ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. FACA. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. CAUSA DE AUMENTO. DESLOCAMENTO. PRIMEIRA FASE. REGIME. REPARAÇÃO DE DANOS. DESPROVIMENTO. I - Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do apelo por suposta violação ao princípio da dialeticidade se as razões apontam, embora de forma deficiente, os motivos e fundamentos da irresignação. II - É dispensável para a incidência da causa de aumento de pena prevista no inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal, a apreensão ou a perícia da arma se existentes outros meios de provas que demonstrem a utilização do artefato na empreitada criminosa. III - Admite-se que, diante da presença de duas ou mais causas de aumento da pena, uma ou mais delas sejam utilizadas na primeira fase e a remanescente permaneça como causa de aumento para circunstanciar o roubo. IV - Inviável a modificação do regime inicial de cumprimento de pena para o aberto se a pena fixada é superior a quatro anos. V - A condenação do réu ao pagamento de valor mínimo a título de reparação dos prejuízos causados à vítima é efeito obrigatório da sentença, previsto no art. 387, inciso IV, do CPP, desde que presente o respectivo pedido na denúncia, bem como a aferição do devido valor durante a dilação probatória. VI - Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e desprovido.
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ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. FACA. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. CAUSA DE AUMENTO. DESLOCAMENTO. PRIMEIRA FASE. REGIME. REPARAÇÃO DE DANOS. DESPROVIMENTO. I - Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do apelo por suposta violação ao princípio da dialeticidade se as razões apontam, embora de forma deficiente, os motivos e fundamentos da irresignação. II - É dispensável para a incidência da causa de aumento de pena prevista no inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal, a apreensão ou a perícia da...
FURTO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO DE PESSOAS. DEMONSTRADO. AMEAÇA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. PROVAS. I - Deve ser mantida a qualificadora do concurso de pessoas se o depoimento da testemunha presencial dos fatos foi coeso e harmônico ao relatar que o crime foi cometido pelo acusado, em companhia de indivíduo não identificado. II - Mantém-se a condenação pela prática do crime de ameaça se as declarações da vítima e da testemunha policial deixam claro que o réu a ameaçou de causar-lhe mal injusto e grave. III - Recurso conhecido e desprovido.
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FURTO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO DE PESSOAS. DEMONSTRADO. AMEAÇA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. PROVAS. I - Deve ser mantida a qualificadora do concurso de pessoas se o depoimento da testemunha presencial dos fatos foi coeso e harmônico ao relatar que o crime foi cometido pelo acusado, em companhia de indivíduo não identificado. II - Mantém-se a condenação pela prática do crime de ameaça se as declarações da vítima e da testemunha policial deixam claro que o réu a ameaçou de causar-lhe mal injusto e grave. III - Recurso conhecido e desprovido.
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA. IRMÃ DO ENCARCERADO. MENOR IMPÚBERE. INDEFERIMENTO. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SITUAÇÃO NÃO CONTEMPLADA PELA PORTARIA Nº 17/2003 DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. DESPROVIMENTO. I - Deve ser mantida a decisão que veda ao detento o direito de visita de sua irmã, com apenas 13 (treze) anos de idade, quando a proibição tem por finalidade proteger os interesses da menor, os quais se sobrepõem ao direito de socialização do preso. II - As disposições contidas na Portaria 17/2003, permissivas do direito de visitas dos filhos menores aos pais detentos, devem ser interpretadas de forma restritiva, de modo a excluir a visita de irmã de pouca idade ao preso. III - Recurso conhecido e desprovido.
