RECURSO DE AGRAVO. DIREITO DE VISITA. PARENTES COLATERAIS. IRMÃOS DO SENTENCIADO. UM ADOLESCENTE E DUAS CRIANÇAS. VISITA NEGADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Lei de Execução Penal,artigo 41, Inciso X, de forma expressa garante ao preso o direito de receber visita do cônjuge, da companheira, de parentes e até mesmo de amigos, em dias determinados. Entretanto, o direito de visitas não é absoluto ou irrestrito, podendo ser restringido ou suspenso a depender das circunstâncias do caso concreto. 2. A mera relação de parentesco colateral (irmãos) não autoriza, por si só, a exposição de adolescente ou criança aos riscos inerentes aos estabelecimentos prisionais em dias de visita. 3. O exercício do direito de visita do preso deve ser mitigado com o prevalecimento do preceito constitucional de proteção integral à criança e ao adolescente, previsto no artigo 227 da Constituição Federal e nos artigos 3º, 17 e 18 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 4. Recurso desprovido.
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RECURSO DE AGRAVO. DIREITO DE VISITA. PARENTES COLATERAIS. IRMÃOS DO SENTENCIADO. UM ADOLESCENTE E DUAS CRIANÇAS. VISITA NEGADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Lei de Execução Penal,artigo 41, Inciso X, de forma expressa garante ao preso o direito de receber visita do cônjuge, da companheira, de parentes e até mesmo de amigos, em dias determinados. Entretanto, o direito de visitas não é absoluto ou irrestrito, podendo ser restringido ou suspenso a depender das circunstâncias do caso concreto. 2. A mera relação de parentesco colateral (irmãos) não autoriza, por si só, a exposição de adolescente ou cr...
RECURSO DE AGRAVO. BENEFÍCIOS EXTERNOS. EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. CARÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATUAL SITUAÇÃO PSICOLÓGICA DO APENADO. RELATÓRIO INDIVIDUALIZADO. INEXSTÊNCIA. DECISÃO MOTIVADA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1.O artigo 112 da Lei de Execuções Penais não exige a realização de exame criminológico para inserção do apenado em regime menos gravoso ou mesmo para fins de concessão de benefícios externos, sendo necessário apenas o preenchimento de requisitos de ordem objetiva e subjetiva. 2. A concessão de benefícios externos exige especial atenção do magistrado, uma vez que demanda do apenado um elevado senso de autodisciplina e responsabilidade, sob o risco de que se perca o progresso já alcançado no processo de ressocialização. 3. Mostra-se acertada a decisão do Juízo monocrático que indeferiu, por ora, os benefícios externos, em razão da impossibilidade de se firmar qualquer garantia de que o interno não voltará a incidir em práticas delituosas. 4. Ante a inexistência do relatório individualizado sobre a atual situação psicológica do agravante, a concessão dos benefícios pleiteados pela Defesa apresenta-se excessivamente temerária, sobretudo pelas conclusões alcançadas pelos especialistas que subscreveram o Laudo de Exame Criminológico existente nos autos. 5. Recurso desprovido.
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RECURSO DE AGRAVO. BENEFÍCIOS EXTERNOS. EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. CARÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATUAL SITUAÇÃO PSICOLÓGICA DO APENADO. RELATÓRIO INDIVIDUALIZADO. INEXSTÊNCIA. DECISÃO MOTIVADA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1.O artigo 112 da Lei de Execuções Penais não exige a realização de exame criminológico para inserção do apenado em regime menos gravoso ou mesmo para fins de concessão de benefícios externos, sendo necessário apenas o preenchimento de requisitos de ordem objetiva e subjetiva. 2. A concessão de benefícios externos exige especial atenção do magistrado, uma...
APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO E TENTATIVA DE LATROCÍNIO. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. VIOLÊNCIA CONTRA PESSOA. GRAVIDADE DA INFRAÇÃO. FATORES DE RISCO. INTERNAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Se conferido efeito suspensivo à apelação interposta no Juízo da Vara da Infância e Juventude, estar-se-á admitindo que a interposição de apelo defensivo, por si só, é suficiente para retirar de imediato a eficácia da sentença, subtraindo, assim, o caráter preventivo das medidas socioeducativas e desprestigiando as decisões de primeira instância. 2. Os depoimentos das vítimas na apuração de atos infracionais análogos aos crimes contra o patrimônio, se apresentados de maneira firme e coerente, revestem-se de importante força probatória, sendo aptos a embasar a aplicação da medida socioeducativa quando estiverem em harmonia com as demais provas dos autos. 3. A simples negativa de autoria do adolescente quanto à tentativa de disparos de arma de fogo e a confissão dos delitos de roubo, em contraposição às firmes provas presentes nos autos contra ele, não são suficientes para justificar a desclassificação da conduta ou para impor-lhe medida socioeducativa menos severa. 4. O preocupante quadro em que se encontra o adolescente, apesar de se tratar de sua primeira passagem pelo Juízo da Vara da Infância e da Adolescência, indica ser a Internação a única medida adequada para possibilitar-lhe os desígnios de reeducação e ressocialização preconizados no Estatuto da Criança e do Adolescente, garantindo que permaneça sob a rigorosa e sistêmica supervisão da equipe técnica e pedagógica competente. 5. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO E TENTATIVA DE LATROCÍNIO. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. VIOLÊNCIA CONTRA PESSOA. GRAVIDADE DA INFRAÇÃO. FATORES DE RISCO. INTERNAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Se conferido efeito suspensivo à apelação interposta no Juízo da Vara da Infância e Juventude, estar-se-á admitindo que a interposição de apelo defensivo, por si só, é suficiente para retirar de imediato a eficácia da sentença, subtraindo, assim, o caráter preventivo das medidas socioeducativas...