PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONTRADIÇÃO. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM AUXÍLIO-ACIDENTE. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 2. O acórdão, por um lado, manteve a sentença que concedeu o auxílio-acidente, e de forma contraditória, determinou o restabelecimento do auxílio-doença acidentário. 3. Embargos acolhidos para sanar a contradição do acórdão, a fim de integrá-lo, contudo, sem alterar o improvimento da remessa necessária.
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PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONTRADIÇÃO. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM AUXÍLIO-ACIDENTE. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embar...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. ERRO MATERIAL NA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. VÍCIO SANADO. TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu da apelação da embargante, por intempestividade. 2. A existência de erro material na certidão de publicação da sentença é um vício que pode ser sanado por meio dos embargos de declaração. 3. Hipótese em que a sentença não foi disponibilizada em 14/11/2014, como equivocadamente consta na certidão, mas sim em 17/11/2014, conforme comprovado pela embargante, o que resulta na tempestividade do recurso de apelação, interposto em 3/12/2014. 4. Erro material sanado. Tempestividade reconhecida. 5. Embargos de declaração acolhidos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. ERRO MATERIAL NA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. VÍCIO SANADO. TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu da apelação da embargante, por intempestividade. 2. A existência de erro material na certidão de publicação da sentença é um vício que pode ser sanado por meio dos embargos de declaração. 3. Hipótese em que a sentença não foi disponibilizada em 14/11/2014, como equivocadamente consta na certidão, mas sim em 17/11/2014, conforme comprovado pela embargan...
PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADICIONAL DE FÉRIAS (1/3). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OMISSÕES E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS. NÍTIDO INTERESSE EM REDISCUTIR A MATÉRIA. EMBARGOS OPOSTOS PELAS PARTES REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. 2. Não há omissão no acórdão porquanto observado que o julgado é claro ao tratar do caráter indenizatório do terço constitucional de férias para fins de contribuição previdenciária. 3. Amotivação contrária ao interesse da parte, ou mesmo a omissão em pontos considerados irrelevantes pelo decisum, não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração, sob pena de implicar em novo julgamento da causa. 4. Asimples alusão ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios porque não está o julgador obrigado a se pronunciar quanto a todos os dispositivos de lei invocados pelas partes quando for dispensável à solução da lide. 5. Embargos de Declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADICIONAL DE FÉRIAS (1/3). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OMISSÕES E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS. NÍTIDO INTERESSE EM REDISCUTIR A MATÉRIA. EMBARGOS OPOSTOS PELAS PARTES REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. 2. Não há omissão no acórdão porquanto observado que o julgado é claro ao tratar do caráter indenizatório do terço constitucional de férias para fins de co...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. AFASTAMENTO DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. RECLASSIFICAÇÃO DOS FEITOS. INVERSÃO DOS POLOS DA DEMANDA. INDUZIMENTO EM ERRO. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 475-J do Código de Processo Civil, aplica-se a multa quando o devedor, devidamente intimado, deixa de efetuar o pagamento de imediato ou não apresenta bens à penhora. 1.1 Logo, o descumprimento deste dever de cumprir voluntariamente o julgado acarreta ao devedor faltoso a pena ali prevista, ou seja, acresce-se ao valor do título 10% (dez por cento), sob a rubrica de multa. 2. Tendo o Juízo efetivado a reclassificação do feito para cumprimento da sentença, com a inversão dos pólos da demanda, deve o Juízo a quo proceder à republicação da decisão, intimando a devedora para comprovar o pagamento da obrigação ou o seu cumprimento no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de evitar qualquer tipo de equívoco no cumprimento da decisão. 2.1. Não agindo dessa maneira, está o juízo induzindo a agravante em erro, fazendo-a concluir como se na posição de credora estivesse, prejudicando dessa forma, o devido cumprimento da obrigação no prazo devido. 3. Recurso provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. AFASTAMENTO DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. RECLASSIFICAÇÃO DOS FEITOS. INVERSÃO DOS POLOS DA DEMANDA. INDUZIMENTO EM ERRO. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 475-J do Código de Processo Civil, aplica-se a multa quando o devedor, devidamente intimado, deixa de efetuar o pagamento de imediato ou não apresenta bens à penhora. 1.1 Logo, o descumprimento deste dever de cumprir voluntariamente o julgado acarreta ao devedor faltoso a pena ali prevista, ou seja, acresce-se ao valor do título...
