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Jurisprudência

TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111543189APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTENTE. 1. É cediço que, em sede de embargos de declaração, o julgador não profere nova decisão, mas apenas aclara a anterior, e somente naquilo que estiver contraditório, obscuro ou omisso, e ainda, por construção pretoriana, corrige erro material (art. 535, CPC). 2. A efetiva apreciação da matéria confrontada afasta o cabimento da presente espécie recursal, pois, os embargos de declaração, mesmo para fins de prequestionamento, devem vir fundados em uma das hipóteses do artigo 535 do CPC. 3. Embargos declaratórios conhecidos e não providos.
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130710289014APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. 2. Apretensão da embargante constitui tentativa de reapreciação dos pontos já enfrentados pelo aresto. 3. A jurisprudência é pacífica ao considerar que o julgador não é obrigado a se manifestar acerca de todos os pontos suscitados pela parte, desde que apresente razões suficientes de seu convencimento. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20101110051002APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. 2. Apretensão da embargante constitui tentativa de reapreciação dos pontos já enfrentados pelo aresto. 3. A jurisprudência é pacífica ao considerar que o julgador não é obrigado a se manifestar acerca de todos os pontos suscitados pela parte, desde que apresente razões suficientes de seu convencimento. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20070110491000APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. Não se verificando omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, não merecem provimento os embargos de declaração, nos termos do art. 535 do CPC. O anseio de revolver a matéria decidida, porém, em sentido contrário ao esposado pelo recorrente, não enseja a interposição do presente recurso, mormente pelo fato de que não configura contradição, para os fins de oposição dos embargos de declaração, a desconformidade da parte com a diretiva apontada pelo Colegiado. Embargos declaratórios conhecidos e não provi...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120110052709APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. REJEIÇÃO. REEXAME DE JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) O acolhimento dos embargos de declaração está condicionado à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 535 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, o objetivo dos embargos de declaração não é obter o reexame da matéria já decidida pelo órgão julgador. 2) Não há que se falar em contradição quando o órgão julgador se pronuncia expressamente sobre os motivos pelos quais adotou o entendimento consignado, sobretudo quando es...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111695294APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE. REJEIÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA. 1) O acolhimento dos embargos de declaração está condicionado à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 535 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, o objetivo dos embargos de declaração não é obter o reexame da matéria já decidida pelo órgão julgador. 2) Não há qualquer obscuridade no acórdão quando o órgão julgador se pronuncia sobre os pontos essenciais para a solução da controvérsia. 3) Embargos de declaração conhecidos e não providos.
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130410034685APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. 2. Apretensão da embargante constitui tentativa de reapreciação dos pontos já enfrentados pelo aresto. 3. A jurisprudência é pacífica ao considerar que o julgador não é obrigado a se manifestar acerca de todos os pontos suscitados pela parte, desde que apresente razões suficientes de seu convencimento. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APO - 926814-20140111613392APO
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DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. APENADO. REGIME ABERTO. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL. SUSPENSÃO DIREITOS POLÍTICOS. POSSE. POSSIBILIDADE. REINTEGRAÇÃO E RESSOCIALIZAÇÃO. 1) É de se destacar que a própria concepção da progressão de regime tem como finalidade a reinserção paulatina do agente criminoso na vida em sociedade, oferecendo novas chances e oportunidades de existência, de maneira a impossibilitar o retorno à marginalidade. O instituto da ressocialização se preocupa justamente com o retorno do apenado ao convívio so...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 926813-20140310114035APC
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 926812-20100110696787APC