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE TORPEZA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As qualificadoras só podem ser excluídas da decisão de pronúncia quando se revelarem manifestamente improcedentes, despropositadas ou desarrazoadas, sem qualquer apoio nos autos, sob pena de ser invadida a competência constitucional do Conselho de Sentença. 2. A pretérita discussão e ameaça de morte proferida pela vítima contra o réu não configura motivo vil, repugnante, repulsivo, de modo a extravasar o tipo simples de tentativa de homicídio. 3. A incidência da consunção, neste momento processual da judicium accusationis, somente se daria diante da demonstração inequívoca de que a arma de fogo utilizada no crime de tentativa de homicídio foi adquirida para este único e exclusivo fim; havendo indícios mínimos em sentido contrário, deve ser solucionada pelo Conselho de Sentença a consunção do delito de porte ilegal de arma de fogo pelo delito de tentativa de homicídio. 4. Recurso parcialmente provido.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE TORPEZA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As qualificadoras só podem ser excluídas da decisão de pronúncia quando se revelarem manifestamente improcedentes, despropositadas ou desarrazoadas, sem qualquer apoio nos autos, sob pena de ser invadida a competência constitucional do Conselho de Sentença. 2. A pretérita discussão e ameaça de morte proferida pela vítima contra o réu não configura motivo v...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESPRONÚNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme preconiza o artigo 413 do Código de Processo Penal, a sentença de pronúncia consubstancia mero juízo de admissibilidade da acusação, exigindo apenas o convencimento da prova material do crime e indícios suficientes da autoria ou participação. 2. A despronúncia é providência vinculada à completa ausência de indícios de autoria ou mesmo da prova da materialidade, o que não se compatibiliza com o caso dos autos, pois o juízo monocrático, na decisão de pronúncia, desvelou indícios suficientes da prática delitiva e demonstrou a presença da materialidade delitiva. Se a versão favorável ao réu não se mostra indene de dúvida, é imperioso que o douto Conselho de Sentença, juiz natural de delitos dolosos contra a vida, decida, em razão da prevalência, nesta fase processual, do brocardo in dubio pro societate. 3. Em virtude de a decisão de pronúncia encerrar mero juízo de admissibilidade da acusação, desnecessária a certeza jurídica que se exige para uma condenação, atentando-se que, em caso de dúvida, deve o juiz pronunciar o réu (in dubio pro societate), para que não seja subtraída a apreciação da causa do Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, competente para realizar o aprofundado exame das provas e acolher a versão que lhe pareça mais verossímil. 4. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESPRONÚNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme preconiza o artigo 413 do Código de Processo Penal, a sentença de pronúncia consubstancia mero juízo de admissibilidade da acusação, exigindo apenas o convencimento da prova material do crime e indícios suficientes da autoria ou participação. 2. A despronúncia é providência vinculada à completa ausência de indícios de autoria ou mesmo da prova da materialidade, o que não se compatibiliza com o caso dos autos, pois o juízo monocrático, na decisão de pronúncia, desvelou indícios suficientes da práti...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPROVANTES DE PAGAMENTO - DÚVIDA SUSCITADA PELO CREDOR - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA CONFIRMAÇÃO DOS PAGAMENTOS - RAZOABILIDADE.1. A dúvida suscitada pelo credor quanto ao efetivo pagamento de parcelas do financiamento de imóvel junto à Caixa Econômica Federal, a ensejar o pedido de expedição de ofício à instituição financeira para que confirme os pagamentos, se justifica pelo fato de o credor afirmar que referidos valores não foram contabilizados em sua conta, e também por inconsistência em um dos pagamentos.2. Deu-se provimento ao agravo de instrumento.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPROVANTES DE PAGAMENTO - DÚVIDA SUSCITADA PELO CREDOR - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA CONFIRMAÇÃO DOS PAGAMENTOS - RAZOABILIDADE.1. A dúvida suscitada pelo credor quanto ao efetivo pagamento de parcelas do financiamento de imóvel junto à Caixa Econômica Federal, a ensejar o pedido de expedição de ofício à instituição financeira para que confirme os pagamentos, se justifica pelo fato de o credor afirmar que referidos valores não foram contabilizados em s...
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. INVIÁVEL A ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA. CULPABILIDADE EXACERBADA. RECRUDESCIMENTO DA PENA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DAS DEFESAS E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Sendo as provas coerentes e harmônicas no sentido de que os Réus mantinham em depósito 5 (cinco) kg de pasta base de cocaína, não há como se acolher pedidos de absolvições, eis que se está diante de condutas tipicadas pelo Ordenamento Jurico como criminosas. 2. Em face da reincidência específica; da natureza da droga - cocaína; de sua quantidade - 5 (cinco) quilogramas de pasta base, é de se acolher pedido do Ministério Publico de recrudescimento do aumento aplicado sobre a pena-base, nos termos dos artigos 59 do Código Penal e 42 da Lei 11.343/2006. 3. Conhecidas as Apelações, negado provimento ao recurso dos Réus e dado parcial provimento ao recurso do Ministério Público.
