CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PRAZO DE TOLERÂNCIA. POSSIBILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA PARTE RÉ. RETORNO AO ESTADO ANTERIOR. ARTIGO 475 DO CÓDIGO CIVIL. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA. MULTA COMPENSATÓRIA SOBRE O VALOR DO IMÓVEL. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aconstrução civil pode sofrer atrasos devido a eventos imprevisíveis, como escassez de mão de obra qualificada ou ainda falta de materiais específicos, hipóteses genéricas que justificam apenas utilização do prazo de tolerância normalmente previsto em contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel. 2. Em caso de demora injustificada na entrega de imóvel além do prazo de tolerância é facultado ao consumidor a rescisão do contrato, com fundamento no artigo 475 do Código Civil, e o retorno das partes ao status quo ante, assegurada a devolução das quantias pagas de forma integral. 4. Estipulada multa compensatória em 30% (trinta por cento) do valor atualizado do contrato, inviável sua postulação pela redução equitativa, nos termos do art. 413 do Código Civil, quando não restar caracterizado o enriquecimento sem causa do promitente comprador. 5. Recurso não provido.
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CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PRAZO DE TOLERÂNCIA. POSSIBILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA PARTE RÉ. RETORNO AO ESTADO ANTERIOR. ARTIGO 475 DO CÓDIGO CIVIL. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA. MULTA COMPENSATÓRIA SOBRE O VALOR DO IMÓVEL. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aconstrução civil pode sofrer atrasos devido a eventos imprevisíveis, como escassez de mão de obra qualificada ou ainda falta de materiais específicos, hipóteses genéricas que justificam apenas utilização do prazo de tolerância normalmente previsto em con...
CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PAGAMENTO DO VALOR PACTUADO. NÃO REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESCISÃO DO CONTRATO E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE. 1. Desincumbindo-se o autor em demonstrar o efetivo pagamento do valor pactuado para a prestação de serviços, nos termos do artigo 333, inciso I do Código de Processo Civil, aliado ao fato de não trazer o réu qualquer fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito alegado pelo autor, nos termos do inciso II do mesmo dispositivo,correta a decisão que declarou a rescisão do contrato e condenou a ré ao pagamento dos prejuízos advindos do descumprimento do inicialmente celebrado entre as partes. 2. Apelação não provida.
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CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PAGAMENTO DO VALOR PACTUADO. NÃO REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESCISÃO DO CONTRATO E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE. 1. Desincumbindo-se o autor em demonstrar o efetivo pagamento do valor pactuado para a prestação de serviços, nos termos do artigo 333, inciso I do Código de Processo Civil, aliado ao fato de não trazer o réu qualquer fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito alegado pelo autor, nos termos do inciso II do mesmo dispositivo,correta a decisão que declarou a re...
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI). DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. PRINCÍPIOS DA MÁXIMA EFETIVIDADE E DA FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. EFICÁCIA IMEDIATA. ARTIGO 5º, §1º, CF/88. 1. As normas definidoras de direitos fundamentais, como se qualificam o direito à vida e à saúde, gozam de eficácia imediata e não demandam como pressuposto de aplicação a atuação do legislador infraconstitucional, consoante o disposto no artigo 5º, §1º, da Constituição Federal, em nome da máxima efetividade e da força normativa da Constituição. Precedentes específicos do Supremo Tribunal Federal. 2. Nesse contexto, impõe-se a procedência do pedido formulado pelo autor para obrigar o Distrito Federal a promover a sua necessária internação em Unidade de Terapia Intensiva da rede pública ou, não sendo possível, da rede hospitalar privada, arcando, neste caso, com os custos respectivos. 3. Remessa não provida
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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI). DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. PRINCÍPIOS DA MÁXIMA EFETIVIDADE E DA FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. EFICÁCIA IMEDIATA. ARTIGO 5º, §1º, CF/88. 1. As normas definidoras de direitos fundamentais, como se qualificam o direito à vida e à saúde, gozam de eficácia imediata e não demandam como pressuposto de aplicação a atuação do legislador infraconstitucional, consoante o disposto no artigo 5º, §1º, da Constituição Federal, em nome da máxima efetividade e da força normativa da Constituição....
