PENAL. ART. 155, § 4º, II, DO CÓDIGO PENAL. REVISÃO DA PENA - COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 67, DO CP. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS AMENO - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a agravante da reincidência prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea, por força da literalidade do artigo 67 do Código Penal. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça inclina-se pela impossibilidade que sejam compensadas essas grandezas nos casos de acusado multirreincidente. Se da análise das circunstâncias judiciais desponta que o réu, além de multirreincidente, registra maus antecedentes e personalidade voltada para o cometimento de crimes, a fixação do regime prisional semiaberto encontra óbice no art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.
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PENAL. ART. 155, § 4º, II, DO CÓDIGO PENAL. REVISÃO DA PENA - COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 67, DO CP. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS AMENO - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a agravante da reincidência prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea, por força da literalidade do artigo 67 do Código Penal. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça inclina-se pela impossibilidade que sejam compensadas essas grandezas nos casos de acusado...
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DA CONDUTA. Presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, não há falar em sua ilegalidade. A materialidade dos crimes é incontroversa, bem como estão presentes indícios suficientes de autoria. O crime de roubo tem pena máxima em abstrato superior a 4 anos de reclusão, o que satisfaz o requisito do artigo 313, do Código de Processo Penal. A gravidade em concreto da conduta, evidenciada pelo modus operandi e pela quantidade de pessoas vitimadas, reforça a necessidade da manutenção da prisão preventiva como garantia da ordem pública. Circunstâncias eventualmente favoráveis não são suficientes para afastar o decreto prisional, quando presentes os requisitos dos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal.
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PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DA CONDUTA. Presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, não há falar em sua ilegalidade. A materialidade dos crimes é incontroversa, bem como estão presentes indícios suficientes de autoria. O crime de roubo tem pena máxima em abstrato superior a 4 anos de reclusão, o que satisfaz o requisito do artigo 313, do Código de Processo Penal. A gravidade em concreto da conduta, evidenciada pelo modus operandi e pela quantidade de pessoas vitimadas, reforça a necessidade...
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ILEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL. INOCORRÊNCIA. CONDIÇÃO SUBJETIVA DO AGENTE. IRRELEVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE O REGIME SEMIABERTO E A PRISÃO CAUTELAR. Presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, não há falar em sua ilegalidade, nem em incompatibilidade entre a suposta fixação do regime semiaberto e a prisão cautelar. As condições sociais eventualmente favoráveis do paciente não representam óbices para a decretação da preventiva, em face das circunstâncias do caso concreto.
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PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ILEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL. INOCORRÊNCIA. CONDIÇÃO SUBJETIVA DO AGENTE. IRRELEVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE O REGIME SEMIABERTO E A PRISÃO CAUTELAR. Presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, não há falar em sua ilegalidade, nem em incompatibilidade entre a suposta fixação do regime semiaberto e a prisão cautelar. As condições sociais eventualmente favoráveis do paciente não representam óbices pa...
CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE. DANOS CAUSADOS AO PACIENTE POR FALHA NO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ESQUECIMENTO DE OBJETO CIRURGICO NA CAVIDADE ABDOMINAL DO PACIENTE. DANOS MORAIS. DANOS ESTÉTICOS. INDENIZAÇÃO. QUANTUM. A responsabilidade dos hospitais por atos de seus prepostos é objetiva, conforme previsto no artigo 14, do CDC. A regra da culpa subsiste apenas para a responsabilidade pessoal do profissional. Havendo nexo de causalidade entre a ação ilícita da parte ré e o dano experimentado pelo autor, cabível o pedido de indenização. A teor do que dispõe o enunciado nº 387 do Superior Tribunal de Justiça, é lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral. Na fixação de danos morais e estéticos, o magistrado deve utilizar-se dos critérios da prudência e do bom senso e levando em estima que o quantum arbitrado representa um valor simbólico que tem por escopo não o pagamento do ultraje, mas a compensação moral, a reparação satisfativa devida pelo ofensor ao ofendido (TJPR - 1ª Turma Cível - APC nº 19.411-2 - Rel. Oto Luiz Sponholz). Apelação conhecida e parcialmente provida.