CIVIL E PROCESSUAL CIVL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRISÃO EQUIVOCADA. DIVULGAÇÃO DA IMAGEM DA AUTORA COMO CRIMINOSA. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL. NEGATIVA DE AUTORIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUANTUM MANTIDO. HONORÁRIOS. VALOR IRRISÓRIO E AVILTANTE. 1. Cuida-se de apelações interpostas contra sentença proferida na ação de indenização por danos materiais e morais. 1.1 Nesta sede recursal, o réu pede o afastamento da condenação indenizatória, ao passo que a autora pleiteia a majoração dos danos morais e dos honorários advocatícios. 2. Presentes os elementos necessários à configuração da responsabilidade civil da Administração Pública, previstos no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, consistente na ação ilícita do Estado, no dano experimentado pela vítima e no nexo causal entre ambos. 3. A conduta ilícita dos agentes públicos que, sem adotar as cautelas exigíveis para a situação, expuseram a imagem da autora como se criminosa fosse, constrangendo-a perante a sociedade, familiares e vizinhos, gera a obrigação de reparar os danos morais causados decorrentes desta esta ação, também incauta. 4. Precedente: (...) A responsabilidade do Distrito Federal quanto aos danos provocados por agente policial integrante do seu quadro funcional é de natureza objetiva, na modalidade do risco administrativo, e, sob essa moldura, ocorrido evento danoso e aferido que dele advieram danos ao cidadão, ensejando a qualificação do nexo de causalidade enlaçando o havido aos efeitos lesivos que irradiara, a obrigação indenizatória resplandece inexorável por se aperfeiçoar o silogismo indispensável à sua germinação (CF, art. 37, § 6º; e CC, art. 186). (...) O dano moral, porque afeta diretamente os atributos da personalidade do ofendido, maculando os seus sentimentos e impregnando indelével nódoa na sua existência, ante as ofensas que experimentara no que lhe é mais caro - integridade física, dignidade, auto-estima, honra, credibilidade, tranquilidade etc. -, se aperfeiçoa com a simples ocorrência do ato ilícito que se qualifica como sua origem genética, não reclamando sua qualificação que do ocorrido tenha derivado qualquer repercussão no patrimônio material do lesado (...) (20130110646592APO, Relator: Teófilo Caetano, 1ª Turma Cível, DJE: 26/05/2015). 5. O quantum indenizatório deve ser arbitrado considerando-se as circunstâncias específicas do fato, a condição financeira das partes e a gravidade da repercussão da ofensa, buscando-se estabelecer o valor que seja o necessário e suficiente para reprimir e prevenir o ilícito. 5.1. O montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais deve ser revisto apenas quando irrisório ou abusivo, ou seja, quando for exorbitante ou ínfimo, diante do quadro fático delimitado. 5.2. O valor arbitrado na sentença serve, ainda, de desestímulo para que condutas como a dos autos não sejam reiteradas. 6. Nos termos do §4º, artigo 20 do CPC, nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, a fixação de honorários deve ser realizada consoante apreciação equitativa do juiz. .6.1. No caso, apesar de a demanda não ostentar maior complexidade, os honorários, fixados em R$ 100,00 (cem reais), mostram-se irrisórios e aviltantes de modo a exigir reforma do julgado, neste particular, para estabelecer em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, os honorários advocatícios devidos ao patrono da autora. 7. Recurso da autora parcialmente provido apenas para fixar a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 7.1 Recurso do Distrito Federal a que se nega provimento.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRISÃO EQUIVOCADA. DIVULGAÇÃO DA IMAGEM DA AUTORA COMO CRIMINOSA. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL. NEGATIVA DE AUTORIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUANTUM MANTIDO. HONORÁRIOS. VALOR IRRISÓRIO E AVILTANTE. 1. Cuida-se de apelações interpostas contra sentença proferida na ação de indenização por danos materiais e morais. 1.1 Nesta sede recursal, o réu pede o afastamento da condenação indenizatória, ao passo que a autora pleiteia a majoração dos danos morais e dos honorários advocatícios. 2. Presentes os elementos necessários à configuração da responsabi...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DUAS APELAÇÕES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS MEDIANTE FRAUDE. