APELAÇÃO CÍVEL. CAESB. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Realizado o pagamento das faturas que originaram o corte do fornecimento de água, a demora injustificada da CAESB em restabelecer o serviço, de caráter essencial, configura falha do serviço, hábil a ensejar responsabilização da ré por danos morais ocasionados aos autores. 2. A indenização por danos morais deve ser fixada considerando a intensidade do dano, bem como as condições da vítima e do responsável, de modo a atingir a função reparatória e penalizante. De igual modo, não pode ser fonte de enriquecimento ilícito. Majorados os danos morais. 3. Apelação não provida. Recurso adesivo provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. CAESB. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Realizado o pagamento das faturas que originaram o corte do fornecimento de água, a demora injustificada da CAESB em restabelecer o serviço, de caráter essencial, configura falha do serviço, hábil a ensejar responsabilização da ré por danos morais ocasionados aos autores. 2. A indenização por danos morais deve ser fixada considerando a intensidade do dano, bem como as condições da vítima e do responsável, de modo a atingir a função reparatória e penalizante....
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. PENA-BASE. PERIGO COMUM. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE SE CONFUNDEM COM A QUALIFICADORA. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JURI. DISPARO EM VIA PÚBLICA. CIRCULAÇÃO DE PESSOAS NO LOCAL. RISCO DA INTEGRIDADE FÍSICA DE TERCEIROS. CONFISSÃO QUALIFICADA. NÃO APLICAÇÃO. TENTATIVA CRUENTA. LESÃO LEVE. REDUÇÃO NA FRAÇÃO DE ½ (METADE). PROPORCIONALIDADE. 1. O julgamento entendido como manifestamente contrário à prova dos autos é aquele em que o Conselho de Sentença equivoca-se e adota tese integralmente incompatível com o conjunto probatório, julgando de forma absolutamente dissociada da realidade probatória apresentada. 2. O modus operandi do agente repercute negativamente nas circunstâncias do crime quando seus elementos refletem maior gravidade na conduta. 3. O aumento da pena-base em razão do perigo comum, pelo fato de terem sido efetuados disparos de arma de fogo em local de concentração de pessoas acarreta a usurpação da competência constitucional do Tribunal de Júri, tendo em vista que tal circunstância se confunde com a qualificadora prevista no art. 121, III, do Código Penal. 4. Aconfissão qualificada não importa em redução de pena decorrente do art. 65, inc. III, alínea d, do Código Penal. Precedentes. 5. Para aferição do iter criminis percorrido e a fração de diminuição a ser adotada, deve-se levar em conta o quão distante o agente ficou para a consumação do delito, observando para tanto se foram realizados todos os atos que estavam ao seu alcance e se houve lesão à integridade física da vítima, bem como a gravidade do dano. 6. Se a tentativa foi cruenta, sem gravidade nas lesões perpetradas, a redução da pena na fração de ½ (metade) revela-se proporcional. 7. Recursos conhecidos, apelo da defesa não provido e do Ministério Público parcialmente provido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. PENA-BASE. PERIGO COMUM. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE SE CONFUNDEM COM A QUALIFICADORA. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JURI. DISPARO EM VIA PÚBLICA. CIRCULAÇÃO DE PESSOAS NO LOCAL. RISCO DA INTEGRIDADE FÍSICA DE TERCEIROS. CONFISSÃO QUALIFICADA. NÃO APLICAÇÃO. TENTATIVA CRUENTA. LESÃO LEVE. REDUÇÃO NA FRAÇÃO DE ½ (METADE). PROPORCIONALIDADE. 1. O julgamento entendido como manifestamente contrário à prova dos au...
