PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CRÍTICA OCA À DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO À SUBSTITUIÇÃO POR UMA ÚNICA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 16 da Lei 10.823/06, depois de ter sido preso em flagrante ao dispensar uma pistola de uso restrito que portava à cintura, ao perceber a iminência de abordagem policial. 2 A dosimetria da pena não demanda reparo quando devidamente fundamentada e é fiel ao critério trifásico, resultando na aplicação da pena míni9ma prevista para o tipo. Preenchidos os requisitos legais, a condenação superior a um ano enseja substituição por duas restritivas de direitos, em observância ao artigo 44, § 2º, do Código Penal. 3 Apelação desprovida.
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PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CRÍTICA OCA À DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO À SUBSTITUIÇÃO POR UMA ÚNICA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 16 da Lei 10.823/06, depois de ter sido preso em flagrante ao dispensar uma pistola de uso restrito que portava à cintura, ao perceber a iminência de abordagem policial. 2 A dosimetria da pena não demanda reparo quando devidamente fundamentada e é fiel ao critério trifásico, resultando na aplicação da pena míni9ma prevista para o tipo. Preenchidos os requisitos legais, a condenação superi...
PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, depois de ter sido preso ainda em situação de flagrante, pouco depois de abordar a vítima na rua e lhe tomar o telefone celular, ameaçando-a com uma faca, em local de intensa movimentação de pessoas. 2 A materialidade e a autoria do roubo se reputam provadas pelo reconhecimento firme e seguro da vítima e a apreensão da res furtiva na posse do réu. Provada a autoria da subtração de bem alheio com grave ameaça a pessoa não há como reclassificar a conduta para receptação. 3 Apelação desprovida.
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PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, depois de ter sido preso ainda em situação de flagrante, pouco depois de abordar a vítima na rua e lhe tomar o telefone celular, ameaçando-a com uma faca, em local de intensa movimentação de pessoas. 2 A materialidade e a autoria do roubo se reputam provadas pelo reconhecimento firme e seguro da vítima e a apreensão da res furtiva na posse do réu. Provada a autoria da subtração de bem alheio com g...
CIVIL. MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. VALOR DE ORIGEM RAZOÁVEL. INEXISTENTE. O dano moral decorre de uma lesão a qualquer dos aspectos componentes da dignidade humana. Circunstâncias, essas, que atinjam a pessoa em sua condição humana, que neguem esta sua qualidade. Serão automaticamente consideradas violadoras de sua personalidade se concretizadas tais infrações, gerando dano moral a ser reparado. Não comprovados reflexos em sua vida privada que demonstrem ter o equivoco da empresa aérea gerado abalo significativo do direito existencial, mantém-se o valor arbitrado na origem. Recurso conhecido e não provido.
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CIVIL. MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. VALOR DE ORIGEM RAZOÁVEL. INEXISTENTE. O dano moral decorre de uma lesão a qualquer dos aspectos componentes da dignidade humana. Circunstâncias, essas, que atinjam a pessoa em sua condição humana, que neguem esta sua qualidade. Serão automaticamente consideradas violadoras de sua personalidade se concretizadas tais infrações, gerando dano moral a ser reparado. Não comprovados reflexos em sua vida privada que demonstrem ter o equivoco da empresa aérea gerado abalo significativo do direito existencial, mantém-se o valor arbitrado na origem. Recurso conhecido e...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGADA COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL APÓS A RESCISÃO DO CONTRATO. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO CONDUZ À CERTEZA DA COBRANÇA DO SERVIÇO E DA EXISTÊNCIA DA CLÁUSULA CONTRATUAL CONTESTADA. EMBARGANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR SUAS ALEGAÇÕES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Caberia à embargante comprovar a existência da cláusula contratual que impõe ao locatário o pagamento de serviço de administração de imóvel após a rescisão contratual, bem que a embargada realizou cobrança indevida. Se a embargante não se desincumbiu do ônus carreado pelo art. 333, I, do CPC, é improcedente o pedido de declaração de nulidade da cláusula contratual. 2. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGADA COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL APÓS A RESCISÃO DO CONTRATO. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO CONDUZ À CERTEZA DA COBRANÇA DO SERVIÇO E DA EXISTÊNCIA DA CLÁUSULA CONTRATUAL CONTESTADA. EMBARGANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR SUAS ALEGAÇÕES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Caberia à embargante comprovar a existência da cláusula contratual que impõe ao locatário o pagamento de serviço de administração de imóvel após a rescisão contratual, bem que a embargada realizou cobrança inde...
