E RESSOCIALIZAÇÃO. 1) É de se destacar que a própria concepção da progressão de regime tem como finalidade a reinserção paulatina do agente criminoso na vida em sociedade, oferecendo novas chances e oportunidades de existência, de maneira a impossibilitar o retorno à marginalidade. O instituto da ressocialização se preocupa justamente com o retorno do apenado ao convívio social, seja por meio do trabalho, da educação ou da cultura. 2) Considerando que o autor demonstra claro intento para uma vida dissociada da criminalidade, principalmente pelo fato de ter, em menos de 1 (um) ano da concessão de progressão para o regime aberto, realizado concurso público e logrado êxito, a ausência de quitação eleitoral e a suspensão dos direitos políticos não podem ser impeditivos para a posse do autor no cargo público a que foi nomeado. 3) Os direitos ao trabalho e à dignidade pessoa humana não podem ser suprimidos apenas com base na gravidade do crime, tendo em vista que essa visão vai de encontro com toda a evolução política e social do Estado Democrático de Direito Brasileiro. 4) Apelação do réu e remessa oficial conhecidas e desprovidas.
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DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. APENADO. REGIME ABERTO. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL. SUSPENSÃO DIREITOS POLÍTICOS. POSSE. POSSIBILIDADE. REINTEGRAÇÃO E RESSOCIALIZAÇÃO. 1) É de se destacar que a própria concepção da progressão de regime tem como finalidade a reinserção paulatina do agente criminoso na vida em sociedade, oferecendo novas chances e oportunidades de existência, de maneira a impossibilitar o retorno à marginalidade. O instituto da ressocialização se preocupa justamente com o retorno do apenado ao convívio so...
CIVIL. DANOS MORAIS. HOSPITAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VALOR DA CONDENAÇÃO. DANOS MORAIS. MINORAÇÃO. Os hospitais, na condição de fornecedores de serviços, respondem objetivamente pelos danos causados aos seus pacientes, sendo necessário, para configuração do dano moral, apenas a comprovação do nexo de causalidade entre a conduta e o resultado danoso. Inteligência do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. O quantum a ser fixado a título de reparação por danos morais deverá observar o grau de culpa do agente, o potencial econômico e características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, obedecidos critérios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade. Recurso de apelação do autor conhecido e desprovido e recurso do réu conhecido e provido.
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CIVIL. DANOS MORAIS. HOSPITAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VALOR DA CONDENAÇÃO. DANOS MORAIS. MINORAÇÃO. Os hospitais, na condição de fornecedores de serviços, respondem objetivamente pelos danos causados aos seus pacientes, sendo necessário, para configuração do dano moral, apenas a comprovação do nexo de causalidade entre a conduta e o resultado danoso. Inteligência do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. O quantum a ser fixado a título de reparação por danos morais deverá observar o grau de culpa do agente, o potencial econômico e características pessoais das partes, a repercussão do f...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. CÓPIA. QUERELA NULLITATIS. CITAÇÃO. ENVIO PARA ENDEREÇO DIVERSO DA SEDE DA PESSOA JURÍDICA. NULIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. NÃO CABIMENTO. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento no sentido de que o recurso interposto mediante cópia reprográfica, sem a assinatura original do advogado da parte, não pode ser conhecido. O vício citatório acarreta a impossibilidade de angularização da relação processual, devendo ser anulados os atos praticados a partir da citação. Não se mostra possível a aplicação da Teoria da Aparência nos casos de envio da citação para endereço diverso da sede da pessoa jurídica, por violar os princípios do contraditório e da ampla defesa. Recurso da autora não conhecido. Recurso da ré conhecido e não provido.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. CÓPIA. QUERELA NULLITATIS. CITAÇÃO. ENVIO PARA ENDEREÇO DIVERSO DA SEDE DA PESSOA JURÍDICA. NULIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. NÃO CABIMENTO. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento no sentido de que o recurso interposto mediante cópia reprográfica, sem a assinatura original do advogado da parte, não pode ser conhecido. O vício citatório acarreta a impossibilidade de angularização da relação processual, devendo ser anulados os atos praticados a partir da citação. Não se mostra possível a aplicação da Teoria da Apar...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO. VEÍCULO. ESTACIONAMENTO NÃO EXCLUSIVO. DEVER DE VIGILANCIA NÃO CONFIGURADO.INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 130 DO STJ A teor do que dispõe o Enunciado nº 130 da Súmula do STJ, a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento. Nos casos em que o estacionamento é utilizado por clientes e usuários de diversos estabelecimentos, bem como pelo público em geral, não se mostra razoável responsabilizar um deles pelo furto ocorrido, mormente por não haver controle para entrada e saída de veículos, tampouco individualização do espaço para uso exclusivo dos usuários da empresa ré, de forma que inaplicável a Súmula 130 do STJ ao caso concreto. Recurso dos autores conhecido e não provido. Recurso da ré conhecido e provido.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO. VEÍCULO. ESTACIONAMENTO NÃO EXCLUSIVO. DEVER DE VIGILANCIA NÃO CONFIGURADO.INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 130 DO STJ A teor do que dispõe o Enunciado nº 130 da Súmula do STJ, a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento. Nos casos em que o estacionamento é utilizado por clientes e usuários de diversos estabelecimentos, bem como pelo público em geral, não se mostra razoável responsabilizar um deles pelo furto ocorrido, mormente por não haver controle para ent...