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA. IRMÃ DO ENCARCERADO. MENOR IMPÚBERE. INDEFERIMENTO. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SITUAÇÃO NÃO CONTEMPLADA PELA PORTARIA Nº 17/2003 DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. DESPROVIMENTO. I - Deve ser mantida a decisão que veda ao detento o direito de visita de sua irmã, com apenas 13 (treze) anos de idade, quando a proibição tem por finalidade proteger os interesses da menor, os quais se sobrepõem ao direito de socialização do preso. II - As disposições contidas na Portaria 17/2003, permissivas do direito de visitas dos f...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESCLASSIFICAÇÃO. LESÕES CORPORAIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I - A decisão de pronúncia requer apenas o convencimento sobre a existência do crime e indícios da autoria nos delitos dolosos contra a vida, tentados ou consumados. II - Não sendo imediatamente detectado o suporte fático de que o réu não praticou o delito, a acusação deve ser admitida e remetida ao Tribunal do Júri para apreciação das controvérsias, em razão da preponderância do interesse da sociedade. III - A decisão de absolvição sumária somente é proferida quando há certeza da presença de uma das situações descritas no art. 415 do Código de Processo Penal, sendo certo que, diante de qualquer dúvida razoável, o correto é a decisão de pronúncia, pois é o Júri constitucionalmente competente para deliberar e julgar os crimes dolosos contra a vida. IV - A desclassificação do crime doloso contra a vida para o crime de lesão corporal somente é possível quando se constatar, de plano e sem quaisquer digressões ou conjecturas, a ausência da intenção de matar ou ao menos da assunção do risco de fazê-lo. V - Recurso conhecido e desprovido.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESCLASSIFICAÇÃO. LESÕES CORPORAIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I - A decisão de pronúncia requer apenas o convencimento sobre a existência do crime e indícios da autoria nos delitos dolosos contra a vida, tentados ou consumados. II - Não sendo imediatamente detectado o suporte fático de que o réu não praticou o delito, a acusação deve ser admitida e remetida ao Tribunal do Júri para apreciação das controvérsias, em razão da preponderância do interesse da soci...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MODALIDADE TENTADA. PRONÚNCIA. PRESENÇA DA MATERIALIDADE E DOS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. EXCLUSÃO. QUALIFICADORAS. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I - A decisão de pronúncia requer apenas o convencimento sobre a existência do crime e indícios da autoria nos delitos dolosos contra a vida, tentados ou consumados. II - Não sendo imediatamente detectado o suporte fático da alegação do acusado de que não praticou o delito, a acusação deve ser admitida e remetida ao Tribunal do Júri para apreciação das controvérsias, em razão da preponderância do interesse da sociedade. III - Somente é possível a exclusão das qualificadoras, na fase de pronúncia, quando elas estiverem totalmente dissonantes das provas até então produzidas, já que a análise dos motivos que ensejaram a prática do crime e dos meios utilizados em sua execução é de competência do Tribunal do Júri. IV - Recurso conhecido e desprovido.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MODALIDADE TENTADA. PRONÚNCIA. PRESENÇA DA MATERIALIDADE E DOS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. EXCLUSÃO. QUALIFICADORAS. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I - A decisão de pronúncia requer apenas o convencimento sobre a existência do crime e indícios da autoria nos delitos dolosos contra a vida, tentados ou consumados. II - Não sendo imediatamente detectado o suporte fático da alegação do acusado de que não praticou o delito, a acusação deve ser admitida e remetida ao Tribunal do Júri para apreciação das controvérsias, em razão da preponderâ...
TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVAS. PALAVRA DO POLICIAL. VALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. INVABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. BIS IN IDEM. VALORAÇÃO NEGATIVA. EXCLUSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Incabível a absolvição ou a desclassificação do crime de tráfico para o de uso, quando a análise dos depoimentos colhidos, das provas documentais reunidas e das circunstâncias do caso concreto evidencia que as porções de maconha apreendidas pela polícia estavam vocacionadas à difusão ilícita de substâncias entorpecentes e não meramente ao consumo pessoal do acusado. II - O fato de o tráfico de entorpecentes prejudicar a saúde e a segurança da sociedade é circunstância inerente ao tipo penal e, portanto, não pode servir para fundamentar o aumento da reprimenda. III - Recurso conhecido e parcialmente provido.