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PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. INVIÁVEL A ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA. CULPABILIDADE EXACERBADA. RECRUDESCIMENTO DA PENA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DAS DEFESAS E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Sendo as provas coerentes e harmônicas no sentido de que os Réus mantinham em depósito 5 (cinco) kg de pasta base de cocaína, não há como se acolher pedidos de absolvições, eis que se está diante de condutas tipicadas pelo Ordenamento Jurico como criminosas. 2. Em face da reincidência específica; da natureza da droga - c...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. CERCEIO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JOGO DE FUTEBOL AMISTOSO ENTRE A SELEÇÃO BRASILEIRA E A DE PORTUGAL. INEXIGIBLIDADE DE LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DIRETA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 11 DA LEI Nº 8.429/92. ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO). NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO. APELOS DOS RÉUS PROVIDOS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO IMPROVIDO. 1. Segundo o preceptivo inserto no artigo 130 do CPC, caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, enquanto verdadeiro corolário do artigo 125, do mesmo diploma processual, o qual impõe ao órgão judicial o dever de zelar pela rápida solução do litígio. 1.1. Afasta-se a argüição de cerceio de defesa, pelo indeferimento de prova oral, quando o julgador entende que tal diligência, além de retardar a prestação jurisdicional, em nada contribui para a formação do convencimento do magistrado nem tampouco para a solução da demanda. 1.2. Quer dizer: enquanto destinatário da prova e nesta condição, o magistrado defere, a requerimento da parte, ou ordena, de ofício, a realização de determinada prova para firmar o seu convencimento podendo e devendo, em obséquio mesmo aos princípios da economia e celeridade processuais, indeferir aquelas que entenda desnecessárias ao julgamento da ação. 1.3. Doutrina: Uma prova não deve ser aceita senão quando seja admissível e relevante: é admissível, se nenhuma regra de prova legal estatui sua ineficácia; é relevante se o fato que a prova está destinada a estabelecer constitui uma razão da decisão. Uma prova inadmissível ou irrelevante não deve ser aceita porque ocasionaria, sem utilidade alguma, um estorvo para o processo. (CARNELUTTI Francesco, Instituições do Processo Civil. vol. II. Servanda, 1999, p. 97). 2. Rejeita-se a alegação de necessidade de formação de litisconsórcio necessário (artigo 47, do CPC), quando demonstrado que a Federação Brasiliense de Futebol - FBF não participou dos atos que ensejaram a contratação do evento (cuja licitação restou dispensada), à míngua de disposição legal ou de relação jurídica material posta em juízo. 3. Nos termos do artigo 93, IX, da CF, e dos artigos 165 e 458, do CPC, a sentença deve ser fundamentada, sob pena de nulidade. 3.1. Não obstante o órgão judicial, ao motivar de forma escorreita suas decisões, não precisa se pronunciar exaustivamente, manifestando-se amiúde, sobre todas as questões argüidas pelas partes. É admitida a fundamentação sucinta, desde que satisfatória para dirimir efetivamente a controvérsia posta em juízo, e orientanda pelo princípio da livre convicção motivada do juiz, assim como levando em conta as particularidades do caso concreto. 3.1. No caso concreto, infere-se que o magistrado a quo se manifestou, ainda que sucintamente, de forma objetiva e pertinente, sobre as questões articuladas pelas partes, fazendo, inclusive, referência aos elementos de convicção produzidos no processo, declinando, ao final, os fundamentos de fato e direito pelos quais entendeu pela caracterização da prática de atos ímprobos pelo agente público, não se podendo confundir ausência de motivação, enquanto essencial à validade do ato decisório (artigo 93, IX, da CF; e artigo 458, II, do CPC), com fundamentação sucinta, mas satisfatória. 4.Já restou consolidado o entendimento de que qualquer não existe qualquer incompatibilidade entre os regimes tratados pela Lei nº 8.429/92 e pela Lei nº 1.079/50. 4.1. Deste modo, o agente político (como os Governadores de Estado) está sujeito à disciplina de responsabilização de que trata a Lei nº 8.429/92, o que afasta a alegação de inadequação da via eleita para apurar a eventual prática de ato de improbidade por Governador do Distrito Federal, à época dos fatos. 4.2. É dizer: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICABILIDADE AOS AGENTES POLÍTICOS (...) 2. O Superior Tribunal de Justiça admite a possibilidade de ajuizamento de ação de improbidade em face de agentes políticos, em razão da perfeita compatibilidade existente entre o regime especial de responsabilização política e o regime de improbidade administrativa previsto na Lei n. 8.429/92, cabendo, apenas e tão-somente, restrições em relação ao órgão competente para impor as sanções quando houver previsão de foro privilegiado ratione personae na Constituição da República vigente (REsp 1.282.046, RJ, Relator o Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 27.2.2012). 3. Agravo regimental não provido. (STJ, 1ª Turma, Ag.Rg. no Ag.Rg. no REsp. nº 1.316.294/RJ, rel. Min. Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), DJe de 24/6/2015) 5. Nos termos da copoisa e reiterada jurisprudência dos prudentes do direito com assento no Colendo STJ, a improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente. Por isso mesmo, a jurisprudência do STJ considera indispensável, para a caracterização de improbidade, que a conduta do agente seja dolosa, para a tipificação das condutas descritas nos artigos 9º e 11 da Lei 8.429/92, ou pelo menos eivada de culpa grave, nas do artigo 10. (STJ, Corte Especial, AIA nº 30/AM, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 28/9/2011).5.1. É de conhecimento elementar que, para configuração de ato de improbidade administrativa, é imperiosa a demonstração inequívoca do elemento subjetivo dolo (ainda que genérico) do agente público no caso do artigo 11, ou seja, da vontade manifesta de violar os princípios administrativos protegidos pela LIA, o que não se verifica na espécie. 6. Na hipótese sub judice, os vícios apontados no procedimento de contratação (de jogo de futebol amistoso entre a Seleção Brasileira de Futebol e a de Portugual), ao que tudo indica não se evidenciaram com o escopo precípuo de ferir o interesse público, mas tão somente em dar encaminhamento mais célere ao processo administrativo, diante da oportunidade de trazer para a capital do País um evento esportivo de grande repercussão, até mesmo em razão da escolha do Brasil para abrigar a Copa do Mundo de Futebol de 2014, sendo Brasília, inclusive, uma cidade-sede. 6.1. Dentro desta perspectiva, importa considerar que a aplicação da LIA exige do julgador a busca efetiva pela demonstração da atuação abjeta do agente público, ainda que seja prescindível a comprovação de percepção de qualquer benefício escuso, mas sendo indispensável à compreensão de que sua atuação teve foi no sentido de intencionalmente violar os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade com as instituições elencadas no artigo 1º do diploma normativo em tela. 6.1. Precedente do STJ: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES FANTASMAS. ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO, LESÃO AO ERÁRIO E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO CARACTERIZADOS. APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE AOS AGENTES POLÍTICOS. CABIMENTO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ [...] 2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, para que seja reconhecida a tipificação da conduta do réu como incurso nas previsões da Lei de Improbidade Administrativa, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos arts. 9º e 11 e, ao menos, pela culpa, nas hipóteses do art. 10 da Lei n. 8.429/92 [...]. (STJ, 2ª Turma, Ag.Rg. no REsp. nº 1.485.110/SC, rel. Min. Humberto Martins, DJe de 12/2/2015) 7. Inadmissível impor a alguém uma penalidade mais grave do que uma sanção penal (que é delimitada no tempo e pode ser reduzida diante da existência de intermináveis benefícios), sem que o condenado tenha praticado qualquer conduta descrita na lei de improbidade, não se olvidando que quanto ao pedido de ressarcimento por suposto dano ao erário restou absolvido. 8. Agravos retidos conhecidos e improvidos. 9. Apelações conhecidas. 9.1. Recursos dos réus providos. 9.2. Apelo do Ministério Público improvido.
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. CERCEIO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JOGO DE FUTEBOL AMISTOSO ENTRE A SELEÇÃO BRASILEIRA E A DE PORTUGAL. INEXIGIBLIDADE DE LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DIRETA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 11 DA LEI Nº 8.429/92. ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO). NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO. APELOS DOS RÉUS PROVIDOS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO IMPROVIDO. 1. Segu...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. HOSPITAL PARTICULAR. QUEDA DO PACIENTE IDOSO. TRAUMATISMO CRANIANO QUE CULMINOU EM ÓBITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE CUIDADO. INOBSERVÂNCIA DA INCOLUMIDADE DO PACIENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. NEXO DE CAUSALIDADE. DANO MORAL POR RICOCHETE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PECULIARIDADES DO CASO. PACIENTE DE 99 ANOS QUE FOI DEIXADO NO HOSPITAL DESACOMPANHADO DE QUALQUER FAMILIAR POR VÁRIAS HORAS. DESATENDIMENTO AO DEVER DE PROTEÇÃO E CUIDADO IMPOSTO PELO ESTATUTO DO IDOSO ÀS AUTORAS. REDUÇÃO DEVIDA. ART. 945, CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDOS. RECURSO DAS AUTORAS PREJUDICADO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de apelação e recurso adesivo interpostos contra sentença proferida em ação de conhecimento objetivando reparação por danos morais e materiais em razão da queda de paciente idoso, genitor das autoras, nas dependências do hospital, o qual sofreu traumatismo craniano que culminou no seu óbito. 2. Os estabelecimentos hospitalares são equiparados a prestadores de serviços e respondem objetivamente pelos danos causados aos seus pacientes, nos moldes do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor. 2.1. Doutrina de Sérgio Cavalieri Filho: Os estabelecimentos hospitalares são fornecedores de serviços e, como tais, respondem objetivamente pelos danos causados aos seus pacientes. É o que o Código chama de fato do serviço, entendendo-se como tal o acontecimento externo, ocorrido no mundo físico, que causa danos materiais ou morais ao consumidor, mas decorrentes de um defeito do serviço. 2.2.Precedente do STJ: 1. Aresponsabilidade civil do hospital é objetiva pelos danos causados, na condição de fornecedor, aos consumidores, nos termos do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. A exceção prevista no § 4º do referido dispositivo legal, cuidando da responsabilidade subjetiva, é restrita aos profissionais liberais, incluindo-se aí os médicos. (...). (EDcl no AgRg no Ag 1261145/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 15/05/2014). 