AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. BANCO. SAQUES INDEVIDOS. VALOR SUPERIOR AO LIMITE. SERVIÇO DEFEITUOSO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. VALORAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SUCUMBÊNCIA. I - A ação de conhecimento sob o rito comum ordinário é medida necessária, útil e adequada para deduzir pretensão indenizatória. Rejeitada a preliminar de falta de interesse processual. II - Constatada a responsabilidade objetiva do Banco que permitiu saques indevidos e em valores muito superiores ao limite diário por ele mesmo estabelecido. O defeito no serviço está consubstanciado na falta da segurança esperada pelo consumidor e ainda na informação inadequada sobre os riscos, art. 14, caput e §1º, do CDC. III - Os danos materiais estão comprovados pelo extrato bancário. IV - Os transtornos experimentados pelo consumidor exorbitaram do mero aborrecimento para configurar dano moral. V - A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. Mantido o valor fixado pela r. sentença. VI - Na indenização pelos danos morais advinda de relação contratual, os juros de mora são devidos a partir da citação. VII - O arbitramento da compensação moral em quantia inferior à requerida pelo autor não representa sucumbência recíproca, Súmula 326 do STJ. VIII - Apelação do réu desprovida. Apelação do autor parcialmente provida.
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. BANCO. SAQUES INDEVIDOS. VALOR SUPERIOR AO LIMITE. SERVIÇO DEFEITUOSO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. VALORAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SUCUMBÊNCIA. I - A ação de conhecimento sob o rito comum ordinário é medida necessária, útil e adequada para deduzir pretensão indenizatória. Rejeitada a preliminar de falta de interesse processual. II - Constatada a responsabilidade objetiva do Banco que permitiu saques indevidos e em valores muito superiores ao limite diário por ele mesmo estabelecido. O defeito no serviço está consubstanciado na falta da seguranç...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ACOLHIMENTO. I - Admitem-se efeitos infringentes aos embargos de declaração quando há contradição no julgado. II - O acórdão reconheceu que o valor da indenização seguro DPVAT equivale à importância recebida na via administrativa. Impõe-se a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração para dar provimento à apelação da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A., a fim de reformar a r. sentença e julgar improcedente o pedido deduzido na inicial. A ementa do acórdão embargado passa a ter a seguinte redação: III - APELAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). VALOR DA INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO PROPORCIONAL. I - De acordo com o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp. 1.246.432/RS, pelo rito do art. 543-C do CPC, o valor da indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será pago de forma proporcional ao grau da invalidez (Súmula nº 474/STJ). II - O autor recebeu na via administrativa o valor devido. III - Apelação provida. IV - Embargos de declaração providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ACOLHIMENTO. I - Admitem-se efeitos infringentes aos embargos de declaração quando há contradição no julgado. II - O acórdão reconheceu que o valor da indenização seguro DPVAT equivale à importância recebida na via administrativa. Impõe-se a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração para dar provimento à apelação da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A., a fim de reformar a r. sentença e julgar improcedente o pedido deduzido na inicial. A ementa do acórdão embargado passa a ter a seguinte redação: III - APELAÇÃO. SEGURO OB...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. I - Admitem-se efeitos infringentes aos embargos de declaração quando há omissão no julgado. II - Reconhecida omissão quanto aos índices aplicáveis à correção monetária e aos juros de mora, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração para integrar e modificar o dispositivo e a ementa do julgado, que passarão a ter o seguinte teor: III - Isso posto, conheço das apelações do autor e do réu, e da remessa oficial. Nego provimento às apelações do autor e do réu. Dou parcial provimento à remessa oficial para reformar, em parte, a r. sentença e determinar que: a) o valor devido seja corrigido monetariamente pela TR, a contar de novembro de 2010 até a expedição do precatório, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09; e, após