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Jurisprudência

TJDF AGI - 926518-20150020263869AGI
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. PRESCRIÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO PELO MAGISTRADO DE 1º GRAU. MATÉRIA PREJUDICADA. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. REJEIÇÃO.EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SUBSEQUENTES. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO NA AÇÃO PRINCIPAL. PRECEDENTES DO STJ. 1. Em observância ao prazo quinquenal, o interregno prescricional para o ajuizamento da ação individual de cumprimento de sentença, proferida nos autos da Aç...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 11/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 926517-20150020246039AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PARA ANULAÇÃO DAS DELIBERAÇÕES DE ASSEMBLÉIA DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA PARA SUSPENDER SEUS EFEITOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Mantém-se a decisão que deferiu a antecipação de tutela, quando não configurada na argumentação recursal relevância bastante para suspender a eficácia da decisão agravada, e aparentemente razoáveis as alegações do autor que questionam as deliberações da assembléia condominial. 2. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que se insere no contexto de matéria...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 11/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 926516-20150020238679AGI
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 11/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 926515-20150020245173AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO. HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO ELABORADO PELO CONTADOR JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECONSIDERAÇÃO. PRERROGATIVA DO JUIZ. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Tendo o contador judicial analisado todos os elementos necessários no cálculo do quantum devido no caso em apreço, apresentando-se imparcial e coerente em relação aos valores apresentados pela agravante, correta a decisãoagravada ao acolher suas conclusões. 2. O fato de o juiz ter reconsiderado em parte a decisão anterior não leva à conclusão de que os...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 11/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 926514-20150020241966AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES A MAIOR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. 1. O fato de o magistrado a quo ter encaminhado ofício à instituição bancária para esclarecimento dos valores bloqueados, objetivando o cotejamento do crédito do exequente e eventual saldo em favor do devedor, obstaculiza a instância recursal de fixar exatamente o montante constrito indevidamente, se houve, por falta de substrato fático. 2. Para que seja deferida a devolução em dobro de valores indevidamente bloqueados na fase de cumprimento de sentença, neces...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 11/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 926513-20150020277606AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIVERGÊNCIA ENTRE OS CÁLCULOS APRESENTADOS. DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. POSSIBILIDADE. 1. Não se vislumbra óbice ao cumprimento da decisão que determina a realização de perícia contábil por perito nomeado pelo Juízo, tendo em vista a divergência entre os cálculos apresentados pelas partes e pela Contadoria do Juízo, mormente quando há grande disparidade entre os resultados apresentados, o que denota não se tratar de meros cálculos aritméticos, tendo o Juízo reconhecido a sua incapacidade técnica para resolver a questão, pa...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 11/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 926512-20150020242985AGI
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 11/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 926511-20150020276105AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE CONVERSÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DOCUMENTO ORIGINAL NÃO APRESENTADO. CLÁUSULA À ORDEM. ENDOSSO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE. 1. A cédula de crédito bancário, enquanto título de crédito, pode ser endossada, permitindo-se sua circulação. E, se possível a circulação do título, imperiosa a apresentação do documento original da cédula de crédito bancário para que o direito ali mencionado possa ser exercido, em atenção ao princípio da cartularidade. 2. A apresentação de cópia da cédul...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 11/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 926510-20150020265335AGI
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA CONDENAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SUBSEQUENTES. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO NA AÇÃO PRINCIPAL. PRECEDENTES DO STJ. 1. A preliminar de ilegitimidade ativa restou superada por ocasião do julgamento do REsp 1.391.198, pelo c. Superior Tribunal de Justiça, quando decidiu que detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, pos...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 11/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 926509-20150020243512AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA EM CURSO. REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC. NÃO CONSTATAÇÃO. AUSÊNCIA DA VEROSSIMILHANÇA. DECISÃO MANTIDA. 1. Não constatados os requisitos previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil, indefere-se o pleito de antecipação de tutela no sentido de suspender a fase de cumprimento da sentença. 2. Ausente a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, a estreita via do agravo de instrumento veda a incursão na análise de provas a serem produzidas no desenvolvimento...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 11/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 926508-20150020271286AGI
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 11/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 926506-20150020268510AGI
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 11/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 926505-20120310338724APC
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 11/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 926504-20140810050979APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DPVAT. SEGURO OBRIGATÓRIO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI 11.945/2009. GRADAÇÃO DO PERCENTUAL DE PERDAS. DEBILIDADE PERMANENTE DE MEMBRO INFERIOR ESQUERDO E DE PUNHO. GRAU MÉDIO 1. A tabela de produção de efeitos/gradação percentual de perdas, incluída na legislação de regência do seguro DPVAT pela Lei nº 11.945/2009, tornou-se de observância obrigatória para os casos de invalidez permanente. 2. Sendo o laudo pericial expresso no sentido de que o segurado debilidade permanente da função locomotora e de membro em grau médio, o valor a ser pago corresponderá ao...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 11/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 926503-20140110517969APC
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMPRESAS DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS. AGRAVO RETIDO. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA CASSADA. 1. Configura-se cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova pericial, quando fica evidenciada a necessidade de se averiguar as condições físicas e psicológicas da autora, vítima de acidente de trânsito causado pelos prepostos das rés, principalmente porque o evento danoso e o nexo de causalidade, além da gravidade do acidente, mostraram-se incontroversos nos autos. 2. Agravo retido parcia...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 11/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020158214AGI
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. BEM PENHORADO. INTIMAÇÃO PARA INFORMAR SUA LOCALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Restando o acórdão eivado de omissão, requisito do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios devem ser acolhidos, integrando o julgado no ponto necessário. 2. Compete ao devedor indicar a localização do bem penhorado ou substituí-lo por outro, com a finalidade de satisfação do crédito executado, em atenção ao §3º do art. 652 do CPC e ao dever geral de lealdade, boa-fé e cooperação dos litigantes. 3. Embargos providos.
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 11/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF RMO - 926501-20150110127890RMO
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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MENOR DE DEZOITO ANOS. AVANÇO ESCOLAR. OBTENÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO PARA INGRESSO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. POSSIBILIDADE. LEI Nº 9.394/96. ARTIGOS 205 E 208, V, DA CF/88. TEORIA DO FATO CONSUMADO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. É necessário assegurar ao menor de dezoito anos que se habilita em exame vestibular o direito de submeter-se às provas de conclusão do curso de ensino médio para viabilizar, em caso de aprovação, a sua matrícula na instituição de ensino superior, diante do espírito meritocrático que nort...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 11/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 926500-20130310377764APC
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 11/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140710037527APC
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 11/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 926498-20150110579166APC
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PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. APRESENTAÇÃO DOS VALORES ALEGADAMENTE DEVIDOS. REQUISITO FORMAL ATENDIDO. ART. 282 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA CASSADA. 1. O exame da admissibilidade da petição inicial deve ficar restrito aos aspectos formais exigidos pelo Art. 282 do Código de Processo Civil, sem aprofundamento em questões afetas ao próprio mérito da demanda, cujo conhecimento pressupõe o exercício do direito de defesa da parte ré, mormente em ação de conhecimento, onde se busca exatamente a definição de valores alegadamente devidos pe...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 11/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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