3. Nos termos do artigo 932, III, do Código Civil, responde o empregador pelos danos causados pelos seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele. 4. O fato de a segunda autora ter deixado de acompanhar o paciente não tem o condão de, por si só, excluir a responsabilidade do hospital, pois a garantia da incolumidade do paciente internado é obrigação intrínseca do contrato de prestação de serviço médico-hospitalar. 4.1. Doutrina de Rui Stoco: (...)'pesa sobre os hospitais a obrigação de incolumidade, onde o estabelecimento assume o dever de preservar o enfermo contra todo e qualquer acidente, como queda de macas, de camas ou mesmo agressão por parte de outro doente. (Responsabilidade civil e sua interpretação jurisprudencial. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999). 5. Tendo a equipe médica descumprido o dever de guarda e vigilância que, aliás, deveria ser redobrada dada a idade avançada do paciente (99 anos) e o quadro de tonturas e a ausência de qualquer acompanhante, resulta inquestionável o defeito no serviço, pois não ofereceu a segurança que o consumidor deveria legitimamente esperar (art. 14, § 1º, II, do CDC). 6. Aocorrência dos danos morais experimentados pelas autoras trata-se da hipótese denominada pela doutrina e jurisprudência como dano moral reflexivo ou por ricochete, no qual os familiares próximos da vítima podem pleitear, em nome próprio, a respectiva reparação em virtude das conseqüências advindas do ato ilícito que gerou seu falecimento. 6.1. O dano é in re ipsa, sendo evidente que uma falha tão grave, que acarretou no falecimento do genitor das autoras, caracteriza ofensa a direitos da personalidade. 7. Conquanto seja notório que a perda abrupta de um pai cause abalo emocional em toda a família, o valor do dano moral há de ser analisado caso a caso. 7.1. Se na espécie, as autoras permitiram que seu pai, de 99 anos de idade, com quadro de tontura e instabilidade, permanecesse sozinho no hospital durante quase 8 horas, faltando com o seu dever de vigilância, proteção e cuidado que lhes é imposto pelo Estatuto do Idoso, embora não exclua a inegável responsabilidade do réu, interfere no arbitramento da indenização, nos termos do art. 945, do Código Civil, devendo o quantum ser reduzido. 8. Dada as peculiaridades da lide que não exigiu realização de prova pericial, nem muito tempo da parte contrária para elaboração da defesa técnica e acompanhamento dos atos processuais, já que o processo tramitou por exíguos 11 meses, deve ser a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios reduzida para o importe de R$ 10%, nos termos do artigo 20, § 3º, do CPC. 9. Recurso adesivo das autoras prejudicado. Recurso do réu parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. HOSPITAL PARTICULAR. QUEDA DO PACIENTE IDOSO. TRAUMATISMO CRANIANO QUE CULMINOU EM ÓBITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE CUIDADO. INOBSERVÂNCIA DA INCOLUMIDADE DO PACIENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. NEXO DE CAUSALIDADE. DANO MORAL POR RICOCHETE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PECULIARIDADES DO CASO. PACIENTE DE 99 ANOS QUE FOI DEIXADO NO HOSPITAL DESACOMPANHADO DE QUALQUER FAMILIAR POR VÁRIAS HORAS. DESATENDIMENTO AO DEVER DE PROTEÇÃO E CUIDADO IMPOSTO PELO ESTATUTO...
CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. CIRURGIA PLÁSTICA PÓS-BARIÁTRICA PARA RETIRADA DE EXCESSO DE PELE. FINALIDADE REPARADORA. DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer, direcionada a obter autorização para a realização de cirurgia reparadora (plástica) e indenização por danos morais. 2. É ilegítima a recusa da cobertura securitária para cirurgia plástica de retirada de excesso de pele pós-bariátrica, por não se tratar de procedimento meramente estético, mas sim funcional e reparador, sendo mera continuidade do tratamento iniciado com a realização da bariátrica. 2.1. Precedente da Turma: (...) 3. A cirurgia plástica para redução de tecido, pós-cirurgia de redução de peso, a toda evidência não se trata de procedimento meramente estético, mas sim, essencialmente reparador, com finalidade de melhora funcional da qualidade de vida do paciente, revelando-se abusiva qualquer cláusula contratual tendente a limitar o tratamento médico integral inicialmente prestado pela operadora do plano de saúde. (20130510106334APC, Relator: Gislene Pinheiro, 2ª Turma Cível, DJE: 17/03/2015). 3. Aatitude da operadora do plano de saúde, ao recusar a cobertura do procedimento cirúrgico, apesar da constatação médica da necessidade, violou direitos de personalidade da demandante, ao frustrar suas expectativas de receber a devida cobertura securitária para ter recuperada a sua saúde. 3.1. Precedente da Turma: 2. É desnecessária a qualificação do sofrimento suportado pelo paciente que se vê diante da recusa de autorização para realizar procedimento médico necessário e indicado por profissional, casos nos quais o dano moral é presumido, caracterizando-se na modalidade in re ipsa. (20140910215722APC, Relator Designado: Leila Arlanch, 2ª Turma Cível, DJE: 04/08/2015). 4. O percentual de 15% (quinze por cento) fixado na sentença é compatível com os atos processuais realizados, com a natureza e importância da causa, com o trabalho realizado pelo advogado e com o tempo despendido para o seu serviço, estando em consonância com o artigo 20, §3º, do Código de Processo Civil. 5. Recurso improvido.