a expedição do precatório, pelo IPCA-E; b) seja acrescido de juros moratórios, equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança. Mantenho, no mais, a r. sentença. IV - APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE GESTÃO. PRESTAÇÃO PARCIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROSN DE MORA. I - Autor e réu celebraram contrato de gestão para a prestação de serviços odontológicos nas escolas da rede pública de ensino do Distrito Federal, durante o prazo de 12 meses. II - Demonstrado que o SESC cumpriu parcialmente o objeto do contrato de gestão, é devido apenas o valor equivalente ao percentual efetivamente executado, nos termos do contrato de gestão firmado entre as partes.III - O valor devido pela Fazenda Pública será corrigido monetariamente pela TR, a contar de 30/06/09 até a expedição do precatório, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09. Ao precatório expedido após 25/03/15, incidirá o IPCA-E. IV - A partir de 30/06/09, os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, art. 1º-F da Lei 9.494/97, alterado pela Lei 11.960/09. VI - Apelação dos autores e do réu desprovidas. Remessa oficial parcialmente provida. V - Embargos de declaração providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. I - Admitem-se efeitos infringentes aos embargos de declaração quando há omissão no julgado. II - Reconhecida omissão quanto aos índices aplicáveis à correção monetária e aos juros de mora, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração para integrar e modificar o dispositivo e a ementa do julgado, que passarão a ter o seguinte teor: III - Isso posto, conheço das apelações do autor e do réu, e da remessa oficial. Nego provimento às apelações do autor e do réu. Dou parcial provimento à remessa oficial para reformar, em parte, a r. sentença e dete...
AÇÃO ACIDENTÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO. I - É procedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez acidentária, pois constatado o nexo de causalidade entre as doenças e as atividades laborais desempenhadas pelo autor, bem como demonstrada a incapacidade total e permanente para o trabalho, sem possibilidade de reabilitação, art. 42 da Lei 8.213/91. II - O benefício é devido desde a constituição da incapacidade laboral do autor, que, na demanda, é a data do laudo pericial administrativo que recomendou a sua aposentadoria por invalidez. III - Apelação e remessa oficial desprovidas.
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AÇÃO ACIDENTÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO. I - É procedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez acidentária, pois constatado o nexo de causalidade entre as doenças e as atividades laborais desempenhadas pelo autor, bem como demonstrada a incapacidade total e permanente para o trabalho, sem possibilidade de reabilitação, art. 42 da Lei 8.213/91. II - O benefício é devido desde a constituição da incapacidade laboral do autor, que, na demanda, é a data do laudo pericial administrativo que recomendou a sua aposentadoria por inva...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO POR INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE INTERNAÇÃO EM UTI DE HOSPITAL PÚBLICO OU PARTICULAR. DECISÃO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA PARA UMA DAS VARAS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RESOLUÇÃO Nº 7/10, DO TJDFT. VALOR DA CAUSA. ILIQUIDEZ. ARTIGO 38, DA LEI Nº 9.099/95. AUTOR INCAPAZ. VEDAÇÃO. ARTIGO 8º DA LEI Nº 9.099/95. RECUSO PROVIDO. 1. No monumental Código Buzaid, o agravo era gênero no qual ingressavam duas espécies: o agravo retido e o de instrumento. Qualquer decisão, que viesse a resolver questão incidental sem colocar termo ao processo, era passível de agravo suscetível de imediata interposição por alguma estas duas formas. O NCPC alterou estes dois dados ligados à conformação do agravo: a agravo retido desaparece do sistema (as questões resolvidas por decisões interlocutórias não suscetíveis de agravo de instrumento só poderão ser atacadas nas razões de apelação, art. 1009, § 1º , NCPC) e o agravo de instrumento passa a ter cabimento apenas contra as decisões expressamente arroladas pelo legislador (art. 1015 NPC), tal como ocorria no CPC de 1939, em seu art. 822. 