DIREITO PROCESSUAL CIVIL.APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO IMOBILIÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. CRITÉRIO DE AMORTIZAÇÃO. TAXA REFERENCIAL E TABELA PRICE. LICITUDE. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL E ANATOCISMO. VIOLAÇÕES CONTRATUAIS NÃO COMPROVADAS. COEFICIENTE DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - CES. ADMISSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. DIFERENÇA ENTRE TAXA EFETIVA E NOMINAL DE JUROS. ILICITUDE NÃO CARACTERIZADA. I. A legislação processual vigente não licencia a mudança do pedido ou da causa de pedir no plano recursal, dada a vedação contida no artigo 264 do Estatuto Processual Civil. II. O recurso abre as portas da instância revisora em extensão que não vai além do reexame das matérias de fato e de direito postas ao crivo do juízo de primeiro grau de jurisdição. III. A cláusula contratual que prevê o reajuste do saldo devedor do financiamento imobiliário antes da amortização das prestações pagas não vulnera nenhum preceito legal de ordem pública e preserva a equação financeira do contrato. IV. Considera-se válida a convenção do índice de atualização da caderneta de poupança como indexador do financiamento concedido no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. V. A denominada Tabela Price não constitui fórmula de estipulação da taxa de juros nem de sua incidência de modo capitalizado. Representa mecanismo de amortização dos juros convencionados e adicionados às prestações, longe estando de traduzir critério de formação do valor das parcelas do financiamento. VI. Se a capitalização de juros não é inerente à conceituação técnica e jurídica da Tabele Price, somente por meio de prova pericial pode ser evidenciada a prática desse mecanismo contábil considerado ilícito ao tempo da celebração do ajuste. VII. À falta de elementos de convicção convergentes, não se pode concluir pela capitalização ilícita decorrente da utilização da Tabela Price ou pela inobservância da regra de equivalência salarial. VIII. É lícita a cobrança de Coeficiente de Equivalência Salarial (CES) expressamente contratado. IX. A discrepância entre a taxa anual nominal e efetiva dos juros compensatórios decorre da utilização do sistema de amortização e não importa necessariamente em capitalização de juros. X. Presume-se a licitude da taxa de juros remuneratórios quando inferior ao percentual de 12% ao ano. XI. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL.APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO IMOBILIÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. CRITÉRIO DE AMORTIZAÇÃO. TAXA REFERENCIAL E TABELA PRICE. LICITUDE. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL E ANATOCISMO. VIOLAÇÕES CONTRATUAIS NÃO COMPROVADAS. COEFICIENTE DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - CES. ADMISSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. DIFERENÇA ENTRE TAXA EFETIVA E NOMINAL DE JUROS. ILICITUDE NÃO CARACTERIZADA. I. A...
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRESCRIÇÃO MÉDICA. PESSOA NECESSITADA. DEVER DO ESTADO. PRINCÍPIOS DA INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES, DA ISONOMIA E DA IMPESSOALIDADE. I. O direito à saúde é tutelado constitucionalmente e abrange o fornecimento aos necessitados, pelo Estado, dos medicamentos essenciais à sua preservação ou restabelecimento. II. A saúde integra a seguridade social e é regida pelos princípios da universalidade da cobertura e do atendimento, constituindo direito fundamental que não pode ser postergado em face de contingências orçamentárias ou administrativas. III. A sentença que impõe ao Estado o fornecimento de medicação necessária ao tratamento médico de pessoa necessitada imprime concretude e efetividade ao compromisso constitucional com o direito à vida e à saúde. IV. Dada a latitude e o gabarito constitucional do direito à saúde, decisão judicial que determina o fornecimento de medicação regularmente prescrita, por se apoiar diretamente na Lei Maior, não traduz qualquer tipo de vulneração à independência dos Poderes ou aos primados da isonomia e impessoalidade. V. Remessa necessária conhecida e desprovida.