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. PRECEDENTES. 1. Consoante o entendimento firmado pelo STJ, no Recurso Especial nº 973.827/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. 2. Considera-se expressamente pactuada a previsão contratual de taxa de juros anual em percentual superior ao duodécuplo da mensal. 3. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. PRECEDENTES. 1. Consoante o entendimento firmado pelo STJ, no Recurso Especial nº 973.827/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. 2. Considera-se expressamente pactuada a previsão contratual de taxa de juros anual em percentual super...
APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. GUARDA. MODIFICAÇÃO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. PRINCÍPIO DA PRIORIDADE ABSOLUTA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O instituto da guarda está regulamentado nos art. 33 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), tendo como principal objetivo a prestação de assistência moral, material e educacional ao menor, respeitando, assim, os princípios do melhor interesse do menor e da prioridade absoluta. 2. A concessão judicial da guarda não se reveste da imutabilidade presente na coisa julgada material, motivo pelo qual, nos termos do art. 35 da Lei nº 8.069/90[1], poderá, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada mediante ato judicial, ouvido o Ministério Público. Para tanto, faz-se necessária a comprovação de situação excepcional que justifique a modificação da guarda. 3. A decisão judicial que constitui a guarda é, pois, regida pela cláusula rebus sic santibus, podendo ser revista em caso de alteração da fundamentação fática, conforme art. 471, inciso I[2], do CPC. 4. Caso inexista situação extraordinária comprovada, a modificação da guarda acarretará mudança injustificada da rotina do menor, podendo comprometer seu rendimento escolar, bem como seu desenvolvimento social, psicológico e familiar. 5. Recurso conhecido e não provido. [1]Art. 35. A guarda poderá ser revogada a qualquer tempo, mediante ato judicial fundamentado, ouvido o Ministério Público. [2] Art. 471. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica continuativa, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito; caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; (...)
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APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. GUARDA. MODIFICAÇÃO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. PRINCÍPIO DA PRIORIDADE ABSOLUTA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O instituto da guarda está regulamentado nos art. 33 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), tendo como principal objetivo a prestação de assistência moral, material e educacional ao menor, respeitando, assim, os princípios do melhor interesse do menor e da prioridade absoluta. 2. A concessão judicial da guarda não se reveste da imutabilidade presente na coi...
DIREITO CIVIL, EMPRESARIAL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMISSÃO DE DUPLICATAS. ÔNUS DA PROVA. TÍTULO CAUSAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO EFETIVA DOS SERVIÇOS. NULIDADE. ILEGALIDADE DO PROTESTO. DANO MORAL IN RE IPSA. PESSOA JURÍDICA. DIREITOS DE PERSONALIDADE. 1.A emissão da duplicada decorre de causas predeterminadas na lei: compra e venda mercantil ou prestação de serviços, ocorrendo simulação nos casos em que inocorrida a relação causal, conduta a apta a, inclusive, ser enquadrada no art. 172 do CP. 2. Considerando a regra da distribuição estática do ônus da prova prevista no art.333, I e II do CPC, é de se concluir que caberia ao sacador carrear aos autos da ação anulatória de duplicata elementos de convicção suficientes a demonstrar a efetiva prestação dos serviços acompanhada da recusa do aceite, ou, no caso de dação do aceite, a falta de pagamento, ou, ainda, alternativamente, poderia comprovar o vencimento à vista da duplicata, fazendo-se acompanhar da prova do inadimplemento do sacado. 3. Em consequência da inércia do sacador em demonstrar a legitimidade de seu proceder, exsurge concluir pela nulidade da duplicata e, consequentemente, pela ilegalidade do protesto, o que também implica, por certo, reconhecer a ilegitimidade da negativação que naturalmente decorre da sua lavratura. 4. Relembre-se que a regra do art. 333 do CPC transmuda-se em verdadeiro norteador do julgamento quando o arcabouço probatório revelar-se insuficiente à perfeita apreensão dos fatos em razão de lacunas probatórias atribuíveis a uma das partes, que, por não haver obtido êxito no seu encargo, merece ter contra si prolatado o julgamento. 5. A realização do protesto indevido, que, por seu turno, possui a natural consequência de tornar pública a inadimplência, gerando abalo de crédito e de imagem à pessoa jurídica, é fato capaz de ocasionar ofensa a direito de personalidade ostentado pelo ente moral, o que implica considerar ocorrido dano extrapatrimonial, a exigir reparação pecuniária. 6. No que tange ao valor da reparação pelo dano moral, embora o CC enuncie que a indenização mede-se pela extensão do dano (art.944), doutrina e jurisprudência têm se valido de parametrização mais abrangente na ponderação do montante indenizatório. 5.1. Comumente, o patamar pecuniário é estabelecido sopesando-se o grau de culpa do ofensor, a situação econômica das partes e a função pedagógica da imposição (ressalvada, nesse último caso, a resistência doutrinária existente quanto à aceitação, no ordenamento brasileiro, da teoria do valor do desestímulo e suas implicações no campo do enriquecimento indevido - art.884 do CC). 7. O art. 20 §3º do CPC autoriza que os honorários sejam fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço e; c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 8.Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL, EMPRESARIAL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMISSÃO DE DUPLICATAS. ÔNUS DA PROVA. TÍTULO CAUSAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO EFETIVA DOS SERVIÇOS. NULIDADE. ILEGALIDADE DO PROTESTO. DANO MORAL IN RE IPSA. PESSOA JURÍDICA. DIREITOS DE PERSONALIDADE. 1.A emissão da duplicada decorre de causas predeterminadas na lei: compra e venda mercantil ou prestação de serviços, ocorrendo simulação nos casos em que inocorrida a relação causal, conduta a apta a, inclusive, ser enquadrada no art. 172 do CP. 2. Considerando a regra da distribuição estática do ônus da prova prevista no art.333, I e II...
