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Jurisprudência

TJDF AGI - 926868-20150020321457AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. COMPETÊNCIA DA VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES, JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DO DISTRITO FEDERAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA QUE NÃO AFETA A COMPETÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. I.De acordo com o artigo 2º da Resolução 23/2010 do TJDFT, compete à Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal o julgamento de ação que tem por objeto dissolução parcial de sociedade empresária. II. Eventual conexão - ou prejudicialidade - com reclamação trabalhista não afe...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI - 926867-20150020290437AGI
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI - 926866-20150020279685AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO PARA INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL. I. Os artigos 600, inciso IV, e 652, 3º, do Código de Processo Civil, não estabelecem nenhum tipo de condicionamento para a intimação do executado com vistas à indicação de bens penhoráveis. II. Ainda que se entenda como ônus do credor a indicação de bens à penhora, o esgotamento das iniciativas disponíveis para esse fim empresta legitimidade à medida...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI - 926865-20150020305956AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. VERBA REMUNERATÓRIA. IMPENHORABILIDADE. RESSALVA DA CONVICÇÃO PESSOAL DO RELATOR. DECISÃO REFORMADA. I. De acordo com a jurisprudência dominante, não pode ser atenuada a impenhorabilidade das verbas remuneratórias prescrita no artigo 649, inciso IV, do Estatuto Processual Civil. II. Ressalva da convicção pessoal do relator quanto à possibilidade da constrição de até 30% da remuneração do executado. Adesão à orientação jurisprudencial da Turma em atendimento aos princípios da colegialidade, da isonomia e da segurança jurídica. III. Recurso conhecido e provido...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI - 926864-20150020298957AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. MATÉRIAS ALHEIAS À DECISÃO AGRAVADA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ABRANGÊNCIA SUBJETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES AO PLANO VERÃO. CÔMPUTO NO QUANTUM DEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. I. No plano do agravo de instrumento, a atividade jurisdicional tem feição estritamente revisional, de sorte que matérias alheias à decisão agravada não podem ser conhecidas, sob pena de supressão de instância e violação...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI - 926863-20150020283389AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. MATÉRIAS ALHEIAS À DECISÃO AGRAVADA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ABRANGÊNCIA SUBJETIVA DO TÍTULO JUDICIAL. LEGITIMIDADE ATIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES AO PLANO VERÃO. CÔMPUTO NO QUANTUM DEVIDO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DECISÃO MANTIDA. I. No plano do agravo de instrumento, a atividade jurisdicional tem feição estritamente revisional, de sorte que matérias alheias à decisão agravada não podem ser conhecidas, sob pena de supressão de instância e violação do princípio do duplo g...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI - 926862-20150020313525AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. DECISÃO DO JUIZ QUE EXCLUI JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E DE LIQUIDAÇÃO. DECISÃO QUE APENAS LIMITA A PENHORA. I. Não se conhece do recurso, por ausência de interesse, na parte em que a decisão agravada beneficia o recorrente. II. Não pode prevalecer a decisão judicial que, fora do contexto da liquidação de sentença e sem que tenha havido impugnação ao cumprimento de sentença, fixa o valor da dívida excluindo acessório que cons...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020144139AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no art. 535 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. A ressalva da convicção pessoal do Relator não faz exsurgir qualquer contradição, cuidando-se de postura decisória que vai ao encontro dos princípios da colegialidade e da segurança jurídica. III. Mesmo quand...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111900270APC
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020196116AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no artigo 535 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. O colegiado não está adstrito à fundamentação jurídica do recurso ou da própria decisão recorrida, contanto que se atenha ao primado da motivação. III. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020202008AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no artigo 535 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. Mesmo quando interpostos para o fim de prequestionamento, a existência de omissão, contradição ou obscuridade permanece como requisito essencial dos embargos declaratórios. III. Recurso conhecido e despr...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI - 926856-20150020265938AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO.JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO INCLUÍDOS DO DÉBITO. DECISÃO INSUBSISTENTE. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INCIDÊNCIA. DEPÓSITO COM A FINALIDADE DE IMPUGNAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESCOAMENTO DO PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. ARBITRAMENTO. I. Não pode subsistir decisão judicial que, ao julgar a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhece excesso de execução quanto a juros remuneratórios alheios ao título judicial, à pretensão executória e ao demonstrativo do débito. II....