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DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRESCRIÇÃO MÉDICA. PESSOA NECESSITADA. DEVER DO ESTADO. PRINCÍPIOS DA INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES, DA ISONOMIA E DA IMPESSOALIDADE. I. O direito à saúde é tutelado constitucionalmente e abrange o fornecimento aos necessitados, pelo Estado, dos medicamentos essenciais à sua preservação ou restabelecimento. II. A saúde integra a seguridade social e é regida pelos princípios da universalidade da cobertura e do atendimento, constituindo direito fundamental que não pode ser postergado em face de contingências orçam...
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. ATIVIDADE LABORAL ANTERIOR PREJUDICADA. SUBMISSÃO A PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. O auxílio-doença acidentário deve ser pago enquanto persistirem as lesões incapacitantes para o desempenho da atividade habitualmente exercida pelo trabalhador. II. Constatada a incapacidade laboral de cunho permanente e parcial, o segurado deve ser submetido à reabilitação profissional ou, se for o caso, aposentado oportunamente por invalidez. III. Remessa conhecida e desprovida.
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. ATIVIDADE LABORAL ANTERIOR PREJUDICADA. SUBMISSÃO A PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. O auxílio-doença acidentário deve ser pago enquanto persistirem as lesões incapacitantes para o desempenho da atividade habitualmente exercida pelo trabalhador. II. Constatada a incapacidade laboral de cunho permanente e parcial, o segurado deve ser submetido à reabilitação profissional ou, se for o caso, aposentado oportunamente por invalidez. III. Remessa c...
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRESCRIÇÃO MÉDICA. PESSOA NECESSITADA. DEVER DO ESTADO. PRINCÍPIOS DA INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES, DA ISONOMIA E DA IMPESSOALIDADE. I. O direito à saúde é tutelado constitucionalmente e abrange o fornecimento aos necessitados, pelo Estado, dos medicamentos essenciais à sua preservação ou restabelecimento. II. A saúde integra a seguridade social e é regida pelos princípios da universalidade da cobertura e do atendimento, constituindo direito fundamental que não pode ser postergado em face de contingências orçamentárias ou administrativas. III. A sentença que impõe ao Estado o fornecimento de medicamento necessária ao tratamento médico de pessoa necessitada imprime concretude e efetividade ao compromisso constitucional com o direito à vida e à saúde. IV. Dada a latitude e o gabarito constitucional do direito à saúde, decisão judicial que determina o fornecimento de medicação regularmente prescrita, por se apoiar diretamente na Lei Maior, não traduz qualquer tipo de vulneração à independência dos Poderes ou aos primados da isonomia e impessoalidade. V. Remessa necessária conhecida e desprovida.
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DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRESCRIÇÃO MÉDICA. PESSOA NECESSITADA. DEVER DO ESTADO. PRINCÍPIOS DA INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES, DA ISONOMIA E DA IMPESSOALIDADE. I. O direito à saúde é tutelado constitucionalmente e abrange o fornecimento aos necessitados, pelo Estado, dos medicamentos essenciais à sua preservação ou restabelecimento. II. A saúde integra a seguridade social e é regida pelos princípios da universalidade da cobertura e do atendimento, constituindo direito fundamental que não pode ser postergado em face de contingências orçam...
DIREITO CONSTITUCIONAL. SAÚDE. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. CIRURGIA. PRESCRIÇÃO MÉDICA. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES, DA ISONOMIA E DA IMPESSOALIDADE. I. A saúde integra a seguridade social e é regida pelos princípios da universalidade da cobertura e do atendimento, constituindo direito fundamental que não pode ser postergado em face de contingências orçamentárias ou administrativas. II. Havendo prescrição médica para a realização decirurgia essencial ao tratamento do paciente, exsurge direito público subjetivo oponível ao Estado, independentemente de aspectos orçamentários ou da política estatal para o setor, sob pena de restar sonegado, em sua essência, o direito à vida indissociável do direito à saúde. III. Dada a latitude e gabarito constitucional do direito à saúde, decisão judicial que impõe a realização de cirurgia regularmente prescrita, por se apoiar diretamente na Lei Maior, não traduz qualquer tipo de vulneração à independência dos poderes ou aos primados da isonomia e da impessoalidade. IV. Remessa obrigatória conhecida e desprovida.