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA RECONHECIDA. ART. 265, IV, 'A', DO CPC. CRISE PROCESSUAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. SENTENÇA CASSADA. 1. Cuida-se de duas apelações interpostas contra sentença proferida em ação de indenização por danos materiais e morais, onde os pedidos foram julgados parcialmente procedentes para condenar a ré ao pagamento dos valores efetivamente pagos para a aquisição de dois lotes no Loteamento Mansões Campinas, em Luziânia - GO. 1.1. Consta nos autos que os lotes foram adquiridos, mediante contrato de promessa de compra e venda, em 20/4/1979, no entanto, as escrituras somente foram lavradas em 16/8/2012, mas não levadas a registro, sendo que em 28/12/2012, foi levado a registro uma transferência irregular dos dois lotes para terceiro. 1.2. Há informação nos autos que foi ajuizada Ação Declaratória de Nulidade pela vendedora (ré), onde se discute a nulidade absoluta da procuração que teria outorgado poderes para nomear a mandatária e alienar os imóveis da autora. Naquele feito, alega-se a existência de fraude perpetrada por terceiros. 2. Não há se falar em prescrição da pretensão autoral, aplicando-se ao caso o art. 206, §3º, V e IV, do Código Civil, que prevê a prescrição trienal relativa à pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa e a pretensão de reparação civil. 2.1. No caso dos autos, aação de indenização por danos materiais e morais foi ajuizada em menos de um ano após o ato de alienação indevida dos imóveis. 3. De acordo com o art. 265, IV, alínea 'a', §5º, do Código de Processo Civil, suspende-se o processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente. O § 5º do referido dispositivo acrescenta que o período de suspensão nunca poderá exceder 1 (um) ano. Findo este prazo, o juiz mandará prosseguir no processo. 3.1.A denominada prejudicialidade externa, insculpida no art. 265, IV, 'a' do CPC, implica a suspensão do processo quando ocorre a chamada crise processual, ou seja, quando se torna imprescindível aguardar-se a solução de determinada causa para, então, prosseguir-se ao julgamento de outra. 3.2. No caso dos autos, o juiz incorreu em 'error in procedendo', porquanto deixou de determinar a suspensão do processo com base no art. 265, IV, 'a', do Código de Processo Civil, sendo equivocado considerar que o tempo de conclusão para a sentença já seria computado para tal fim. 3.3. A prejudicialidade externa é matéria de ordem pública, que pode ser examinada em qualquer grau de jurisdição e independentemente de provocação das partes. 4. Apelos parcialmente providos. 4.1. Sentença Cassada.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DUAS APELAÇÕES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS MEDIANTE FRAUDE. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA RECONHECIDA. ART. 265, IV, 'A', DO CPC. CRISE PROCESSUAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. SENTENÇA CASSADA. 1. Cuida-se de duas apelações interpostas contra sentença proferida em ação de indenização por danos materiais e morais, onde os pedidos foram julgados parcialmente procedentes para condenar a ré ao pagamento dos valores efetivamente pagos para a aquisição de dois lotes no Lot...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE. DISTRATO. REJEIÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. VALOR. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação jurídica é de consumo quando as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que a empresa ré comercializa, no mercado de consumo, bem como o imóvel adquirido pela autora como destinatária final. 2. A existência de instrumento particular de distrato não obsta que a consumidora busque judicialmente eventuais direitos não assegurados quando da extinção do contrato de compra e venda. 3. A cláusula contida em instrumento particular de distrato, que prevê que a consumidora dispensa a cobrança de qualquer outro valor, mostra-se abusiva e nula de pleno direito (art. 51, I, CDC). 