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CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE. DANOS CAUSADOS AO PACIENTE POR FALHA NO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ESQUECIMENTO DE OBJETO CIRURGICO NA CAVIDADE ABDOMINAL DO PACIENTE. DANOS MORAIS. DANOS ESTÉTICOS. INDENIZAÇÃO. QUANTUM. A responsabilidade dos hospitais por atos de seus prepostos é objetiva, conforme previsto no artigo 14, do CDC. A regra da culpa subsiste apenas para a responsabilidade pessoal do profissional. Havendo nexo de causalidade entre a ação ilícita da parte ré e o dano experimentado pelo autor, cabível o pedido de indenização. A teor do que dispõe o enunciado nº 387 do Superior Tribunal...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIROS. APELAÇÃO. DUPLO EFEITO. ART. 1.052 DO CPC. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO PRINCIPAL. INOCORRÊNCIA. 1. A apelação interposta contra a sentença que rejeita os embargos de terceiro deve, em regra, ser recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo. 2. O efeito suspensivo atribuído ao recurso de apelação tem seu campo de incidência limitado à suspensão do comando judicial contido na sentença, não suspendendo os atos de outro processo. 3. A propositura de embargos de terceiros não determina a suspensão automática do processo principal, sendo cabível apenas quando se considerar suficientemente provado o direito de posse alegado. 2. Agravo conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIROS. APELAÇÃO. DUPLO EFEITO. ART. 1.052 DO CPC. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO PRINCIPAL. INOCORRÊNCIA. 1. A apelação interposta contra a sentença que rejeita os embargos de terceiro deve, em regra, ser recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo. 2. O efeito suspensivo atribuído ao recurso de apelação tem seu campo de incidência limitado à suspensão do comando judicial contido na sentença, não suspendendo os atos de outro processo. 3. A propositura de embargos de terceiros não determina a suspensão automática do processo principal, sendo cabível ape...
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. RETENÇÃO DE 10% SOBRE O VALOR PAGO. CLÁUSULA PENAL. ARRAS. SILÊNCIO. CONFIRMATÓRIA. NÃO RETENÇÃO. ABATIMENTO TAXAS CONDOMINIAIS E IPTU. IMPOSSIBILIDADE. 1) Operada a rescisão contratual por culpa do consumidor, as partes devem ser reconduzidas ao status quo ante, assistindo ao comprador o direito de obter a restituição de toda a quantia repassada à vendedora, abatendo-se somente porcentagem a título de cláusula penal compensatória. 2) A cláusula penal que prevê a retenção em percentual abusivo deve ser diminuída para 10% (dez por cento) sobre o valor efetivamente pago, sendo este percentual razoável para ressarcir a construtora pelos prejuízos ocasionados com a extinção prematura do contrato. Conforme artigo 53 do CDC, a base de cálculo da rescisão de contato de compra e venda imobiliária é o valor pago e não o valor do bem. 3) Ausente previsão expressa contrária, presumem-se confirmatórias as arras contratuais. É indevida sua retenção pelo fornecedor, podendo, contudo, abater o seu valor montante a ser restituído. 4)Na hipótese de resolução contratual do compromisso de compra e venda por simples desistência dos adquirentes, na restituição das parcelas pagas, os juros moratórios deverão ser computados a partir do trânsito em julgado da decisão. 5) O pagamento de taxas condominiais e obrigações tributárias do empreendimento por parte do promitente comprador somente pode ser admitida após a efetiva entrega das chaves, ou seja, a partir da sua imissão na posse do bem. Como houve a rescisão contratual antes da entrega das chaves, não é possível o abatimento de tais valores. 6) Apelação dos autores conhecida e parcialmente provida. Apelação da ré conhecida e parcialmente provida.