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO NEGATÓRIA DE MATERNIDADE. ANULAÇÃO DE REGISTROS DE NASCIMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VINCULO AFETIVO. COMPROVADA. CONSENTIMENTO DA MÃE REGISTRAL. NÃO COMPROVADO. 1. Filha herdeira possui legitimidade para anular os registros de nascimento dos irmãos unilaterais com vistas à garantir direitos sucessórios, cujo interesse está fundado em ato ilícito praticado exclusivamente pelo genitor, que declarou inverdade nos registros em relação à maternidade, sendo tal anulação admitida pelo art. 1.604 do Código Civil. 2. Caracteriza-se como ação de estado a impugnação dos registros civis com fundamento na falsidade ideológica das declarações do pai, impondo-se o reconhecimento da imprescritibilidade. 3. Uma vez que aprova testemunhal produzida nos autos não foi capaz de comprovar a alegação dos apelantes no sentido de que mantinham vínculo afetivo com a mãe registral, não lograram comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado pela recorrida, sofrendo, assim, as conseqüências negativas decorrentes da ausência de provas, pois, em regra, o ônus da prova cabe a quem alega determinado fato, como se extrai do artigo 333 do Código de Processo Civil. 4. Recursos conhecidos e desprovidos.
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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO NEGATÓRIA DE MATERNIDADE. ANULAÇÃO DE REGISTROS DE NASCIMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VINCULO AFETIVO. COMPROVADA. CONSENTIMENTO DA MÃE REGISTRAL. NÃO COMPROVADO. 1. Filha herdeira possui legitimidade para anular os registros de nascimento dos irmãos unilaterais com vistas à garantir direitos sucessórios, cujo interesse está fundado em ato ilícito praticado exclusivamente pelo genitor, que declarou inverdade nos registros em relação à maternidade, sendo tal anulação admitida pelo art. 1.604 do Código Civil. 2. Caracteriza-se como aç...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. COPARTICIPAÇÃO DO SEGURADO. LIMITAÇÃO DE INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA. CLÁUSULA ABUSIVA. SÚMULA 302 STJ. 1. Em harmonia à legislação específica de regência (Lei Complementar nº 109/2001 e Lei nº 9.656/1998), as normas atinentes ao Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis aos contratos de seguro de saúde, pois há relação de consumo quando a demanda se circunscreve à cobertura médico-hospitalar, atraindo também a incidência das regras protetivas do consumidor. 2. À luz do Código Consumerista, da legislação específica e da jurisprudência pátria, a cláusula excludente em contrato de seguro de saúde, que deixa o consumidor em nítida desvantagem, como a que limita o tempo de cobertura para internação em clínica psiquiátrica, deve ser interpretada da forma mais favorável ao segurado, para garantir a continuidade ao tratamento. 3 O teor da Súmula 302 do colendo Superior Tribunal de Justiça estabelece que É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. 4. Não tendo opaciente como prever o prazo de sua recuperação, já que depende de muitos fatores que nem mesmo os médicos são capazes de controlar, e se a enfermidade estiver coberta pelo seguro, não é possível restringir o tempo de internação ao segurado, sob pena de flagrante desrespeito à Súmula 302 do STJ, aplicável à internação psiquiátrica em clínica. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. COPARTICIPAÇÃO DO SEGURADO. LIMITAÇÃO DE INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA. CLÁUSULA ABUSIVA. SÚMULA 302 STJ. 1. Em harmonia à legislação específica de regência (Lei Complementar nº 109/2001 e Lei nº 9.656/1998), as normas atinentes ao Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis aos contratos de seguro de saúde, pois há relação de consumo quando a demanda se circunscreve à cobertura médico-hospitalar, atraindo também a incidência das regras protetivas do consumidor. 2. À luz do Código Consumerista,...