DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. COMPETÊNCIA DA VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES, JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DO DISTRITO FEDERAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA QUE NÃO AFETA A COMPETÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. I.De acordo com o artigo 2º da Resolução 23/2010 do TJDFT, compete à Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal o julgamento de ação que tem por objeto dissolução parcial de sociedade empresária. II. Eventual conexão - ou prejudicialidade - com reclamação trabalhista não afeta a competência da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal para julgar litígio de natureza empresarial. III. A conexão só autoriza a mudança de competência de natureza relativa, de modo algum projetando igual consequência no campo da competência absoluta, consoante a inteligência do artigo 102 do Código de Processo Civil. IV. A competência da Justiça do Trabalho, de índole absoluta, não pode ser expandida para abranger litígio que não está compreendido no elenco do artigo 114 da Constituição Federal. V. A despeito de eventual conexão, no plano da competência absoluta cada juízo conserva a sua jurisdição e, nesse limite, julga a lide que lhe foi submetida, sem prejuízo de eventual suspensão em caso de reconhecimento da prejudicialidade externa prevista no artigo 265, IV, a, do Estatuto Processual Civil. VI. Recurso conhecido e provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. COMPETÊNCIA DA VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES, JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DO DISTRITO FEDERAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA QUE NÃO AFETA A COMPETÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. I.De acordo com o artigo 2º da Resolução 23/2010 do TJDFT, compete à Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal o julgamento de ação que tem por objeto dissolução parcial de sociedade empresária. II. Eventual conexão - ou prejudicialidade - com reclamação trabalhista não afe...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO PARA INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL. I. Os artigos 600, inciso IV, e 652, 3º, do Código de Processo Civil, não estabelecem nenhum tipo de condicionamento para a intimação do executado com vistas à indicação de bens penhoráveis. II. Ainda que se entenda como ônus do credor a indicação de bens à penhora, o esgotamento das iniciativas disponíveis para esse fim empresta legitimidade à medida de cooperação encartada nos artigos 600, inciso IV, e 652, § 3º, do Código de Processo Civil. III. Trata-se de providência que se insere no contexto do princípio da colaboração e que só deve ser recusada quando a realidade processual indicar a leniência do exeqüente quanto aos seus ônus e deveres processuais. IV. Recurso conhecido e provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO PARA INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL. I. Os artigos 600, inciso IV, e 652, 3º, do Código de Processo Civil, não estabelecem nenhum tipo de condicionamento para a intimação do executado com vistas à indicação de bens penhoráveis. II. Ainda que se entenda como ônus do credor a indicação de bens à penhora, o esgotamento das iniciativas disponíveis para esse fim empresta legitimidade à medida...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. VERBA REMUNERATÓRIA. IMPENHORABILIDADE. RESSALVA DA CONVICÇÃO PESSOAL DO RELATOR. DECISÃO REFORMADA. I. De acordo com a jurisprudência dominante, não pode ser atenuada a impenhorabilidade das verbas remuneratórias prescrita no artigo 649, inciso IV, do Estatuto Processual Civil. II. Ressalva da convicção pessoal do relator quanto à possibilidade da constrição de até 30% da remuneração do executado. Adesão à orientação jurisprudencial da Turma em atendimento aos princípios da colegialidade, da isonomia e da segurança jurídica. III. Recurso conhecido e provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. VERBA REMUNERATÓRIA. IMPENHORABILIDADE. RESSALVA DA CONVICÇÃO PESSOAL DO RELATOR. DECISÃO REFORMADA. I. De acordo com a jurisprudência dominante, não pode ser atenuada a impenhorabilidade das verbas remuneratórias prescrita no artigo 649, inciso IV, do Estatuto Processual Civil. II. Ressalva da convicção pessoal do relator quanto à possibilidade da constrição de até 30% da remuneração do executado. Adesão à orientação jurisprudencial da Turma em atendimento aos princípios da colegialidade, da isonomia e da segurança jurídica. III. Recurso conhecido e provido...