CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RÉU CITADO FICTAMENTE. CURADORIA ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inobstante tenha o apelante, representado pela Curadoria de Ausentes, formulado pedido de produção de prova pericial nos embargos à execução, se não ratifica sua necessidade e imprescindibilidade no despacho saneador para especificação de provas, consente sua satisfação com as provas carreadas aos autos, de modo que a perícia contábil preliminarmente requerida mostra-se dispensável. 2. Se de fato o excesso de execução era fundamento dos embargos, em que pese a declaração do valor entendido como devido na petição inicial, a apresentação da memória de cálculo não é prescindível, como se infere o §5º, do artigo 739-A do CPC. O simples cálculo aritmético entre a quantia cobrada e a quantia que entende ser devida não necessita de um expert para elaborá-la. 3. Sentença mantida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RÉU CITADO FICTAMENTE. CURADORIA ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inobstante tenha o apelante, representado pela Curadoria de Ausentes, formulado pedido de produção de prova pericial nos embargos à execução, se não ratifica sua necessidade e imprescindibilidade no despacho saneador para especificação de provas, consente sua satisfação com as provas carreadas aos autos, de modo que a perícia contábil preliminarmente requerida mostra-se...
APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nas causas em que não há condenação, os honorários sucumbenciais devem ser arbitrados segundo apreciação equitativa do juiz, observando-se os parâmetros norteados insculpidos nas alíneas a, b e c do §3º do art. 20 do CPC. 2. Não encontra amparo legal a pretensão do Distrito Federal, de que os honorários de sucumbência sejam fixados, com fundamento no art. 20, §3º, do CPC, entre os limites de 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) do proveito econômico tido com o julgamento de improcedência dos pedidos deduzidos pela parte autora. 3. Considerando que a causa não se mostra complexa, tendo a parte autora requerido o julgamento antecipado da lide e a parte ré (apelante) sequer se manifestado em sede de especificação de provas, bem como levando em conta o tempo exigido para a prolação da sentença (seis meses), o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), fixado na origem, mostra-se adequado à espécie. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nas causas em que não há condenação, os honorários sucumbenciais devem ser arbitrados segundo apreciação equitativa do juiz, observando-se os parâmetros norteados insculpidos nas alíneas a, b e c do §3º do art. 20 do CPC. 2. Não encontra amparo legal a pretensão do Distrito Federal, de que os honorários de sucumbência sejam fixados, com fundamento no art. 20, §3º, do CPC, entre os limites de 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) do proveito econômico tido com o julgamento de i...
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTEMPESTIVO. PRELIMINAR REJEITADA. SEGURO. PLANO DE SAÚDE. CDC. PROCEDIMENTO MÉDICO. RESOLUÇÃO NORMATIVA DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. ROL EXEMPLIFICATIVO. INAPLICABILIDADE DE CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DA COBERTURA QUANTO AOS PROCEDIMENTOS. DANOS MATERIAIS. COMPROVADOS. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA DEMANDADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTAGEM A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO. SÚMULA 54 DO STJ. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. QUANTUM ARBITRADO. IMPORTE RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O recurso de apelação interposto foi apresentado dentro do prazo legal, estando, portanto, verificada sua tempestividade, e seu consequente conhecimento. Preliminar rejeitada. 2. A relação havida entre a parte autora e ré é nitidamente de consumo, se amoldando nas classificações contidas nos arts. 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor. 3. A restrição ao procedimento médico indicado a parte autora é limitativa ao direito do consumidor, vez que não atende ao que estabelece o art. 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor. 4. O rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) não é taxativo, mas exemplificativo, constituindo-se como referência básica para cobertura assistencial mínima nos planos privados de assistência à saúde, contratados a partir de 1º de janeiro de 1999. 5. Carece de amparo legal, a recusa baseada na ausência de previsão do procedimento no rol exemplificativo de procedimentos da ANS, com fulcro em cláusula contratual que determina a não cobertura de procedimentos não constantes de resoluções da normativas da ANS. 6. Comprovado nos autos os gastos relativos a produtos e equipamentos do procedimento médico, deve a ré reembolsar a parte Autora pelos danos materiais. 7. A recusa indevida à cobertura médica pleiteada pelo segurado é causa de danos morais, pois agrava a sua situação de aflição psicológica e de angústia no espírito. (AgRg no Ag 845.103/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/04/2012, DJe 23/04/2012), principalmente para cirurgia nos casos de situação delicada de saúde da paciente. 8. A valoração do dano moral deve ser motivada pelo princípio da razoabilidade e observadas a gravidade e a repercussão do dano, bem como a intensidade e os efeitos do sofrimento, e tem caráter didático-pedagógico com o objetivo de desestimular a conduta lesiva. Razoável o importe arbitrado na sentença. 9. Negado provimento ao recurso de apelação.
