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Jurisprudência

TJDF APR - 926207-20141210033099APR
Ementa
ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. FACA. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. CAUSA DE AUMENTO. DESLOCAMENTO. PRIMEIRA FASE. REGIME. REPARAÇÃO DE DANOS. DESPROVIMENTO. I - Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do apelo por suposta violação ao princípio da dialeticidade se as razões apontam, embora de forma deficiente, os motivos e fundamentos da irresignação. II - É dispensável para a incidência da causa de aumento de pena prevista no inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal, a apreensão ou a perícia da...
Data do Julgamento : 10/03/2016
Data da Publicação : 16/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 926206-20140910240367APR
Data do Julgamento : 10/03/2016
Data da Publicação : 16/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 926205-20150110866120APR
Ementa
FURTO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO DE PESSOAS. DEMONSTRADO. AMEAÇA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. PROVAS. I - Deve ser mantida a qualificadora do concurso de pessoas se o depoimento da testemunha presencial dos fatos foi coeso e harmônico ao relatar que o crime foi cometido pelo acusado, em companhia de indivíduo não identificado. II - Mantém-se a condenação pela prática do crime de ameaça se as declarações da vítima e da testemunha policial deixam claro que o réu a ameaçou de causar-lhe mal injusto e grave. III - Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento : 10/03/2016
Data da Publicação : 16/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF RAG - 926203-20160020027353RAG
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA. IRMÃ DO ENCARCERADO. MENOR IMPÚBERE. INDEFERIMENTO. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SITUAÇÃO NÃO CONTEMPLADA PELA PORTARIA Nº 17/2003 DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. DESPROVIMENTO. I - Deve ser mantida a decisão que veda ao detento o direito de visita de sua irmã, com apenas 13 (treze) anos de idade, quando a proibição tem por finalidade proteger os interesses da menor, os quais se sobrepõem ao direito de socialização do preso. II - As disposições contidas na Portaria 17/2003, permissivas do direito de visitas dos f...
Data do Julgamento : 10/03/2016
Data da Publicação : 16/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF RSE - 926202-20090310272502RSE
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESCLASSIFICAÇÃO. LESÕES CORPORAIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I - A decisão de pronúncia requer apenas o convencimento sobre a existência do crime e indícios da autoria nos delitos dolosos contra a vida, tentados ou consumados. II - Não sendo imediatamente detectado o suporte fático de que o réu não praticou o delito, a acusação deve ser admitida e remetida ao Tribunal do Júri para apreciação das controvérsias, em razão da preponderância do interesse da soci...
Data do Julgamento : 10/03/2016
Data da Publicação : 16/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF RSE - 926201-20150410017807RSE
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MODALIDADE TENTADA. PRONÚNCIA. PRESENÇA DA MATERIALIDADE E DOS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. EXCLUSÃO. QUALIFICADORAS. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I - A decisão de pronúncia requer apenas o convencimento sobre a existência do crime e indícios da autoria nos delitos dolosos contra a vida, tentados ou consumados. II - Não sendo imediatamente detectado o suporte fático da alegação do acusado de que não praticou o delito, a acusação deve ser admitida e remetida ao Tribunal do Júri para apreciação das controvérsias, em razão da preponderâ...
Data do Julgamento : 10/03/2016
Data da Publicação : 16/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 926200-20140111132339APR
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TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVAS. PALAVRA DO POLICIAL. VALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. INVABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. BIS IN IDEM. VALORAÇÃO NEGATIVA. EXCLUSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Incabível a absolvição ou a desclassificação do crime de tráfico para o de uso, quando a análise dos depoimentos colhidos, das provas documentais reunidas e das circunstâncias do caso concreto evidencia que as porções de maconha apreendidas pela polícia estavam vocacionadas à difusão ilícita de substâncias entorpecentes e não meramente ao consumo...
Data do Julgamento : 10/03/2016
Data da Publicação : 16/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 926199-20150810043453APR
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ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. PROVAS. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS. PERDA PATRIMONIAL. INSITA AO TIPO PENAL. PENA PECUNIÁRIA. DESPROPORÇÃO. I - Incabível o acolhimento do pedido de absolvição pela prática do crime de roubo quando a condenação encontra-se fundamentada nos depoimentos da vítima, aliada às demais provas dos autos. II - Afasta-se a análise negativa das consequências do crime de roubo se fundamentada na perda patrimonial, haja vista se tratar de característica ínsita aos crimes contra o patrimônio. III - A pena de multa...
Data do Julgamento : 10/03/2016
Data da Publicação : 16/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 926198-20140610014396APR
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FURTO. PROVA DA AUTORIA. EXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. I - Deve ser mantida a condenação pela prática do crime de furto, diante das provas dos autos, principalmente, os depoimentos policiais e das testemunhas, que comprovam a autoria e materialidade delitiva. II - A incidência do princípio da insignificância não está atrelada unicamente à aferição da importância pecuniária do bem subtraído ou atingido, mas requer que seja verificado preenchimento dos seguintes requisitos: ofensividade mínima da conduta; inexistência de periculosidade soc...
Data do Julgamento : 10/03/2016
Data da Publicação : 16/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 926197-20130110579506APR
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INJÚRIA QUALIFICADA. ELEMENTOS DE CUNHO RACIAL. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. TIPICIDADE DA CONDUTA. VALOR DE CADA DIA-MULTA. EXCESSO. ALTERAÇÃO. I - Apurado pelo conjunto probatório produzido que a acusada ofendeu a honra da vítima, dirigindo-lhe palavras ofensivas de cunho racial, a condenação pelo crime de injúria preconceituosa se afigura imperiosa. II - Compete ao Magistrado ao arbitrar a pena pecuniária aplicável ao delito, mensurar a quantidade de dias-multa e fixar o valor unitário de cada um destes, observando, quanto a esse último aspecto, os limites mínimo e máximo previstos no § 1º do art...