4. A responsabilidade da ré não pode ser afastada em razão de a obra ser de grande complexidade e exigir trâmites burocráticos no setor da construção civil, fatos imputados a terceiros, tais como a escassez de mão de obra ou de insumos utilizados no setor da construção civil, chuvas torrenciais em determinado período e constantes em outro, bem como greve no sistema de transporte urbano, porquanto tais fatos não caracterizam motivo de caso fortuito ou força maior, mas de fato previsível risco inerente à atividade desenvolvida pela empresa ré. 5. O atraso na entrega do empreendimento causa prejuízos aos adquirentes que deixaram de auferir renda com a unidade autônoma adquirida ou mesmo dela não puderam se utilizar na data final prevista para entrega, fazendo nascer o direito à indenização por lucros cessantes, desde a configuração da mora até, no caso concreto, o dia anterior ao distrato. 6. A incidência de lucros cessantes não está condicionada à quitação dos imóveis, uma vez que a compra de imóvel na planta, de forma parcelada, não obsta que o comprador usufrua da unidade habitacional tão logo ela seja entregue. 7. Ante a peculiaridade do imóvel negociado, cujo contrato de compra e venda prevê pool de locação, aliado a controvérsia quanto ao adequado valor de locação do bem, possível que o quantum indenizatório seja apurado mediante liquidação de sentença. 8. Recurso conhecido. 9. Preliminar rejeitada. 10. Apelo desprovido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE. DISTRATO. REJEIÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. VALOR. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação jurídica é de consumo quando as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que a empresa ré comercializa, no mercado de consumo, bem como o imóvel adquirido pela autora como destinatária final. 2. A existência de instrumento...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER ESTIPULADA EM FAVOR DE TERCEIROS. VENDA DE PONTO COMERCIAL. ACORDO FIRMADO. RESPONSABILIDE. PROVA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Existindo acordo entabulado entre as partes onde foi acordado que a venda do ponto comercial seria destinado ao pagamento de dívidas em favor de terceiro, compete à ré, no caso de locação do imóvel, cumprir o acordo firmado. 2. Não há que se falar em prova exclusivamente testemunhal quando há entre as partes acordo estipulando a venda do ponto comercial. 3. Tem a apelada a obrigação de cumprir o acordo entabulado, seja porque locou o imóvel sem vender o ponto enquanto deveria ter o feito, seja porque recebeu o valor e não cumpriu o acordo. 4. Apelo conhecido e provido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER ESTIPULADA EM FAVOR DE TERCEIROS. VENDA DE PONTO COMERCIAL. ACORDO FIRMADO. RESPONSABILIDE. PROVA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Existindo acordo entabulado entre as partes onde foi acordado que a venda do ponto comercial seria destinado ao pagamento de dívidas em favor de terceiro, compete à ré, no caso de locação do imóvel, cumprir o acordo firmado. 2. Não há que se falar em prova exclusivamente testemunhal quando há entre as partes acordo estipulando a venda do ponto comercial. 3. Tem a apelada a obrigação de cumprir o acordo entabulado, seja porque locou...
AÇÃO MONITÓRIA. duplicata. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO NÃO INTERROMPIDA por ausência de citação. DEMORA ATRIBUÍVEL AO MECANISMO DA JUSTIÇA. Não comprovada. SENTENÇA MANTIDA. 1. O prazo prescricional a que se submete a ação monitória, independentemente da relação jurídica que deu causa à emissão do título, comporta 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do CC/2002. 2. Ainda que ajuizada a ação monitória no prazo prescricional de que o credor dispunha, em não se efetivando a citação nos termos e no prazo a que alude a norma processual, a prescrição não se dará por interrompida, de modo a tornar acertada a conclusão a que chegou o magistrado sentenciante que extinguiu o feito, com julgamento de mérito, declarando o transcurso do prazo prescricional. 3. Se a consumação da prescrição decorreu exclusivamente da dificuldade do credor em localizar o devedor e, portanto, concretizar o ato citatório, inviável atribuir-se o prejuízo à morosidade da máquina Judiciária, que utilizou de todos os meios disponíveis para localização do réu, não havendo, pois, que se falar na incidência da Súmula n. 106 do colendo STJ. 4. Em não se tratando de direitos patrimoniais, e, em respeito ao princípio da segurança jurídica, é plenamente possível ao juiz reconhecer, de ofício, da prescrição e decretá-la de imediato, nos termos do art. 219, § 5º. Do CPC, desde que não reste configurado a demora ao Poder Judiciário; 5. Recurso conhecido e não provido.
