main-banner

Jurisprudência

TJDF APC - 927071-20130710318287APC
Ementa
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. BANCO. SAQUES INDEVIDOS. VALOR SUPERIOR AO LIMITE. SERVIÇO DEFEITUOSO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. VALORAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SUCUMBÊNCIA. I - A ação de conhecimento sob o rito comum ordinário é medida necessária, útil e adequada para deduzir pretensão indenizatória. Rejeitada a preliminar de falta de interesse processual. II - Constatada a responsabilidade objetiva do Banco que permitiu saques indevidos e em valores muito superiores ao limite diário por ele mesmo estabelecido. O defeito no serviço está consubstanciado na falta da seguranç...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão


TJDF APC - 927070-20150310247533APC
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão


TJDF APC - 927069-20140110650260APC
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110111826895APC
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111690199APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ACOLHIMENTO. I - Admitem-se efeitos infringentes aos embargos de declaração quando há contradição no julgado. II - O acórdão reconheceu que o valor da indenização seguro DPVAT equivale à importância recebida na via administrativa. Impõe-se a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração para dar provimento à apelação da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A., a fim de reformar a r. sentença e julgar improcedente o pedido deduzido na inicial. A ementa do acórdão embargado passa a ter a seguinte redação: III - APELAÇÃO. SEGURO OB...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão


TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20110110705179APO
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. I - Admitem-se efeitos infringentes aos embargos de declaração quando há omissão no julgado. II - Reconhecida omissão quanto aos índices aplicáveis à correção monetária e aos juros de mora, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração para integrar e modificar o dispositivo e a ementa do julgado, que passarão a ter o seguinte teor: III - Isso posto, conheço das apelações do autor e do réu, e da remessa oficial. Nego provimento às apelações do autor e do réu. Dou parcial provimento à remessa oficial para reformar, em parte, a r. sentença e dete...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão


TJDF APO - 927065-20150110422289APO
Ementa
AÇÃO ACIDENTÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO. I - É procedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez acidentária, pois constatado o nexo de causalidade entre as doenças e as atividades laborais desempenhadas pelo autor, bem como demonstrada a incapacidade total e permanente para o trabalho, sem possibilidade de reabilitação, art. 42 da Lei 8.213/91. II - O benefício é devido desde a constituição da incapacidade laboral do autor, que, na demanda, é a data do laudo pericial administrativo que recomendou a sua aposentadoria por inva...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão


TJDF AGI - 927001-20150020242462AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO POR INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE INTERNAÇÃO EM UTI DE HOSPITAL PÚBLICO OU PARTICULAR. DECISÃO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA PARA UMA DAS VARAS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RESOLUÇÃO Nº 7/10, DO TJDFT. VALOR DA CAUSA. ILIQUIDEZ. ARTIGO 38, DA LEI Nº 9.099/95. AUTOR INCAPAZ. VEDAÇÃO. ARTIGO 8º DA LEI Nº 9.099/95. RECUSO PROVIDO. 1. No monumental Código Buzaid, o agravo era gênero no qual ingressavam duas espécies: o agravo retido e o de instrumento. Qualquer decisão, que viesse a resolver questão incidental sem co...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 18/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Mostrar discussão


TJDF APC - 927000-20150110360680APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. LUCROS CESSANTES. TERMO FINAL. RETENÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBLIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. APELO IMPROVIDO. 1. Ação de conhecimento, com pedidos de rescisão contratual, devolução total de valores, lucros cessantes e multa moratória, tudo em virtude do atraso na entrega de imóvel. 2. Nos casos de rescisão contratual por culpa exclusiva da construtora, o consumidor tem direito de receber de volta todos os valores desembolsados, sem qualquer retenção. 2.1. Súmula...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 18/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Mostrar discussão


TJDF APR - 926999-20120910049364APR
Ementa
PENAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 180 do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante quando policiais militares no cumprimento de mandado de busca e apreensão apreenderam coisas roubadas dentro de sua causa, cuja procedência não conseguiu explicar. 2 A materialidade e autoria da receptação se reputam provadas quando há apreensão da res furtiva na posse do agente, ensejando a inversão do ônus da prova quanto à boa fé aquisitiva. O réu não apresentou álibi convincent...
Data do Julgamento : 03/03/2016
Data da Publicação : 16/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
Mostrar discussão


TJDF APR - 926998-20140210012295APR
Ementa
PENAL. ROUBO COM USO DE ARMAS E CONCURSO DE PESSOA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PENAS APLICADAS COM MODERAÇÃO E RAZOABILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réus condenados por infringirem o artigo 157, incisos I e II, do Código Penal, depois de subtraíram bens pessoais de uma cobradora de ônibus de transporte coletivo urbano, além do dinheiro da empresa, ameaçando-a e aos circunstantes com revólver e faca. 2 Reputam-se provadas a materialidade e autoria do roubo majorado quando o depoimento da vítima, seguro e consistente, é confirmado por uma testemunha ocular contida pela ação d...
Data do Julgamento : 03/03/2016
Data da Publicação : 16/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
Mostrar discussão