CIVIL. CONHECIMENTO DOS RECURSOS. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. CABIMENTO. AÇÃO REGRESSIVA. SEGUDORA. DOCUMENTO NOVO. NÃO CONFIGURADO. SUB-ROGAÇÃO. DANO EM MERCADORIA SEGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. OBJETIVA. NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA DE PROVA CONSTITUTIVA DO DIREITO AUTORAL. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Havendo a devida insurgência contra a sentença e a explanação de seus motivos, não se pode afastar o conhecimento do recurso por um pré-julgamento do desprovimento do recurso. 2. É cabível recurso adesivo com a finalidade única de majoração dos honorários de sucumbência. 3. Os documentos juntados somente quando da abertura da audiência de instrução e julgamento não devem ser conhecidos, salvo se tidos como novos, na forma artigo 397 do Código de Processo Civil, para fazer prova de fatos ocorridos após a propositura da ação. 4. Tratando-se de ação regressiva por ressarcimento por danos em acidente de veículo, ainda que na qualidade de sub-rogada, devem ser analisados os requisitos ensejadores da responsabilidade civil objetiva, por se tratar de contrato de transporte. 5. Não tendo a Seguradora/autora se desincumbido do ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito alegado, impositiva a manutenção de improcedência da sentença. 6. Nas causas em que não há condenação, a exemplo a improcedência do pedido, deve à verba honorária ser fixada consoante apreciação equitativa do juiz, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho desenvolvido pelo advogado dos autores, bem como o tempo exigido para seu serviço. 7. Negado provimento ao apelo da autora e recurso adesivo da ré.
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CIVIL. CONHECIMENTO DOS RECURSOS. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. CABIMENTO. AÇÃO REGRESSIVA. SEGUDORA. DOCUMENTO NOVO. NÃO CONFIGURADO. SUB-ROGAÇÃO. DANO EM MERCADORIA SEGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. OBJETIVA. NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA DE PROVA CONSTITUTIVA DO DIREITO AUTORAL. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Havendo a devida insurgência contra a sentença e a explanação de seus motivos, não se pode afastar o conhecimento do recurso por um pré-julgamento do desprovimento do recurso. 2. É cabível recurso adesivo com a finalidade única d...
APELAÇÃO CIVEL. RECURSO ADESIVO. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA COMERCIAL. RESCISÃO CONTRATUAL DECLARADA. INCIDENCIA DO CDC. CULPA COMPROVADA DAS PROMITENTES VENDEDORAS. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. PROPORCIONALIDADE INCABIDA. FIXAÇÃO DOS TERMOS INICIAL E FINAL. INVERSÃO DAS MULTAS CONTRATUAIS. NÃO CABIMENTO. DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. 1. É firme a jurisprudência desta Corte quanto à aplicabilidade CDC às relações decorrentes do contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária, quando o promitente comprador adquire como destinatário o imóvel comercializado pela construtora ou incorporadora no mercado de consumo. 2. A culpa está devidamente demonstrada. Os mencionados eventos relacionados a mão de obra, produtos para a construção civil e entraves burocráticos para regularizar o empreendimento para a disponibilização do habite-se fazem parte dos riscos do empreendimento. A Ré, como expert no ramo imobiliário, possui todo conhecimento técnico que possibilita prever, com pouca margem de erro, os imprevistos que podem vir a acontecer no transcurso da construção de uma edificação. Assim, deve responder integralmente pela mora a ela imputada. Precedentes do STJ e desta Corte. 3. Constatada a mora na entrega da obra, são devidos lucros cessantes ao adquirente desde a data fixada no contrato. Precedentes do STJ e deste TJDFT. 4. Em caso de mora exclusiva da promitente vendedora, os lucros cessantes devem ser pagos na integralidade, não se falando em pagamento proporcional. Isso porque a vantagem que se deixou de auferir (art. 402 do CC/2002) é devida unicamente àquele que poderia dispor da coisa, o que não é o caso das empresas recorrentes que já obtiveram a devida contraprestação com a venda do bem. Por fim, admitir a tese recursal invariavelmente traria benefício as promitentes vendedoras oriundo de sua própria torpeza, o que nosso ordenamento refuta com veemência. 5. O termo inicial da contagem do prazo para incidência dos lucros cessantes é o dia seguinte à data em que a unidade imobiliária deveria ter sido entregue, contando a tolerância de 180 dias. E o termo final é a data de entrega das chaves, independente de ser a mesma data da expedição do habite-se. No caso dos autos, a sentença fixou o termo ad quem a data de sua prolação, fato contra o qual o autor não se insurgiu, devendo, nesta seara, ser mantido, por ser mais benéfico ao consumidor. 6. Ausente previsão em contrato de cláusula penal moratória, não há que se falar em aplicação analógica de multa em virtude de atraso na entrega do imóvel. 7. Recursos conhecidos e ambos desprovidos.