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DIREITO CONSTITUCIONAL. SAÚDE. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. CIRURGIA. PRESCRIÇÃO MÉDICA. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES, DA ISONOMIA E DA IMPESSOALIDADE. I. A saúde integra a seguridade social e é regida pelos princípios da universalidade da cobertura e do atendimento, constituindo direito fundamental que não pode ser postergado em face de contingências orçamentárias ou administrativas. II. Havendo prescrição médica para a realização decirurgia essencial ao tratamento do paciente, exsurge direito público subjetivo oponível ao Estado,...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO EM UTI. COMPETENCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO REFORMADA. I. O artigo 2º da Lei 12.153/09 limita a competência do Juizado Especial Fazendário a causas cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos. II. Segundo a inteligência do artigo 258 do Código de Processo Civil, o valor da causa deve corresponder ao real e efetivo proveito econômico pretendido pelo autor da ação. III. Versando a pretensão sobre internação em Unidade de Terapia Intensiva - UTI por tempo indeterminado, parece intuitivo que o proveito econômico da demanda, parâmetro para a aferição do valor da causa, não se contém no limite monetário da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. IV. Havendo indicativos de que a utilidade econômica da causa pode suplantar a fronteira econômicaestabelecida no artigo 2º da Lei 12.153/2009, não se descortina ambiente processual propício ao reconhecimento da incompetência do Juízo Fazendário. V. O Sistema dos Juizados Especiais foi projetado para a solução de causas de menor complexidade e por isso não se pode, sem absoluta segurança quanto ao real valor da causa, expandir a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. VI. A mera possibilidade de que a causa ou o direito controvertido exceda sessenta salários mínimos aconselha o afastamento da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, tendo em vista que o artigo 11 da Lei 12.153/2009 exclui o instituto do reexame necessário. VII. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO EM UTI. COMPETENCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO REFORMADA. I. O artigo 2º da Lei 12.153/09 limita a competência do Juizado Especial Fazendário a causas cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos. II. Segundo a inteligência do artigo 258 do Código de Processo Civil, o valor da causa deve corresponder ao real e efetivo proveito econômico pretendido pelo autor da ação. III. Versando a pretensão sobre internação em Unidade de Terapia Intensiva - UTI por tempo indeterminado, parece intuitivo que o proveit...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. ABRANGÊNCIA SUBJETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. AUTORIZAÇÃO AO ENTE ASSOCIATIVO QUE AJUIZOU A DEMANDA. DESNECESSIDADE NA ESPÉCIE. DECISÃO REFORMADA. I. A sentença proferida na Ação Civil Pública 1998.01.1.016798-9 alcança todos os consumidores que se encontravam unidos pela relação jurídica base consistente na existência de depósitos de poupança junto ao Banco do Brasil S.A. II. Se a sentença contempla todos os detentores de caderneta de poupança, eventual limitação subjetiva, calcada na autorização de cada um dos associados, somente poderia ter sido aventada ou equacionada no módulo de cognição encerrado pela sentença condenatória. III. Uma vez transitada em julgado, a sentença coletiva que explicita sua abrangência subjetiva não pode ser reduzida quanto a esse aspecto na etapa de cumprimento de sentença (ou execução individual). IV. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. ABRANGÊNCIA SUBJETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. AUTORIZAÇÃO AO ENTE ASSOCIATIVO QUE AJUIZOU A DEMANDA. DESNECESSIDADE NA ESPÉCIE. DECISÃO REFORMADA. I. A sentença proferida na Ação Civil Pública 1998.01.1.016798-9 alcança todos os consumidores que se encontravam unidos pela relação jurídica base consistente na existência de depósitos de poupança junto ao Banco do Brasil S.A. II. Se a sentença contempla todos os detentores de caderneta de poupança, eventual limitação subjetiva, calcada na autorização de cada um dos associados, somente...