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AÇÃO MONITÓRIA. duplicata. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO NÃO INTERROMPIDA por ausência de citação. DEMORA ATRIBUÍVEL AO MECANISMO DA JUSTIÇA. Não comprovada. SENTENÇA MANTIDA. 1. O prazo prescricional a que se submete a ação monitória, independentemente da relação jurídica que deu causa à emissão do título, comporta 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do CC/2002. 2. Ainda que ajuizada a ação monitória no prazo prescricional de que o credor dispunha, em não se efetivando a citação nos termos e no prazo a que alude a norma processual,...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. NÃO VERIFICADA. PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A união estável, entre homem e mulher, é reconhecida como entidade familiar, configurada pela convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituição de família. 2. Existem nos autos elementos de prova capazes de autorizar o período de reconhecimento e dissolução de união estável, deve ser mantida a delimitação estabelecida na sentença. 3. A nulidade de declaração de união estável não tem o condão de afastar o reconhecimento desta união, já que a comprovação de união em período certo, de forma duradoura, pública e contínua, com o objetivo de constituição de família, já seria suficiente para a configuração da união estável. 4. Tendo a apelada logrado êxito em demonstrar que era ex-companheira do de cujus, tendo com ele vivido em união estável por mais de trinta anos, evidenciando, ainda, sua dependência econômica em relação ao ex-companheiro, tem a apelada o direito de receber 50% (cinquenta por cento) da pensão por morte, na mesma proporção que a apelante. 5. O anterior recebimento de alimentos provisórios equivalentes a 30% (trinta por cento) da remuneração do ex-convivente, não afasta o direito da recorrida de receber pensão post mortem em valor equânime ao percebido pela recorrente. 6. Recurso conhecido e improvido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. NÃO VERIFICADA. PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A união estável, entre homem e mulher, é reconhecida como entidade familiar, configurada pela convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituição de família. 2. Existem nos autos elementos de prova capazes de autorizar o período de reconhecimento e dissolução de união estável, deve ser mantida a delimitação estabelecida na sentença. 3. A nulidade de declaração de união estável não tem o condão de afastar o reconhecimento des...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. NÃO VERIFICADA. PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A união estável, entre homem e mulher, é reconhecida como entidade familiar, configurada pela convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituição de família. 2. Existem nos autos elementos de prova capazes de autorizar o período de reconhecimento e dissolução de união estável, deve ser mantida a delimitação estabelecida na sentença. 3. A nulidade de declaração de união estável não tem o condão de afastar o reconhecimento desta união, já que a comprovação de união em período certo, de forma duradoura, pública e contínua, com o objetivo de constituição de família, já seria suficiente para a configuração da união estável. 4. Tendo a apelada logrado êxito em demonstrar que era ex-companheira do de cujus, tendo com ele vivido em união estável por mais de trinta anos, evidenciando, ainda, sua dependência econômica em relação ao ex-companheiro, tem a apelada o direito de receber 50% (cinquenta por cento) da pensão por morte, na mesma proporção que a apelante. 5. O anterior recebimento de alimentos provisórios equivalentes a 30% (trinta por cento) da remuneração do ex-convivente, não afasta o direito da recorrida de receber pensão post mortem em valor equânime ao percebido pela recorrente. 6. Recurso conhecido e improvido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. NÃO VERIFICADA. PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A união estável, entre homem e mulher, é reconhecida como entidade familiar, configurada pela convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituição de família. 2. Existem nos autos elementos de prova capazes de autorizar o período de reconhecimento e dissolução de união estável, deve ser mantida a delimitação estabelecida na sentença. 3. A nulidade de declaração de união estável não tem o condão de afastar o reconhecimento des...
APELAÇÃO CIVEL. INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRANSITO. MORTE DE PARENTE PRÓXIMO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO NÃO REITERADA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. LESÕES GRAVES E PERMANENTES DOS AUTORES. TETRAPLEGIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA VITALÍCIA FIXADA EM UM SALÁRIO MÍNIMO. VALOR RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Embora houvesse pedido de expedição de ofício na contestação, o réu não o reiterou quando instado a manifestar interesse em produção de provas, tornando preclusa a matéria. 2. A responsabilidade civil, nas palavras de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, se assenta na conduta do agente (responsabilidade subjetiva) ou no fato da coisa ou no risco da atividade (responsabilidade objetiva). Na responsabilidade objetiva o sistema fixa o dever de indenizar independentemente da culpa ou dolo do agente. Na responsabilidade subjetiva há o dever de indenizar quando se demonstra o dolo ou a culpa do agente, na causação do fato que ocasionou o dano (JUNIOR, Nelson Nery. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado. 5ª ed. Revista dos Tribunais: São Paulo, 2007, p. 705). 3. A negligencia do apelante está evidenciada nos autos, atraindo o seu dever de indenizar os apelados por todos os danos (materiais e morais) efetivamente demonstrados decorrentes do acidente. Inteligência dos arts. 186 e 927 do Código Civil. 4. A condenação do apelante em arcar com um salário mínimo a título de alimentos (art. 475-Q do CPC) está em consonância com a realidade dos autos e atende ao principio da razoabilidade e da capacidade do apelante para provê-los. Precedentes do STJ e deste TJDFT. 5. A morte de membro ascendente da família em acidente de transito enseja em inquestionáveis danos morais, os quais dispensam prova de vínculo afetivo (in re ipsa). 6. O quantum arbitrado pelos danos extrapatrimoniais - 100 salários mínimos para a apelada que ficou tetraplégica e 50 salários mínimos ao apelado que ficou com seqüelas - atende minimamente o sofrimento e a dor por eles experimentados, não ocorrendo enriquecimento sem causa. 7. Apelação conhecida, mas desprovida.