2. Agravo de instrumento tirado contra interlocutória proferida pelo Juízo da 6ª Vara de Fazenda Pública do DF, que declinou da competência em favor de uma das Varas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 3. Verificando-se que a providência judicial buscada pela parte consiste em internação em leito da UTI da rede pública, ou da rede privada, com os custos pagos pelo Distrito Federal, caracterizando, portanto, caso de prestação de serviço de saúde pelo Distrito Federal, tal afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, em razão do disposto no artigo 3º, I, da Resolução nº 7, de 8/4/2010, editada por este Egrégio Tribunal. 4. Cuidando-se de ação que visa assegurar o direito à saúde do cidadão, mediante utilização de serviço de UTI, que normalmente é bastante oneroso, a alçada fixada pela Lei nº 12.153/09, limitada a 60 (sessenta) salários mínimos, não pode, nesta demanda, ser considerada, de per si, para a definição da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 4.1. Validamente, diante dos elementos de convicção produzidos nos autos, constata-se que a apuração de valores eventualmente devidos, em caso de acolhimento da pretensão inicial, excederá 60 (sessenta) salários mínimos, isto é, os atuais R$ 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais) estabelecidos como teto para definir a competência dos juizados especiais fazendários, haja vista que neste momento processual, não se dispõe de subsídios para definir, com precisão o custo final da internação. 4.2. Deste modo, conclui-se que o pedido formulado in casu, a toda evidência, ostenta nítida natureza ilíquida, o qual ditará a sentença, cuja aferição dependerá de liquidação, atraindo, por conseguinte, a incidência do preceptivo inserto no parágrafo único, do artigo 38, da Lei nº 9.099/95, de que não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido, no âmbito dos Juizados. 5. Nos termos do artigo 8º da Lei nº 9.099/90, aplicadosubsidiariamente ao caso, por força do disposto no artigo 27, da Lei nº 12.153/09, não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. 5.1. Segundo o inciso III do artigo 3º do Código Civil, consideram-se absolutamente incapazes os que, mesmo que por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade. 5.2. Nesse contexto, considerando que o agravante está, em virtude de sua condição clínica, incapacitado, ainda que temporariamente, de exprimir sua vontade, tanto que, segundo consta da petição inicial, é representado por seu sobrinho e foi requerida a nomeação de curador especial, não há como demandar em Juizado Especial. 5.3 Precedente da Casa: 1. A presença de sujeito incapaz obsta o tramite de processo perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos do art. 8º da Lei 9.099/1995, aplicado subsidiariamente por força da regra insculpida no art. 27 da Lei 12.153/2009. 2. Segundo o Código Civil (art. 4º, III), são incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. No caso em comento, o requerente encontra-se não responsivo e com crise convulsiva, restando, pois, incontroversa a sua incapacidade de exprimir vontade [...]. (TJDFT, 2ª Turma Cível, AGI nº 2015.00.2.029483-3, relª. Desª. Gislene Pinheiro, DJe de 11/2/2016, p. 137). 6. Agravo conhecido e provido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO POR INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE INTERNAÇÃO EM UTI DE HOSPITAL PÚBLICO OU PARTICULAR. DECISÃO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA PARA UMA DAS VARAS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RESOLUÇÃO Nº 7/10, DO TJDFT. VALOR DA CAUSA. ILIQUIDEZ. ARTIGO 38, DA LEI Nº 9.099/95. AUTOR INCAPAZ. VEDAÇÃO. ARTIGO 8º DA LEI Nº 9.099/95. RECUSO PROVIDO. 1. No monumental Código Buzaid, o agravo era gênero no qual ingressavam duas espécies: o agravo retido e o de instrumento. Qualquer decisão, que viesse a resolver questão incidental sem co...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. LUCROS CESSANTES. TERMO FINAL. RETENÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBLIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. APELO IMPROVIDO. 1. Ação de conhecimento, com pedidos de rescisão contratual, devolução total de valores, lucros cessantes e multa moratória, tudo em virtude do atraso na entrega de imóvel. 2. Nos casos de rescisão contratual por culpa exclusiva da construtora, o consumidor tem direito de receber de volta todos os valores desembolsados, sem qualquer retenção. 2.1. Súmula 543 do STJ: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento (Segunda Seção, DJe 31/08/2015). 3. A construtora que não entrega o imóvel na data combinada deve pagar ao adquirente uma indenização, durante o período de inadimplência, a título de lucro cessante, correspondente ao valor médio de aluguel do mercado. É possível ao julgador postergar para a fase de cumprimento de sentença a apuração da quantia devida. 