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Jurisprudência

TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110375169APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE EMABARGOS VIA FAC-SÍMILE. VIA ORIGINAL JUNTADA NO PRAZO LEGAL. TEMPESTIVIDADE COMPROVADA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO PROVIDOS. 1. Avia original do recurso interposto via fax deve ser apresentada no prazo de cinco dias, contados a partir do término do prazo pra recorrer. Comprovada a data do protocolo dentro do prazo legal, considera-se apresentada a via original do recurso dentro do prazo legal, ainda que seja recebida n...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020080639AGI
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020131765AGI
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AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERE A TUTELA RECURSAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Art. 527, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. IRRECORRIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Pela nova sistemática do parágrafo único do art. 527 do CPC, tanto a decisão do relator que defere, como a que indefere o requerimento de antecipação de tutela recursal é irrecorrível. 2-Embora haja, no art. 219 do Regimento Interno deste Tribunal, previsão de cabimento de agravo regimental contra as decisões proferidas pelo relator, referido dispositivo determina a observância do artigo 527, parágrafo único do C...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020290156AGI
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERE O EFEITO SUSPENSIVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. IRRECORRIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Pela sistemática do parágrafo único do art. 527 do CPC, a decisão do relator que defere ou indefere o efeito suspensivo ao recurso é irrecorrível. 2. Embora o art. 219, do Regimento Interno deste Tribunal, disponha acerca do agravo regimental contra as decisões proferidas pelo relator, referido dispositivo determina a observância do art. 527, parágrafo único, do CPC, razão pela qual a decisão atacada somente p...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI / Agravo no(a) Agravo de Instrumento-20150020234354AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE PREPARO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O ato judicial por meio do qual se determina à parte autora que recolha o preparo exigido tem natureza de despacho de mero expediente, de cunho simplesmente ordinatório, não sendo capaz de causar nenhuma espécie de gravame à parte a quem se destina. O ato gravoso seria, isso, sim, a consequência do desatendimento à determinação, isto é, o não recebimento do recurso interposto. 2....
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI / Agravo no(a) Agravo de Instrumento-20150020170059AGI
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AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO RECURSAL EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INFORMAÇÕES EM SÍTIO DO TJDFT ACERCA DA PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA NO PROCESSO ORIGINÁRIO. CONTAGEM ERRONEA. APELAÇÃO FORA DO PRAZO. ALEGAÇÃO DE JUSTA CAUSA. AFASTADA. NÃO SE CONSIDERA INFORMAÇÕES DO SÍTIO DO TJDFT COMO PUBLICAÇÃO OFICIAL PARA CONTAGEM DE PRAZO. OBJETIVO DE AUXÍLIO DO USUÁRIO. 1. Conforme entendimento deste Tribunal de Justiça, os dados colhidos na internet, no que diz respeito à publicação ou juntada de documentos referen...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020149103AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO COLENDO STJ. 1. Impossibilita-se a reforma da decisão monocrática que, com base no art. 557, caput, do CPC, negou seguimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão de primeiro grau conforme ao entendimento adotado por este egrégio Tribunal de Justiça e Colendo STJ. 2. A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de corre...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020144250AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. INDICAÇÃO ERRÔNEA DO CPF. APLICAÇÃO DO ART. 557, DO CPC. 1. A indicação errônea do número do CPF do executado no edital de citação é passível de ferir os princípios do contraditório e da ampla defesa, vez que, em alguns casos, como os de homonímia, a averiguação de quem é o executado somente é possível por intermédio do número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física. 2. Se os argumentos expendidos pela parte recorrente não lhe garantem mínima perspectiva de êxito, o recurso dev...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Embargos Infringentes no(a) Apelação Cível-20130110290439APC
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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES INTERPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NÃO REFORMOU SENTENÇA DE MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Em regra, embargos infringentes são cabíveis contra acórdão não unânime que reforma, em grau de apelação, sentença de mérito ou que julga procedente ação rescisória. 2. Na hipótese em que a sentença reconhece violação à coisa julgada, com extinção do feito executivo por inexistência de título executivo, não há resolução de mérito. Por conseguinte, não devem ser admitidos os embargos infringentes. In c...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020126296AGI