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APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTEMPESTIVO. PRELIMINAR REJEITADA. SEGURO. PLANO DE SAÚDE. CDC. PROCEDIMENTO MÉDICO. RESOLUÇÃO NORMATIVA DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. ROL EXEMPLIFICATIVO. INAPLICABILIDADE DE CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DA COBERTURA QUANTO AOS PROCEDIMENTOS. DANOS MATERIAIS. COMPROVADOS. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA DEMANDADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTAGEM A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO. SÚMULA 54 DO STJ. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. QUANTUM ARBITRADO. IMPORTE RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O recurso de apelação interposto foi apresentado dentro do...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. QUESTÃO DE PROVA. IMPUGNAÇÃO. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO. ANÁLISE JUDICIAL. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não cabe ao Poder Judiciário intervir na correção das provas aplicadas no transcurso de concursos públicos, salvo quando eivados de ilegalidade, afronta ao edital ou erro grosseiro, ou, noutras palavras, ao Magistrado não é deferido avaliar se o critério de correção utilizado é ou não correto, salvo se este parâmetro ultrapassar as margens da legalidade; 2. A impugnação apresentada não se dedica a apontar potencial ilegalidade no enunciado da questão, mas a questionar os critérios de correção da banca examinadora, o que não condiz com o entendimento jurisprudencial acerca do tema. Precedentes; 3. Recurso conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. QUESTÃO DE PROVA. IMPUGNAÇÃO. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO. ANÁLISE JUDICIAL. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não cabe ao Poder Judiciário intervir na correção das provas aplicadas no transcurso de concursos públicos, salvo quando eivados de ilegalidade, afronta ao edital ou erro grosseiro, ou, noutras palavras, ao Magistrado não é deferido avaliar se o critério de correção utilizado é ou não correto, salvo se este parâmetro ultrapassar as margens da legalidade; 2. A impugnação apresentada não se dedica a apontar pote...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PLANO DE SAÚDE. IMPERTINÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA. ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÃO. RESPONSABILIDADE. HONORÁRIOS. REVERSÃO E REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inviável, no bojo de ação monitória, a denunciação da lide para o fim de atribuir ao plano de saúde responsabilidade por despesas hospitalares se a cobertura securitária cessara antes da realização do atendimento e, quando da celebração do contrato, a parte assumiu responsabilidade pessoal pelas despesas decorrentes; 2. A verba honorária decorre da sucumbência ou da causalidade, sendo devido pagamento pela parte que restou sucumbente e deu causa ao incidente que acarretou a condenação. O valor dos honorários não podem ser reduzidos quando fixados no percentual mínimo ou quando observados os parâmetros para sua adequada fixação; 3. Recurso conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PLANO DE SAÚDE. IMPERTINÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA. ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÃO. RESPONSABILIDADE. HONORÁRIOS. REVERSÃO E REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inviável, no bojo de ação monitória, a denunciação da lide para o fim de atribuir ao plano de saúde responsabilidade por despesas hospitalares se a cobertura securitária cessara antes da realização do atendimento e, quando da celebração do contrato, a parte assumiu responsabilidade pessoal pelas despesas decorrentes; 2. A verba honorária decorre da sucumbência ou da causalidade,...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. CHEQUE. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO A QUO. SÚMULA 503 DO STJ. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO NÃO INTERROMPIDA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO NA ORIGEM. CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR. INTIMAÇÃO PESSOAL. INCABÍVEL. 1. O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é qüinqüenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula (súmula 503 do STJ); 2. Ainda que ajuizada a ação monitória no prazo prescricional de que o credor dispunha, em não se efetivando a citação nos termos e no prazo a que alude a norma processual, a prescrição não é interrompida, de modo a tornar acertada a conclusão a que chegou o magistrado sentenciante que reconheceu a prescrição e extinguiu o feito; 3. Não imputável ao mecanismo da justiça qualquer demora em realizar a citação, resta inaplicável o entendimento consubstanciado na súmula n° 106 do colendo Superior Tribunal de Justiça; 4. É incabível, na espécie, a intimação pessoal do autor antes da extinção do processo, pois não se trata de julgamento sem mérito, por abandono da causa, a atrair a incidência do disposto no art. 267, § 1º, do CPC e, sim, de julgamento de mérito, em razão do reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão executiva. 5. Recurso conhecido e improvido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. CHEQUE. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO A QUO. SÚMULA 503 DO STJ. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO NÃO INTERROMPIDA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO NA ORIGEM. CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR. INTIMAÇÃO PESSOAL. INCABÍVEL. 1. O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é qüinqüenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula (súmula 503 do STJ); 2. Ainda que ajuizada a ação monitória no prazo prescricional de que o credor dispunha, em não se efetivando a citação nos termos e no prazo a que alude a norma proc...