4. O pedido de lucros cessantes é compatível com a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta. Afinal, se a construtora atrasa a entrega do imóvel, o consumidor sofre um prejuízo, decorrente da não utilização do bem. E esse dano é experimentado tanto na hipótese em que o promitente comprador decide rescindir o contrato, como no caso em que ele opta por manter o ajuste. 4.1. Precedente da Turma: O estabelecimento de lucros cessantes, em razão da inadimplência da vendedora, por si só, não apresenta incompatibilidade com a resolução do contrato (20140111872529APC, Relatora Leila Arlanch, 2ª Turma Cível, DJE 17/11/2015). 5. Em regra, o adimplemento da obrigação de entrega de imóvel na planta ocorre com a disponibilização da unidade ao comprador. Se as chaves não foram entregues pela construtora, o termo final da mora deve ser a data em que proferida decisão judicial que suspendeu a exigibilidade das parcelas vincendas do contrato. 6. O Judiciário não pode criar disposição contratual não ajustada, dando origem a uma obrigação não prevista no contrato ou na lei. 6.1. Por isso, não merece acolhimento o pedido de inversão da cláusula, prevista em detrimento apenas do consumidor, por importar em excessivo dirigismo judicial sobre a autonomia da vontade das partes e ao pacta sunt servanda. 7. Apelo das rés improvido. Recurso do autor parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. LUCROS CESSANTES. TERMO FINAL. RETENÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBLIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. APELO IMPROVIDO. 1. Ação de conhecimento, com pedidos de rescisão contratual, devolução total de valores, lucros cessantes e multa moratória, tudo em virtude do atraso na entrega de imóvel. 2. Nos casos de rescisão contratual por culpa exclusiva da construtora, o consumidor tem direito de receber de volta todos os valores desembolsados, sem qualquer retenção. 2.1. Súmula...
PENAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 180 do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante quando policiais militares no cumprimento de mandado de busca e apreensão apreenderam coisas roubadas dentro de sua causa, cuja procedência não conseguiu explicar. 2 A materialidade e autoria da receptação se reputam provadas quando há apreensão da res furtiva na posse do agente, ensejando a inversão do ônus da prova quanto à boa fé aquisitiva. O réu não apresentou álibi convincente quanto à licitude de sua posse. 3 Apelação desprovida.
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PENAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 180 do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante quando policiais militares no cumprimento de mandado de busca e apreensão apreenderam coisas roubadas dentro de sua causa, cuja procedência não conseguiu explicar. 2 A materialidade e autoria da receptação se reputam provadas quando há apreensão da res furtiva na posse do agente, ensejando a inversão do ônus da prova quanto à boa fé aquisitiva. O réu não apresentou álibi convincent...
PENAL. ROUBO COM USO DE ARMAS E CONCURSO DE PESSOA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PENAS APLICADAS COM MODERAÇÃO E RAZOABILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réus condenados por infringirem o artigo 157, incisos I e II, do Código Penal, depois de subtraíram bens pessoais de uma cobradora de ônibus de transporte coletivo urbano, além do dinheiro da empresa, ameaçando-a e aos circunstantes com revólver e faca. 2 Reputam-se provadas a materialidade e autoria do roubo majorado quando o depoimento da vítima, seguro e consistente, é confirmado por uma testemunha ocular contida pela ação dos assaltantes com uma faca no pescoço. 3 Apelação desprovida.
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PENAL. ROUBO COM USO DE ARMAS E CONCURSO DE PESSOA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PENAS APLICADAS COM MODERAÇÃO E RAZOABILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réus condenados por infringirem o artigo 157, incisos I e II, do Código Penal, depois de subtraíram bens pessoais de uma cobradora de ônibus de transporte coletivo urbano, além do dinheiro da empresa, ameaçando-a e aos circunstantes com revólver e faca. 2 Reputam-se provadas a materialidade e autoria do roubo majorado quando o depoimento da vítima, seguro e consistente, é confirmado por uma testemunha ocular contida pela ação d...
