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Jurisprudência

TJDF RMO / Embargos de Declaração no(a) Reexame Necessário-20140111822436RMO
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONTRADIÇÃO. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM AUXÍLIO-ACIDENTE. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embar...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 15/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111900384APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. ERRO MATERIAL NA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. VÍCIO SANADO. TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu da apelação da embargante, por intempestividade. 2. A existência de erro material na certidão de publicação da sentença é um vício que pode ser sanado por meio dos embargos de declaração. 3. Hipótese em que a sentença não foi disponibilizada em 14/11/2014, como equivocadamente consta na certidão, mas sim em 17/11/2014, conforme comprovado pela embargan...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 15/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111814990APC
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PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADICIONAL DE FÉRIAS (1/3). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OMISSÕES E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS. NÍTIDO INTERESSE EM REDISCUTIR A MATÉRIA. EMBARGOS OPOSTOS PELAS PARTES REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. 2. Não há omissão no acórdão porquanto observado que o julgado é claro ao tratar do caráter indenizatório do terço constitucional de férias para fins de co...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 25/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI - 926160-20150020331868AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. AFASTAMENTO DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. RECLASSIFICAÇÃO DOS FEITOS. INVERSÃO DOS POLOS DA DEMANDA. INDUZIMENTO EM ERRO. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 475-J do Código de Processo Civil, aplica-se a multa quando o devedor, devidamente intimado, deixa de efetuar o pagamento de imediato ou não apresenta bens à penhora. 1.1 Logo, o descumprimento deste dever de cumprir voluntariamente o julgado acarreta ao devedor faltoso a pena ali prevista, ou seja, acresce-se ao valor do título...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 15/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 926159-20130110767160APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRISÃO EQUIVOCADA. DIVULGAÇÃO DA IMAGEM DA AUTORA COMO CRIMINOSA. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL. NEGATIVA DE AUTORIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUANTUM MANTIDO. HONORÁRIOS. VALOR IRRISÓRIO E AVILTANTE. 1. Cuida-se de apelações interpostas contra sentença proferida na ação de indenização por danos materiais e morais. 1.1 Nesta sede recursal, o réu pede o afastamento da condenação indenizatória, ao passo que a autora pleiteia a majoração dos danos morais e dos honorários advocatícios. 2. Presentes os elementos necessários à configuração da responsabi...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 15/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 926158-20130111357346APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DUAS APELAÇÕES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS MEDIANTE FRAUDE. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA RECONHECIDA. ART. 265, IV, 'A', DO CPC. CRISE PROCESSUAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. SENTENÇA CASSADA. 1. Cuida-se de duas apelações interpostas contra sentença proferida em ação de indenização por danos materiais e morais, onde os pedidos foram julgados parcialmente procedentes para condenar a ré ao pagamento dos valores efetivamente pagos para a aquisição de dois lotes no Lot...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 15/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 926157-20140111882499APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE. DISTRATO. REJEIÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. VALOR. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação jurídica é de consumo quando as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que a empresa ré comercializa, no mercado de consumo, bem como o imóvel adquirido pela autora como destinatária final. 2. A existência de instrumento...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 15/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 926156-20100110251829APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER ESTIPULADA EM FAVOR DE TERCEIROS. VENDA DE PONTO COMERCIAL. ACORDO FIRMADO. RESPONSABILIDE. PROVA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Existindo acordo entabulado entre as partes onde foi acordado que a venda do ponto comercial seria destinado ao pagamento de dívidas em favor de terceiro, compete à ré, no caso de locação do imóvel, cumprir o acordo firmado. 2. Não há que se falar em prova exclusivamente testemunhal quando há entre as partes acordo estipulando a venda do ponto comercial. 3. Tem a apelada a obrigação de cumprir o acordo entabulado, seja porque locou...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 15/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 926155-20130110340386APC
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AÇÃO MONITÓRIA. duplicata. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO NÃO INTERROMPIDA por ausência de citação. DEMORA ATRIBUÍVEL AO MECANISMO DA JUSTIÇA. Não comprovada. SENTENÇA MANTIDA. 1. O prazo prescricional a que se submete a ação monitória, independentemente da relação jurídica que deu causa à emissão do título, comporta 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do CC/2002. 2. Ainda que ajuizada a ação monitória no prazo prescricional de que o credor dispunha, em não se efetivando a citação nos termos e no prazo a que alude a norma processual,...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 15/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 926154-20140110857300APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. NÃO VERIFICADA. PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A união estável, entre homem e mulher, é reconhecida como entidade familiar, configurada pela convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituição de família. 2. Existem nos autos elementos de prova capazes de autorizar o período de reconhecimento e dissolução de união estável, deve ser mantida a delimitação estabelecida na sentença. 3. A nulidade de declaração de união estável não tem o condão de afastar o reconhecimento des...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 15/03/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 926153-20110111933740APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. NÃO VERIFICADA. PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A união estável, entre homem e mulher, é reconhecida como entidade familiar, configurada pela convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituição de família. 2. Existem nos autos elementos de prova capazes de autorizar o período de reconhecimento e dissolução de união estável, deve ser mantida a delimitação estabelecida na sentença. 3. A nulidade de declaração de união estável não tem o condão de afastar o reconhecimento des...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 15/03/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 926151-20140110305056APC