PROCESSO CIVIL E CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INCAPACIDADE LABORAL E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DEMORA NA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NA REDE DISTRITAL DE SAÚDE. EQUIPAMENTO DE RADIOSCOPIA COM DEFEITO. CONDUTA OMISSIVA DO ESTADO. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS ALEGADOS DANOS E A CONDUTA OMISSIVA DO RÉU. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1. Nas ações de indenização por ato ilícito, não basta a prova de fatos isolados, sendo necessária a efetiva demonstração do nexo de causalidade entre a conduta - omissiva ou comissiva - do causador do dano e o prejuízo dele decorrente, devidamente comprovado. 2. Não evidenciado o nexo de causalidade entre o evento danoso e a suposta falha na prestação do serviço oferecido pelo Distrito Federal, não merece amparo a pretensão da Autora de ser indenizada pelos danos materiais e morais experimentados em decorrência da sua aposentadoria por invalidez. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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PROCESSO CIVIL E CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INCAPACIDADE LABORAL E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DEMORA NA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NA REDE DISTRITAL DE SAÚDE. EQUIPAMENTO DE RADIOSCOPIA COM DEFEITO. CONDUTA OMISSIVA DO ESTADO. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS ALEGADOS DANOS E A CONDUTA OMISSIVA DO RÉU. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1. Nas ações de indenização por ato ilícito, não basta a prova de fatos isolados, sendo necessária a efetiva demonstração do nexo de causalidade entre a conduta - omissiva ou comissiva - do causador do dano e o prejuí...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO VERIFICADAS. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aescassez de mão de obra e insumos não constitui motivo de força maior, mas sim risco inerente à atividade desenvolvida pelas empresas do ramo da construção civil. 2. Eventual demora na execução dos serviços que são próprios das empresas concessionárias dos serviços públicos constitui fato previsível, constituindo risco inerente ao negócio. 3. O atraso no prazo ajustado no contrato impõe à promitente vendedora a obrigação de indenizar o promitente comprador pelos lucros cessantes, correspondentes aos alugueres do imóvel prometido, que deixou de ganhar. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO VERIFICADAS. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aescassez de mão de obra e insumos não constitui motivo de força maior, mas sim risco inerente à atividade desenvolvida pelas empresas do ramo da construção civil. 2. Eventual demora na execução dos serviços que são próprios das empresas...
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE QUEDA DE BICICLETA. BUEIRO DA CEB EM DESNÍVEL COM CICLOVIA. ILEGITIMIDADE PASSAIVA AFASTADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA POR OMISSÃO DO ESTADO. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A OMISSÃO E O EVENTO DANOSO DEMONSTRADO. DANO MATERIAL COMPROVADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇOS PÚBLICOS. NEXO DE CAUSALIDADE CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. 1.À luz da teoria da asserção, a aferição da legitimidade para a causa passa pela análise da pertinência subjetiva da demanda e depende de aferição de mérito. Preliminares de ilegitimidade passiva afastadas. 2. Ahipótese em questão cuida-se da responsabilidade subjetiva do Estado por conduta omissiva, o que torna imprescindível a análise da culpa estatal para imposição do dever de compensar. No caso, foi demonstrado que a falta de conduta do Estado concorreu de forma eficaz e indispensável para a ocorrência do evento danoso ao qual o autor foi submetido. 3. Os documentos colacionados aos autos não deixam dúvidas de que os gastos com medicamentos, atendimentos médicos, cirurgia e fisioterapia guardam relação com o evento danoso. Os danos materiais experimentados pelo Autor foram devidamente comprovados. 4. ATeoria da Responsabilidade Civil Objetiva obriga o prestador de serviço público a responder pelos danos/prejuízos que seus agentes causarem a terceiros. O liame causal existente entre a conduta omissiva da Ré (fiscalização) e o evento danoso está demonstrado, estando configurada a responsabilidade civil da CEB na modalidade objetiva, na qual não se perquire a culpa. 5. O valor da indenização por dano moral deve ser pautado pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma que a quantia não se converta em fonte de enriquecimento para uma das partes nem se torne inexpressiva para a outra. 6. Remessa Necessária e Apelações conhecidas, mas não providas. Preliminares rejeitadas. Agravo Retido conhecido, mas não provido. Unânime.
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DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE QUEDA DE BICICLETA. BUEIRO DA CEB EM DESNÍVEL COM CICLOVIA. ILEGITIMIDADE PASSAIVA AFASTADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA POR OMISSÃO DO ESTADO. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A OMISSÃO E O EVENTO DANOSO DEMONSTRADO. DANO MATERIAL COMPROVADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇOS PÚBLICOS. NEXO DE CAUSALIDADE CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO CONTRAPOSTO DE REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser possível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários firmados depois da edição da MP n.º 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, nos termos do julgamento do REsp 973827/RS. 2. Evidenciado que não houve cobrança de comissão de permanência juntamente com correção monetária, nem com outros encargos decorrentes da mora, não há que se falar em bis in idem. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO CONTRAPOSTO DE REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser possível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários firmados depois da edição da MP n.º 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, nos termos do julgamento do REsp 973827/RS. 2. Evidenciado que não houve cobrança de comissão de perma...
DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA. GUARDA ATRIBUÍDA AO GENITOR. MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA JÁ EXISTENTE. ATENDIMENTO AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ao adotar a doutrina da proteção integral, a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) asseguram à criança e ao adolescente a convivência familiar, devendo a ação de guarda ser direcionada para assegurar os interesses do menor. 2. Se o menor já se encontra sob os cuidados do genitor há tempo considerável e vem recebendo deste a assistência necessária para o seu desenvolvimento saudável, não é recomendável a alteração do ambiente familiar sem qualquer motivo determinante. O menor deve ser protegido de mudanças sucessivas e temporárias de lar a fim de se evitar prejuízo à sua rotina e à sua estabilidade emocional. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA. GUARDA ATRIBUÍDA AO GENITOR. MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA JÁ EXISTENTE. ATENDIMENTO AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ao adotar a doutrina da proteção integral, a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) asseguram à criança e ao adolescente a convivência familiar, devendo a ação de guarda ser direcionada para assegurar os interesses do menor. 2. Se o menor já se encontra sob os cuidados do genitor há tempo considerável e vem recebendo deste a assistência necessária para o seu desenvolvim...
DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. LIMITAÇÃO TEMPORAL DE INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 302 DO STJ. APLICAÇÃO. COBERTURA INTEGRAL. 1. Arelação jurídica entre os planos e seguros privados de assistência à saúde e os respectivos segurados está sujeita aos princípios e regras do Código de Defesa do Consumidor. 2. Acláusula contratual inserida em plano de saúde que estabelece limite temporal apenas para os casos de internação para tratamento psiquiátrico é injusta e abusiva, incompatível com a boa-fé e equidade, pois submete o consumidor à desvantagem exagerada. 3. É vedada a limitação temporal de internações para tratamento psiquiátrico mediante a cobrança de coparticipação do beneficiário para custeio das despesas relativas ao período que excede 30 (trinta) dias de tratamento por ano, uma vez que não se pode criar distinção entre internação psiquiátrica e outras modalidades de internação. 4. Aexigência do custeio de metade das despesas de internação psiquiátrica implica em limitação indireta de internação e restrição indevida do direito à saúde, configurando prática abusiva vedada pela Súmula 302 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. LIMITAÇÃO TEMPORAL DE INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 302 DO STJ. APLICAÇÃO. COBERTURA INTEGRAL. 1. Arelação jurídica entre os planos e seguros privados de assistência à saúde e os respectivos segurados está sujeita aos princípios e regras do Código de Defesa do Consumidor. 2. Acláusula contratual inserida em plano de saúde que estabelece limite temporal apenas para os casos de internação para tratamento psiquiátrico é injusta e abusiva, incompatível com a boa-fé e equidade, pois submete o consumidor à desvantagem exagera...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INOVAÇÃO RECURSAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. INVERSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CUMULAÇÃO DE INDENIZAÇÃO COM MULTA. POSSIBILIDADE. 1. Não se conhece de apelo quanto às questões não enfrentadas na sentença, por configurar inovação recursal e consequente supressão de instância. 2. A não entrega do imóvel no prazo ajustado no contrato impõe à promitente vendedora a obrigação de indenizar o promitente comprador pelos lucros cessantes correspondentes ao valor que seria auferido com o aluguel do bem durante o período da mora. 3.Em prol do equilíbrio contratual, ante a existência tão somente de penalidade por atraso no pagamento das parcelas do imóvel, é admissível a inversão da multa moratória, com ponderação, a fim de restabelecer a equivalência entre as partes, nos termos do art. 51, § 1º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. 4.Amulta moratória é destinada a punir a demora na entrega da unidade imobiliária, devendo incidir somente sobre a quantia eventualmente paga pelo promitente comprador no período da mora da Construtora. 5.É perfeitamente possível a cumulação de indenização por lucros cessantes com multa moratória, pois esta não prejudica a responsabilidade civil, mas apenas pune aquele que incorrer em mora. 6.Apelação da Ré conhecida em parte e, parte conhecida, parcialmente provida. Apelação da Autora conhecida e parcialmente provida. Maioria.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INOVAÇÃO RECURSAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. INVERSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CUMULAÇÃO DE INDENIZAÇÃO COM MULTA. POSSIBILIDADE. 1. Não se conhece de apelo quanto às questões não enfrentadas na sentença, por configurar inovação recursal e consequente supressão de instância. 2. A não entrega do imóvel no prazo ajustado no contrato impõe à promitente vendedora a obrigação de indenizar o promitente comprador pelos lucros cessantes correspondent...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. IMISSÃO NA POSSE DE BEM IMÓVEL. FALTA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO MANTIDA. 