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DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. RETENÇÃO DE 10% SOBRE O VALOR PAGO. CLÁUSULA PENAL. ARRAS. SILÊNCIO. CONFIRMATÓRIA. NÃO RETENÇÃO. ABATIMENTO TAXAS CONDOMINIAIS E IPTU. IMPOSSIBILIDADE. 1) Operada a rescisão contratual por culpa do consumidor, as partes devem ser reconduzidas ao status quo ante, assistindo ao comprador o direito de obter a restituição de toda a quantia repassada à vendedora, abatendo-se somente porcentagem a título de cláusula penal compensatória. 2) A cláusula penal que prevê a retenção em percentual abusivo deve ser diminuída p...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE AFASTAMENTO DE CONDÔMINO E PROIBIÇÃO DE ADENTRAR NAS DEPENDÊNCIAS DO CONDOMÍNIO. INFRAÇÕES CONTÍNUAS E REITERADAS AO REGULAMENTO INTERNO E FALTA DE CIVILIDADE COMPROVADAS. SANÇÕES PECUNIÁRIAS INSUFICIENTES PARA REPRIMIR A CONDUTA NOCIVA. 1. O deferimento da antecipação de tutela pressupõe a existência dos seguintes requisitos: prova inequívoca, ou seja, prova suficiente para levar o juiz a acreditar que a parte é titular do direito material disputado; verossimilhança, qualificada pela relação de plausibilidade com o direito invocado, bem como o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, caracterizado pelo perigo na demora da decisão. 2. Evidenciada a postura antissocial do agravado, traduzida pela prática reiterada e contínua de infrações ao regulamento interno do condomínio e de atos de incivilidade, e não tendo as sanções que vem sendo aplicadas, internamente e judicialmente, mostrado-se suficientes para reprimir a conduta nociva do agravado, não resta outra alternativa, exceto determinar o afastamento deste do condomínio. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE AFASTAMENTO DE CONDÔMINO E PROIBIÇÃO DE ADENTRAR NAS DEPENDÊNCIAS DO CONDOMÍNIO. INFRAÇÕES CONTÍNUAS E REITERADAS AO REGULAMENTO INTERNO E FALTA DE CIVILIDADE COMPROVADAS. SANÇÕES PECUNIÁRIAS INSUFICIENTES PARA REPRIMIR A CONDUTA NOCIVA. 1. O deferimento da antecipação de tutela pressupõe a existência dos seguintes requisitos: prova inequívoca, ou seja, prova suficiente para levar o juiz a acreditar que a parte é titular do direito material disputado; verossimilhança, qualificada pela relação de plausibilidade...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. HABITE-SE. CUMULAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA E LUCROS CESSANTES. INVERSÃO DE CLÁUSULAS. IMPOSSIBILIDADE. TERMO FINAL PARA ENTREGA DO IMÓVEL 1. A alegada liberação tardia de Habite-se não pode ser caracterizada como caso fortuito ou força maior, mas sim risco específico da atividade. 2. O termo inicial para cômputo da indenização é a data prevista para a entrega do imóvel, acrescido do prazo de tolerância de cento e oitenta (180) dias, e o termo final é a data da averbação da Carta de Habite-se na matrícula do imóvel. 3. Não há como afastar a condenação ao pagamento dos danos materiais sofridos pelos promitentes compradores, a título de lucros cessantes, se estes ficaram impossibilitados de usufruir do imóvel pelo período em que, contratualmente, teriam direito, por falta imputada à promitente vendedora. Todavia, sua cumulação com cláusula penal implica-se em bis in idem 4. Apelação do autor conhecida e não provida. Apelação da ré conhecida e provida parcialmente.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. HABITE-SE. CUMULAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA E LUCROS CESSANTES. INVERSÃO DE CLÁUSULAS. IMPOSSIBILIDADE. TERMO FINAL PARA ENTREGA DO IMÓVEL 1. A alegada liberação tardia de Habite-se não pode ser caracterizada como caso fortuito ou força maior, mas sim risco específico da atividade. 2. O termo inicial para cômputo da indenização é a data prevista para a entrega do imóvel, acrescido do prazo de tolerância de cento e oitenta (180) dias, e o termo final é a data da averbação da Carta de Habite-se na matrí...
APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. COBRANÇA. DOCUMENTOS JUNTADOS NA RÉPLICA. REGULARIDADE. MULTA. PREVISÃO EXPRESSA NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. DESNECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLÉIA GERAL. VALOR. ART. 1336, §2º, DO CÓDIGO CIVIL. 1. Não há que se falar em irregularidade ou cerceio de defesa, quando documentos são juntados no momento da apresentação da réplica, ou seja, ainda na fase instrutória, e é dada a oportunidade para que o réu sobre eles se manifeste. 2. Nos termos do art. 1.336, §2º, do Código Civil, a Convenção de Condomínio deve estipular expressamente a imposição de multa por infração ao disposto em seus artigos. Somente será necessária a deliberação em Assembléia Geral se a Convenção for omissa. 3. O valor da multa deve respeitar o teto legal de cinco vezes o valor das contribuições mensais do condômino. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. COBRANÇA. DOCUMENTOS JUNTADOS NA RÉPLICA. REGULARIDADE. MULTA. PREVISÃO EXPRESSA NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. DESNECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLÉIA GERAL. VALOR. ART. 1336, §2º, DO CÓDIGO CIVIL. 1. Não há que se falar em irregularidade ou cerceio de defesa, quando documentos são juntados no momento da apresentação da réplica, ou seja, ainda na fase instrutória, e é dada a oportunidade para que o réu sobre eles se manifeste. 2. Nos termos do art. 1.336, §2º, do Código Civil, a Convenção de Condomínio deve estipular expressamente a imposição de multa por infração...