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APELAÇÃO CIVEL. INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRANSITO. MORTE DE PARENTE PRÓXIMO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO NÃO REITERADA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. LESÕES GRAVES E PERMANENTES DOS AUTORES. TETRAPLEGIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA VITALÍCIA FIXADA EM UM SALÁRIO MÍNIMO. VALOR RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Embora houvesse pedido de expedição de ofício na contestação, o réu não o reiterou quando instado a manifestar interesse em produção de provas, tornando preclusa a matéria. 2. A responsabilidade civil, nas palavras de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery,...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CLÁUSULA PENAL. ABUSIVA. RESTITUIÇÃO. PERCENTUAL DE 10%. INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES EFETIVAMENTE DESEMBOLSADOS PELO COMPRADOR. RECURSO ADESIVO. CONTROVERSIA SOBRE O VALOR PAGO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, MAS NÃO PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação jurídica é de consumo quando as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que a empresa ré comercializa, no mercado de consumo, bem imóvel adquirido pelo autor como destinatário final. 2. O princípio do pacta sunt servanda cede lugar ao princípio da relatividade do contrato quando existentes cláusulas abusivas, de modo a assegurar o equilíbrio da relação contratual. A jurisprudência tem considerado razoável a retenção pelo promitente vendedor de 10% (dez por cento) do total dos valores efetivamente pagos pelo promitente comprador, levando-se em consideração que a vendedora fica com a propriedade do imóvel, podendo renegociá-lo. 3. Havendo sucumbência recíproca das partes, ainda que não proporcional, devem as partes responder pelas custas e honorários advocatícios, em percentual correspondente à respectiva perda. 4. A pretensão de discussão de matéria não ventilada na origem caracteriza inovação recursal perante o juízo ad quem, situação vedada pelo ordenamento jurídico, sob pena de supressão de instância. 5. Recursos conhecidos, negado provimento ao apelo do réu e ao recurso adesivo do autor.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CLÁUSULA PENAL. ABUSIVA. RESTITUIÇÃO. PERCENTUAL DE 10%. INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES EFETIVAMENTE DESEMBOLSADOS PELO COMPRADOR. RECURSO ADESIVO. CONTROVERSIA SOBRE O VALOR PAGO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, MAS NÃO PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação jurídica é de consumo quando as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que a empresa ré comercializa, no mercado de consumo, bem imóvel adquirido pe...