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PESQUISA DE BENS IMÓVEIS. CONSULTA POR INTERMÉDIO DO SISTEMA eRIDF. RECOLHIMENTO PRÉVIO DE EMOLUMENTOS. DESCABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. I. O sistema eRIDF foi criado para otimizar a efetividade do processo de execução por meio da simplificação, eficiência e agilidade da penhora de imóveis, à semelhança do que se verifica no sistema Renajud quanto aos veículos automotores. II. Trata-se de consulta realizada em proveito da própria atividade jurisdicional, haja vista o interesse público na efetividade da execução, e que não induz, por si só, à prática de nenhum ato de registro, de maneira que não se subordina ao pagamento de emolumentos. III. A consulta é realizada pelo próprio juízo e assim não pode dar respaldo ao pagamento de emolumentos, os quais serão devidos no caso registro da penhora, na esteira do que prescreve o artigo 222, § 1º, do Provimento Geral da Corregedoria. IV. Se a consulta ao sistema eRIDF é promovida no contexto de uma decisão judicial e não corresponde a nenhum ato praticado pelos serviços de registro, não se sustenta a exigência de recolhimento prévio de emolumentos. V.A consulta ao eRIDF não está limitada às execuções fiscais e às hipóteses de gratuidade de justiça. VI. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PESQUISA DE BENS IMÓVEIS. CONSULTA POR INTERMÉDIO DO SISTEMA eRIDF. RECOLHIMENTO PRÉVIO DE EMOLUMENTOS. DESCABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. I. O sistema eRIDF foi criado para otimizar a efetividade do processo de execução por meio da simplificação, eficiência e agilidade da penhora de imóveis, à semelhança do que se verifica no sistema Renajud quanto aos veículos automotores. II. Trata-se de consulta realizada em proveito da própria atividade jurisdicional, haja vista o interesse público na efetividade da execução, e que não induz, por si só, à prática de nenhu...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PETIÇÃO INICIAL. NÃO RECEBIMENTO. ORDEM DE CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUSTANCIAL. PENDÊNCIA DE PARTE EXPRESSIVA DA DÍVIDA. INAPLICABILIDADE. CABIMENTO DA AÇÃO PROPOSTA. CONTINUIDADE DA RELAÇÃO PROCESSUAL. I. Pela teoria do adimplemento substancial, cuja presença na ordem jurídica vigente decorre dos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva hospedados nos artigos 4º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, e 113, 421 e 422 do Código Civil, pequenos lapsos obrigacionais não são suficientes para justificar a dissolução do contrato. II. Uma vez caracterizado o inadimplemento mínimo, a ruptura contratual deve ser evitada quando o credor tem alternativas menos drásticas e proporcionalmente mais apropriadas, à luz das circunstâncias do caso concreto, para resgatar o seu crédito. III. A teoria do inadimplemento mínimo ou do adimplemento substancial (substancial performance) só pode ser aplicada nas hipóteses em que o devedor descumpre parte mínima ou insignificante do acervo obrigacional. IV. Em se tratando de mútuo bancário garantido por alienação fiduciária, o inadimplemento de aproximadamente um quarto das prestações tem impacto expressivo no equilíbrio contratual, razão por que não pode ser considerado inexpressivo e inibir a excussão da garantia na forma do Decreto-Lei 911/69. V. Osistema jurídico delineado no Decreto-Lei 911/69, voltado ao estímulo à concessão de crédito para a aquisição de veículos automotores, seria seriamente atingido caso o pagamento de parte substancial do empréstimo levasse à desconstituição da propriedade fiduciária e à privação do acesso aos mecanismos de recuperação do capital despendido. VI. A teoria do adimplemento substancial é prestigiada pelo Decreto-Lei 911/69, uma vez que o roteiro procedimental da ação de busca e apreensão contempla o direito do devedor fiduciante pagar a dívida e assegurar a propriedade do bem. VII. Seja qual for a expressão econômica do débito, não se pode privar o credor fiduciário de manejar a ação de busca e apreensão que corresponde ao exercício regular de um direito que lhe assegura a