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. MATÉRIAS ALHEIAS À DECISÃO AGRAVADA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ABRANGÊNCIA SUBJETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES AO PLANO VERÃO. CÔMPUTO NO QUANTUM DEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. I. No plano do agravo de instrumento, a atividade jurisdicional tem feição estritamente revisional, de sorte que matérias alheias à decisão agravada não podem ser conhecidas, sob pena de supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição. II. Julgados os Recursos Especiais 1.391.198/RS e 1.392.245/DF, deixa de existir fundamento para o sobrestamento do cumprimento da sentença proferida na Ação Civil Pública 1998.01.1.016798-9. III. A sentença em referência alcança todos os consumidores que se encontravam unidos pela relação jurídica base consistente na existência de depósitos de poupança junto ao Banco do Brasil S.A. IV. A dualidade - liquidação e execução - pode ser mitigada quando a prova da titularidade do crédito pode ser demonstrada por meio de simples extrato bancário e a apuração do quantum debeatur depende de mero cálculo aritmético. V. Em atenção ao princípio da segurança jurídica, deve ser prestigiada a decisão do Superior Tribunal de Justiça que, na sistemática dos recursos repetitivos, estabeleceu a citação na ação de conhecimento como termo a quo para o cálculo dos juros de mora. VI. Sobre a diferença remuneratória que deixou de ser computada no saldo da caderneta de poupança em janeiro de 1989 incide correção monetária pelos índices oficiais. VII. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. MATÉRIAS ALHEIAS À DECISÃO AGRAVADA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ABRANGÊNCIA SUBJETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES AO PLANO VERÃO. CÔMPUTO NO QUANTUM DEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. I. No plano do agravo de instrumento, a atividade jurisdicional tem feição estritamente revisional, de sorte que matérias alheias à decisão agravada não podem ser conhecidas, sob pena de supressão de instância e violação...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. MATÉRIAS ALHEIAS À DECISÃO AGRAVADA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ABRANGÊNCIA SUBJETIVA DO TÍTULO JUDICIAL. LEGITIMIDADE ATIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES AO PLANO VERÃO. CÔMPUTO NO QUANTUM DEVIDO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DECISÃO MANTIDA. I. No plano do agravo de instrumento, a atividade jurisdicional tem feição estritamente revisional, de sorte que matérias alheias à decisão agravada não podem ser conhecidas, sob pena de supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição. II. Julgados os Recursos Especiais 1.391.198/RS e 1.392.245/DF, deixa de existir fundamento para o sobrestamento do cumprimento da sentença proferida na Ação Civil Pública 1998.01.1.016798-9. III. A sentença em referência alcança todos os consumidores que se encontravam unidos pela relação jurídica base consistente na existência de depósitos de poupança junto ao Banco do Brasil S.A. IV. Em atenção ao princípio da segurança jurídica, devem ser prestigiadas as decisões do Superior Tribunal de Justiça que, na sistemática dos recursos repetitivos, assentaram a incidência de expurgos inflacionários posteriores ao Plano Verão e fixaram a citação na ação de conhecimento como termo a quo para o cálculo dos juros de mora. V. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. MATÉRIAS ALHEIAS À DECISÃO AGRAVADA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ABRANGÊNCIA SUBJETIVA DO TÍTULO JUDICIAL. LEGITIMIDADE ATIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES AO PLANO VERÃO. CÔMPUTO NO QUANTUM DEVIDO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DECISÃO MANTIDA. I. No plano do agravo de instrumento, a atividade jurisdicional tem feição estritamente revisional, de sorte que matérias alheias à decisão agravada não podem ser conhecidas, sob pena de supressão de instância e violação do princípio do duplo g...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. DECISÃO DO JUIZ QUE EXCLUI JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E DE LIQUIDAÇÃO. DECISÃO QUE APENAS LIMITA A PENHORA. I. Não se conhece do recurso, por ausência de interesse, na parte em que a decisão agravada beneficia o recorrente. II. Não pode prevalecer a decisão judicial que, fora do contexto da liquidação de sentença e sem que tenha havido impugnação ao cumprimento de sentença, fixa o valor da dívida excluindo acessório que consta da memória de cálculo apresentada pelo exeqüente. III. À falta da instauração de procedimento de liquidação ou do incidente de impugnação ao cumprimento de sentença, a decisão do juiz que, de ofício, estipula o valor do débito mediante a exclusão de juros remuneratórios, serve apenas para dimensionar a penhora, segundo a inteligência do artigo 475-B, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. IV. Recurso provido em parte.