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Jurisprudência

TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150111131648APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado, suprindo eventual obscuridade, contradição ou omissão (artigo 535 do CPC), mas não se prestam a reabrir oportunidade de rediscutir a causa nos mesmos moldes antes propostos, ou seja, não se constituem meio impugnativo idôneo para que a parte demonstre, relutantemente, sua discordância com o julgado. 2. Não contemplados os requisitos de mérito assentados no art. 535 do Código de Processo Civil, não vinga a prete...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 11/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111031232APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO DA APELAÇÃO. OFENSA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INEXISTÊNCIA. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. REEXAME DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. 1. Não há falar em violação à cláusula de reserva de plenário se no julgamento da apelação não houve discussão acerca da constitucionalidade ou inconstitucionalidade dos dispositivos legais em exame ou da sua incompatibilidade com a Carta Política. 2. Aviabilidade dos embargos declaratórios está condicionada à presença dos vícios arrolados no Art. 535 do CPC/1973, não se prestando à rediscussão da matéria controversa, c...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 11/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20090111809159APC
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 11/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20061010034539APC
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 11/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110470110APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REVOLVIMENTO DA MATÉRIA. 1. Os embargos de declaração, por serem via recursal estreita cujos limites encontram-se descritos no Art. 535 do Código de Processo Civil, não são adequados para reformar julgado proferido pelo colegiado, salvo quando estejam configuradas as hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material, mesmo para fins de prequestionamento. 2. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria já...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 11/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 926556-20130111074994APC
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CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A teoria do adimplemento substancial é empregada em prestígio ao vínculo contratual, com base nos princípios da boa-fé e da função social do contrato, para o contrato cumprido em sua quase integralidade e ainda, sendo possível o cumprimento da parte restante, a fim de evitar a rescisão contratual, o que não se aplica ao caso concreto. 2. Nesse sentido, mantém-se a sentença que julgou procedente o pedido de reintegr...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 11/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 926555-20080210023832APC
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. COISA JULGADA. 1 - Não há falar em cerceamento de defesa, em virtude da dispensa da oitiva de testemunha, tendo em vista que, nos termos do artigo 130 do CPC, o Juiz é o destinatário final da prova, podendo indeferir diligências que entender inúteis ou desnecessárias à solução da lide. 2 - A sentença que julgar total ou parcialmente a lide tem força de lei, nos termos do artigo 468 do CPC, devendo-se reconhecer a existência de coisa julgada se a questão referente às benfeitorias já fora obje...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 11/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 926554-20130111604074APC
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CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO BEM. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. QUANTUM DEVIDO. TERMO FINAL. ENTREGA DO IMÓVEL. 1. ALei nº 9.514/97, não estabeleceu normas gerais de proteção e defesa dos consumidores, e, nesse contexto, não revogou nem modificou o Código de Defesa do Consumidor, sendo esse diploma, portanto, plenamente aplicável à hipótese dos autos, que tem de um lado uma forne...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 11/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 926553-20120111277744APC
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CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DEMORA NA ENTREGA DE CARTUCHOS PARA IMPRESSORA. DANOS MATERIAIS. ÔNUS PROBATÓRIO. NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. Ajurisprudência está pacificada no sentido de que, sendo o juiz o destinatário das provas, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não da sua realização, não configurando cerceamento de defesa quando o julgador constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, exercendo o poder instrutório...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 11/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 926552-20150910096724APC
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 926551-20100710314224APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RESCISÃO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DO VRG (VALOR RESIDUAL GARANTIDO). 1. Rescindido o contrato de arrendamento mercantil, deve o arrendante devolver o Valor Residual Garantido (VRG) pago antecipadamente, devidamente corrigido e compensado com o débito eventualmente existente, permitindo-se assim o retorno das partes ao status quo ante. 2. De acordo com o entendimento do STJ no REsp.1099212- RJ, em regime de recurso repetitivo, tratando-se de ações de reintegração de posse decorrentes do inadimplemento de arrendamento mercant...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 11/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 926550-20120810042624APC