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CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. CIRURGIA PLÁSTICA PÓS-BARIÁTRICA PARA RETIRADA DE EXCESSO DE PELE. FINALIDADE REPARADORA. DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer, direcionada a obter autorização para a realização de cirurgia reparadora (plástica) e indenização por danos morais. 2. É ilegítima a recusa da cobertura securitária para cirurgia plástica de retirada de excesso de pele pós-bariátrica, por não se t...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. REMESSA OFICIAL. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. INADIMPLEMENTO DO DISTRITO FEDERAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Ação de cobrança movida contra o Distrito Federal amparada no inadimplemento do ente federativo em contrato de fornecimento de medicamentos. 1.1. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o réu ao pagamento da quantia posta na nota fiscal juntada aos autos, acrescida de correção monetária pelos índices do IPCA-e e juros de mora de 0,5% ao mês, ambos desde o vencimento de cada parcela até a data do efetivo pagamento. Sentença sujeita à remessa necessária. 2. A correção monetária, quando condenada a Fazenda Pública, deve obedecer às disposições do Pretório Excelso, exaradas, quando da decisão da questão de ordem decorrente do julgamento das ADI nº 4.357 e ADI nº 4.425, que determinou que o citado cálculo seja regido pela correção da caderneta de poupança, conforme a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09 até o dia 25/03/2014, após o que deverá ser utilizado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 3.Os juros de mora devem incidir a partir da citação, momento em que o devedor é constituído em mora, a teor do que dispõem os artigos 405 do Código Civil e 219 do Código de Processo Civil. 4. A sentença merece ser reformada em parte para que os juros de mora tenham incidência a partir da data em que ocorreu a citação do réu. 5. Remessa oficial parcialmente provida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. REMESSA OFICIAL. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. INADIMPLEMENTO DO DISTRITO FEDERAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Ação de cobrança movida contra o Distrito Federal amparada no inadimplemento do ente federativo em contrato de fornecimento de medicamentos. 1.1. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o réu ao pagamento da quantia posta na nota fiscal juntada aos autos, acrescida de correção monetária pelos índices do IPCA-e e juros d...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURIDICO (CESSÃO DE DIREITOS), PACTUADA EM 9 DE FEVEREIRO DE 2000, PROPOSTA POR IRMÃOS E FILHOS DA FALECIDA CONTRA A NETA, FILHA DE UM DOS AUTORES DA AÇÃO E SOBRINHA DOS DEMAIS. MORTE DA ASCENDENTE, MÃE ESPÓLIO. VENDA A PREÇO VIL. VÍCIO DE FORMA. MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. INDISPONIBILIDADE DO BEM. FALTA DE VEROSSIMILHANÇA. AUSÊNCIA DEPROVA INEQUÍVOCA DE SIMULAÇÃO OU DE PREJUÍZO AOS HERDEIROS.AGRAVO IMPROVIDO. 1. O recurso de agravo de instrumento, que tem sua causa e origem remota na lei de D. Afonso IV, de Portugal, proibindo a apelação das sentenças interlocutórias, salvo em casos excepcionais, atualmente previsto no art. 522 e seguintes do CPC de 1973, restou mantido pelo NCPC que entrará em vigor no dia 17 de março de 2016, quando, a partir de então, será cabível apenas das decisões interlocutórias expressamente ali previstas, tratando-se da mesma opção vigente à época do CPC de 1939, que estabelecia, em seu artigo 842: Além dos casos em que a lei expressamente o permite, dar-se-á agravo de instrumento das decisões. 1.1 O agravo de instrumento ficou mantido para as hipóteses de concessão, ou não, de tutela de urgência; para as interlocutórias de mérito, para as interlocutórias proferidas na execução (e no cumprimento de sentença) e para todos os demais casos a respeito dos quais houver previsão legal expressa. 1.2 Previu-se a sustentação oral em agravo de instrumento de decisão de mérito, procurando-se, com isso, alcançar resultado do processo mais rente à realidade dos fatos. 2. Agravo de instrumento interposto diante de decisão proferida nos autos de ação de anulatória de cessão de direitos, que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência de prova inequívoca e robusta quanto aos vícios alegados no contrato de cessão de direitos sobre imóvel, firmado entre ascendente (avó) e descendente (neta). 2.1. Recurso aviado com o fito de tornar o bem objeto de cessão de direitos, pactuada em fevereiro de 2000, indisponível e para determinar que o condomínio se abstenha de realizar qualquer ato de registro sobre o imóvel. 3. Para o acolhimento do pedido de antecipação de tutela o artigo 273 do Código de Processo Civil exigerequisitos simultâneos - prova inequívoca e verossimilhança da alegação, que devem estar condicionados a fundado receio, de dano irreparável ou de difícil reparação, ou ao abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu. 4. Incasu, a pretensão antecipatória não está amparada por prova inequívoca de verossimilhança, notadamente porque não há qualquer indicativo de ilegalidade na cessão de direitos, uma vez que não há demonstração de que o negócio tenha ultrapassado a parte disponível do patrimônio da cedente ou que tenha sido contestada pelos herdeiros, já que entre o negócio e seu óbito passaram-se 14 (quatorze) anos, aproximadamente. 5. Agravo improvido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURIDICO (CESSÃO DE DIREITOS), PACTUADA EM 9 DE FEVEREIRO DE 2000, PROPOSTA POR IRMÃOS E FILHOS DA FALECIDA CONTRA A NETA, FILHA DE UM DOS AUTORES DA AÇÃO E SOBRINHA DOS DEMAIS. MORTE DA ASCENDENTE, MÃE ESPÓLIO. VENDA A PREÇO VIL. VÍCIO DE FORMA. MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. INDISPONIBILIDADE DO BEM. FALTA DE VEROSSIMILHANÇA. AUSÊNCIA DEPROVA INEQUÍVOCA DE SIMULAÇÃO OU DE PREJUÍZO AOS HERDEIROS.AGRAVO IMPROVIDO. 1. O recurso de agravo de instrumento, que tem sua causa e origem remota na le...