Data do Julgamento : 10/03/2016
Data da Publicação : 16/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF EIR - 926196-20130910225477EIR
Data do Julgamento : 07/03/2016
Data da Publicação : 15/03/2016
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF EIR - 926195-20150020263282EIR
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EMBARGOS INFRINGENTES. ESTUPRO. CONDIÇÕES DE TEMPO, LUGAR E MODUS OPERANDI SEMELHANTES. VÍTIMAS DISTINTAS ESCOLHIDAS ALEATORIAMENTE EM VIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS ENTRE AS CONDUTAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessária para o seu reconhecimento a presença dos requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi) e subjetivo (unidade de desígnios), de modo que os delitos subsequentes sejam um desdobramento do primeiro. 2. O embargante cometeu estupro contra t...
Data do Julgamento : 07/03/2016
Data da Publicação : 15/03/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF EIR - 926194-20151010000187EIR
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EMBARGOS INFRINGENTES. CRIME CONTRA PATRIMÔNIO DO DISTRITO FEDERAL. DANO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO. DANO SIMPLES. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que, embora o Distrito Federal seja ente federativo, o inciso III do parágrafo único do art. 163 do Código Penal, ao qualificar o crime de dano, não faz menção aos bens distritais, e, ausente expressa disposição legal, é vedada a interpretação analógica in malam partem. 2. Processo nuloquanto à imputação do delito de dano, por ilegitimidade do Ministério Público para o ajuiz...
Data do Julgamento : 07/03/2016
Data da Publicação : 15/03/2016
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF HBC - 926193-20160020043795HBC
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HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. INQUÉRITO DISCIPLINAR QUE APURA FALTA GRAVE. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. É possível que se aguarde a conclusão de inquérito disciplinar no qual se apura falta grave supostamente cometida pelo paciente durante a execução, para somente então apreciar o pedido de progressão de regime. Isso porque eventual homologação da falta grave, além de afastar o bom comportamento carcerário (requisito subjetivo para a progressão), pode ensejar mudanças no regime da pena e no marco temporal para o cálculo de benefícios futuros. 2. É ce...
Data do Julgamento : 10/03/2016
Data da Publicação : 15/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF HBC - 926192-20160020043818HBC
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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICIDIO QUALIFICADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. 1. Justificada a evocação do artigo 312 do Código de Processo Penal para a decretação da segregação cautelar, com fundamento na garantia da ordem pública, diante da periculosidade do paciente, evidenciada na gravidade concreta do delito e no risco de reiteração delitiva. 2. Apesar de inquéritos policiais e ações penais em curso não serem admitidos pela jurisprudência como antecedentes criminais (Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça), servem como indicativos do risco de...
Data do Julgamento : 10/03/2016
Data da Publicação : 15/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 926190-20140910109410APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE LATROCÍNIO E ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DESCLASSIFICAÇÃO DO LATROCÍNIO TENTADO PARA ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PALAVRA DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. EMPREGO DE ARMA. PROVA DA UTILIZAÇÃO DO ARMAMENTO. EXCLUSÃO DE CAUSA DE AUMENTO. INVIABILIDADE. CRIME CONTINUADO. DELITOS DE ESPÉCIES DIVERSAS. IMPOSSIBILIADE. DOSIMETRIA. PENA PECUNIÁRIA. FRAÇÃO DE AUMENTO EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DE MAJORANTES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que se falar em desclassificação da conduta de latrocínio tentado...
Data do Julgamento : 10/03/2016
Data da Publicação : 15/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 926189-20150110384846APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS. LAUDO PERICIAL. TESTEMUNHA. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. CARACTERIZAÇÃO DE DOIS NÚCLEOS DO TIPO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inviável o acolhimento do pleito desclassificatório quando o corpo probatório acostado aos autos, marcado especialmente pela palavra uníssona e harmônica dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante do réu, laudo pericial e declarações de adolescente que o acompanhava na data dos fa...
Data do Julgamento : 10/03/2016
Data da Publicação : 15/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 926188-20150910045000APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS. RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falar em absolvição por insuficiência probatória quando a vítima, além de apresentar narrativas harmônicas em todas as oportunidades em que foi ouvida, ainda procede ao reconhecimento do réu na Delegacia e em Juízo, apontando-o, com segurança, como autor do delito. 2. Em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, quando apresentada de maneira firme e coerente com o acervo probatóri...
Data do Julgamento : 10/03/2016
Data da Publicação : 15/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 926187-20150110176475APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. PROVA DE QUE O RÉU GUARDAVA/MANTINHA EM DEPÓSITO GRANDE QUANTIDADE DE MACONHA. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. QUANTIDADE DA DROGA. INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DE FRAÇÃO MÁXIMA. PENA PECUNIÁRIA. ISENÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. REGIME MAIS BRANDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. QUANTUM DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROV...
Data do Julgamento : 10/03/2016
Data da Publicação : 15/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 926186-20150110099293APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. MACONHA. COCAÍNA. GUARDA E COMÉRCIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. TESTEMUNHO POLICIAL. DOSIMETRIA. ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. HABITUALIDADE. RECURSO DEPROVIDO. 1. Os diálogos interceptados e a firme prova testemunhal dos agentes policiais ouvidos em juízo comprovam que a ré tinha livre e frequente acesso à residência do corréu traficante e o auxiliava diretamente na guarda e comercialização dos entorpecentes. 2. O vínculo da apelante com o seu comparsa para a prática do delito de trá...
Data do Julgamento : 10/03/2016
Data da Publicação : 15/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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