1. Para a concessão de liminar em ação cautelar incidental, deve a parte demonstrar o preenchimento dos requisitos legais, quais sejam, o fumus boni juris e opericulum in mora. Na hipótese, a medida liminar vindicada coincide com o pedido de antecipação da tutela já apreciado e indeferido pelo juiz condutor do processo e confirmado em 2º grau de jurisdição e não há qualquer fato novo que justifique, no momento, o deferimento. 2. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. IMISSÃO NA POSSE DE BEM IMÓVEL. FALTA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO MANTIDA. 1. Para a concessão de liminar em ação cautelar incidental, deve a parte demonstrar o preenchimento dos requisitos legais, quais sejam, o fumus boni juris e opericulum in mora. Na hipótese, a medida liminar vindicada coincide com o pedido de antecipação da tutela já apreciado e indeferido pelo juiz condutor do processo e confirmado em 2º grau de jurisdição e não há qualquer fato novo que justifique, no momento, o deferimento. 2. Agravo de Instrum...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO PARA LIQUIDAÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DO VRG. NECESSIDADE DE ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. COMPENSAÇÃO DAS PRESTAÇÕES EM ATRASO. OBSERVÂNCIA DO COMANDO JUDICIAL. COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo dispõe o artigo 100 do Código de Defesa do Consumidor, o Ministério Público tem legitimidade para postular a liquidação e posterior execução da obrigação retratada no título judicial coletivo, que restará revertida ao Fundo de Defesa do Consumidor. 2. Na hipótese, não é possível a liquidação na forma como indicada pelo Parquet, porquanto o comando judicial determina que a devolução do VRG (valor residual garantido) ocorra somente após a alienação do veículo, admitida a compensação com as prestações em atraso a título de contraprestação pelo uso do bem até a data da reintegração de posse, sob pena de violação da coisa julgada material. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO PARA LIQUIDAÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DO VRG. NECESSIDADE DE ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. COMPENSAÇÃO DAS PRESTAÇÕES EM ATRASO. OBSERVÂNCIA DO COMANDO JUDICIAL. COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo dispõe o artigo 100 do Código de Defesa do Consumidor, o Ministério Público tem legitimidade para postular a liquidação e posterior execução da obrigação retratada no título judicial coletivo, que restará revertida ao Fundo de Defesa do Consumidor. 2. Na hipótese, não é possível a liquidação na...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA NÃO ANALISADAS. DECISÃO CASSADA. 1. As matérias que podem ser arguidas em sede de exceção de pré-executividade são as de ordem pública, que podem ser conhecidas a qualquer tempo e grau de jurisdição. 2. É vedada a rediscussão a respeito da inexigibilidade do título judicial se a questão foi resolvida anteriormente em acórdão transitado em julgado, o que torna preclusa a oportunidade de reexaminar o tema, conforme prevê o art. 473 do CPC. 3. Se há matérias de ordem pública suscitadas na exceção de pré-executividade ainda não analisadas, estas devem ser apreciadas em primeiro grau de jurisdição, pois não é permitido ao Tribunal incorrer em supressão de instância e inobservância ao duplo grau de jurisdição. 4. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. Decisão cassada. Unânime.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA NÃO ANALISADAS. DECISÃO CASSADA. 1. As matérias que podem ser arguidas em sede de exceção de pré-executividade são as de ordem pública, que podem ser conhecidas a qualquer tempo e grau de jurisdição. 2. É vedada a rediscussão a respeito da inexigibilidade do título judicial se a questão foi resolvida anteriormente em acórdão transitado em julgado, o que torna preclusa a oportunidade de reexaminar o tema, conforme prevê o art. 473 do CPC. 3. Se há matérias...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão, mas não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. 2. Ainovação não é admitida em recurso integrativo, por não constituir nenhuma das hipóteses do art. 535 do Código de Processo Civil e ensejar supressão de instância e desrespeito ao duplo grau de jurisdição, impondo o não conhecimento dos embargos de declaração. 3. Embargos de Declaração não conhecidos. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão, mas não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. 2. Ainovação não é admitida em recurso integrativo, por não constituir nenhuma das hipóteses do art. 535 do Código de Processo Civil e ensejar supressão de instância e desrespeito ao duplo grau de j...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, mas não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. 2. Tratando-se de inovação recursal, a qual afronta a sistemática processual vigente, na medida em que compromete o devido processo legal, impõe-se o não conhecimento dos embargos de declaração. 3. Embargos de Declaração não conhecidos. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, mas não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. 2. Tratando-se de inovação recursal, a qual afronta a sistemática processual vigente, na medida em que compromete o devido processo legal, impõe-se o não conhecimento dos embargos de declaração. 3. Embargos de Dec...