PENAL. FURTO QUALIFICADO, CORRUPÇÃO DE MENOR E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 155, §§ 1º e 4º, inciso IV, 244-B da Lei 8.069/90 e 16 da Lei 10.826/03, depois de, ajudado por um menor, subtrair coisas de valor de um comércio onde este trabalhava como aprendiz, agindo de madrugada. As coisas furtadas foram depois apreendias na casa do réu, junto com dois cartuchos de munição de uso restrito, por indicação do menor. 2 A materialidade e a autoria no crime de furto foram evidenciadas na prisão em flagrante do réu na posse da res furtiva, corroborada por testemunho do policial condutor do flagrante e pela confissão extrajudicial do menor envolvido, que indicou o local onde tinha guardado as coisas furtadas para posterior repartição. Na corrupção de menor, a prova consistiu na confissão do inimputável e nos documentos que provam a menoridade. A posse de munição de uso restrito foi comprovada pela apreensão de dois cartuchos intactos, do calibre 40 mm e na perícia atestando sua capacidade vulnerante. 3 Não exige reparo a pena fixada no piso inferior daquela prevista abstratamente. 4 Apelação desprovida.
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PENAL. FURTO QUALIFICADO, CORRUPÇÃO DE MENOR E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 155, §§ 1º e 4º, inciso IV, 244-B da Lei 8.069/90 e 16 da Lei 10.826/03, depois de, ajudado por um menor, subtrair coisas de valor de um comércio onde este trabalhava como aprendiz, agindo de madrugada. As coisas furtadas foram depois apreendias na casa do réu, junto com dois cartuchos de munição de uso restrito, por indicação do menor. 2 A materialidade e a autoria no crime de furto foram evidenciad...
PENAL. ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS E USO DE FACA, MAIS CORRUPÇÃO DE MENOR. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Ré condenada por infringir o artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, e duas vezes o artigo 244-B, da Lei 8.069/90 (duas vezes), porque junto com dois menores, abordou estudante que voltava para casa e lhe tomou sua mochila com pertences pesosais, depois de ameaça-lo com uma faca. 2 Reputam-se provada a materialidade e autoria do roubo quando há prisão em flagrante dos agentes pouco depois da substração, com apreensão da res furtiva e do instrumento do crime (faca) na sua posse, tudo isso corroborado pelo depoimento firme e consistente da própria vítima, que reconhece o autor, e do testemunho de um policial condutor do flagrante. Sendo crime formal, a corrupção de menor se consuma com sua mera presença no palco do evento e a prova da menoridade por meio de documento oficial produzido por órgão do Estado e não impugnados pela Defesa. 3 Apelação desprovida.
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PENAL. ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS E USO DE FACA, MAIS CORRUPÇÃO DE MENOR. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Ré condenada por infringir o artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, e duas vezes o artigo 244-B, da Lei 8.069/90 (duas vezes), porque junto com dois menores, abordou estudante que voltava para casa e lhe tomou sua mochila com pertences pesosais, depois de ameaça-lo com uma faca. 2 Reputam-se provada a materialidade e autoria do roubo quando há prisão em flagrante dos agentes pouco depois da substração, com apreensão da res furtiva e do i...
PENAL. ROUBO IMPRÓPRIO. ALGAÇÃO DE ESTADO DE NECESSIDADE, PRETENSÃO À RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A DE FURTO TENTADO. IMPROCEDÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EM CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA PESSOA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 1º, do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante ao subtrair furtivamente o telefone celular de uma mulher que caminhava na rua, que, ao perceber que estava sendo furtada, tentou reagir e foi ameaçada pelo agente com o fim de ter assegurada a posse do objeto furtado. A prisão aconteceu pouco depois, ao cabo de perseguição realizada por populares que assistiram à cena. 2 A materialidade e a autoria do crime impróprio se reputam provadas quando há prisãoi em flagrante do réu na posse da coisa subtraída, fato corroborado pelo confissão parcial e o testemunho da vítima e de uma testemunha ocular. 3 Não se reconhece o estado de necessidade sob o argumento de furto famélico quando a hipótese é de roubo impróprio, em que há grave ameaça à incolumidade física e psíquica da vítima. Pela mesma razão, é também inaplicável o princípio da insignificância. A violência contra pessoa não possibilita a reclassificação da conduta para furto, sendo o princípio da insignificância incompatível com o tipo penal do roubo, que protege a incolumidade física e psíquica da vítima, além do patrimônio. Também não cabe reconhecer que houve mera tentativa de roubo, em que a consumação ocorre com a inversão da posse, ainda que por breve período de tempo. 4 Apelação desprovida.
