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Jurisprudência

TJDF APC - 926248-20140110879743APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CAESB. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Realizado o pagamento das faturas que originaram o corte do fornecimento de água, a demora injustificada da CAESB em restabelecer o serviço, de caráter essencial, configura falha do serviço, hábil a ensejar responsabilização da ré por danos morais ocasionados aos autores. 2. A indenização por danos morais deve ser fixada considerando a intensidade do dano, bem como as condições da vítima e do responsável, de modo a atingir a função reparatória e penalizante....
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APR - 926234-20120310051790APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. PENA-BASE. PERIGO COMUM. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE SE CONFUNDEM COM A QUALIFICADORA. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JURI. DISPARO EM VIA PÚBLICA. CIRCULAÇÃO DE PESSOAS NO LOCAL. RISCO DA INTEGRIDADE FÍSICA DE TERCEIROS. CONFISSÃO QUALIFICADA. NÃO APLICAÇÃO. TENTATIVA CRUENTA. LESÃO LEVE. REDUÇÃO NA FRAÇÃO DE ½ (METADE). PROPORCIONALIDADE. 1. O julgamento entendido como manifestamente contrário à prova dos au...
Data do Julgamento : 10/03/2016
Data da Publicação : 15/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
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TJDF APC - 926233-20120111643340APC
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CIVIL. CONHECIMENTO DOS RECURSOS. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. CABIMENTO. AÇÃO REGRESSIVA. SEGUDORA. DOCUMENTO NOVO. NÃO CONFIGURADO. SUB-ROGAÇÃO. DANO EM MERCADORIA SEGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. OBJETIVA. NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA DE PROVA CONSTITUTIVA DO DIREITO AUTORAL. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Havendo a devida insurgência contra a sentença e a explanação de seus motivos, não se pode afastar o conhecimento do recurso por um pré-julgamento do desprovimento do recurso. 2. É cabível recurso adesivo com a finalidade única d...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 15/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 926232-20140111353382APC
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APELAÇÃO CIVEL. RECURSO ADESIVO. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA COMERCIAL. RESCISÃO CONTRATUAL DECLARADA. INCIDENCIA DO CDC. CULPA COMPROVADA DAS PROMITENTES VENDEDORAS. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. PROPORCIONALIDADE INCABIDA. FIXAÇÃO DOS TERMOS INICIAL E FINAL. INVERSÃO DAS MULTAS CONTRATUAIS. NÃO CABIMENTO. DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. 1. É firme a jurisprudência desta Corte quanto à aplicabilidade CDC às relações decorrentes do contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária, quando o promitente comprador adquire como destinatário o imóvel comercializado pela construt...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 15/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20130510095599APR
Data do Julgamento : 10/03/2016
Data da Publicação : 15/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF HBC - 926223-20160020012940HBC
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HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. NECESSÁRIAS E ADEQUADAS. RESGUARDO DA APLICAÇÃO DA PENAL. INSTRUÇÃO CRIMINAL. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. ORDEM DENEGADA. I - Não há se falar em ilegalidade ou desnecessidade da aplicação das medidas cautelares, pois elas são adequadas e foram deferidas de forma proporcional à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais dos acusados, mormente diante dos indícios apurados durante a fase investigatória. II - Pode o juiz, com base no poder geral de cautelar, ampliar as medidas cautelares requeridas, quando dev...
Data do Julgamento : 03/03/2016
Data da Publicação : 16/03/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 926222-20150910227702APR
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. AUTORIA. PROVA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. I - Nos termos do art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o recurso, como regra, será recebido apenas em seu efeito devolutivo e, excepcionalmente, no efeito suspensivo, quando demonstrada a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ao menor. Ausentes os requisitos legais, inviável a concessão do efeito suspensivo pretendido. II - Incabível o pleito absolutório se as provas colhidas, sobret...
Data do Julgamento : 10/03/2016
Data da Publicação : 16/03/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 926221-20150130012320APR
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO ATO INFRACIONAL. DECISÃO CONSONANTE COM O ACERVO PROBATÓRIO. LEGÍTIMA DEFESA. QUALIFICADORAS. MOTIVO FÚTIL. MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO. MANUTENÇÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. I - Nos termos do art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o recurso, como regra, será recebido apenas em seu efeito devolutivo e, excepcionalmente, no efeito suspensivo, quando demonstrada a possibilidade de ocorrên...
Data do Julgamento : 10/03/2016
Data da Publicação : 16/03/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF HBC - 926220-20160020039704HBC
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HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I - Preenchidos os requisitos autorizadores para o decreto da prisão preventiva, acrescidos de materialidade e indícios de autoria da prática do delito, consubstanciado no recebimento da denúncia, não há que se falar em ilegalidade da medida, notadamente quando as circunstâncias em que se deram os fatos caracterizam o periculum libertatis, recomendando, a manutenção da segregação cautelar para a garantia da ordem...