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. AVISO DO SINISTRO À SEGURADORA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. NEGATIVA INDEVIDA. DANOS MORAIS. CONFIGURADO. QUANTUM. MANUTENÇÃO. 1. Anegativa por parte do plano de saúde em pagar a indenização devida após a comunicação da ocorrência do sinistro, configura ato abusivo da seguradora de saúde, eis que desamparada de respaldo legal, causadora de transtornos e sofrimentos que ultrapassam em muito os meros aborrecimentos ou dissabores do cotidiano, ensejando sua reparação a título de danos morais em favor da segurada. 2. Aindenização por danos morais há de ser fixada segundo parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, de forma a assegurar a reparação dos danos experimentados, bem como a observância de seu caráter sancionatório e inibidor. 3. Apelação não provida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. AVISO DO SINISTRO À SEGURADORA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. NEGATIVA INDEVIDA. DANOS MORAIS. CONFIGURADO. QUANTUM. MANUTENÇÃO. 1. Anegativa por parte do plano de saúde em pagar a indenização devida após a comunicação da ocorrência do sinistro, configura ato abusivo da seguradora de saúde, eis que desamparada de respaldo legal, causadora de transtornos e sofrimentos que ultrapassam em muito os meros aborrecimentos ou dissabores do cotidiano, ensejando sua reparação a título de danos morais em favor da segurada. 2. Aindenização por danos morais...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. APROVAÇÃO EM CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. SUJEIÇÃO DO CONDÔMINO AOS VALORES ESTIPULADOS. TAXAS EXTRAS DEVIDAMENTE ESTABELECIDAS. LOTE LOCALIZADO EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. MULTA. DESCONTO DE PONTUALIDADE. 1. As alegações dos Apelantes no sentido de que não podem usufruir de forma plena dos terrenos, por estarem localizada em área de proteção ambiental são inócuas para retirar a legalidade da cobrança das cotas condominiais. Ademais, qualquer discussão alusiva a eventual responsabilidade do condomínio na diminuição da área de um dos lotes, não cabe nos autos de cobrança, de rito sumário, em que se objetiva o recebimento das taxas de outro lote dos Réus. 2. Evidenciado que a incidência das taxas condominiais e taxas extras possuem esteio tanto na Convenção do Condomínio quanto nas deliberações regularmente aprovadas em assembléias pelos condôminos, a unidade autônoma está sujeita ao cumprimento das obrigações estipuladas internamente, em razão do pacta sunt servanda e da permissão contida no artigo 12 da Lei 4.591/64. Súmula 260 do STJ. 3. Acobrança da multa, além de se encontrar em conformidade com o estabelecido em convenção condominial, não se confunde com o desconto de pontualidade, eis que este não representa uma punição aos inadimplentes, mas sim um estímulo e uma benesse aos que pagam em dia. 4. Recurso não provido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. APROVAÇÃO EM CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. SUJEIÇÃO DO CONDÔMINO AOS VALORES ESTIPULADOS. TAXAS EXTRAS DEVIDAMENTE ESTABELECIDAS. LOTE LOCALIZADO EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. MULTA. DESCONTO DE PONTUALIDADE. 1. As alegações dos Apelantes no sentido de que não podem usufruir de forma plena dos terrenos, por estarem localizada em área de proteção ambiental são inócuas para retirar a legalidade da cobrança das cotas condominiais. Ademais, qualquer discussão alusiva a eventual responsabilidade do condomínio na diminuição da área de um dos...
CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DAS CONSTRUTORAS. RESCISÃO POR CULPA DAS REQUERIDAS. CADEIA DE CONSUMO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DIREITO DO CONSUMIDOR. CMOISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa quando há nos autos elementos suficientes para dirimir a matéria fática que compõe a lide, como na hipótese. 2. À luz da Teoria da Asserção, a qual tem ampla aplicabilidade no nosso sistema processual civil, as condições da ação, tal como a legitimidade passiva ad causam, devem ser aferidas consoante o alegado pelo autor na petição inicial, sem avançar em profundidade em sua análise, sob pena de se garantir o direito de ação apenas a quem possuir o direito material. 3. Ressalvado posicionamento anterior desta Relatoria, o prazo prescricional da pretensão que visa ao ressarcimento de valor pago a título de comissão de corretagem é de 10 anos, por não se tratar de hipótese de enriquecimento sem causa, devendo ser aplicado o art. 205 do Código Civil. 4. Como se cuida de uma rescisão contratual postulada pela parte hipossuficiente, em se tratando, frise-se, de uma relação de consumo, devem responder de forma solidária todos os que participaram da cadeia de consumo, nos exatos termos do que estabelecem os artigos 18 e 25, §1º, do CDC. Assim, a imobiliária é parte legítima para responder pela rescisão contratual por culpa das Requeridas, solidariamente, em que se busca o retorno dos Autores ao seu status quo ante. 5. A despeito do entendimento de que não padece de ilegalidade a livre estipulação de pagamento de comissão de corretagem pelo adquirente do imóvel, restando devido o pagamento, nos termos do artigo 725 do CC/02, mesmo quando o negócio não se efetiva em razão de arrependimento das partes, os autos cuidam de hipótese diversa, em que a rescisão do contrato advém de culpa exclusiva das Requeridas, tendo em vista a mora na entrega do imóvel, devendo as partes retornar ao status quo ante, com a devolução da integralidade dos valores desembolsados pelo consumidor, inclusive a comissão de corretagem, sob pena de prejuízo à parte que não deu causa à rescisão do contrato, de forma que tal ônus deve ser assumido pela parte responsável pela rescisão. 6. Recurso não provido.
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CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DAS CONSTRUTORAS. RESCISÃO POR CULPA DAS REQUERIDAS. CADEIA DE CONSUMO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DIREITO DO CONSUMIDOR. CMOISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa quando há nos autos elementos suficientes para dirimir a matéria fática que compõe a lide, como na hipótese. 2. À luz da Teoria da Asserção, a qual tem ampla aplicabilidade no nosso sistema processual civil, as condições da ação, tal c...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO. REEXAME DA MATÉRIA. ARTIGO 543-C, §7º, II, CPC. PRECEDENTE DO STJ. 1. Nos termos do artigo 543-C, §7º, II, do Código de Processo Civil, sobrestados os autos em razão de multiplicidade de recursos especiais interpostos versando sobre o mesmo tema, a legalidade da capitalização mensal de juros, reexamina-se a matéria quando decidida em sentido diametralmente oposto pelo Supremo Tribunal Federal e pelo colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. É admitida a prática da capitalização mensal de juros em contratos celebrados pelas instituições financeiras, em conformidade com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, sendo aplicável o disposto no artigo 28, §1º, inciso I, da Lei nº 10.931/2004, que, por seu turno, admite ser possível a capitalização para os contratos celebrados pelas instituições financeiras a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1963-17 (atual MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada, ressalvado o entendimento anteriormente adotado por esta Relatoria. 3. Recurso não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO. REEXAME DA MATÉRIA. ARTIGO 543-C, §7º, II, CPC. PRECEDENTE DO STJ. 1. Nos termos do artigo 543-C, §7º, II, do Código de Processo Civil, sobrestados os autos em razão de multiplicidade de recursos especiais interpostos versando sobre o mesmo tema, a legalidade da capitalização mensal de juros, reexamina-se a matéria quando decidida em sentido diametralmente oposto pelo Supremo Tribunal Federal e pelo colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. É admitida a prática da capitalização men...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.EMENDA À INICIAL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NÃO ATENDIDA PELA PARTE AUTORA. INICIAL INDEFERIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Se o autor não cumpre a determinação de emenda à inicial, deixando, no momento oportuno, de apresentar discordância com o ato que lhe fora dirigido, esta deve ser indeferida, nos exatos termos do artigo 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil, julgando-se extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso I, c/c o art. 295, inciso VI, ambos do mesmo Diploma Legal. 