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI - 926855-20150020272498AGI
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL COMUM. OCUPAÇÃO EXCLUSIVA POR COERDEIRO. OPOSIÇÃO DOS DEMAIS CONDÔMINOS. COBRANÇA DE ALUGUEL PROPORCIONAL. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. I. A herança é uma universalidade de direito, de modo que até a partilha, ato culminante do inventário que singulariza os bens integrantes dos quinhões hereditários, os herdeiros titularizam indistintamente o mesmo acervo patrimonial, motivo por que suas relações jurídicas regem-se pelas normas atinentes ao condomínio, na esteira do que prescreve o artigo 1.791 da Lei Civil. II. É da índole do c...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF MSG - 926853-20150020239159MSG
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MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO DISTRITO FEDERAL. CANDIDATO NÃO ELEITO. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. O impetrante não foi eleito no processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar do Distrito Federal e, por isso, não foi convocado para o Curso de Formação, razão pela qual a obtenção de uma decisão judicial no presente caso mostra-se despida de utilidade. Em face da superveniente perda do interesse de agir do impetrante, extingue-se o processo sem resolução do mérito. Denegada a segurança (art. 6º, § 5º, da Lei. nº 12016/2009 e ar...
Data do Julgamento : 26/01/2016
Data da Publicação : 18/03/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF PAD - 926852-PAD136692014
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ADMINISTRATIVO. POLICIAL CIVIL APOSENTADO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PERITO JUDICIAL. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. O fato de o perito perceber seus honorários, nas causas beneficiárias da gratuidade de justiça, pelos cofres públicos o equipara em agente público, e a Constituição Federal é expressa em vedar a acumulação remunerada de cargos públicos (art. 37, inciso XVII), independente de o perito estar ativo no exercício da função pública ou se encontrar aposentado, como na espécie dos autos. Os honorários foram recebidos de boa-fé pelo requerente e decorreram de justa contraprestação pelo serviço efet...
Data do Julgamento : 29/01/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF PAD - 926851-PAD083252015
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RECURSO ADMINISTRATIVO. PRETENDIDO REGISTRO DE SALDO DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS NO SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS. PRESCRIÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Malgrado não se ponha em dúvida o fato de que o recorrente não usufruiu 9 (nove) dias de férias referentes ao exercício de 2013, o certo é que estes foram alcançados pela prescrição, nos termos do art. 77 da Lei 8.112/1990 c/c o art. 9º da Portaria Conjunta 67/2013, já que o prazo para o respectivo gozo findou em 31/12/2014.Assim, não há como o administrador, jungido ao princípio da legalidade, deixar de reconhecer a prescrição, matéria de o...
Data do Julgamento : 29/01/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF HBC - 926850-20160020045405HBC
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PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO ART. 580 DO CPP. ANTERIORES PASSAGENS NA VIJ. Presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, não há falar em sua ilegalidade. A materialidade dos crimes é incontroversa, bem como estão presentes indícios suficientes de autoria. O crime de roubo tem pena máxima em abstrato superior a 4 anos de reclusão, o que satisfaz o requisito do artigo 313, do Código de Processo Penal. A gravidade em concreto da conduta, evidenciada pel...
Data do Julgamento : 10/03/2016
Data da Publicação : 16/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF HBC - 926849-20160020026703HBC
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PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. ADEQUAÇÃO E RAZOABILIDADE DA MEDIDA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. Presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, não há falar em sua ilegalidade. A materialidade do crime é incontroversa, bem como estão presentes indícios suficientes de autoria do crime de homicídio qualificado, cuja pena máxima prevista ultrapassa quatro anos de reclusão, o que satisfaz o requisito do artigo 313, do Código de Processo Penal. A gravidade em concreto da conduta, evidenciada pelo modus operandi...
Data do Julgamento : 10/03/2016
Data da Publicação : 16/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 926848-20140910285214APR
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PENAL. APELAÇÃO. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA - IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DA DOSIMETRIA - FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Se o conjunto probatório delineado nos autos revela que o acusado incorreu na prática do crime de receptação, na medida em que utilizava veículo que tinha conhecimento acerca da origem ilícita, resta inviável o pleito de absolvição. Se o réu é portador de maus antecedentes, tem-se como escorreita a fixação da pena-base um pouco acima do mínimo legal. Reputa-se adequado o agravamento d...
Data do Julgamento : 25/02/2016
Data da Publicação : 04/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 926846-20150610036720APR
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PENAL. APELAÇÃO. ART. 157, § 2º, INCISOS I, II E V, DO CÓDIGO PENAL. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO INCISO V DO § 2º DO REFERIDO ARTIGO - RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA - CARACTERIZAÇÃO. PENA PECUNIÁRIA - AFASTAMENTO - INVIABILIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO - NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. Se a vítima, mantida em poder do acusado mesmo após a subtração dos seus pertences, alcançou a liberdade por motivos alheios à vontade do réu, porquanto tenha fugido se atirando no chão com o carro ainda em movimento, configurado está o tempo relevante de restrição da liberdade, superior àquele nec...
Data do Julgamento : 03/03/2016
Data da Publicação : 16/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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