PROCESSO CIVIL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRESSUPOSTOS DA CAUTELAR. DESNECESSIDADE. CUMPRE AO RÉU PRODUZIR CONTRAPROVA DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. INTERESSE DE AGIR 1. O interesse de agir é condição da ação consubstanciada na necessidade do ingresso em juízo, para a obtenção do bem de vida visado, na utilidade do provimento jurisdicional invocado e na adequação da via eleita. 2. Cabe ao juiz, como destinatário da prova, e de acordo com o princípio do livre convencimento, determinar a realização das provas que reputar necessárias para firmar sua convicção, nos termos do art. 355, do CPC. 3. O artigo 427, do Código de Processo Civil, preleciona que ao magistrado é facultada a dispensa da prova pericial quando as partes apresentarem documentos elucidativos que considerar suficiente para o desate da lide, não configurando cerceamento de defesa o mero indeferimento de produção de prova pericial. 4. Tratando-se de relação de consumo, o art. 6º, VIII, do CDC, dispõe que é possível a determinação incidental para a parte ré apresente documentos necessários ao deslinde da causa. 5. Se não houve a citação, não houve a angularização da relação processual, não podendo o réu ser condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais de processo que sequer foi chamado a participar, afastando-se a necessidade de exame do princípio da causalidade
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PROCESSO CIVIL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRESSUPOSTOS DA CAUTELAR. DESNECESSIDADE. CUMPRE AO RÉU PRODUZIR CONTRAPROVA DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. INTERESSE DE AGIR 1. O interesse de agir é condição da ação consubstanciada na necessidade do ingresso em juízo, para a obtenção do bem de vida visado, na utilidade do provimento jurisdicional invocado e na adequação da via eleita. 2. Cabe ao juiz, como destinatário da prova, e de acordo com o princípio do livre convencimento, determinar a realização das provas que reputar necessárias para firmar sua convicção, nos termos do art. 355,...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. ELEIÇÃO DO CONSELHO FISCAL. IRREGULARIDADES NA CONDUÇÃO DA ASSEMBLEIA. MANDATO EXPIRADO. PERDA DE OBJETO. PRELIMINAR. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Uma vez que o direito buscado, qual seja o reconhecimento da nulidade da assembléia que elegeu o Conselho Fiscal, exauriu-se antes do julgamento definitivo do feito, não subsistem utilidade e necessidade do provimento jurisdicional, impondo-se a extinção do feito, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, pois configurada a perda superveniente do objeto da ação. Recurso conhecido e provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. ELEIÇÃO DO CONSELHO FISCAL. IRREGULARIDADES NA CONDUÇÃO DA ASSEMBLEIA. MANDATO EXPIRADO. PERDA DE OBJETO. PRELIMINAR. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Uma vez que o direito buscado, qual seja o reconhecimento da nulidade da assembléia que elegeu o Conselho Fiscal, exauriu-se antes do julgamento definitivo do feito, não subsistem utilidade e necessidade do provimento jurisdicional, impondo-se a extinção do feito, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, pois configurada a perda s...