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Os juros de mora, para os casos de perdas em Cadernetas de Poupança, em decorrência de Planos Econômicos, devem incidir a contar da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública. 1.1. Jurisprudência do STJ: (...) Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: 'Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior.' 4. - Recurso Especial improvido. (REsp 1361800/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Rel. p/ Acórdão Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, DJe 14/10/2014). 2. Deve incidir o reflexo dos expurgos inflacionários posteriores, desde que limitados ao saldo existente à época do Plano Verão (1989), não abrangendo depósitos posteriores. Isto porque a atualização advinda dos planos econômicos tem a finalidade exclusiva de resguardar a integralidade da correção monetária da obrigação original. 2.1. Jurisprudência do STJ: (...) Incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subseqüente (Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 07/05/2015). 3. Agravo regimental improvido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Os juros de mora, para os casos de perdas em Cadernetas de Poupança, em decorrência de Planos Econômicos, devem incidir a contar da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública. 1.1. Jurisprudência do STJ: (...) Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: 'Os juros de mo...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO DE POLICIAL MILITAR. MILITARES ABSOLVIDOS EM PROCESSO CRIMINAL. LEI Nº 12.086/2009. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE PREENCHEM AOS DEMAIS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A PROMOÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o acórdão que julgou apelo interposto pelo Distrito Federal em ação de conhecimento com pedido de retroação dos efeitos da promoção por preterição de militares. 2. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada presença dos vícios acima elencados. 3. O acórdão embargado foi claro ao consignar que havendo o trânsito em julgado da sentença que absolveu os militares e que excluiu a punibilidade, deixou de existir o motivo que os privou de se inscreverem em curso de formação. 3.1. O aresto mencionou também que a promoção em ressarcimento de preterição somente pode ser efetivada após o reconhecimento de que os militares efetivamente faziam jus à promoção à época do curso de formação. Quer dizer, não basta a insubsistência do motivo que os privou de se inscrever no curso de formação, mas devem ser examinados também os requisitos dispostos à época. 3.2. Dentro desse contexto, o acórdão consignou que assiste razão ao Distrito Federal, na medida em que não restou comprovado, pelos autores, o preenchimento dos demais requisitos para a promoção pleiteada, ônus que lhes competia, segundo o art. 333, I, do CPC. 4. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU 29/10/2007). 5. Embargos de declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO DE POLICIAL MILITAR. MILITARES ABSOLVIDOS EM PROCESSO CRIMINAL. LEI Nº 12.086/2009. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE PREENCHEM AOS DEMAIS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A PROMOÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o acórdão que julgou apelo interposto pelo Distrito Federal em ação de conhecimento com pedido de retroação dos efeitos da promoção por preterição de militares. 2....
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO. DANO MORAL.OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 2. No caso, inexiste omissão quanto ao tema dano moral, pois o acórdão é cristalino ao fundamentar pela sua inexistência. 2.1. Os argumentos expostos pelo recorrente nada mais demonstram do que nítido interesse de reexame de questões enfrentadas e superadas no aresto, o que não se adéqua ao rito dos embargos de declaração, sob pena de implicar em novo julgamento da causa. 3. Embargos de Declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO. DANO MORAL.OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DOS APONTADOS VÍCIOS. PRETENSÃO DE JULGAMENTO CONFORME O INTERESSE DA PARTE. INIDONEIDADE DA VIA ELEITA. EFEITOS MODIFICATIVOS. DESCABIMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa, devendo ser interpostos com estrita obediência ao disposto no artigo 535, do CPC. 2. A utilização dos declaratórios sob o pretexto da existência de contradição no julgado, não merece acolhimento quando ausente tal vício, diante do exame claro e objetivo das questões ventiladas no recurso.2.1. O desiderato da parte, na verdade, reflete a pretensão de reapreciação da matéria julgada, o que, a toda evidência, não se insere nos estritos limites desta via recursal. 3. Quanto aos efeitos modificativos, sabe-se que os embargos trafegam processualmente sob o arnês de restritas hipóteses legais (art. 535, I e II, CPC), somente favorecendo o efeito modificativo do julgado quando divisada circunstância excepcional ou pela seteira desconstitutiva de ato judicial teratológico. Em contrário, ao fundo e cabo, seria postura abdicatória da via processual adequada para a modificação do resultado estadeado no acórdão. Não demonstrada a configuração de qualquer uma das hipóteses legais (art. 535, I e II, CPC) ou circunstância excepcional, autorizativa do efeito modificativo, os embargos não entoam o cântico do sucesso. (STJ, 1ª Turma, EDcl. no REsp. nº 165.244-DF, rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ de 23/9/2002, p. 228). 4. Embargos conhecidos e rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DOS APONTADOS VÍCIOS. PRETENSÃO DE JULGAMENTO CONFORME O INTERESSE DA PARTE. INIDONEIDADE DA VIA ELEITA. EFEITOS MODIFICATIVOS. DESCABIMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa, devendo ser interpostos com estrita obediência ao disposto no artigo 535, do CPC. 2. A utilização dos declaratórios sob o pretexto da existência de contradição no julgado, não merece acolhimento quando ausente tal vício, diante do exame claro e objetivo das questões ventiladas no recurso.2.1....