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TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVAS. PALAVRA DO POLICIAL. VALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. INVABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. BIS IN IDEM. VALORAÇÃO NEGATIVA. EXCLUSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Incabível a absolvição ou a desclassificação do crime de tráfico para o de uso, quando a análise dos depoimentos colhidos, das provas documentais reunidas e das circunstâncias do caso concreto evidencia que as porções de maconha apreendidas pela polícia estavam vocacionadas à difusão ilícita de substâncias entorpecentes e não meramente ao consumo...
ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. PROVAS. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS. PERDA PATRIMONIAL. INSITA AO TIPO PENAL. PENA PECUNIÁRIA. DESPROPORÇÃO. I - Incabível o acolhimento do pedido de absolvição pela prática do crime de roubo quando a condenação encontra-se fundamentada nos depoimentos da vítima, aliada às demais provas dos autos. II - Afasta-se a análise negativa das consequências do crime de roubo se fundamentada na perda patrimonial, haja vista se tratar de característica ínsita aos crimes contra o patrimônio. III - A pena de multa deve ser proporcional à pena privativa de liberdade, devendo ser reduzida quando estabelecida em quantidade excessiva. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido.
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ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. PROVAS. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS. PERDA PATRIMONIAL. INSITA AO TIPO PENAL. PENA PECUNIÁRIA. DESPROPORÇÃO. I - Incabível o acolhimento do pedido de absolvição pela prática do crime de roubo quando a condenação encontra-se fundamentada nos depoimentos da vítima, aliada às demais provas dos autos. II - Afasta-se a análise negativa das consequências do crime de roubo se fundamentada na perda patrimonial, haja vista se tratar de característica ínsita aos crimes contra o patrimônio. III - A pena de multa...
FURTO. PROVA DA AUTORIA. EXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. I - Deve ser mantida a condenação pela prática do crime de furto, diante das provas dos autos, principalmente, os depoimentos policiais e das testemunhas, que comprovam a autoria e materialidade delitiva. II - A incidência do princípio da insignificância não está atrelada unicamente à aferição da importância pecuniária do bem subtraído ou atingido, mas requer que seja verificado preenchimento dos seguintes requisitos: ofensividade mínima da conduta; inexistência de periculosidade social do ato; reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão provocada. III - Inaplicável o princípio da insignificância se o valor do objeto subtraído, apesar de inferior a um salário mínimo, não chega a ser insignificante. IV - A pena de multa deve ser proporcional à pena privativa de liberdade, devendo ser reduzida quando estabelecida em quantidade excessiva. V - Recurso conhecido e parcialmente provido.
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FURTO. PROVA DA AUTORIA. EXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. I - Deve ser mantida a condenação pela prática do crime de furto, diante das provas dos autos, principalmente, os depoimentos policiais e das testemunhas, que comprovam a autoria e materialidade delitiva. II - A incidência do princípio da insignificância não está atrelada unicamente à aferição da importância pecuniária do bem subtraído ou atingido, mas requer que seja verificado preenchimento dos seguintes requisitos: ofensividade mínima da conduta; inexistência de periculosidade soc...
INJÚRIA QUALIFICADA. ELEMENTOS DE CUNHO RACIAL. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. TIPICIDADE DA CONDUTA. VALOR DE CADA DIA-MULTA. EXCESSO. ALTERAÇÃO. I - Apurado pelo conjunto probatório produzido que a acusada ofendeu a honra da vítima, dirigindo-lhe palavras ofensivas de cunho racial, a condenação pelo crime de injúria preconceituosa se afigura imperiosa. II - Compete ao Magistrado ao arbitrar a pena pecuniária aplicável ao delito, mensurar a quantidade de dias-multa e fixar o valor unitário de cada um destes, observando, quanto a esse último aspecto, os limites mínimo e máximo previstos no § 1º do art. 49 do Código Penal, bem como a situação econômica da condenada, conforme preconiza o art. 60 desse mesmo diploma legal. Constatado que o valor do dia-multa fixado está em descompasso com a situação econômica da condenada, imperiosa a sua alteração. III - Recurso conhecido e parcialmente provido.