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DOCUMENTOS JUNTADOS EM APELAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. ÔNUS DA PROVA. CURSO SUPERIOR. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. ILICITUDE. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. PRESENÇA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em prestígio ao entendimento da Corte Superior e de modo a evitar que a discussão sobre a questão incidental acabe protelando a resolução da controvérsia principal, mantém-se nos autos os documentos juntados extemporaneamente pela parte, viabilizando seu conhecimento pelo colegiado; 2. Tratando-se de relação jurídica norteada pelo Código de Defesa do Consumidor, impõe-se, quando impossível a produção da prova pela parte hipossuficiente, que o fornecedor de serviços seja compelido a produzi-la, a teor do art. 6°, inc. VIII, da Lei n° 8.078/90; 3. Hipótese em que o autor se matriculou em curso de bacharelado mantido pela ré, sendo, no curso dos semestres, transferido para curso de tecnólogo, para cuja oferta a ré não possuía autorização do Ministério da Educação; 4. A colação de grau ofertada pela ré, da qual participou o autor, consoante demonstrado nos autos, conferiu aspecto de legalidade ao ato, ampliando as expectativas legítimas de seus alunos, no sentido que não havia nada de errado com o curso; 5. Os danos materiais estão devidamente comprovados nos autos, não havendo que se falar em prestação de serviços pela ré, pois a falta de autorização da autoridade credenciante, qual seja, o Ministério da Educação, acaba por afastar toda a credibilidade do conhecimento supostamente ofertado pela autora, já que desconhecida a estrutura e a qualificação do corpo docente apto ao fornecimento do curso; 6. É patente o dano moral, ante o sentimento de desgosto, angústia e frustração vivenciado pelo autor ao saber que, a despeito da confiança depositada e do seu investimento, a requerida não tinha autorização para ofertar o curso ou, pior, não iria fornecer qualquer certificado ou diploma, de tal forma que o tempo em sala de aula não resultaria no tão almejado título de bacharel; 7. O valor dos danos morais, qualquer que seja a situação, deve ser arbitrado de forma razoável e proporcional, levando-se em conta, além da necessidade de compensação dos prejuízos sofridos, as circunstâncias do caso concreto. No presente caso, a ré não procurou reduzir as consequências de seu ato ilícito, de modo a preservar os direitos do consumidor lesado, pois, além de prosseguir com o curso para o qual não tinha autorização, realizou cerimônia de colação de grau, possibilitando que a frustração se ampliasse para, além do autor, seus familiares e amigos que compareceram ao ato, partilhando da alegria momentânea que, rapidamente, transformou-se em amargura. Nesse passo, o montante de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), fixado na origem, mostra-se razoável e adequado não carecendo de qualquer revisão; 8. Recurso conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DOCUMENTOS JUNTADOS EM APELAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. ÔNUS DA PROVA. CURSO SUPERIOR. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. ILICITUDE. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. PRESENÇA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em prestígio ao entendimento da Corte Superior e de modo a evitar que a discussão sobre a questão incidental acabe protelando a resolução da controvérsia principal, mantém-se nos autos os documentos juntados extemporaneamente pela parte, viabilizando seu conhecimento pelo colegiado; 2. Tratando-se...
PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO NÃO INTERROMPIDA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. CUSTAS FINAIS. VENCIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Prevê a lei° 10.931/2004, a aplicação subsidiária das disposições da legislação cambial para cédula de crédito bancário, o que leva a conclusão pela prescrição trienal prevista no Decreto 57.663/67. 2. Passados quase três anos desde a distribuição da demanda, e mais de quatro anos do vencimento da última parcela do mútuo, sem que o exeqüente tenha logrado êxito em citar os executados ou verificada qualquer causa interruptiva da prescrição, não caracterizada a responsabilidade do Judiciário quanto à demora, que, inclusive, esgotou todos os meios de localização dos réus ( Infoseg, Bacenjud) e arresto online,afigura-se prescrita a ação executiva, cabendo ao magistrado declará-la de ofício (CPC, art. 219, §5°). 3. Incumbe ao vencido o pagamento de eventuais custas finais do processo, nos termos do art. 20 do CPC. 4. Recurso conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO NÃO INTERROMPIDA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. CUSTAS FINAIS. VENCIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Prevê a lei° 10.931/2004, a aplicação subsidiária das disposições da legislação cambial para cédula de crédito bancário, o que leva a conclusão pela prescrição trienal prevista no Decreto 57.663/67. 2. Passados quase três anos desde a distribuição da demanda, e mais de quatro anos do vencimento da última parcela do mútuo, sem que o exeqüente tenha logrado êxito em citar os executados o...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA EM CONTRARRAZÕES. NÃO CABIMENTO. RECURSO DA APELANTE CONHECIDO EM PARTE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. REGISTRO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA RESOLUÇÃO N° 3.919, DO BACEN. ILEGALIDADE. RESTITUIÇÃO DEVIDA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1.Não conheço dos pedidos de reforma feitos em sede de contrarrazões, tendo em vista que a parte deveria ter buscado a via recursal adequada para sua irresignação; 2. Não conheço do recurso da apelante quanto aos seguintes pontos: a) a legalidade da cobrança de tarifas de abertura de crédito e de emissão de carnê (TAC e TEC); b) custo efetivo total (CET); e c) da comissão de permanência não prevista no contrato, em razão da ausência de interesse recursal; 3. Não se mostra cabível o repasse da cobrança da tarifa de registro de contrato, tendo em vista não constar expressamente da Resolução n° 3.919/2010, do Banco Central, bem como por contrariar o disposto nos arts. 39, inc. V, e 51, inc. IV, ambos do Código de Defesa do Consumidor; 4. Considerada a ilegalidade da cobrança da tarifa de registro de contrato, correta a sua restituição; 5. Mantenho os ônus da sucumbência determinados pela sentença. 6. Recurso improvido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA EM CONTRARRAZÕES. NÃO CABIMENTO. RECURSO DA APELANTE CONHECIDO EM PARTE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. REGISTRO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA RESOLUÇÃO N° 3.919, DO BACEN. ILEGALIDADE. RESTITUIÇÃO DEVIDA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1.Não conheço dos pedidos de reforma feitos em sede de contrarrazões, tendo em vista que a parte deveria ter buscado a via recursal adequada para sua irresignação; 2. Não conheço do recurso da apelante quanto aos seguintes pontos: a) a legalidade da cobrança de ta...