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APELAÇÃO CIVEL. RECURSO ADESIVO. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA COMERCIAL. RESCISÃO CONTRATUAL DECLARADA. INCIDENCIA DO CDC. CULPA COMPROVADA DAS PROMITENTES VENDEDORAS. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. PROPORCIONALIDADE INCABIDA. FIXAÇÃO DOS TERMOS INICIAL E FINAL. INVERSÃO DAS MULTAS CONTRATUAIS. NÃO CABIMENTO. DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. 1. É firme a jurisprudência desta Corte quanto à aplicabilidade CDC às relações decorrentes do contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária, quando o promitente comprador adquire como destinatário o imóvel comercializado pela construt...
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. NECESSÁRIAS E ADEQUADAS. RESGUARDO DA APLICAÇÃO DA PENAL. INSTRUÇÃO CRIMINAL. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. ORDEM DENEGADA. I - Não há se falar em ilegalidade ou desnecessidade da aplicação das medidas cautelares, pois elas são adequadas e foram deferidas de forma proporcional à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais dos acusados, mormente diante dos indícios apurados durante a fase investigatória. II - Pode o juiz, com base no poder geral de cautelar, ampliar as medidas cautelares requeridas, quando devidamente fundamentadas em dados concretos e pertinentes à motivação das requeridas e deferidas, com vistas à apuração da verdade dos fatos e preservação da aplicação da lei penal. III - Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. NECESSÁRIAS E ADEQUADAS. RESGUARDO DA APLICAÇÃO DA PENAL. INSTRUÇÃO CRIMINAL. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. ORDEM DENEGADA. I - Não há se falar em ilegalidade ou desnecessidade da aplicação das medidas cautelares, pois elas são adequadas e foram deferidas de forma proporcional à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais dos acusados, mormente diante dos indícios apurados durante a fase investigatória. II - Pode o juiz, com base no poder geral de cautelar, ampliar as medidas cautelares requeridas, quando dev...
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. AUTORIA. PROVA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. I - Nos termos do art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o recurso, como regra, será recebido apenas em seu efeito devolutivo e, excepcionalmente, no efeito suspensivo, quando demonstrada a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ao menor. Ausentes os requisitos legais, inviável a concessão do efeito suspensivo pretendido. II - Incabível o pleito absolutório se as provas colhidas, sobretudo os depoimentos das vítimas, comprovam que o menor praticou o ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas. III - Correta a aplicação da medida socioeducativa de internação ao adolescente que pratica ato infracional análogo ao crime de roubo qualificado, registra passagens anteriores pela Vara da Infância e da Juventude e apresenta condições sociais e pessoais desfavoráveis. IV - Recurso desprovido.
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. AUTORIA. PROVA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. I - Nos termos do art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o recurso, como regra, será recebido apenas em seu efeito devolutivo e, excepcionalmente, no efeito suspensivo, quando demonstrada a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ao menor. Ausentes os requisitos legais, inviável a concessão do efeito suspensivo pretendido. II - Incabível o pleito absolutório se as provas colhidas, sobret...