Data do Julgamento : 10/03/2016
Data da Publicação : 16/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF HBC - 926219-20160020032068HBC
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I - Preenchidos os requisitos autorizadores para o decreto da prisão preventiva, acrescidos de materialidade e indícios de autoria da prática do delito, não há que se falar em ilegalidade da medida, notadamente quando as circunstâncias em que se deram os fatos caracterizam o periculum libertatis, recomendando, a manutenção da segregação cautelar para a garantia da ordem pública. II - Condições pessoais favoráveis não são sufi...
Data do Julgamento : 10/03/2016
Data da Publicação : 16/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF HBC - 926218-20160020029390HBC
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HABEAS CORPUS. FURTO. FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME IMPOSSÍVEL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I - Preenchidos os requisitos autorizadores para o decreto da prisão preventiva, acrescidos da materialidade e dos indícios de autoria da prática do delito, principalmente com o recebimento da denúncia, não há ilegalidade na medida decretada, recomendando a manutenção da segregação cautelar como garantia da ordem públ...
Data do Julgamento : 10/03/2016
Data da Publicação : 16/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20150310100954APR
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. I - A viabilidade dos embargos declaratórios encontra-se condicionada à presença de algum dos pressupostos listados no art. 619 do Código de Processo Penal, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão, que devem ser observados com rigor, uma vez que não se presta este recurso para a mera reapreciação da lide. II - Constatada pela leitura do acórdão embargado que não houve omissão de matéria ventilada no recurso, o desprovimento dos embargos é medida que se impõe. III - Embargos desprovidos.
Data do Julgamento : 10/03/2016
Data da Publicação : 16/03/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF HBC - 926215-20160020037514HBC
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HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANÇA. DISPENSA. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO DA ORDEM. I - A fiança pode ser dispensada ou reduzida até dois terços se evidenciada a pobreza do réu, e, consequentemente, a impossibilidade de arcar com tal ônus, como dispõe o artigo. 325, § 1º, I, e o artigo 350, ambos do Código de Processo Penal. II - Evidenciada, pelos elementos informadores até então colhidos nos autos, a hipossuficiência econômica do paciente, impõe-se a concessão da liberdade provisória independente de fiança. III - Or...
Data do Julgamento : 10/03/2016
Data da Publicação : 16/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 926214-20150110866105APR
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TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. INVABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA. ANTECEDENTES. ART. 42 DA LEI DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. I - Incabível a desclassificação do crime de tráfico para o de uso, quando a análise dos depoimentos colhidos, das provas documentais reunidas e das circunstâncias do caso concreto evidencia que as porções de cocaínaapreendidas pela polícia estavam vocacionadas à difusão ilícita de substâncias entorpecentes e não meramente ao consumo pessoal do acusado. II - Mantém-se a valor...
Data do Julgamento : 10/03/2016
Data da Publicação : 16/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 926213-20150910164129APR
Data do Julgamento : 10/03/2016
Data da Publicação : 16/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 926212-20140310207009APR
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FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA. MATERIALIDADE. AUTORIA. PROVAS. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. ART. 181, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. INAPLICABILIDADE. ARREPENDIMENTO POSTERIOR FRAÇÃO. CRITÉRIOS. VOLUNTARIEDADE E CELERIDADE. I - Mantém-se a condenação, quando as provas carreadas aos autos são harmônicas, coesas e aptas para demonstrar a materialidade e a autoria, bem como o elemento subjetivo exigido pelo crime de furto qualificado. II - O art. 181, inciso II, do Código Penal traz hipóteses pessoais taxativas de exclusão de pena aos crimes patrimoniais visando a preservação da paz social em sit...
Data do Julgamento : 10/03/2016
Data da Publicação : 16/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 926211-20141010088048APR
Data do Julgamento : 10/03/2016
Data da Publicação : 16/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 926210-20151110050433APR
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RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. READEQUAÇÃO. MAUS ANTECEDENTES. READEQUAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. AUSÊNCIA. CONFISSÃO QUALIFICADA. ATENUANTE. NÃO INCIDÊNCIA. I - A existência de sentenças penais condenatórias proferidas em outros processos não serve como fundamento para a avaliação negativa das circunstâncias, as quais dizem respeito ao tempo, lugar e maneira de execução do crime que, por transbordarem das normais do tipo penal, autorizam a exasperação da pena-base. II - Os registros penais que serviram inadequadamente para desabonar as circunstâncias do crime pode...
Data do Julgamento : 10/03/2016
Data da Publicação : 16/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 926209-20131010105716APR
Data do Julgamento : 10/03/2016
Data da Publicação : 16/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 926208-20151210011354APR
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ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. PROVA INQUISITÓRIA NÃO CONFIRMADA EM JUÍZO. NEGATIVA DE AUTORIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. MANUTENÇÃO. I - Uma condenação criminal não pode se basear em meras conjecturas, mas, ao contrário, deve ser sustentada em elementos probatórios hígidos, produzidos sobre o pálio do contraditório, que evidenciem a materialidade e a autoria do crime, ou seja, exige prova plena. Havendo dúvidas razoáveis sobre a autoria dos acusados no cometimento do crime de roubo a eles imputado, a absolvição é medi...
Data do Julgamento : 10/03/2016
Data da Publicação : 16/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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