2. Recurso não provido. Sentença mantida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.EMENDA À INICIAL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NÃO ATENDIDA PELA PARTE AUTORA. INICIAL INDEFERIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Se o autor não cumpre a determinação de emenda à inicial, deixando, no momento oportuno, de apresentar discordância com o ato que lhe fora dirigido, esta deve ser indeferida, nos exatos termos do artigo 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil, julgando-se extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso I, c/c o art. 295, inciso VI, ambos do mesmo Diploma Legal. 2. Re...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE IMÓVEL. AQUISIÇÃO PELO EMBARGANTE. FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO CARTORÁRIO. MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 375 DO STJ. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Merecem acolhida os embargos de terceiro opostos por adquirente de imóvel sem registro de penhora no cartório competente e em relação a quem não há comprovação de má-fé na efetivação do negócio, a configurar fraude à execução, na esteira do entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça (Súmula 375), mantendo-se, desse modo, a sentença que desconstituiu o ato constritivo. 2. Recurso não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE IMÓVEL. AQUISIÇÃO PELO EMBARGANTE. FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO CARTORÁRIO. MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 375 DO STJ. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Merecem acolhida os embargos de terceiro opostos por adquirente de imóvel sem registro de penhora no cartório competente e em relação a quem não há comprovação de má-fé na efetivação do negócio, a configurar fraude à execução, na esteira do entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça (Súmula 375), mantendo-se, desse modo, a sentença que desconstituiu o ato constritivo. 2. Rec...
ADMINISTRATIVO. CADASTRO NO PROGRAMA HABITACIONAL MORAR BEM. DECLARAÇÃO DE DEPENDENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS. DESATENDIMENTO DE EXIGÊNCIA LEGAL. INDEFERIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os dados cadastrais informados pelo candidato, no momento da inscrição no programa habitacional do Distrito Federal, deverão ser comprovados por ocasião da convocação para fazê-lo, mediante apresentação de documentos que atestem a sua veracidade, em conformidade com a legislação vigente, para efeito de habilitação. 2. A observação dos critérios estabelecidos na legislação que rege o programa MORAR BEM visam a assegurar a isonomia dos candidatos interessados em participar dos programas governamentais de habitação. 3. Recurso não provido.
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ADMINISTRATIVO. CADASTRO NO PROGRAMA HABITACIONAL MORAR BEM. DECLARAÇÃO DE DEPENDENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS. DESATENDIMENTO DE EXIGÊNCIA LEGAL. INDEFERIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os dados cadastrais informados pelo candidato, no momento da inscrição no programa habitacional do Distrito Federal, deverão ser comprovados por ocasião da convocação para fazê-lo, mediante apresentação de documentos que atestem a sua veracidade, em conformidade com a legislação vigente, para efeito de habilitação. 2. A observação dos critérios estabelecidos na legislação que rege o programa MO...
ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. PAGAMENTO DE BENEFÍCIO NA FORMA EM QUE APOSENTADO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO DETERMINANDO O RECÁLCULO DOS BENEFÍCIOS. 1. Transitada em julgado decisão judicial que declarou a nulidade de ato administrativo que reajustou indevidamente os benefícios dos participantes da FUNTERRA, entidade privada de previdência complementar, determinando, por conseguinte, a restauração de anterior plano de benefícios, mostra-se legítimo o recálculo desses, porque em cumprimento ao comando judicial definitivo. 2. Considerando que a FUNTERRA é uma entidade fechada de previdência complementar, de caráter não econômico e sem fins lucrativos, cujo custeio dos benefícios decorre exclusivamente das contribuições dos seus participantes e da TERRACAP, patrocinadora e instituidora daquela, devem os beneficiários que receberam valores indevidamente promover a sua respectiva devolução para não prejudicar a massa de participantes, evitando-se, pois, o comprometimento da estabilidade da administração financeira da instituição de previdência privada, inviabilizando, em última instância, a sua atividade, que é regida, entre outros, pelos princípios do mutualismo e da solidariedade. Ademais, no caso dos autos, os autores tiveram prévio conhecimento da precariedade da verba recebida, responsabilizando-se por eventual necessidade de estorno dos valores que lhes foram pagos a maior. 3. Apelo não provido.