TJDF APR - 926997-20151210012582APR
Ementa
PENAL. FURTO QUALIFICADO, CORRUPÇÃO DE MENOR E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 155, §§ 1º e 4º, inciso IV, 244-B da Lei 8.069/90 e 16 da Lei 10.826/03, depois de, ajudado por um menor, subtrair coisas de valor de um comércio onde este trabalhava como aprendiz, agindo de madrugada. As coisas furtadas foram depois apreendias na casa do réu, junto com dois cartuchos de munição de uso restrito, por indicação do menor. 2 A materialidade e a autoria no crime de furto foram evidenciad...
Data do Julgamento : 03/03/2016
Data da Publicação : 16/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
Mostrar discussão


TJDF APR - 926996-20150510076522APR
Ementa
PENAL. ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS E USO DE FACA, MAIS CORRUPÇÃO DE MENOR. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Ré condenada por infringir o artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, e duas vezes o artigo 244-B, da Lei 8.069/90 (duas vezes), porque junto com dois menores, abordou estudante que voltava para casa e lhe tomou sua mochila com pertences pesosais, depois de ameaça-lo com uma faca. 2 Reputam-se provada a materialidade e autoria do roubo quando há prisão em flagrante dos agentes pouco depois da substração, com apreensão da res furtiva e do i...
Data do Julgamento : 03/03/2016
Data da Publicação : 16/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
Mostrar discussão


TJDF APR - 926995-20151310038800APR
Ementa
PENAL. ROUBO IMPRÓPRIO. ALGAÇÃO DE ESTADO DE NECESSIDADE, PRETENSÃO À RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A DE FURTO TENTADO. IMPROCEDÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EM CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA PESSOA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 1º, do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante ao subtrair furtivamente o telefone celular de uma mulher que caminhava na rua, que, ao perceber que estava sendo furtada, tentou reagir e foi ameaçada pelo agente com o fim de ter assegurada a posse do objeto furtado. A prisão aconteceu pouco depois,...
Data do Julgamento : 03/03/2016
Data da Publicação : 16/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
Mostrar discussão


TJDF APR - 926994-20120111921477APR
Ementa
PENAL. TENTATIVA DE FURTO SIMPLES. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA E DE CRIME IMPOSSÍVEL. IMPROCEDENCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, porque tentou subtrair veículo estacionado em áre de comercio, frustrando-se a consumação para não conseguir engatar marcha-à-ré. 2 Não provada a absoluta incapacidade do agente para conduzir automóvel, não há como reconhecer a hipótese de crime impossível por ineficácia absoluta do meio empregado na subtração. 3 Apelação desprovida.
Data do Julgamento : 03/03/2016
Data da Publicação : 16/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
Mostrar discussão


TJDF APR - 926993-20130610102487APR
Data do Julgamento : 03/03/2016
Data da Publicação : 16/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
Mostrar discussão


TJDF APR - 926992-20150310125045APR
Ementa
PENAL. ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO RECONHECIMENTO PROCEDIDO NA DELEGACIA. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA OCA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réus condenados por infringirem o artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, depois de subtraíremo elefone celular de um homem que caminhava na rua, ameaçando-o mediante a simulação de porte de revólver. 2 O descumprimento das formalidades previstas no artigo 226 do Código de Processo Penal gera nulidade relativa, que somente implicará a nulidade do processo quando demonstrad...
Data do Julgamento : 03/03/2016
Data da Publicação : 16/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
Mostrar discussão


TJDF APR - 926991-20140410026245APR
Data do Julgamento : 03/03/2016
Data da Publicação : 16/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
Mostrar discussão


TJDF APR - 926990-20140110423839APR
Ementa
PENAL. PORTE IRREGULAR DE ARMA DE USO RESTRITO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DE MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 16 da Lei 10.826/2003, depois de ter sido preso em flagrante quando portava duas pistolas de uso restrito, devidamente municiadas. 2 A materialidade e a autoria do porte ilegal de arma de fogo são demonstradas quando há apreensão do objeto material do crime e perícia atestando sua potencialidade lesiva, corroboradas pelos testemunhos dos condutores do flagrante, não logrando a Defesa comprovar que havia autorização líci...
Data do Julgamento : 03/03/2016
Data da Publicação : 16/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
Mostrar discussão


TJDF APR - 926988-20140910293677APR
Data do Julgamento : 03/03/2016
Data da Publicação : 16/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
Mostrar discussão