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. DECISÃO DO JUIZ QUE EXCLUI JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E DE LIQUIDAÇÃO. DECISÃO QUE APENAS LIMITA A PENHORA. I. Não se conhece do recurso, por ausência de interesse, na parte em que a decisão agravada beneficia o recorrente. II. Não pode prevalecer a decisão judicial que, fora do contexto da liquidação de sentença e sem que tenha havido impugnação ao cumprimento de sentença, fixa o valor da dívida excluindo acessório que cons...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no art. 535 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. A ressalva da convicção pessoal do Relator não faz exsurgir qualquer contradição, cuidando-se de postura decisória que vai ao encontro dos princípios da colegialidade e da segurança jurídica. III. Mesmo quando interpostos para o fim de prequestionamento, a existência de omissão, contradição ou obscuridade permanece como requisito essencial dos embargos declaratórios. IV. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no art. 535 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. A ressalva da convicção pessoal do Relator não faz exsurgir qualquer contradição, cuidando-se de postura decisória que vai ao encontro dos princípios da colegialidade e da segurança jurídica. III. Mesmo quand...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no artigo 535 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. O colegiado não está adstrito à fundamentação jurídica do recurso ou da própria decisão recorrida, contanto que se atenha ao primado da motivação. III. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no artigo 535 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. O colegiado não está adstrito à fundamentação jurídica do recurso ou da própria decisão recorrida, contanto que se atenha ao primado da motivação. III. Recurso conhecido e desprovido.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no artigo 535 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. Mesmo quando interpostos para o fim de prequestionamento, a existência de omissão, contradição ou obscuridade permanece como requisito essencial dos embargos declaratórios. III. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no artigo 535 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. Mesmo quando interpostos para o fim de prequestionamento, a existência de omissão, contradição ou obscuridade permanece como requisito essencial dos embargos declaratórios. III. Recurso conhecido e despr...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO.JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO INCLUÍDOS DO DÉBITO. DECISÃO INSUBSISTENTE. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INCIDÊNCIA. DEPÓSITO COM A FINALIDADE DE IMPUGNAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESCOAMENTO DO PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. ARBITRAMENTO. I. Não pode subsistir decisão judicial que, ao julgar a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhece excesso de execução quanto a juros remuneratórios alheios ao título judicial, à pretensão executória e ao demonstrativo do débito. II. O depósito do valor da condenação com o intuito de garantir o juízo para impugnar o cumprimento de sentença não exclui a incidência da multa de 10% quando o débito persiste após o julgamento da impugnação. III. Escoado o prazo para o pagamento voluntário da dívida, cabe ao juiz da causa arbitrar honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença. IV. Recurso conhecido e provido em parte.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO.JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO INCLUÍDOS DO DÉBITO. DECISÃO INSUBSISTENTE. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INCIDÊNCIA. DEPÓSITO COM A FINALIDADE DE IMPUGNAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESCOAMENTO DO PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. ARBITRAMENTO. I. Não pode subsistir decisão judicial que, ao julgar a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhece excesso de execução quanto a juros remuneratórios alheios ao título judicial, à pretensão executória e ao demonstrativo do débito. II....