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PENAL. ROUBO IMPRÓPRIO. ALGAÇÃO DE ESTADO DE NECESSIDADE, PRETENSÃO À RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A DE FURTO TENTADO. IMPROCEDÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EM CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA PESSOA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 1º, do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante ao subtrair furtivamente o telefone celular de uma mulher que caminhava na rua, que, ao perceber que estava sendo furtada, tentou reagir e foi ameaçada pelo agente com o fim de ter assegurada a posse do objeto furtado. A prisão aconteceu pouco depois,...
PENAL. TENTATIVA DE FURTO SIMPLES. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA E DE CRIME IMPOSSÍVEL. IMPROCEDENCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, porque tentou subtrair veículo estacionado em áre de comercio, frustrando-se a consumação para não conseguir engatar marcha-à-ré. 2 Não provada a absoluta incapacidade do agente para conduzir automóvel, não há como reconhecer a hipótese de crime impossível por ineficácia absoluta do meio empregado na subtração. 3 Apelação desprovida.
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PENAL. TENTATIVA DE FURTO SIMPLES. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA E DE CRIME IMPOSSÍVEL. IMPROCEDENCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, porque tentou subtrair veículo estacionado em áre de comercio, frustrando-se a consumação para não conseguir engatar marcha-à-ré. 2 Não provada a absoluta incapacidade do agente para conduzir automóvel, não há como reconhecer a hipótese de crime impossível por ineficácia absoluta do meio empregado na subtração. 3 Apelação desprovida.
PENAL. ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO RECONHECIMENTO PROCEDIDO NA DELEGACIA. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA OCA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réus condenados por infringirem o artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, depois de subtraíremo elefone celular de um homem que caminhava na rua, ameaçando-o mediante a simulação de porte de revólver. 2 O descumprimento das formalidades previstas no artigo 226 do Código de Processo Penal gera nulidade relativa, que somente implicará a nulidade do processo quando demonstrado o prejuízo à defesa. 3 Reputam-se provadas a materialidade e a autoria do roubo quando há prisão em flagrante do agente pouco depois da subtração e ainda na posse da res furtiva, sendo prontamente reconhecido pela vítima. 4 é incensurável a multa estipulada proporcionalmente à pena privativa de liberdade e à condição financeira do réu. 5 Apelação desprovida.
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PENAL. ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO RECONHECIMENTO PROCEDIDO NA DELEGACIA. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA OCA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réus condenados por infringirem o artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, depois de subtraíremo elefone celular de um homem que caminhava na rua, ameaçando-o mediante a simulação de porte de revólver. 2 O descumprimento das formalidades previstas no artigo 226 do Código de Processo Penal gera nulidade relativa, que somente implicará a nulidade do processo quando demonstrad...
PENAL. PORTE IRREGULAR DE ARMA DE USO RESTRITO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DE MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 16 da Lei 10.826/2003, depois de ter sido preso em flagrante quando portava duas pistolas de uso restrito, devidamente municiadas. 2 A materialidade e a autoria do porte ilegal de arma de fogo são demonstradas quando há apreensão do objeto material do crime e perícia atestando sua potencialidade lesiva, corroboradas pelos testemunhos dos condutores do flagrante, não logrando a Defesa comprovar que havia autorização lícita da autoridade competente. 3 Apelação desprovida.
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PENAL. PORTE IRREGULAR DE ARMA DE USO RESTRITO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DE MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 16 da Lei 10.826/2003, depois de ter sido preso em flagrante quando portava duas pistolas de uso restrito, devidamente municiadas. 2 A materialidade e a autoria do porte ilegal de arma de fogo são demonstradas quando há apreensão do objeto material do crime e perícia atestando sua potencialidade lesiva, corroboradas pelos testemunhos dos condutores do flagrante, não logrando a Defesa comprovar que havia autorização líci...