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ATO JUDICIAL SEM CUNHO DECISÓRIO. INADMISSIBILIDADE. ART. 557, CAPUT, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Os embargos de declaração interpostos contra decisões monocráticas do relator devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. Precedentes jurisprudenciais. 2. O agravo de instrumento interposto contra ato judicial sem conteúdo decisório, é manifestamente inadmíssivel, impondo-se a negativa de seguimento ao recurso, nos...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020101297AGI
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020103750AGI
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AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COBRANÇA. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO PARCIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO ART. 475-J, DO CPC. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR REMANESCENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS.DECISÃO MANTIDA. 1. Impossibilita-se a reforma da decisão monocrática que, com base no art. 557, caput, do CPC, negou seguimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão de primeiro grau conforme ao entendimento pacífico das T...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020068796AGI
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PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR NEGANDO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PROPÓSITO MODIFICATIVO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE DO RECURSO. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Casa tem admitido a conversão do recurso de embargos declaratórios em agravo regimental, especialmente em face da pretensão infringente do recorrente. 2. Se os argumentos contidos nas razões do agravo interno não são suficientes para abalar os fundamentos do decisum que negou seguimento ao recurso anteriormente interposto, deve ser ele integralmente mantid...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020078852AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU NOVO PRAZO AO ADVOGADO PARA A JUNTADA DE AUTORIZAÇÕES INDIVIDUAIS E RESPECTIVAS PROCURAÇÕES. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O ato judicial por meio do qual o magistrado concede novo prazo ao advogado, para a juntada de autorizações individuais de associados, bem como das respectivas procurações, tem natureza de despacho de mero expediente, de cunho simplesmente ordinatório, não sendo capaz de causar nenhuma espécie de gravame à pa...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI / Agravo no(a) Agravo de Instrumento-20150020030499AGI
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020314962AGI
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020269908AGI
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AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO ELABORADO POR PERITO JUDICIAL. CONSONÂNCIA COM O JULGADO. HOMOLOGAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Impossibilita-se a reforma da decisão monocrática que, com base no art. 557, caput, do CPC, negou seguimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão de primeiro grau conforme ao entendimento pacífico das Turmas deste egrégio Tribunal de Justiça. 2. Se o perito judic...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020311569AGI
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AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE DESPEJO. LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. CONTRATO COM CLÁUSULA DE GARANTIA LOCATÍCIA. INDEFERIMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. ART. 557, DO CPC. 1. Aconcessão de liminar na ação de despejo, na hipótese do art. 59, inciso IX, §1º, da Lei 8.245/1991, depende de o contrato estar desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37 da mencionada Lei, o que não se verifica ante a fiança prestada. 2. Na hipótese vertente, há nos autos elementos que demonstram que o contrato de locação firmado entre as partes possui cláusula de garantia locatícia, o q...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020304029AGI
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AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRANCO CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TJDFT. EMPRÉSTIMO COM DÉBITO EM CONTA CORRENTE. LIMITE DE 30% DO RENDIMENTO LÍQUIDO. INAPLICABILIDADE. LIMITAÇÃO RESTRITA À MARGEM CONSIGNÁVEL PARA DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. 1. Ajurisprudência dominante deste egrégio Tribunal de justiça é no sentido de que o limite de desconto de trinta por cento (30%) previsto no Decreto nº 6.386/08 e no Decreto do Distrito Federal nº 28.195/2007 refere-se apenas à margem consignável para descontos em fol...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020307664AGI
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AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DECISÃO CONFORME FARTA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJDFT. INCIDÊNCIA DO ART. 475-J, DO CPC. MULTA APLICADA APÓS OPORTUNIZAR A PARTE DEVEDORA O CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO. 1. Independente de haver no comando da sentença a ciência ao devedor de que, se não houver o pagamento da condenação, no prazo de quinze (15) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, incidirá multa do art. 475-J, do CPC, esta somente se aplica após se esgotar o prazo para a parte cumprir voluntariamente a sentença. 2. A Corte Especial do STJ pacificou a matéria referente ao term...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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