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INJÚRIA QUALIFICADA. ELEMENTOS DE CUNHO RACIAL. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. TIPICIDADE DA CONDUTA. VALOR DE CADA DIA-MULTA. EXCESSO. ALTERAÇÃO. I - Apurado pelo conjunto probatório produzido que a acusada ofendeu a honra da vítima, dirigindo-lhe palavras ofensivas de cunho racial, a condenação pelo crime de injúria preconceituosa se afigura imperiosa. II - Compete ao Magistrado ao arbitrar a pena pecuniária aplicável ao delito, mensurar a quantidade de dias-multa e fixar o valor unitário de cada um destes, observando, quanto a esse último aspecto, os limites mínimo e máximo previstos no § 1º do art...
EMBARGOS INFRINGENTES. ESTUPRO. CONDIÇÕES DE TEMPO, LUGAR E MODUS OPERANDI SEMELHANTES. VÍTIMAS DISTINTAS ESCOLHIDAS ALEATORIAMENTE EM VIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS ENTRE AS CONDUTAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessária para o seu reconhecimento a presença dos requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi) e subjetivo (unidade de desígnios), de modo que os delitos subsequentes sejam um desdobramento do primeiro. 2. O embargante cometeu estupro contra três vítimas distintas, escolhidas aleatoriamente em via publica, em dias diferentes. Não havia vínculo subjetivo entre os crimes, mas, ao contrário, as condutas foram autônomas, em especial, porque, entre um e outro fato, já havia satisfeito a sua lascívia anteriormente 3. Verificando-se que o condenado é praticou crimes de estupro de maneira reiterada, não há falar em reconhecimento de crime continuado, pois a habitualidade é incompatível com a continuidade delitiva. 4. Recurso desprovido.
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EMBARGOS INFRINGENTES. ESTUPRO. CONDIÇÕES DE TEMPO, LUGAR E MODUS OPERANDI SEMELHANTES. VÍTIMAS DISTINTAS ESCOLHIDAS ALEATORIAMENTE EM VIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS ENTRE AS CONDUTAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessária para o seu reconhecimento a presença dos requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi) e subjetivo (unidade de desígnios), de modo que os delitos subsequentes sejam um desdobramento do primeiro. 2. O embargante cometeu estupro contra t...
EMBARGOS INFRINGENTES. CRIME CONTRA PATRIMÔNIO DO DISTRITO FEDERAL. DANO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO. DANO SIMPLES. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que, embora o Distrito Federal seja ente federativo, o inciso III do parágrafo único do art. 163 do Código Penal, ao qualificar o crime de dano, não faz menção aos bens distritais, e, ausente expressa disposição legal, é vedada a interpretação analógica in malam partem. 2. Processo nuloquanto à imputação do delito de dano, por ilegitimidade do Ministério Público para o ajuizamento da ação penal, bem como em razão de a denúncia não ser o instrumento idôneo para deflagrar a persecução penal quanto a este delito, com fulcro no art. 564, incisos II e III, alínea a, do Código de Processo Penal. 3. Recurso provido.
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EMBARGOS INFRINGENTES. CRIME CONTRA PATRIMÔNIO DO DISTRITO FEDERAL. DANO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO. DANO SIMPLES. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que, embora o Distrito Federal seja ente federativo, o inciso III do parágrafo único do art. 163 do Código Penal, ao qualificar o crime de dano, não faz menção aos bens distritais, e, ausente expressa disposição legal, é vedada a interpretação analógica in malam partem. 2. Processo nuloquanto à imputação do delito de dano, por ilegitimidade do Ministério Público para o ajuiz...