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL COMUM. OCUPAÇÃO EXCLUSIVA POR COERDEIRO. OPOSIÇÃO DOS DEMAIS CONDÔMINOS. COBRANÇA DE ALUGUEL PROPORCIONAL. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. I. A herança é uma universalidade de direito, de modo que até a partilha, ato culminante do inventário que singulariza os bens integrantes dos quinhões hereditários, os herdeiros titularizam indistintamente o mesmo acervo patrimonial, motivo por que suas relações jurídicas regem-se pelas normas atinentes ao condomínio, na esteira do que prescreve o artigo 1.791 da Lei Civil. II. É da índole do condomínio que a res comum deve ser igualmente aproveitada economicamente por todos os comunheiros, não se concebendo que apenas um deles extraia isoladamente os frutos e as utilidades por ela proporcionados, já que isso contraria a essência do instituto e colide frontalmente com suas normas regentes. III. Sob a perspectiva condominial, é perfeitamente viável a pretensão do herdeiro de ser indenizado pelos frutos que deixou de perceber em função da posse exclusiva exercida por outro herdeiro (condômino), na linha do que estipulam os artigos 1.319 e 1.326 do Código Civil. IV. À falta de elementos conclusivos acerca do momento da ocupação do imóvel por um dos herdeiros ou da objeção dos demais herdeiros a essa ocupação, deve prevalecer como termo inicial da indenização a data de citação ocorrida na ação intentada para a alienação judicial do bem comum. V. Recurso provido em parte.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL COMUM. OCUPAÇÃO EXCLUSIVA POR COERDEIRO. OPOSIÇÃO DOS DEMAIS CONDÔMINOS. COBRANÇA DE ALUGUEL PROPORCIONAL. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. I. A herança é uma universalidade de direito, de modo que até a partilha, ato culminante do inventário que singulariza os bens integrantes dos quinhões hereditários, os herdeiros titularizam indistintamente o mesmo acervo patrimonial, motivo por que suas relações jurídicas regem-se pelas normas atinentes ao condomínio, na esteira do que prescreve o artigo 1.791 da Lei Civil. II. É da índole do c...
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO DISTRITO FEDERAL. CANDIDATO NÃO ELEITO. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. O impetrante não foi eleito no processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar do Distrito Federal e, por isso, não foi convocado para o Curso de Formação, razão pela qual a obtenção de uma decisão judicial no presente caso mostra-se despida de utilidade. Em face da superveniente perda do interesse de agir do impetrante, extingue-se o processo sem resolução do mérito. Denegada a segurança (art. 6º, § 5º, da Lei. nº 12016/2009 e art. 267, VI, CPC).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO DISTRITO FEDERAL. CANDIDATO NÃO ELEITO. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. O impetrante não foi eleito no processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar do Distrito Federal e, por isso, não foi convocado para o Curso de Formação, razão pela qual a obtenção de uma decisão judicial no presente caso mostra-se despida de utilidade. Em face da superveniente perda do interesse de agir do impetrante, extingue-se o processo sem resolução do mérito. Denegada a segurança (art. 6º, § 5º, da Lei. nº 12016/2009 e ar...
ADMINISTRATIVO. POLICIAL CIVIL APOSENTADO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PERITO JUDICIAL. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. O fato de o perito perceber seus honorários, nas causas beneficiárias da gratuidade de justiça, pelos cofres públicos o equipara em agente público, e a Constituição Federal é expressa em vedar a acumulação remunerada de cargos públicos (art. 37, inciso XVII), independente de o perito estar ativo no exercício da função pública ou se encontrar aposentado, como na espécie dos autos. Os honorários foram recebidos de boa-fé pelo requerente e decorreram de justa contraprestação pelo serviço efetivamente exercido. Portanto, não há se falar em devolução dos mesmos (Súmula nº 249 - TCU; art. 4º - Lei nº 8.112/90). Recurso provido parcialmente. Mantidos os honorários já percebidos pelo requerente até a presente data.
Ementa
ADMINISTRATIVO. POLICIAL CIVIL APOSENTADO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PERITO JUDICIAL. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. O fato de o perito perceber seus honorários, nas causas beneficiárias da gratuidade de justiça, pelos cofres públicos o equipara em agente público, e a Constituição Federal é expressa em vedar a acumulação remunerada de cargos públicos (art. 37, inciso XVII), independente de o perito estar ativo no exercício da função pública ou se encontrar aposentado, como na espécie dos autos. Os honorários foram recebidos de boa-fé pelo requerente e decorreram de justa contraprestação pelo serviço efet...