legislação vigente, tendo em vista que a sua estrutura procedimental, valorizando a teoria do adimplemento substancial, prevê a forma pela qual o devedor fiduciante pode preservar o domínio do bem dado em garantia. VIII. Atendendo a petição inicial da ação de busca e apreensão as exigências legais, o credor fiduciário tem direito ao desenvolvimento da relação processual e ao exame da liminar de busca e apreensão. IX. Recurso provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PETIÇÃO INICIAL. NÃO RECEBIMENTO. ORDEM DE CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUSTANCIAL. PENDÊNCIA DE PARTE EXPRESSIVA DA DÍVIDA. INAPLICABILIDADE. CABIMENTO DA AÇÃO PROPOSTA. CONTINUIDADE DA RELAÇÃO PROCESSUAL. I. Pela teoria do adimplemento substancial, cuja presença na ordem jurídica vigente decorre dos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva hospedados nos artigos 4º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, e 113, 421 e 422 do Código Civil, pequenos lapsos...
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ORGANIZAÇÃO RELIGIOSA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. AMPLITUDE. RECONHECIMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA. VIA ADEQUADA. DECISÃO REFORMADA. EXECUÇÃO EXTINTA. I. A imunidade tributária prevista no artigo 150, inciso VI, b da Constituição de 1988, põe as organizações religiosas a salvo de qualquer imposto sobre seus templos e imóveis direta ou indiretamente voltados às suas finalidades institucionais. II. A imunidade tributária inscrita na Constituição Federal abrange imóvel explorado economicamente com vistas à consecução de recursos alocados nas atividades primárias das entidades religiosas. III. Cabe ao ente federativo demonstrar, no exercício de sua competência tributária, que o imóvel da entidade religiosa está fora do raio de abrangência da imunidade prescrita na Lei Maior. IV. Em se cuidando de imunidade que neutraliza a própria competência tributária, compete ao ente estatal, tanto no âmbito judicial como extracontratual, demonstrar a existência de fundamento para a incidência do imposto exigido. V. Sob o escudo da imunidade tributária ou, quando menos, da presunção de que seu patrimônio imobiliário é voltado à sua atividade confessional, a organização religiosa está a salvo de qualquer ônus probatório e por isso pode se valer da exceção de pré-executividade para se desvencilhar da pretensão deduzida na execução fiscal. VI. Subverte a lógica processual exigir que a entidade religiosa tenha que se submeter a algum tipo de constrição patrimonial para deduzir em juízo a imunidade tributária cujo reconhecimento independe de qualquer iniciativa probatória de sua parte. VII. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ORGANIZAÇÃO RELIGIOSA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. AMPLITUDE. RECONHECIMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA. VIA ADEQUADA. DECISÃO REFORMADA. EXECUÇÃO EXTINTA. I. A imunidade tributária prevista no artigo 150, inciso VI, b da Constituição de 1988, põe as organizações religiosas a salvo de qualquer imposto sobre seus templos e imóveis direta ou indiretamente voltados às suas finalidades institucionais. II. A imunidade tributária inscrita na Constituição Federal abrange imóvel explorado economicamente com v...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMOÇÃO DE OBSTÁCULOS À TRANSFERÊNCIA DE FINANCIAMENT0 RELATIVO A IMÓVEL OBJETO DE PARTILHA. DESCUMPRIMENTO. TUTELA COMINATÓRIA. ASTREINTES. CABIMENTO. I. Nos termos dos artigos 461, §§ 3º e 5º, e 644 do Código de Processo Civil, é cabível a tutela cominatória, mediante a fixação de astreintes, para compelir a parte a cumprir obrigação de fazer contraída em acordo homologado judicialmente. II. A tutela cominatória é adequada no caso em que a parte descumpre obrigação de fazer consistente na remoção dos obstáculos para a transferência de financiamento relativo a imóvel objeto de partilha em acordo homologado judicialmente. III. Agravo conhecido e provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMOÇÃO DE OBSTÁCULOS À TRANSFERÊNCIA DE FINANCIAMENT0 RELATIVO A IMÓVEL OBJETO DE PARTILHA. DESCUMPRIMENTO. TUTELA COMINATÓRIA. ASTREINTES. CABIMENTO. I. Nos termos dos artigos 461, §§ 3º e 5º, e 644 do Código de Processo Civil, é cabível a tutela cominatória, mediante a fixação de astreintes, para compelir a parte a cumprir obrigação de fazer contraída em acordo homologado judicialmente. II. A tutela cominatória é adequada no caso em que a parte descumpre obrigação de fazer consistent...