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APELAÇÃO CIVEL. INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRANSITO. MORTE DE PARENTE PRÓXIMO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO NÃO REITERADA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. LESÕES GRAVES E PERMANENTES DOS AUTORES. TETRAPLEGIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA VITALÍCIA FIXADA EM UM SALÁRIO MÍNIMO. VALOR RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Embora houvesse pedido de expedição de ofício na contestação, o réu não o reiterou quando instado a manifestar interesse em produção de provas, tornando preclusa a matéria. 2. A responsabilidade civil, nas palavras de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery,...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 15/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 926150-20140111450365APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CLÁUSULA PENAL. ABUSIVA. RESTITUIÇÃO. PERCENTUAL DE 10%. INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES EFETIVAMENTE DESEMBOLSADOS PELO COMPRADOR. RECURSO ADESIVO. CONTROVERSIA SOBRE O VALOR PAGO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, MAS NÃO PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação jurídica é de consumo quando as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que a empresa ré comercializa, no mercado de consumo, bem imóvel adquirido pe...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 15/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 926149-20140110030048APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DOCUMENTOS JUNTADOS EM APELAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. ÔNUS DA PROVA. CURSO SUPERIOR. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. ILICITUDE. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. PRESENÇA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em prestígio ao entendimento da Corte Superior e de modo a evitar que a discussão sobre a questão incidental acabe protelando a resolução da controvérsia principal, mantém-se nos autos os documentos juntados extemporaneamente pela parte, viabilizando seu conhecimento pelo colegiado; 2. Tratando-se...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 15/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 926148-20120310207664APC
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PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO NÃO INTERROMPIDA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. CUSTAS FINAIS. VENCIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Prevê a lei° 10.931/2004, a aplicação subsidiária das disposições da legislação cambial para cédula de crédito bancário, o que leva a conclusão pela prescrição trienal prevista no Decreto 57.663/67. 2. Passados quase três anos desde a distribuição da demanda, e mais de quatro anos do vencimento da última parcela do mútuo, sem que o exeqüente tenha logrado êxito em citar os executados o...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 15/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 926147-20140111974277APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA EM CONTRARRAZÕES. NÃO CABIMENTO. RECURSO DA APELANTE CONHECIDO EM PARTE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. REGISTRO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA RESOLUÇÃO N° 3.919, DO BACEN. ILEGALIDADE. RESTITUIÇÃO DEVIDA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1.Não conheço dos pedidos de reforma feitos em sede de contrarrazões, tendo em vista que a parte deveria ter buscado a via recursal adequada para sua irresignação; 2. Não conheço do recurso da apelante quanto aos seguintes pontos: a) a legalidade da cobrança de ta...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 15/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 926146-20150111275942APC
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PROCESSO CIVIL. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. OBSERVÂNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. FRUSTRAÇÃO. MUDANÇA DE ENDEREÇO. COMUNICAÇÃO. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO VÁLIDA. EXTINÇÃO DO FEITO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É dever das partes manter atualizado o respectivo endereço nos autos, sob pena de reputar-se válidas as intimações pessoais, ainda que frustradas; 2. Demonstrada a paralisação do feito por mais de 30 (trinta dias), a intimação do advogado para impulsioná-lo e não viabilizada a intimação pessoal do autor, unicamente pelo fato de este não ter...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 15/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 926145-20150111246660APC
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APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO E EM ÁREA PÚBLICA. IRREGULAR. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. DISPOSIÇÃO LEGAL. POLITICA HABITACIONAL. INTERFERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. É legal o ato administrativo que determina a demolição de obra sem a observância dos requisitos legais, ainda mais quando localizada em área pública. 2. Afigura-se como exercício legítimo do poder de polícia da Administração Pública a incursão administrativa para a observância das normas legais e resguardo do patrimônio público na esfer...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 15/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 926144-20150610043843APC
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 15/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 926143-20130110093560APC
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 15/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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