Data do Julgamento:29/01/2016
Data da Publicação:13/04/2016
Órgão Julgador:CONSELHO ESPECIAL NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS
RECURSO ADMINISTRATIVO. PRETENDIDO REGISTRO DE SALDO DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS NO SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS. PRESCRIÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Malgrado não se ponha em dúvida o fato de que o recorrente não usufruiu 9 (nove) dias de férias referentes ao exercício de 2013, o certo é que estes foram alcançados pela prescrição, nos termos do art. 77 da Lei 8.112/1990 c/c o art. 9º da Portaria Conjunta 67/2013, já que o prazo para o respectivo gozo findou em 31/12/2014.Assim, não há como o administrador, jungido ao princípio da legalidade, deixar de reconhecer a prescrição, matéria de ordem pública. Recurso desprovido.
Ementa
RECURSO ADMINISTRATIVO. PRETENDIDO REGISTRO DE SALDO DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS NO SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS. PRESCRIÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Malgrado não se ponha em dúvida o fato de que o recorrente não usufruiu 9 (nove) dias de férias referentes ao exercício de 2013, o certo é que estes foram alcançados pela prescrição, nos termos do art. 77 da Lei 8.112/1990 c/c o art. 9º da Portaria Conjunta 67/2013, já que o prazo para o respectivo gozo findou em 31/12/2014.Assim, não há como o administrador, jungido ao princípio da legalidade, deixar de reconhecer a prescrição, matéria de o...
Data do Julgamento:29/01/2016
Data da Publicação:13/04/2016
Órgão Julgador:CONSELHO ESPECIAL NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO ART. 580 DO CPP. ANTERIORES PASSAGENS NA VIJ. Presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, não há falar em sua ilegalidade. A materialidade dos crimes é incontroversa, bem como estão presentes indícios suficientes de autoria. O crime de roubo tem pena máxima em abstrato superior a 4 anos de reclusão, o que satisfaz o requisito do artigo 313, do Código de Processo Penal. A gravidade em concreto da conduta, evidenciada pelo modus operandi e pelo concurso de agentes, com uso de simulacro de arma de fogo, reforça a necessidade da manutenção da prisão preventiva como garantia da ordem pública. O artigo 580, do Código de Processo Penal, autoriza, que, na hipótese de concurso de agentes, a decisão favorável proferida em favor de um acusado se estenda aos demais, desde que as situações fático-processuais sejam idênticas e não esteja fundada em motivos que sejam de caráter eminentemente pessoal. No caso dos autos, a segregação cautelar do paciente foi fundamentada em situações de caráter eminentemente pessoais. As passagens do acusado pela Vara da Infância e Juventude não podem ser utilizadas para fins de caracterização de reincidência ou de maus antecedentes, mas podem demonstrar a periculosidade do réu, sendo fundamentação idônea para a decretação da prisão cautelar.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO ART. 580 DO CPP. ANTERIORES PASSAGENS NA VIJ. Presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, não há falar em sua ilegalidade. A materialidade dos crimes é incontroversa, bem como estão presentes indícios suficientes de autoria. O crime de roubo tem pena máxima em abstrato superior a 4 anos de reclusão, o que satisfaz o requisito do artigo 313, do Código de Processo Penal. A gravidade em concreto da conduta, evidenciada pel...