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reformou a sentença e julgou procedente pedido monitório de cobrança de cheque prescrito. 2. No caso, o embargante diz que a Turma reformou a sentença com base em um documento sobre o qual ele não teve oportunidade de se manifestar, porque juntado pelo autor/embargado apenas em sede de réplica. Tal assertiva não se sustenta, porque a parte teve sim ensejo de impugnar a prova documental colacionada pelo demandante. 3. Por outro lado, a reapresentação de argumentos já refutados por ocasião do julgamento da apelação é medida que não se harmoniza com os embargos de declaração, cujo propósito é o de sanar omissão, contradição ou obscuridade. 4. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 5. Embargos rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reformou a sentença e julgou procedente pedido monitório de cobrança de cheque prescrito. 2. No caso, o embargante diz que a Turma reformou a sentença com base em um documento sobre o qual ele não teve oportunidade de se manifestar, porque juntado pelo autor/embargado apenas em sede de réplica. Tal assertiva não se sustenta, porque a parte teve sim ensejo de impugnar a prova documental co...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO IDEC CONTRA BANCO DO BRASIL S/A. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Publicação no DJU de 29/10/2007). 2. A contradição ocorre quando existe divergência entre os fundamentos do acórdão ou entre estes e a decisão. Somente a contradição interna, ocorrente na própria decisão, legitima os embargos de declaração (in Processo Civil: Fundamentos do Procedimento Ordinário, Mario Machado Vieira Netto, Ed. Guerra, Brasília/2011). 2.1. Quer dizer, a contradição que autoriza os embargos declaratórios é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte (STJ, 4ª T., EDcl-REsp 218528-SP, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, j. 7.5.2002, v.u., DJU 22.4.2002, p.210). 3. A omissão ocorre quando a decisão impugnada não se manifestou sobre um pedido ou sobre argumentos que tenham relevância ao deslinde da causa, o que não ocorreu no caso em apreço. 4. No que se refere aos juros remuneratórios, prevalece o entendimento firmado no REsp 1.392.245/DF, no sentido de que (...) 1. Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): 1.1. Descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento; (...) (REsp 1392245/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 07/05/2015). 5. São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada (Súmula 517 do STJ). 6. Recurso improvido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO IDEC CONTRA BANCO DO BRASIL S/A. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocor...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRAMA HABITACIONAL MORAR BEM. CODHAB. REQUISITOS PREVISTOS EM LEI PARA PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos declaratórios opostos contra acórdão que deu provimento ao apelo determinando a reforma da sentença para acolher o pedido inicial de continuidade da avaliação do embargado para inclusão em programa habitacional. 1.1. Recurso oposto sob o fundamento de omissão do julgado. 2. Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios prestam-se a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada presença dos vícios acima elencados. 3. Incasu, não houve omissão já que os requisitos previstos no art. 4º da Lei 3.877/06, para a participação do embargado no programa, foram devidamente analisados no acórdão embargado. 3.1. O que se depreende, efetivamente, da argumentação desenvolvida pelo embargante, é que seja dada à questão a interpretação que melhor atenda aos seus próprios interesses o que, a toda evidência, escapa dos lindes dos Embargos de Declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRAMA HABITACIONAL MORAR BEM. CODHAB. REQUISITOS PREVISTOS EM LEI PARA PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos declaratórios opostos contra acórdão que deu provimento ao apelo determinando a reforma da sentença para acolher o pedido inicial de continuidade da avaliação do embargado para inclusão em programa habitacional. 1.1. Recurso oposto sob o fundamento de omissão do julgado. 2. Nos termos do art. 535, do Códig...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BANCO DO BRASIL. 5º MAIOR LITIGANTE DA JUSTIÇA NO BRASIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. EFICÁCIA TERRITORIAL DO TÍTULO. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA E DECIDIDA EM RECURSOS REPETITIVOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento manifestamente improcedente. 2. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade ativa, pois o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, fixou a tese de que os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC (RESP 1.391.198/RS). 3. Quanto ao título executivo e sua eficácia territorial, o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, confirmou a sua abrangência nacional, afirmando que a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal (...) (STJ, REsp 1391198/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 02/09/2014). 4. Prevalece o entendimento de que a execução, pelo rito do cumprimento de sentença, depende de simples cálculos aritméticos, àluz do art. 475-B, do CPC. 5. Os juros de mora são devidos desde a citação na ação civil pública (RESP 1.391.198/RS). 6. São devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, uma vez escoado o prazo para pagamento voluntário, ex vi da Súmula 517 do STJ. 7. Aaplicação da multa do artigo 475-J do CPC não foi objeto de apreciação perante o Juízo de primeira instância ou pela decisão ora recorrida, motivo pelo qual não pode ser apreciada, sob pena de se incorrer em supressão de instância e afronta ao princípio da dialeticidade. 8. Agravo regimental improvido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BANCO DO BRASIL. 5º MAIOR LITIGANTE DA JUSTIÇA NO BRASIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. EFICÁCIA TERRITORIAL DO TÍTULO. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA E DECIDIDA EM RECURSOS REPETITIVOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento manifestamente improcedente. 2. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade ativa, pois o...