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO ATO INFRACIONAL. DECISÃO CONSONANTE COM O ACERVO PROBATÓRIO. LEGÍTIMA DEFESA. QUALIFICADORAS. MOTIVO FÚTIL. MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO. MANUTENÇÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. I - Nos termos do art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o recurso, como regra, será recebido apenas em seu efeito devolutivo e, excepcionalmente, no efeito suspensivo, quando demonstrada a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ao menor. Ausentes os requisitos legais, inviável a concessão do efeito suspensivo pretendido. II - Incabível o pleito absolutório se as provas colhidas são harmônicas, sobretudo com o depoimento do policial e comprovam que o menor praticou o ato infracional análogo ao crime de homicídio duplamente qualificado. III - Não há como se acolher a tese de legítima defesa, se o conjunto probatório aponta que o menor infrator efetuou o disparo de arma de fogo contra a vítima, sem ter esta incorrido em injusta agressão. IV - Havendo nos autos elementos de prova suficientes a amparar a tese de que o adolescente praticou o crime de homicídio qualificado por meio de recurso que dificultou a defesa da vítima e por motivo fútil, a manutenção das qualificadoras é medida que se impõe. V - Correta a aplicação da medida socioeducativa de internação ao adolescente que pratica ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado, registra passagens anteriores pela Vara da Infância e da Juventude e apresentam condições sociais e pessoais desfavoráveis. VI - Recurso desprovido.
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO ATO INFRACIONAL. DECISÃO CONSONANTE COM O ACERVO PROBATÓRIO. LEGÍTIMA DEFESA. QUALIFICADORAS. MOTIVO FÚTIL. MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO. MANUTENÇÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. I - Nos termos do art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o recurso, como regra, será recebido apenas em seu efeito devolutivo e, excepcionalmente, no efeito suspensivo, quando demonstrada a possibilidade de ocorrên...
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I - Preenchidos os requisitos autorizadores para o decreto da prisão preventiva, acrescidos de materialidade e indícios de autoria da prática do delito, consubstanciado no recebimento da denúncia, não há que se falar em ilegalidade da medida, notadamente quando as circunstâncias em que se deram os fatos caracterizam o periculum libertatis, recomendando, a manutenção da segregação cautelar para a garantia da ordem pública. II - Condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastar a custódia cautelar quando evidenciada a gravidade concreta da conduta imputada ao paciente, demandando uma medida efetiva como forma de garantir a ordem pública. III - Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I - Preenchidos os requisitos autorizadores para o decreto da prisão preventiva, acrescidos de materialidade e indícios de autoria da prática do delito, consubstanciado no recebimento da denúncia, não há que se falar em ilegalidade da medida, notadamente quando as circunstâncias em que se deram os fatos caracterizam o periculum libertatis, recomendando, a manutenção da segregação cautelar para a garantia da ordem...
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I - Preenchidos os requisitos autorizadores para o decreto da prisão preventiva, acrescidos de materialidade e indícios de autoria da prática do delito, não há que se falar em ilegalidade da medida, notadamente quando as circunstâncias em que se deram os fatos caracterizam o periculum libertatis, recomendando, a manutenção da segregação cautelar para a garantia da ordem pública. II - Condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastar a custódia cautelar quando evidenciada a gravidade concreta da conduta imputada à paciente, demandando uma medida efetiva como forma de garantir a ordem pública. III - Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I - Preenchidos os requisitos autorizadores para o decreto da prisão preventiva, acrescidos de materialidade e indícios de autoria da prática do delito, não há que se falar em ilegalidade da medida, notadamente quando as circunstâncias em que se deram os fatos caracterizam o periculum libertatis, recomendando, a manutenção da segregação cautelar para a garantia da ordem pública. II - Condições pessoais favoráveis não são sufi...
HABEAS CORPUS. FURTO. FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME IMPOSSÍVEL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I - Preenchidos os requisitos autorizadores para o decreto da prisão preventiva, acrescidos da materialidade e dos indícios de autoria da prática do delito, principalmente com o recebimento da denúncia, não há ilegalidade na medida decretada, recomendando a manutenção da segregação cautelar como garantia da ordem pública. II - A reincidência e os maus antecedentes do paciente que reitera na prática de crimes patrimoniais impede o trancamento da ação penal pelo princípio da insignificância. III - A análise da tese defensiva de crime impossível deve ser realizada no bojo da ação penal, pois incabível a dilação probatória em sede exauriente de habeas corpus IV - Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. FURTO. FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME IMPOSSÍVEL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I - Preenchidos os requisitos autorizadores para o decreto da prisão preventiva, acrescidos da materialidade e dos indícios de autoria da prática do delito, principalmente com o recebimento da denúncia, não há ilegalidade na medida decretada, recomendando a manutenção da segregação cautelar como garantia da ordem públ...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. I - A viabilidade dos embargos declaratórios encontra-se condicionada à presença de algum dos pressupostos listados no art. 619 do Código de Processo Penal, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão, que devem ser observados com rigor, uma vez que não se presta este recurso para a mera reapreciação da lide. II - Constatada pela leitura do acórdão embargado que não houve omissão de matéria ventilada no recurso, o desprovimento dos embargos é medida que se impõe. III - Embargos desprovidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. I - A viabilidade dos embargos declaratórios encontra-se condicionada à presença de algum dos pressupostos listados no art. 619 do Código de Processo Penal, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão, que devem ser observados com rigor, uma vez que não se presta este recurso para a mera reapreciação da lide. II - Constatada pela leitura do acórdão embargado que não houve omissão de matéria ventilada no recurso, o desprovimento dos embargos é medida que se impõe. III - Embargos desprovidos.