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. ADEQUAÇÃO E RAZOABILIDADE DA MEDIDA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. Presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, não há falar em sua ilegalidade. A materialidade do crime é incontroversa, bem como estão presentes indícios suficientes de autoria do crime de homicídio qualificado, cuja pena máxima prevista ultrapassa quatro anos de reclusão, o que satisfaz o requisito do artigo 313, do Código de Processo Penal. A gravidade em concreto da conduta, evidenciada pelo modus operandi, pelo concurso de agentes e pelo uso de arma de fogo, tendo o paciente, inclusive disparado diversas vezes, em via pública, sem se preocupar com a possibilidade de atingir terceiros, reforça a necessidade da manutenção da prisão preventiva como garantia da ordem pública. O alegado excesso de prazo, per se, é insuficiente para determinar a revogação da preventiva, quando remanescem os motivos que ensejaram a sua decretação.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. ADEQUAÇÃO E RAZOABILIDADE DA MEDIDA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. Presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, não há falar em sua ilegalidade. A materialidade do crime é incontroversa, bem como estão presentes indícios suficientes de autoria do crime de homicídio qualificado, cuja pena máxima prevista ultrapassa quatro anos de reclusão, o que satisfaz o requisito do artigo 313, do Código de Processo Penal. A gravidade em concreto da conduta, evidenciada pelo modus operandi...
PENAL. APELAÇÃO. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA - IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DA DOSIMETRIA - FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Se o conjunto probatório delineado nos autos revela que o acusado incorreu na prática do crime de receptação, na medida em que utilizava veículo que tinha conhecimento acerca da origem ilícita, resta inviável o pleito de absolvição. Se o réu é portador de maus antecedentes, tem-se como escorreita a fixação da pena-base um pouco acima do mínimo legal. Reputa-se adequado o agravamento da pena em 1/6 (um sexto) da pena-base fixada, em face da reincidência. Em se tratando de réu reincidente, condenado à pena inferior a 4 (quatro) anos, o regime prisional deve ser o semiaberto, ex vi o disposto no art. 33, § 2º, b, do Código Penal.
Ementa
PENAL. APELAÇÃO. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA - IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DA DOSIMETRIA - FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Se o conjunto probatório delineado nos autos revela que o acusado incorreu na prática do crime de receptação, na medida em que utilizava veículo que tinha conhecimento acerca da origem ilícita, resta inviável o pleito de absolvição. Se o réu é portador de maus antecedentes, tem-se como escorreita a fixação da pena-base um pouco acima do mínimo legal. Reputa-se adequado o agravamento d...
PENAL. APELAÇÃO. ART. 157, § 2º, INCISOS I, II E V, DO CÓDIGO PENAL. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO INCISO V DO § 2º DO REFERIDO ARTIGO - RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA - CARACTERIZAÇÃO. PENA PECUNIÁRIA - AFASTAMENTO - INVIABILIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO - NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. Se a vítima, mantida em poder do acusado mesmo após a subtração dos seus pertences, alcançou a liberdade por motivos alheios à vontade do réu, porquanto tenha fugido se atirando no chão com o carro ainda em movimento, configurado está o tempo relevante de restrição da liberdade, superior àquele necessário para consumar o intento criminoso, extrapolando a grave ameaça, elementar do tipo de roubo, fazendo incidir a causa de aumento de pena de que trata o art. 157, § 2º, inciso V, do Código Penal. Inviável o pedido de afastamento da condenação ao pagamento da pena pecuniária quando se verifica que referida sanção decorre da aplicação do preceito secundário àquele que incorre na prática do respectivo delito (preceito primário). A condenação do vencido nas custas processuais consiste em mandamento legal (artigo 804 do Código de Processo Penal). Eventual causa de isenção melhor se oportuniza no Juízo das Execuções.
Ementa
PENAL. APELAÇÃO. ART. 157, § 2º, INCISOS I, II E V, DO CÓDIGO PENAL. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO INCISO V DO § 2º DO REFERIDO ARTIGO - RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA - CARACTERIZAÇÃO. PENA PECUNIÁRIA - AFASTAMENTO - INVIABILIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO - NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. Se a vítima, mantida em poder do acusado mesmo após a subtração dos seus pertences, alcançou a liberdade por motivos alheios à vontade do réu, porquanto tenha fugido se atirando no chão com o carro ainda em movimento, configurado está o tempo relevante de restrição da liberdade, superior àquele nec...