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 11/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 926549-20150910035724APC
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO COMPROVAÇÃO. DOCUMENTO APRESENTADO APÓS A CITAÇÃO. RESISTÊNCIA NÃO VERIFICADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS JUDICIAIS. RESPONSABILIDADE DO AUTOR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Se o autor não comprovou que houve prévio requerimento administrativo, perante a instituição financeira, para que apresentasse o contrato pleiteado, tampouco que o réu se negara a fazê-lo, judicialmente, apresentando-o, de imediato, quando citado, deverá o demandante, em observância ao princípio da causalidade, ser resp...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 11/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 926548-20120111320736APC
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CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DE PARCELA DA QUANTIA PAGA. DESÍDIA DO PATRONO. NÃO COMPROVAÇÃO. ARTIGO 333, INCISO I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aprestação de serviços advocatícios impõe que a parte contratada, detentora do conhecimento jurídico, inspire confiança e segurança à parte contrária, prestando-lhe informações claras e objetivas acerca do objeto da causa, não envolvendo necessariamente o dever de êxito na demanda. 2. Na hipótese de ausência de comprovação pelo autor do efetivo pagamento pela...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 11/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 926547-20120110564606APC
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PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 DO TJDFT. EXTINÇÃO DO FEITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. A Portaria Conjunta Nº 73 do TJDFT, autoriza a extinção da execução paralisada pela não localização de bens penhoráveis ou por inércia do exeqüente, assegurando ao credor certidão de crédito para possibilitar o eventual desarquivamento dos autos. 2. Se o exequente foi regularmente intimado, pessoalmente para promover o andamento do feito e permaneceu inerte, justifica-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, baseada no ar...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 11/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 926545-20140110352366APC
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CONSTRUÇÃO DE CERCA EM ÁREA IRREGULAR. PODER DE POLÍCIA. ÁREA PÚBLICA. DIREITO À MORADIA. NÃO RECONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DA AGEFIS. 1. O Distrito Federal possui a obrigação de promover, no que couber, o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, a teor do que determina o artigo 30, VIII, da CF. 2. Compete à AGEFIS, em âmbito distrital, a implementação da política de fiscalização de atividades urbanas, nos termos da Lei n.º 4.150/08. 3. Não padece de il...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 11/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 926544-20120110176737APC
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CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE DANIFICOU VIATURA OFICIAL.PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. PRAZO QUINQUENAL. 1. Conquanto se observe uma lacuna no ordenamento jurídico, pois não há lei que regule a última parte do §5º, do artigo 37, da Constituição Federal, a regra é de prescritibilidade das ações, razão pela qual, se não há lei que fixe prazo de prescrição para ações que buscam ressarcimento ao erário, com fundamento em descumprimento contratual, este deverá ser de 5 (ci...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 11/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 926543-20080111086786APC
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267, IV, C/C ART. 598, AMBOS DO CPC. PRECLUSÃO. 1. A falta de citação configura ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo apta a levar a extinção do feito, com base nos artigos 267, IV, e 598, ambos do CPC. 2. Observados os requisitos de normatização referida, correta a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso IV, c/c art. 598, ambos do CPC, ante a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 3. Ape...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 11/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 926542-20150110345845APC
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CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RISCO DA ATIVIDADE. CONTRATO REALIZADO POR TERCEIRO EM NOME DO AUTOR. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. QUANTUM. 1. Nos termos do Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, constatando-se a falha na prestação do serviço, ante a realização de contrato com terceira pessoa em nome do autor, a responsabilidade da empresa fornecedora é objetiva, ensejando a concessão da indenização pleiteada. 2.O dano moral decorrente da inserção de nome...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 11/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 926541-20120110854186APC
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ADMINISTRATIVO. AÇÃO CAUTELAR E AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. ART. 514, INCISO II, DO CPC. IMÓVEIS CONSTRUÍDOS EM ÁREA PÚBLICA. DEMOLIÇÃO. PODER DE POLÍCIA. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DOS OCUPANTES. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 178, §1º, DA LEI DISTRITAL N.º 2.105/98. 1. Deve ser conhecida a apelação que expõe suficientemente as razões, de fato e de direito, para que a sentença recorrida seja anulada ou reformada. 2. O Código de Edificações do Distrito Federal (Lei Distrital n.º 2.105/98), em seu artigo 17...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 11/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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