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANÇA. DISPENSA. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO DA ORDEM. I - A fiança pode ser dispensada ou reduzida até dois terços se evidenciada a pobreza do réu, e, consequentemente, a impossibilidade de arcar com tal ônus, como dispõe o artigo. 325, § 1º, I, e o artigo 350, ambos do Código de Processo Penal. II - Evidenciada, pelos elementos informadores até então colhidos nos autos, a hipossuficiência econômica do paciente, impõe-se a concessão da liberdade provisória independente de fiança. III - Ordem concedida.
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HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANÇA. DISPENSA. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO DA ORDEM. I - A fiança pode ser dispensada ou reduzida até dois terços se evidenciada a pobreza do réu, e, consequentemente, a impossibilidade de arcar com tal ônus, como dispõe o artigo. 325, § 1º, I, e o artigo 350, ambos do Código de Processo Penal. II - Evidenciada, pelos elementos informadores até então colhidos nos autos, a hipossuficiência econômica do paciente, impõe-se a concessão da liberdade provisória independente de fiança. III - Or...
TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. INVABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA. ANTECEDENTES. ART. 42 DA LEI DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. I - Incabível a desclassificação do crime de tráfico para o de uso, quando a análise dos depoimentos colhidos, das provas documentais reunidas e das circunstâncias do caso concreto evidencia que as porções de cocaínaapreendidas pela polícia estavam vocacionadas à difusão ilícita de substâncias entorpecentes e não meramente ao consumo pessoal do acusado. II - Mantém-se a valoração negativa dos antecedentes penais, com fundamento em anotação da folha de antecedentes penais do réu; e da circunstância específica prevista no art. 42 da Lei 11.343/2006, quando devidamente justificada na natureza e quantidade da droga traficada. III - A constatação de que o réu ostenta maus antecedentes e é reincidente, ainda que tal reincidência não seja específica, afasta a possibilidade de aplicação da causa de redução de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas IV - Recurso conhecido e desprovido.
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TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. INVABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA. ANTECEDENTES. ART. 42 DA LEI DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. I - Incabível a desclassificação do crime de tráfico para o de uso, quando a análise dos depoimentos colhidos, das provas documentais reunidas e das circunstâncias do caso concreto evidencia que as porções de cocaínaapreendidas pela polícia estavam vocacionadas à difusão ilícita de substâncias entorpecentes e não meramente ao consumo pessoal do acusado. II - Mantém-se a valor...
FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA. MATERIALIDADE. AUTORIA. PROVAS. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. ART. 181, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. INAPLICABILIDADE. ARREPENDIMENTO POSTERIOR FRAÇÃO. CRITÉRIOS. VOLUNTARIEDADE E CELERIDADE. I - Mantém-se a condenação, quando as provas carreadas aos autos são harmônicas, coesas e aptas para demonstrar a materialidade e a autoria, bem como o elemento subjetivo exigido pelo crime de furto qualificado. II - O art. 181, inciso II, do Código Penal traz hipóteses pessoais taxativas de exclusão de pena aos crimes patrimoniais visando a preservação da paz social em situações em que o delito é cometido entre parentes ou cônjuges. Sendo o parentesco por afinidade, hipótese não contemplada pela mencionada enumeração, inviável a aplicação da imunidade quando comprovado que o réu era padrasto da vítima à época do ocorrido. III - Verificada a presença dos pressupostos objetivos e subjetivos para a incidência da causa genérica de diminuição da pena do art. 16, do Código Penal, a pena deve ser reduzida de um a dois terços. Os critérios utilizados para a escolha da fração são a voluntariedade e a celeridade na restituição da coisa. IV - Recurso conhecido e desprovido.