PROCESSO CIVIL. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. OBSERVÂNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. FRUSTRAÇÃO. MUDANÇA DE ENDEREÇO. COMUNICAÇÃO. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO VÁLIDA. EXTINÇÃO DO FEITO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É dever das partes manter atualizado o respectivo endereço nos autos, sob pena de reputar-se válidas as intimações pessoais, ainda que frustradas; 2. Demonstrada a paralisação do feito por mais de 30 (trinta dias), a intimação do advogado para impulsioná-lo e não viabilizada a intimação pessoal do autor, unicamente pelo fato de este não ter atualizado seu endereço, resta intocável a sentença que extinguiu o feito pelo abandono da causa. Precedentes; 3. Apelação conhecida e desprovida.
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PROCESSO CIVIL. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. OBSERVÂNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. FRUSTRAÇÃO. MUDANÇA DE ENDEREÇO. COMUNICAÇÃO. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO VÁLIDA. EXTINÇÃO DO FEITO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É dever das partes manter atualizado o respectivo endereço nos autos, sob pena de reputar-se válidas as intimações pessoais, ainda que frustradas; 2. Demonstrada a paralisação do feito por mais de 30 (trinta dias), a intimação do advogado para impulsioná-lo e não viabilizada a intimação pessoal do autor, unicamente pelo fato de este não ter...
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO E EM ÁREA PÚBLICA. IRREGULAR. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. DISPOSIÇÃO LEGAL. POLITICA HABITACIONAL. INTERFERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. É legal o ato administrativo que determina a demolição de obra sem a observância dos requisitos legais, ainda mais quando localizada em área pública. 2. Afigura-se como exercício legítimo do poder de polícia da Administração Pública a incursão administrativa para a observância das normas legais e resguardo do patrimônio público na esfera do direito individual. 3. São atributos do poder de polícia a autoexecutoriedade, a discricionariedade e a coercibilidade. 4. Não cabe ao Poder Judiciário interferir na implementação da política habitacional do governo com instrumento de Planejamento urbanista, cabendo apenas o controle da legalidade dos atos administrativos. 5. Constatada a realização de obra sem prévio licenciamento, nos termos do que exigido pelo Código de Edificações do Distrito Federal, e, ainda, erigida em área pública, mostra-se acertada a lavratura de intimação demolitória. 6. A possibilidade de regularização da área, por si só, não contamina o ato impugnado de qualquer vício, já que a intimação demolitória decorreu essencialmente da ausência de autorização prévia para a construção. 7. Ademais, na via estreita do writ, pelos documentos acostados aos autos, não é possível aferir se a impetrante preenche ou não os requisitos legais para ser beneficiada por Programa Habitacional do Governo, tampouco se atende aos requisitos da concessão de uso especial para fins de moradia (MP nº 2.220/01), ressaltando que sequer há notícias nos autos de que tal pleito tenha sido deduzido face à Administração Pública. 8. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO E EM ÁREA PÚBLICA. IRREGULAR. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. DISPOSIÇÃO LEGAL. POLITICA HABITACIONAL. INTERFERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. É legal o ato administrativo que determina a demolição de obra sem a observância dos requisitos legais, ainda mais quando localizada em área pública. 2. Afigura-se como exercício legítimo do poder de polícia da Administração Pública a incursão administrativa para a observância das normas legais e resguardo do patrimônio público na esfer...