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. INQUÉRITO DISCIPLINAR QUE APURA FALTA GRAVE. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. É possível que se aguarde a conclusão de inquérito disciplinar no qual se apura falta grave supostamente cometida pelo paciente durante a execução, para somente então apreciar o pedido de progressão de regime. Isso porque eventual homologação da falta grave, além de afastar o bom comportamento carcerário (requisito subjetivo para a progressão), pode ensejar mudanças no regime da pena e no marco temporal para o cálculo de benefícios futuros. 2. É certo, todavia, que o excesso de prazo para a conclusão do inquérito disciplinar pode configurar constrangimento legal, em razão do evidente prejuízo ao apenado. 3. Na espécie, embora se reconheça que o inquérito disciplinar para a apuração da falta grave foi instaurado tardiamente, é certo que o procedimento está tramitando em prazo razoável e que o seu desfecho está próximo, considerando que foi realizada a oitiva do paciente. 4. Além disso, o pedido de progressão de regime é relativamente recente. Embora já cumprido o requisito temporal para a concessão da progressão, a Defesa não pleiteou o benefício antes porque o apenado estava cumprindo prisão cautelar em razão do novo crime supostamente praticado durante o cumprimento do regime semiaberto. 5. Considerando esse contexto, tenho que não está configurando excesso de prazo sustentado pelo impetrante, o que impede a concessão da ordem. 6. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. INQUÉRITO DISCIPLINAR QUE APURA FALTA GRAVE. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. É possível que se aguarde a conclusão de inquérito disciplinar no qual se apura falta grave supostamente cometida pelo paciente durante a execução, para somente então apreciar o pedido de progressão de regime. Isso porque eventual homologação da falta grave, além de afastar o bom comportamento carcerário (requisito subjetivo para a progressão), pode ensejar mudanças no regime da pena e no marco temporal para o cálculo de benefícios futuros. 2. É ce...
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICIDIO QUALIFICADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. 1. Justificada a evocação do artigo 312 do Código de Processo Penal para a decretação da segregação cautelar, com fundamento na garantia da ordem pública, diante da periculosidade do paciente, evidenciada na gravidade concreta do delito e no risco de reiteração delitiva. 2. Apesar de inquéritos policiais e ações penais em curso não serem admitidos pela jurisprudência como antecedentes criminais (Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça), servem como indicativos do risco de reiteração delitiva, para justificar a necessidade da segregação cautelar para a garantia da ordem pública. 2. Acolhido parecer da douta Procuradoria de Justiça. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICIDIO QUALIFICADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. 1. Justificada a evocação do artigo 312 do Código de Processo Penal para a decretação da segregação cautelar, com fundamento na garantia da ordem pública, diante da periculosidade do paciente, evidenciada na gravidade concreta do delito e no risco de reiteração delitiva. 2. Apesar de inquéritos policiais e ações penais em curso não serem admitidos pela jurisprudência como antecedentes criminais (Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça), servem como indicativos do risco de...
APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE LATROCÍNIO E ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DESCLASSIFICAÇÃO DO LATROCÍNIO TENTADO PARA ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PALAVRA DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. EMPREGO DE ARMA. PROVA DA UTILIZAÇÃO DO ARMAMENTO. EXCLUSÃO DE CAUSA DE AUMENTO. INVIABILIDADE. CRIME CONTINUADO. DELITOS DE ESPÉCIES DIVERSAS. IMPOSSIBILIADE. DOSIMETRIA. PENA PECUNIÁRIA. FRAÇÃO DE AUMENTO EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DE MAJORANTES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que se falar em desclassificação da conduta de latrocínio tentado para roubo circunstanciado quando a palavra da vítima é firme e coerente no sentido de que o réu, acompanhado de uma comparsa, subtraiu objetos de um estabelecimento comercial e, ao perceber que estava sendo perseguido, tentou disparar arma de fogo, por duas vezes, em sua direção, tendo o artefato falhado em ambas as oportunidades. 2. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima que narra com coesão e clareza o fato delituoso, assume especial relevo, principalmente quando corroborada por outros elementos, conforme ocorreu na espécie. 3. Inviável o afastamento da causa de aumento do emprego de arma no crime de roubo circunstanciado quando sua utilização ficou amplamente demonstrada, especialmente pela palavra da vítima, a qual relatou que o artefato bélico foi utilizado como forma de compeli-la à entrega das chaves do veículo subtraído. 4. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os delitos de latrocínio e roubo são do mesmo gênero, mas não da mesma espécie, impossibilitando o reconhecimento da continuidade delitiva. 5. A pena pecuniária deve ser reduzida ao mínimo legal quando sua fixação em patamar diverso não contar com qualquer fundamentação, tampouco guardar proporcionalidade com a reprimenda corporal imposta. 6. No tocante às causas de aumento de pena referentes ao emprego de arma de fogo e concurso de pessoas, descritas no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, necessário a presença de peculiaridade do caso concreto e a ocorrência de circunstâncias devidamente fundamentadas pelo magistrado para que a pena seja elevada além da fração mínima, conforme enunciado nº 443 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 7. Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE LATROCÍNIO E ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DESCLASSIFICAÇÃO DO LATROCÍNIO TENTADO PARA ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PALAVRA DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. EMPREGO DE ARMA. PROVA DA UTILIZAÇÃO DO ARMAMENTO. EXCLUSÃO DE CAUSA DE AUMENTO. INVIABILIDADE. CRIME CONTINUADO. DELITOS DE ESPÉCIES DIVERSAS. IMPOSSIBILIADE. DOSIMETRIA. PENA PECUNIÁRIA. FRAÇÃO DE AUMENTO EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DE MAJORANTES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que se falar em desclassificação da conduta de latrocínio tentado...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS. LAUDO PERICIAL. TESTEMUNHA. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. CARACTERIZAÇÃO DE DOIS NÚCLEOS DO TIPO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inviável o acolhimento do pleito desclassificatório quando o corpo probatório acostado aos autos, marcado especialmente pela palavra uníssona e harmônica dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante do réu, laudo pericial e declarações de adolescente que o acompanhava na data dos fatos, aponta para a caracterização do crime de tráfico de drogas. 2. O caput do artigo 33 da Lei 11.343/2006 prevê crime de natureza múltipa (multinuclear), de sorte que a prática de quaisquer das condutas nele constantes caracteriza o tráfico de drogas, fazendo incidir as penas de seu preceito secundário. 3. Depoimentos policiais, apreciados em conjunto com os demais elementos de provas, gozam de presunção de idoneidade para o decreto de uma sentença condenatória. 4. A culpabilidade deve ser analisada levando-se em conta os dados concretos que demonstrem a necessidade de um juízo de reprovação superior àquele inerente ao tipo penal, o que não ocorre sob o argumento de ter o acusado praticado dois verbos nucleares do tipo penal incriminador, pois as condutas de trazer consigo e ter em depósito foram cometidas no mesmo contexto fático. 5. Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS. LAUDO PERICIAL. TESTEMUNHA. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. CARACTERIZAÇÃO DE DOIS NÚCLEOS DO TIPO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inviável o acolhimento do pleito desclassificatório quando o corpo probatório acostado aos autos, marcado especialmente pela palavra uníssona e harmônica dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante do réu, laudo pericial e declarações de adolescente que o acompanhava na data dos fa...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS. RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falar em absolvição por insuficiência probatória quando a vítima, além de apresentar narrativas harmônicas em todas as oportunidades em que foi ouvida, ainda procede ao reconhecimento do réu na Delegacia e em Juízo, apontando-o, com segurança, como autor do delito. 