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. MATRÍCULA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO ADEQUADO. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. O direito à educação infantil é tutelado constitucionalmente e constitui direito fundamental que não pode ser postergado em face de contingências orçamentárias ou administrativas e, muito menos, da priorização das políticas públicas. II. Preenchido o critério etário, exsurge para a criança direito subjetivo à matrícula em creche ou pré-escola, independentemente de questões orçamentárias ou da política estatal para o setor, sob pena de restar sonegado, em sua essência, o direito à educação infantil. III. Dada a latitude e o gabarito constitucional do direito à educação infantil, decreto judicial que determina a disponibilização de vaga em creche ou pré-escola, por se apoiar diretamente na Lei Maior, não traduz qualquer tipo de vulneração à independência dos Poderes ou aos primados da isonomia e impessoalidade. IV. A existência de fila de espera não pode se sobrepor ao dever constitucional de prestação universal da educação. V. O Estado não pode invocar o seu próprio descaso com direito à educação infantil, que acaba criando o déficit de vagas e estabelecendo o sistema de filas, para forjar uma fictícia ofensa ao princípio da isonomia. VI. É insidiosa a lógica calcada no pressuposto de que, por existirem várias crianças que não têm o seu direito respeitado, nenhuma outra pode obter em juízo o reconhecimento do seu próprio direito subjetivo. VII. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. MATRÍCULA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO ADEQUADO. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. O direito à educação infantil é tutelado constitucionalmente e constitui direito fundamental que não pode ser postergado em face de contingências orçamentárias ou administrativas e, muito menos, da priorização das políticas públicas. II. Preenchido o critério etário, exsurge para a criança direito subjetivo à matrícula em creche ou pré-escola, independentemente de questões orçame...
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. REQUISITOS ATENDIDOS. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. I. O direito à educação infantil é tutelado constitucionalmente e constitui direito fundamental que não pode ser postergado em face de contingências orçamentárias ou administrativas e, muito menos, da priorização das políticas públicas. II. Preenchido o critério etário, exsurge para a criança direito subjetivo à matrícula em creche ou pré-escola, independentemente de questões orçamentárias ou da política estatal para o setor, sob pena de restar sonegado, em sua essência, o direito à educação infantil. III. Dada a latitude e o gabarito constitucional do direito à educação infantil, decreto judicial que determina a disponibilização de vaga em creche ou pré-escola, por se apoiar diretamente na Lei Maior, não traduz qualquer tipo de vulneração à independência dos Poderes ou aos primados da isonomia e impessoalidade. IV. A existência de fila de espera não pode se sobrepor ao dever constitucional de prestação universal da educação. V. O Estado não pode invocar o seu próprio descaso com direito à educação infantil, que acaba criando o déficit de vagas e estabelecendo o sistema de filas, para forjar uma fictícia ofensa ao princípio da isonomia. VI. É insidiosa a lógica calcada no pressuposto de que, por existirem várias crianças que não têm o seu direito respeitado, nenhuma outra pode obter em juízo o reconhecimento do seu próprio direito subjetivo. VII. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. REQUISITOS ATENDIDOS. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. I. O direito à educação infantil é tutelado constitucionalmente e constitui direito fundamental que não pode ser postergado em face de contingências orçamentárias ou administrativas e, muito menos, da priorização das políticas públicas. II. Preenchido o critério etário, exsurge para a criança direito subjetivo à matrícula em creche ou pré-escola, independentement...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA GRATUITA. DADOS E INFORMAÇÕES SIGILOSOS. SEGREDO DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. I. De acordo com a inteligência dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, e 155 do Código de Processo Civil, salvo em situações excepcionais, devidamente justificadas, os atos processuais devem ser públicos. II. A publicidade deve ser observada porque, ao lado da motivação, serve ao propósito de imprimir legitimidade e transparência ao exercício do poder jurisdicional. III. As hipóteses de segredo de justiça são descritas numerus apertus no artigo 155 do Código de Processo Civil, de maneira que o juiz pode estabelecer a tramitação sigilosa sempre que for indispensável ao resguardo do interesse público ou da intimidade das partes. IV. Os processos geralmente trazem dados e informações concernentes à vida dos litigantes e nem por isso há uma autorização irrestrita para que sejam colocados sob confidencialidade em função da exposição desses aspectos pessoais. V. Além da intimidade e privacidade imanente à declaração de renda e bens, extratos bancários e outros documentos que dizem respeito à vida pessoal da parte, dados dessa natureza estão compreendidos no sigilo previsto no artigo 5º, inciso XII, da Constituição Federal VI. Pode-se decretar segredo de justiça do incidente de impugnação à assistência judiciária gratuita na hipótese em que são expostos informações e dados sigilosos da parte. VII. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA GRATUITA. DADOS E INFORMAÇÕES SIGILOSOS. SEGREDO DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. I. De acordo com a inteligência dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, e 155 do Código de Processo Civil, salvo em situações excepcionais, devidamente justificadas, os atos processuais devem ser públicos. II. A publicidade deve ser observada porque, ao lado da motivação, serve ao propósito de imprimir legitimidade e transparência ao exercício do poder jurisdicional. III. As hipóteses de segredo de justiça são descritas numerus apertus no artigo...
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. NETO. GUARDA DA AVÓ MATERNA. SERVIDORA PÚBLICA. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ARTIGO 30-A DA LEI DISTRITAL 769/2008. I.O direito à pensão é orientado pela lei vigente à data da morte do servidor público, isto é, do respectivo fato gerador. II. De acordo com o artigo 30-A da Lei Distrital 769/2008, a única hipótese de pensão para menor que não seja filho do servidor público diz respeito ao menor sob tutela. III. A situação de guarda ou de dependência econômica de fato não se revela suficiente para a concessão do benefício previdenciário. IV. A atribuição de encargos previdenciários é incompatível com interpretação ampliativa ou analógica. Benefícios dessa natureza são dispostos numerus clausus pelo legislador exatamente porque demandam correspondência orçamentária de cunho contributivo ou estatal. V. A Administração Pública atende ao princípio da legalidade (CF, arts. 37, caput, e 40, § 7º), de modo que é inadequada a invocação de princípios, ainda que voltados à tutela dos interesses da criança e do adolescente, para contornar o texto legal e atribuir benefício que a lei descarta de forma consciente e em função de limitações orçamentárias cada vez mais claras e evidentes. VI. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. NETO. GUARDA DA AVÓ MATERNA. SERVIDORA PÚBLICA. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ARTIGO 30-A DA LEI DISTRITAL 769/2008. I.O direito à pensão é orientado pela lei vigente à data da morte do servidor público, isto é, do respectivo fato gerador. II. De acordo com o artigo 30-A da Lei Distrital 769/2008, a única hipótese de pensão para menor que não seja filho do servidor público diz respeito ao menor sob tutela. III. A situação de guarda ou de dependência econômica de fato não se revela suficiente para a concessão do be...