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FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA. MATERIALIDADE. AUTORIA. PROVAS. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. ART. 181, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. INAPLICABILIDADE. ARREPENDIMENTO POSTERIOR FRAÇÃO. CRITÉRIOS. VOLUNTARIEDADE E CELERIDADE. I - Mantém-se a condenação, quando as provas carreadas aos autos são harmônicas, coesas e aptas para demonstrar a materialidade e a autoria, bem como o elemento subjetivo exigido pelo crime de furto qualificado. II - O art. 181, inciso II, do Código Penal traz hipóteses pessoais taxativas de exclusão de pena aos crimes patrimoniais visando a preservação da paz social em sit...
RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. READEQUAÇÃO. MAUS ANTECEDENTES. READEQUAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. AUSÊNCIA. CONFISSÃO QUALIFICADA. ATENUANTE. NÃO INCIDÊNCIA. I - A existência de sentenças penais condenatórias proferidas em outros processos não serve como fundamento para a avaliação negativa das circunstâncias, as quais dizem respeito ao tempo, lugar e maneira de execução do crime que, por transbordarem das normais do tipo penal, autorizam a exasperação da pena-base. II - Os registros penais que serviram inadequadamente para desabonar as circunstâncias do crime podem configurar maus antecedentes, pois dizem respeito a condenações definitivas por fatos anteriores, com trânsito em julgado posterior. A sua utilização para embasar análise negativa de outra circunstância judicial não configura reformatio in pejus, desde que, interposto recurso exclusivo da Defesa, não haja majoração da pena. III - A versão judicial sustentada pelo réu de que não sabia da origem ilícita do veículo na posse do qual foi surpreendido não é apta a fundamentar a incidência da atenuante da confissão espontânea. IV - Recurso conhecido e desprovido.
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RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. READEQUAÇÃO. MAUS ANTECEDENTES. READEQUAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. AUSÊNCIA. CONFISSÃO QUALIFICADA. ATENUANTE. NÃO INCIDÊNCIA. I - A existência de sentenças penais condenatórias proferidas em outros processos não serve como fundamento para a avaliação negativa das circunstâncias, as quais dizem respeito ao tempo, lugar e maneira de execução do crime que, por transbordarem das normais do tipo penal, autorizam a exasperação da pena-base. II - Os registros penais que serviram inadequadamente para desabonar as circunstâncias do crime pode...
ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. PROVA INQUISITÓRIA NÃO CONFIRMADA EM JUÍZO. NEGATIVA DE AUTORIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. MANUTENÇÃO. I - Uma condenação criminal não pode se basear em meras conjecturas, mas, ao contrário, deve ser sustentada em elementos probatórios hígidos, produzidos sobre o pálio do contraditório, que evidenciem a materialidade e a autoria do crime, ou seja, exige prova plena. Havendo dúvidas razoáveis sobre a autoria dos acusados no cometimento do crime de roubo a eles imputado, a absolvição é medida que se impõe, em face da aplicação do princípio do in dubio pro reo. II - Recurso conhecido e desprovido.
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ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. PROVA INQUISITÓRIA NÃO CONFIRMADA EM JUÍZO. NEGATIVA DE AUTORIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. MANUTENÇÃO. I - Uma condenação criminal não pode se basear em meras conjecturas, mas, ao contrário, deve ser sustentada em elementos probatórios hígidos, produzidos sobre o pálio do contraditório, que evidenciem a materialidade e a autoria do crime, ou seja, exige prova plena. Havendo dúvidas razoáveis sobre a autoria dos acusados no cometimento do crime de roubo a eles imputado, a absolvição é medi...