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ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. PAGAMENTO DE BENEFÍCIO NA FORMA EM QUE APOSENTADO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO DETERMINANDO O RECÁLCULO DOS BENEFÍCIOS. 1. Transitada em julgado decisão judicial que declarou a nulidade de ato administrativo que reajustou indevidamente os benefícios dos participantes da FUNTERRA, entidade privada de previdência complementar, determinando, por conseguinte, a restauração de anterior plano de benefícios, mostra-se legítimo o recálculo desses, porq...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR. PODER DE POLÍCIA. ÁREA PÚBLICA. DIREITO À MORADIA. NÃO RECONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DA AGEFIS. 1. O Distrito Federal possui a obrigação de promover, no que couber, o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, a teor do que determina o artigo 30, VIII, da CF. 2. Compete à AGEFIS, em âmbito distrital, a implementação da política de fiscalização de atividades urbanas, nos termos da Lei n.º 4.150/08. 3. Não padece de ilegalidade a atuação do Poder Público que em demolir construção irregular em área pública, eis que se consubstancia no exercício regular do poder de polícia. 4. Não se admite a invocação do direito fundamental à moradia para assegurar a manutenção de construções que inviabilizam a expansão do plano diretor e o desenvolvimento urbano. 5. Recurso não provido.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR. PODER DE POLÍCIA. ÁREA PÚBLICA. DIREITO À MORADIA. NÃO RECONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DA AGEFIS. 1. O Distrito Federal possui a obrigação de promover, no que couber, o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, a teor do que determina o artigo 30, VIII, da CF. 2. Compete à AGEFIS, em âmbito distrital, a implementação da política de fiscalização de atividades urbanas, nos termos da Lei n.º 4.150/08. 3. Não padece de ilegal...
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO POR LAUDO PERICIAL JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sendo reconhecido, por laudo pericial judicial, o nexo de causalidade entre o acidente sofrido e as atividades exercidas pelo Autor, escorreita se mostra a concessão do auxílio-doença acidentário. 2. Se o autor não apresenta lesão consolidada e nem debilidade permanente de membro, sentido ou função, não há razões para que seja perpetuada a concessão do auxílio-doença acidentário, ou para que seja concedido auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez. 3. Remessa necessária não provida.
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PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO POR LAUDO PERICIAL JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sendo reconhecido, por laudo pericial judicial, o nexo de causalidade entre o acidente sofrido e as atividades exercidas pelo Autor, escorreita se mostra a concessão do auxílio-doença acidentário. 2. Se o autor não apresenta lesão consolidada e nem debilidade permanente de membro, sentido ou função, não há razões para que seja perpetuada a concessão do auxílio-doença acidentário, ou para que seja concedido auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez. 3. Re...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. MENOR DE IDADE MATRICULADO EM CURSO SUPLETIVO. REALIZAÇÃO DO EXAME FINAL DE ENSINO MÉDIO. OBTENÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO PARA MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR. POSSIBILIDADE. LEI Nº 9.394/96. INTERESSE DE AGIR. HONORÁRIOS. 1. É necessário assegurar ao menor de dezoito anos que se habilita em exame vestibular o direito de submeter-se às provas de conclusão do curso de ensino médio para viabilizar, em caso de aprovação, a sua matrícula na instituição de ensino superior, diante do espírito meritocrático que norteia a Lei nº 9.394/96, assegurando aos estudantes o acesso aos níveis mais elevados do ensino segundo a capacidade de cada um, incidindo ainda sobre o caso a teoria do fato consumado, ante o deferimento do pedido liminar em favor do autor. 2. Remessa não provida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. MENOR DE IDADE MATRICULADO EM CURSO SUPLETIVO. REALIZAÇÃO DO EXAME FINAL DE ENSINO MÉDIO. OBTENÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO PARA MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR. POSSIBILIDADE. LEI Nº 9.394/96. INTERESSE DE AGIR. HONORÁRIOS. 1. É necessário assegurar ao menor de dezoito anos que se habilita em exame vestibular o direito de submeter-se às provas de conclusão do curso de ensino médio para viabilizar, em caso de aprovação, a sua matrícula na instituição de ensino superior, diante do espírito meritocrático q...