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CIVIL. DANOS MORAIS. HOSPITAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VALOR DA CONDENAÇÃO. DANOS MORAIS. MINORAÇÃO. Os hospitais, na condição de fornecedores de serviços, respondem objetivamente pelos danos causados aos seus pacientes, sendo necessário, para configuração do dano moral, apenas a comprovação do nexo de causalidade entre a conduta e o resultado danoso. Inteligência do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. O quantum a ser fixado a título de reparação por danos morais deverá observar o grau de culpa do agente, o potencial econômico e características pessoais das partes, a repercussão do f...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 926811-20140111998915APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. CÓPIA. QUERELA NULLITATIS. CITAÇÃO. ENVIO PARA ENDEREÇO DIVERSO DA SEDE DA PESSOA JURÍDICA. NULIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. NÃO CABIMENTO. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento no sentido de que o recurso interposto mediante cópia reprográfica, sem a assinatura original do advogado da parte, não pode ser conhecido. O vício citatório acarreta a impossibilidade de angularização da relação processual, devendo ser anulados os atos praticados a partir da citação. Não se mostra possível a aplicação da Teoria da Apar...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 926810-20150110782749APC
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO. VEÍCULO. ESTACIONAMENTO NÃO EXCLUSIVO. DEVER DE VIGILANCIA NÃO CONFIGURADO.INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 130 DO STJ A teor do que dispõe o Enunciado nº 130 da Súmula do STJ, a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento. Nos casos em que o estacionamento é utilizado por clientes e usuários de diversos estabelecimentos, bem como pelo público em geral, não se mostra razoável responsabilizar um deles pelo furto ocorrido, mormente por não haver controle para ent...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 926809-20160110001036APC
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APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. PRECEDENTES. 1. Consoante o entendimento firmado pelo STJ, no Recurso Especial nº 973.827/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. 2. Considera-se expressamente pactuada a previsão contratual de taxa de juros anual em percentual super...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 926808-20140610066076APC
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 926807-20150610003309APC
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APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. GUARDA. MODIFICAÇÃO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. PRINCÍPIO DA PRIORIDADE ABSOLUTA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O instituto da guarda está regulamentado nos art. 33 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), tendo como principal objetivo a prestação de assistência moral, material e educacional ao menor, respeitando, assim, os princípios do melhor interesse do menor e da prioridade absoluta. 2. A concessão judicial da guarda não se reveste da imutabilidade presente na coi...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 926805-20140111196724APC
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DIREITO CIVIL, EMPRESARIAL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMISSÃO DE DUPLICATAS. ÔNUS DA PROVA. TÍTULO CAUSAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO EFETIVA DOS SERVIÇOS. NULIDADE. ILEGALIDADE DO PROTESTO. DANO MORAL IN RE IPSA. PESSOA JURÍDICA. DIREITOS DE PERSONALIDADE. 1.A emissão da duplicada decorre de causas predeterminadas na lei: compra e venda mercantil ou prestação de serviços, ocorrendo simulação nos casos em que inocorrida a relação causal, conduta a apta a, inclusive, ser enquadrada no art. 172 do CP. 2. Considerando a regra da distribuição estática do ônus da prova prevista no art.333, I e II...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APO - 926804-20140111269729APO
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 926803-20150310141936APC
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 926802-20130410139745APC
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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO NEGATÓRIA DE MATERNIDADE. ANULAÇÃO DE REGISTROS DE NASCIMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VINCULO AFETIVO. COMPROVADA. CONSENTIMENTO DA MÃE REGISTRAL. NÃO COMPROVADO. 1. Filha herdeira possui legitimidade para anular os registros de nascimento dos irmãos unilaterais com vistas à garantir direitos sucessórios, cujo interesse está fundado em ato ilícito praticado exclusivamente pelo genitor, que declarou inverdade nos registros em relação à maternidade, sendo tal anulação admitida pelo art. 1.604 do Código Civil. 2. Caracteriza-se como aç...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 926801-20140710425308APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. COPARTICIPAÇÃO DO SEGURADO. LIMITAÇÃO DE INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA. CLÁUSULA ABUSIVA. SÚMULA 302 STJ. 1. Em harmonia à legislação específica de regência (Lei Complementar nº 109/2001 e Lei nº 9.656/1998), as normas atinentes ao Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis aos contratos de seguro de saúde, pois há relação de consumo quando a demanda se circunscreve à cobertura médico-hospitalar, atraindo também a incidência das regras protetivas do consumidor. 2. À luz do Código Consumerista,...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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