PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado, suprindo eventual obscuridade, contradição ou omissão (artigo 535 do CPC), mas não se prestam a reabrir oportunidade de rediscutir a causa nos mesmos moldes antes propostos, ou seja, não se constituem meio impugnativo idôneo para que a parte demonstre, relutantemente, sua discordância com o julgado. 2. Não contemplados os requisitos de mérito assentados no art. 535 do Código de Processo Civil, não vinga a pretensão prequestionatória veiculada nos embargos de declaração opostos pelos embargantes. 3. Embargos não providos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado, suprindo eventual obscuridade, contradição ou omissão (artigo 535 do CPC), mas não se prestam a reabrir oportunidade de rediscutir a causa nos mesmos moldes antes propostos, ou seja, não se constituem meio impugnativo idôneo para que a parte demonstre, relutantemente, sua discordância com o julgado. 2. Não contemplados os requisitos de mérito assentados no art. 535 do Código de Processo Civil, não vinga a prete...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO DA APELAÇÃO. OFENSA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INEXISTÊNCIA. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. REEXAME DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. 1. Não há falar em violação à cláusula de reserva de plenário se no julgamento da apelação não houve discussão acerca da constitucionalidade ou inconstitucionalidade dos dispositivos legais em exame ou da sua incompatibilidade com a Carta Política. 2. Aviabilidade dos embargos declaratórios está condicionada à presença dos vícios arrolados no Art. 535 do CPC/1973, não se prestando à rediscussão da matéria controversa, cabendo à parte inconformada perseguir as instâncias cabíveis para obter a reforma do julgado. 3. Embargos não providos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO DA APELAÇÃO. OFENSA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INEXISTÊNCIA. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. REEXAME DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. 1. Não há falar em violação à cláusula de reserva de plenário se no julgamento da apelação não houve discussão acerca da constitucionalidade ou inconstitucionalidade dos dispositivos legais em exame ou da sua incompatibilidade com a Carta Política. 2. Aviabilidade dos embargos declaratórios está condicionada à presença dos vícios arrolados no Art. 535 do CPC/1973, não se prestando à rediscussão da matéria controversa, c...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REVOLVIMENTO DA MATÉRIA. 1. Os embargos de declaração, por serem via recursal estreita cujos limites encontram-se descritos no Art. 535 do Código de Processo Civil, não são adequados para reformar julgado proferido pelo colegiado, salvo quando estejam configuradas as hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material, mesmo para fins de prequestionamento. 2. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria já apreciada pelo Colegiado, cabendo ao embargante inconformado perseguir as instâncias cabíveis para obter a reforma do julgado. 3. Recurso não provido.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REVOLVIMENTO DA MATÉRIA. 1. Os embargos de declaração, por serem via recursal estreita cujos limites encontram-se descritos no Art. 535 do Código de Processo Civil, não são adequados para reformar julgado proferido pelo colegiado, salvo quando estejam configuradas as hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material, mesmo para fins de prequestionamento. 2. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria já...
CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A teoria do adimplemento substancial é empregada em prestígio ao vínculo contratual, com base nos princípios da boa-fé e da função social do contrato, para o contrato cumprido em sua quase integralidade e ainda, sendo possível o cumprimento da parte restante, a fim de evitar a rescisão contratual, o que não se aplica ao caso concreto. 2. Nesse sentido, mantém-se a sentença que julgou procedente o pedido de reintegração de posse do veículo objeto de contrato de arrendamento mercantil, convertido em perdas e danos, ante a não localização do bem. 3. Recurso não provido
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CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A teoria do adimplemento substancial é empregada em prestígio ao vínculo contratual, com base nos princípios da boa-fé e da função social do contrato, para o contrato cumprido em sua quase integralidade e ainda, sendo possível o cumprimento da parte restante, a fim de evitar a rescisão contratual, o que não se aplica ao caso concreto. 2. Nesse sentido, mantém-se a sentença que julgou procedente o pedido de reintegr...
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. COISA JULGADA. 1 - Não há falar em cerceamento de defesa, em virtude da dispensa da oitiva de testemunha, tendo em vista que, nos termos do artigo 130 do CPC, o Juiz é o destinatário final da prova, podendo indeferir diligências que entender inúteis ou desnecessárias à solução da lide. 2 - A sentença que julgar total ou parcialmente a lide tem força de lei, nos termos do artigo 468 do CPC, devendo-se reconhecer a existência de coisa julgada se a questão referente às benfeitorias já fora objeto da ação de reintengração de posse. 3 - Recurso não provido.
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. COISA JULGADA. 1 - Não há falar em cerceamento de defesa, em virtude da dispensa da oitiva de testemunha, tendo em vista que, nos termos do artigo 130 do CPC, o Juiz é o destinatário final da prova, podendo indeferir diligências que entender inúteis ou desnecessárias à solução da lide. 2 - A sentença que julgar total ou parcialmente a lide tem força de lei, nos termos do artigo 468 do CPC, devendo-se reconhecer a existência de coisa julgada se a questão referente às benfeitorias já fora obje...
CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO BEM. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. QUANTUM DEVIDO. TERMO FINAL. ENTREGA DO IMÓVEL. 1. ALei nº 9.514/97, não estabeleceu normas gerais de proteção e defesa dos consumidores, e, nesse contexto, não revogou nem modificou o Código de Defesa do Consumidor, sendo esse diploma, portanto, plenamente aplicável à hipótese dos autos, que tem de um lado uma fornecedora de produtos e do outro, o adquirente desse produto (imóvel prometido à venda), caracterizado como consumidor, que o utiliza como destinatário final, nos moldes do disposto nos artigos 2º e 3º, ambos do CDC. 2. É dever da apelante, que tem como atividade principal a construção civil, quando do lançamento do empreendimento, dispor dos projetos de instalações elétricas e hidráulicas, além de promover a implementação desses serviços junto às concessionárias respectivas, antes do prazo de entrega do imóvel, já considerado o prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta dias). Nesse sentido, não se pode considerar o suposto atraso das concessionárias de serviço responsáveis pelo fornecimento de energia e água/esgoto como caso fortuito/força maior, posto que eventual demora integra o risco da própria atividade exercida pela empresa ré. 3. Deve a construtora ré indenizar o consumidor pelos lucros cessantes, consubstanciados naquilo que deixou de auferir, ante a impossibilidade de uso e gozo do imóvel, se comprovado o atraso na entrega da obra além do prazo de tolerância, afigurando-se legítima a sua fixação em valor que equivale a percentual sobre o valor do imóvel. 4. O termo final dos lucros cessantes deve ser a data em que o imóvel é efetivamente entregue ao proprietário, momento em que lhe é assegurado o pleno uso e gozo do bem. 5. Apelação não provida.
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CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO BEM. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. QUANTUM DEVIDO. TERMO FINAL. ENTREGA DO IMÓVEL. 1. ALei nº 9.514/97, não estabeleceu normas gerais de proteção e defesa dos consumidores, e, nesse contexto, não revogou nem modificou o Código de Defesa do Consumidor, sendo esse diploma, portanto, plenamente aplicável à hipótese dos autos, que tem de um lado uma forne...
CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DEMORA NA ENTREGA DE CARTUCHOS PARA IMPRESSORA. DANOS MATERIAIS. ÔNUS PROBATÓRIO. NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. Ajurisprudência está pacificada no sentido de que, sendo o juiz o destinatário das provas, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não da sua realização, não configurando cerceamento de defesa quando o julgador constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, exercendo o poder instrutório que lhe compete nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil. 2. Mostra-se indevida a indenização por danos materiais no caso de não demonstrado o nexo de causalidade entre a não utilização da impressora ante a falta de tinta e a ocorrência do defeito alegado. 3. Recurso não provido.
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CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DEMORA NA ENTREGA DE CARTUCHOS PARA IMPRESSORA. DANOS MATERIAIS. ÔNUS PROBATÓRIO. NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. Ajurisprudência está pacificada no sentido de que, sendo o juiz o destinatário das provas, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não da sua realização, não configurando cerceamento de defesa quando o julgador constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, exercendo o poder instrutório...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RESCISÃO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DO VRG (VALOR RESIDUAL GARANTIDO). 1. Rescindido o contrato de arrendamento mercantil, deve o arrendante devolver o Valor Residual Garantido (VRG) pago antecipadamente, devidamente corrigido e compensado com o débito eventualmente existente, permitindo-se assim o retorno das partes ao status quo ante. 2. De acordo com o entendimento do STJ no REsp.1099212- RJ, em regime de recurso repetitivo, tratando-se de ações de reintegração de posse decorrentes do inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, reputa-se devida a restituição da quantia que, resultante da soma das parcelas pagas a título de VGR com o valor da venda do bem, exceder ao total pactuado como VGR na contratação. 3. Recurso não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RESCISÃO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DO VRG (VALOR RESIDUAL GARANTIDO). 1. Rescindido o contrato de arrendamento mercantil, deve o arrendante devolver o Valor Residual Garantido (VRG) pago antecipadamente, devidamente corrigido e compensado com o débito eventualmente existente, permitindo-se assim o retorno das partes ao status quo ante. 2. De acordo com o entendimento do STJ no REsp.1099212- RJ, em regime de recurso repetitivo, tratando-se de ações de reintegração de posse decorrentes do inadimplemento de arrendamento mercant...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO COMPROVAÇÃO. DOCUMENTO APRESENTADO APÓS A CITAÇÃO. RESISTÊNCIA NÃO VERIFICADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS JUDICIAIS. RESPONSABILIDADE DO AUTOR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Se o autor não comprovou que houve prévio requerimento administrativo, perante a instituição financeira, para que apresentasse o contrato pleiteado, tampouco que o réu se negara a fazê-lo, judicialmente, apresentando-o, de imediato, quando citado, deverá o demandante, em observância ao princípio da causalidade, ser responsabilizado pelos ônus sucumbenciais. 2. Apelação não provida.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO COMPROVAÇÃO. DOCUMENTO APRESENTADO APÓS A CITAÇÃO. RESISTÊNCIA NÃO VERIFICADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS JUDICIAIS. RESPONSABILIDADE DO AUTOR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Se o autor não comprovou que houve prévio requerimento administrativo, perante a instituição financeira, para que apresentasse o contrato pleiteado, tampouco que o réu se negara a fazê-lo, judicialmente, apresentando-o, de imediato, quando citado, deverá o demandante, em observância ao princípio da causalidade, ser resp...
CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DE PARCELA DA QUANTIA PAGA. DESÍDIA DO PATRONO. NÃO COMPROVAÇÃO. ARTIGO 333, INCISO I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aprestação de serviços advocatícios impõe que a parte contratada, detentora do conhecimento jurídico, inspire confiança e segurança à parte contrária, prestando-lhe informações claras e objetivas acerca do objeto da causa, não envolvendo necessariamente o dever de êxito na demanda. 2. Na hipótese de ausência de comprovação pelo autor do efetivo pagamento pela prestação dos serviços, assim como da alegada desídia do patrono contratado quanto ao acompanhamento das ações judiciais propostas, impõe-se, a teor do que estabelece o artigo 333, inciso I, do CPC, a rejeição do pedido de reparação por danos materiais e morais. 3. Recurso não provido.
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CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DE PARCELA DA QUANTIA PAGA. DESÍDIA DO PATRONO. NÃO COMPROVAÇÃO. ARTIGO 333, INCISO I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aprestação de serviços advocatícios impõe que a parte contratada, detentora do conhecimento jurídico, inspire confiança e segurança à parte contrária, prestando-lhe informações claras e objetivas acerca do objeto da causa, não envolvendo necessariamente o dever de êxito na demanda. 2. Na hipótese de ausência de comprovação pelo autor do efetivo pagamento pela...
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 DO TJDFT. EXTINÇÃO DO FEITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. A Portaria Conjunta Nº 73 do TJDFT, autoriza a extinção da execução paralisada pela não localização de bens penhoráveis ou por inércia do exeqüente, assegurando ao credor certidão de crédito para possibilitar o eventual desarquivamento dos autos. 2. Se o exequente foi regularmente intimado, pessoalmente para promover o andamento do feito e permaneceu inerte, justifica-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, baseada no art. 267, incisos III, IV e VI, do CPC. 3. Recurso não provido. Sentença mantida.
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PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 DO TJDFT. EXTINÇÃO DO FEITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. A Portaria Conjunta Nº 73 do TJDFT, autoriza a extinção da execução paralisada pela não localização de bens penhoráveis ou por inércia do exeqüente, assegurando ao credor certidão de crédito para possibilitar o eventual desarquivamento dos autos. 2. Se o exequente foi regularmente intimado, pessoalmente para promover o andamento do feito e permaneceu inerte, justifica-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, baseada no ar...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CONSTRUÇÃO DE CERCA EM ÁREA IRREGULAR. PODER DE POLÍCIA. ÁREA PÚBLICA. DIREITO À MORADIA. NÃO RECONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DA AGEFIS. 1. O Distrito Federal possui a obrigação de promover, no que couber, o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, a teor do que determina o artigo 30, VIII, da CF. 2. Compete à AGEFIS, em âmbito distrital, a implementação da política de fiscalização de atividades urbanas, nos termos da Lei n.º 4.150/08. 3. Não padece de ilegalidade a atuação do Poder Público que impede a construção irregular em área pública, pois se consubstancia no exercício regular do poder de polícia. 4. Não se admite a invocação do direito fundamental à moradia para assegurar a manutenção de construções que inviabilizam a expansão do plano diretor e o desenvolvimento urbano. 5. Recurso não provido.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CONSTRUÇÃO DE CERCA EM ÁREA IRREGULAR. PODER DE POLÍCIA. ÁREA PÚBLICA. DIREITO À MORADIA. NÃO RECONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DA AGEFIS. 1. O Distrito Federal possui a obrigação de promover, no que couber, o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, a teor do que determina o artigo 30, VIII, da CF. 2. Compete à AGEFIS, em âmbito distrital, a implementação da política de fiscalização de atividades urbanas, nos termos da Lei n.º 4.150/08. 3. Não padece de il...
CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE DANIFICOU VIATURA OFICIAL.PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. PRAZO QUINQUENAL. 1. Conquanto se observe uma lacuna no ordenamento jurídico, pois não há lei que regule a última parte do §5º, do artigo 37, da Constituição Federal, a regra é de prescritibilidade das ações, razão pela qual, se não há lei que fixe prazo de prescrição para ações que buscam ressarcimento ao erário, com fundamento em descumprimento contratual, este deverá ser de 5 (cinco) anos, à semelhança da prescrição nas ações pessoais contra a Fazenda Pública, eem observância ao princípio da igualdade, corolário do princípio da simetria. 2. Ajuizada a ação indenizatória antes de expirado o prazo qüinqüenal, não há falar em prescrição, daí por que se mantém a sentença que acolheu em parte o pedido inicial para condenar o particular a arcar com os danos provocados em viatura oficial. 3. Recurso não provido.
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CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE DANIFICOU VIATURA OFICIAL.PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. PRAZO QUINQUENAL. 1. Conquanto se observe uma lacuna no ordenamento jurídico, pois não há lei que regule a última parte do §5º, do artigo 37, da Constituição Federal, a regra é de prescritibilidade das ações, razão pela qual, se não há lei que fixe prazo de prescrição para ações que buscam ressarcimento ao erário, com fundamento em descumprimento contratual, este deverá ser de 5 (ci...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267, IV, C/C ART. 598, AMBOS DO CPC. PRECLUSÃO. 1. A falta de citação configura ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo apta a levar a extinção do feito, com base nos artigos 267, IV, e 598, ambos do CPC. 2. Observados os requisitos de normatização referida, correta a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso IV, c/c art. 598, ambos do CPC, ante a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 3. Apelação não provida. Sentença mantida.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267, IV, C/C ART. 598, AMBOS DO CPC. PRECLUSÃO. 1. A falta de citação configura ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo apta a levar a extinção do feito, com base nos artigos 267, IV, e 598, ambos do CPC. 2. Observados os requisitos de normatização referida, correta a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso IV, c/c art. 598, ambos do CPC, ante a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 3. Ape...
CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RISCO DA ATIVIDADE. CONTRATO REALIZADO POR TERCEIRO EM NOME DO AUTOR. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. QUANTUM. 1. Nos termos do Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, constatando-se a falha na prestação do serviço, ante a realização de contrato com terceira pessoa em nome do autor, a responsabilidade da empresa fornecedora é objetiva, ensejando a concessão da indenização pleiteada. 2.O dano moral decorrente da inserção de nome nos órgãos de proteção ao crédito por dívida não contraída pelo consumidor é considerado in re ipsa, sendo, portanto, presumido. 3. Na fixação da indenização por danos morais, deve considerar o Juiz a proporcionalidade e razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida e o seu caráter compensatório e inibidor, mediante o exame das circunstâncias do caso concreto, não cabendo minoração na espécie. 4. Recurso não provido.
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CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RISCO DA ATIVIDADE. CONTRATO REALIZADO POR TERCEIRO EM NOME DO AUTOR. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. QUANTUM. 1. Nos termos do Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, constatando-se a falha na prestação do serviço, ante a realização de contrato com terceira pessoa em nome do autor, a responsabilidade da empresa fornecedora é objetiva, ensejando a concessão da indenização pleiteada. 2.O dano moral decorrente da inserção de nome...
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CAUTELAR E AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. ART. 514, INCISO II, DO CPC. IMÓVEIS CONSTRUÍDOS EM ÁREA PÚBLICA. DEMOLIÇÃO. PODER DE POLÍCIA. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DOS OCUPANTES. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 178, §1º, DA LEI DISTRITAL N.º 2.105/98. 1. Deve ser conhecida a apelação que expõe suficientemente as razões, de fato e de direito, para que a sentença recorrida seja anulada ou reformada. 2. O Código de Edificações do Distrito Federal (Lei Distrital n.º 2.105/98), em seu artigo 178, §1º, autoriza que, quando a construção estiver em desacordo com a legislação e não for passível de regularização, o Distrito Federal, no exercício do poder de polícia, realize a demolição total ou parcial da obra, de forma imediata, independentemente de prévia notificação, tratando-se de construção irregular em área pública. 3. Apelação não provida.
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ADMINISTRATIVO. AÇÃO CAUTELAR E AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. ART. 514, INCISO II, DO CPC. IMÓVEIS CONSTRUÍDOS EM ÁREA PÚBLICA. DEMOLIÇÃO. PODER DE POLÍCIA. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DOS OCUPANTES. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 178, §1º, DA LEI DISTRITAL N.º 2.105/98. 1. Deve ser conhecida a apelação que expõe suficientemente as razões, de fato e de direito, para que a sentença recorrida seja anulada ou reformada. 2. O Código de Edificações do Distrito Federal (Lei Distrital n.º 2.105/98), em seu artigo 17...