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado, suprindo eventual obscuridade, contradição ou omissão (artigo 535 do CPC), mas não se prestam a reabrir oportunidade de discutir a causa nos mesmos moldes antes propostos, ou seja, não se constituem meio impugnativo idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado. 2. Não havendo qualquer incoerência na fundamentação do aresto recorrido, que examinou os fatos e argumentos apresentados pelo embargante, rejeitam-se os embargos declaratórios. 3. Embargos não providos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado, suprindo eventual obscuridade, contradição ou omissão (artigo 535 do CPC), mas não se prestam a reabrir oportunidade de discutir a causa nos mesmos moldes antes propostos, ou seja, não se constituem meio impugnativo idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado. 2. Não havendo qualquer incoerência na fundamentação do aresto recorrido, que examinou os fatos e argumentos apresentados pelo embargante, rejei...
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO NA AÇÃO PRINCIPAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SUBSEQUENTES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. Apreliminar de ilegitimidade ativa restou superada por ocasião do julgamento do REsp 1.391.198, pelo c. Superior Tribunal de Justiça, quando decidiu que detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal e de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, possuem legitimidade ativa para ajuizar o cumprimento individual da sentença proferida na ação civil pública. 2. Aconstituição do devedor em mora ocorre a partir da sua citação válida no processo de conhecimento, já havendo, inclusive, orientação do Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo, no sentido de que os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior.(REsp 1370899/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/05/2014, REPDJe 16/10/2014, DJe 14/10/2014) 3. Conforme decidido pelo c. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequentes (REsp 1.392.245-DF), ressalvado entendimento anterior desta Relatoria. 4. Recurso não provido.
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO NA AÇÃO PRINCIPAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SUBSEQUENTES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. Apreliminar de ilegitimidade ativa restou superada por ocasião do julgamento do REsp 1.391.198, pelo c. Superior Tribunal de Justiça, quando decidiu que detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal e de fazerem parte ou não dos quadros a...
ADMINISTRATIVO. SERVIDORA APOSENTADA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. REAJUSTE DE 11,98%. PRECEDENTES DO STF. PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. ART. 1º-F da LEI Nº 9.494/1997. APLICABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, aplica-se o entendimento firmado na Súmula nº 85 do c. Superior Tribunal de Justiça, afastando-se a alegação de prescrição do fundo de direito. 2. Em atenção ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, inscrito no Art. 37, inciso XV, da Constituição Federal, a inclusão, na remuneração do servidor público, do percentual de 11,98% decorrente da conversão errônea da Unidade Real de Valor em Real, em março de 1994, é plenamente reconhecido pela jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte de Justiça, porque os servidores públicos passaram a suportar um decréscimo em seus vencimentos. 3.Considerando o entendimento exarado pelo c. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do reconhecimento da repercussão geral no RE 870.947/RG, a correção monetária e os juros devem obedecer aos critérios de atualização previstos no Art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pelo Art. 5º da Lei nº 11.960/2009, até a expedição da requisição de pagamento, aplicando-se o IPCA-E somente após a expedição do precatório 4. Apelo parcialmente provido.
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ADMINISTRATIVO. SERVIDORA APOSENTADA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. REAJUSTE DE 11,98%. PRECEDENTES DO STF. PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. ART. 1º-F da LEI Nº 9.494/1997. APLICABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, aplica-se o entendimento firmado na Súmula nº 85 do c. Superior Tribunal de Justiça, afastando-se a alegação de prescrição do fundo de direito. 2. Em atenção ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, inscrito no Art. 37, inciso XV, da Constituição Federal, a inclusão, na remuneração do ser...