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO COM BASE NO INCISO IV DO ART. 267, CPC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. PORTARIA CONJUNTA N. 73. São passíveis de extinção os processos cíveis de execução paralisados há mais de um ano em razão de inércia do credor ou paralisados há mais de seis meses em face da não localização de bens passíveis de constrição, tenham sido ou não encaminhados ao arquivo intermediário, nos termos da Portaria Conjunta nº 73 deste Eg. TJDFT. Transitada em julgado a decisão, será expedida a certidão de crédito ao exequente, assegurando-lhe a integridade do crédito objeto da execução, conforme previsto no título executivo e nas decisões constantes dos autos. Recurso conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO COM BASE NO INCISO IV DO ART. 267, CPC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. PORTARIA CONJUNTA N. 73. São passíveis de extinção os processos cíveis de execução paralisados há mais de um ano em razão de inércia do credor ou paralisados há mais de seis meses em face da não localização de bens passíveis de constrição, tenham sido ou não encaminhados ao arquivo intermediário, nos termos da Portaria Conjunta nº 73 deste Eg. TJDFT. Transitada em julgado a decisão, será expedida a certidão de crédito ao exequente, assegurando-lh...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CURADORIA ESPECIAL. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE PREPARO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE AUTOMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA CREDORA. NULIDADE. VENDA A NON DOMINO. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. DANO MORAL. POSSIBILIDADE. 1. Não seria razoável exigir da Defensoria Pública, na condição de Curadora Especial de réu revel citado por edital, o pagamento do preparo ou a comprovação da situação econômica do réu, sob pena de tornar impossível a possibilidade de manejo do recurso pelo demandado, em claro cerceamento de defesa. 2.Na hipótese de serem cedidos os direitos sobre automóvel alienado fiduciariamente à instituição financeira exige-se a anuência da credora, visto tratar-se de assunção de débito (art.299 do CC). 3. É nula a cessão de direitos sobre veículo alienado fiduciariamente sem anuência da credora fiduciária, haja vista a vedação contida no art.66 §8º do Decreto-lei 911/69, bem como tendo em conta que a propriedade do automóvel pertence à instituição financeira. 2.1.Entretanto, o contrato particular possui efeito entre as partes signatárias, gerando obrigações pessoais entre os contraentes, podendo ser reconhecido o direito de indenização por dano moral na hipótese de o cessionário não cumprir com as obrigações acordadas, conduzindo à negativação do nome do cedente. 3. Recurso do réu conhecido e desprovido. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. CURADORIA ESPECIAL. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE PREPARO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE AUTOMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA CREDORA. NULIDADE. VENDA A NON DOMINO. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. DANO MORAL. POSSIBILIDADE. 1. Não seria razoável exigir da Defensoria Pública, na condição de Curadora Especial de réu revel citado por edital, o pagamento do preparo ou a comprovação da situação econômica do réu, sob pena de tornar impossível a possibilidade de manejo do recurso pelo demandado, em claro cerceamento de def...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA. 1) O acolhimento dos embargos de declaração está condicionado à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 535 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, o objetivo dos embargos de declaração não é obter o reexame da matéria já decidida pelo órgão julgador. 2) Não há qualquer omissão/contradição no acórdão quando o órgão julgador se pronuncia sobre os pontos essenciais para a solução da controvérsia. 3) Embargos de declaração conhecidos e não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA. 1) O acolhimento dos embargos de declaração está condicionado à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 535 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, o objetivo dos embargos de declaração não é obter o reexame da matéria já decidida pelo órgão julgador. 2) Não há qualquer omissão/contradição no acórdão quando o órgão julgador se pronuncia sobre os pontos essenciais para a solução da controvérsia. 3) Embargos de declaração conhecidos e não providos.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. OMISSÃO. INEXISTENTES. 1. É cediço que, em sede de embargos de declaração, o julgador não profere nova decisão, mas apenas aclara a anterior, e somente naquilo que estiver contraditório, obscuro ou omisso, e ainda, por construção pretoriana, corrige erro material (art. 535, CPC). 2. A adequada apreciação da matéria confrontada afasta o cabimento da presente espécie recursal, pois, os embargos de declaração, mesmo para fins de prequestionamento, devem vir fundados em uma das hipóteses do artigo 535 do CPC. 3. Embargos declaratórios conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. OMISSÃO. INEXISTENTES. 1. É cediço que, em sede de embargos de declaração, o julgador não profere nova decisão, mas apenas aclara a anterior, e somente naquilo que estiver contraditório, obscuro ou omisso, e ainda, por construção pretoriana, corrige erro material (art. 535, CPC). 2. A adequada apreciação da matéria confrontada afasta o cabimento da presente espécie recursal, pois, os embargos de declaração, mesmo para fins de prequestionamento, devem vir fundados em uma das hipóteses do artigo 535 do CPC. 3. Embargos declaratórios conhecidos e...