2. Em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, quando apresentada de maneira firme e coerente com o acervo probatório, reveste-se de importante força probatória, sendo apta a embasar decreto condenatório. 3. A palavra dos agentes públicos, no que toca às funções que desempenham, goza de presunção de veracidade, motivo pelo qual apresenta relevante força probatória, mormente quando confirmadas pelos demais elementos carreados aos autos. 4. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS. RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falar em absolvição por insuficiência probatória quando a vítima, além de apresentar narrativas harmônicas em todas as oportunidades em que foi ouvida, ainda procede ao reconhecimento do réu na Delegacia e em Juízo, apontando-o, com segurança, como autor do delito. 2. Em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, quando apresentada de maneira firme e coerente com o acervo probatóri...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. PROVA DE QUE O RÉU GUARDAVA/MANTINHA EM DEPÓSITO GRANDE QUANTIDADE DE MACONHA. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. QUANTIDADE DA DROGA. INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DE FRAÇÃO MÁXIMA. PENA PECUNIÁRIA. ISENÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. REGIME MAIS BRANDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. QUANTUM DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório quando o corpo probatório acostado aos autos, marcado especialmente pela palavra uníssona e harmônica dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante, bem como pela confissão parcial do réu e pelas conclusões do laudo pericial, aponta para a caracterização do crime de tráfico de drogas. 2. Depoimentos policiais, apreciados em conjunto com os demais elementos de provas, gozam de presunção de idoneidade para o decreto de uma sentença condenatória. 3. Não há que falar em desclassificação do crime de tráfico de drogas para aquele previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006 quando, para além da confissão extrajudicial do réu de que comercializava as substâncias, o que foi confirmado em juízo por policiais militares, a quantidade elevada de maconha apreendida demonstra-se absolutamente incompatível com o uso pessoal. 4. O magistrado pode, discricionariamente, eleger a primeira ou a terceira fase da dosimetria da pena para ponderar a quantidade e a natureza da droga. No caso, em se tratando de 1.417 (um mil e quatrocentos e dezessete gramas) de massa líquida de maconha, correta a fixação da causa de diminuição de pena no patamar mínimo. 5. A pena pecuniária possui aplicação cogente, porquanto está prevista no preceito secundário da norma, porém, discussões de eventual isenção do pagamento da multa, ou mesmo de seu parcelamento, poderão ser suscitadas perante o Juízo das Execuções Penais. 6. Inviável o acolhimento de pedido de fixação de regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando a reprimenda corporal foi fixada em montante superior a quatro anos de reclusão. 7. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. PROVA DE QUE O RÉU GUARDAVA/MANTINHA EM DEPÓSITO GRANDE QUANTIDADE DE MACONHA. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. QUANTIDADE DA DROGA. INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DE FRAÇÃO MÁXIMA. PENA PECUNIÁRIA. ISENÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. REGIME MAIS BRANDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. QUANTUM DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROV...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. MACONHA. COCAÍNA. GUARDA E COMÉRCIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. TESTEMUNHO POLICIAL. DOSIMETRIA. ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. HABITUALIDADE. RECURSO DEPROVIDO. 1. Os diálogos interceptados e a firme prova testemunhal dos agentes policiais ouvidos em juízo comprovam que a ré tinha livre e frequente acesso à residência do corréu traficante e o auxiliava diretamente na guarda e comercialização dos entorpecentes. 2. O vínculo da apelante com o seu comparsa para a prática do delito de tráfico de drogas não era meramente eventual, mas fora consolidado de forma estável, conforme fartamente comprovado no curso das investigações policiais e da instrução processual. 3. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 é incompatível com a condenação concomitante pelo crime de associação para tráfico. 4. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. MACONHA. COCAÍNA. GUARDA E COMÉRCIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. TESTEMUNHO POLICIAL. DOSIMETRIA. ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. HABITUALIDADE. RECURSO DEPROVIDO. 1. Os diálogos interceptados e a firme prova testemunhal dos agentes policiais ouvidos em juízo comprovam que a ré tinha livre e frequente acesso à residência do corréu traficante e o auxiliava diretamente na guarda e comercialização dos entorpecentes. 2. O vínculo da apelante com o seu comparsa para a prática do delito de trá...