APELAÇÃO CIVIL. REVISÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. DEVER RECÍPROCO ENTRE OS GENITORES. FIXAÇÃO RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A obrigação de prestar alimentos deve atender ao binômio necessidade do alimentando e possibilidade econômico-financeira do alimentante; 2. Aos filhos é dado usufruir do mesmo padrão de vida dos seus genitores, cabendo a estes contribuir, de maneira equivalente, para o custeio das despesas do menor; 3. O desemprego ou emprego eventual do alimentante não o exime da obrigação alimentar, porque permanece o dever de sustento da filha. Todavia, não é razoável onerar o genitor de forma excessiva de forma a comprometer a sua própria subsistência; 4. Tratando-se de apenas um filho e observado o dever recíproco imposto aos pais de contribuir para a sua manutenção, tem-se que o percentual de 30% (trinta por cento) do salário mínimo, atende ao binômio necessidade e possibilidade na fixação dos alimentos; 4. Recurso conhecido, mas não provido.
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APELAÇÃO CIVIL. REVISÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. DEVER RECÍPROCO ENTRE OS GENITORES. FIXAÇÃO RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A obrigação de prestar alimentos deve atender ao binômio necessidade do alimentando e possibilidade econômico-financeira do alimentante; 2. Aos filhos é dado usufruir do mesmo padrão de vida dos seus genitores, cabendo a estes contribuir, de maneira equivalente, para o custeio das despesas do menor; 3. O desemprego ou emprego eventual do alimentante não o exime da obrigação alimentar, porque permanece o dever de sustento da filha. Todavia, não é...
CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO. COLISÃO. REPARAÇÃO DE DANOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. SUBJETIVA. CULPA DO DEMANDADO. AFASTADA. AUSÊNCIA DE PROVA CONSTITUTIVA DO DIREITO AUTORAL. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tratando-se de ação regressiva por ressarcimento por danos em acidente de veículo, ainda que na qualidade de sub-rogada, devem ser analisados os requisitos ensejadores da responsabilidade civil subjetiva. 2. Não tendo a Seguradora/autora se desincumbido do ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito alegado, impositiva a manutenção de improcedência da sentença. 3. Negado provimento ao apelo.
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CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO. COLISÃO. REPARAÇÃO DE DANOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. SUBJETIVA. CULPA DO DEMANDADO. AFASTADA. AUSÊNCIA DE PROVA CONSTITUTIVA DO DIREITO AUTORAL. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tratando-se de ação regressiva por ressarcimento por danos em acidente de veículo, ainda que na qualidade de sub-rogada, devem ser analisados os requisitos ensejadores da responsabilidade civil subjetiva. 2. Não tendo a Seguradora/autora se desincumbido do ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito alegado, impositiva a manutenção de improcedência...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. . REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. PARTILHA. BEM IMÓVEL ADQUIRIDO A TÍTULO ONEROSO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. EXCLUSIVIDADE EM FAVOR DA MULHER. AFASTAMENTO. VERBAS DE FGTS. FINANCIAMENTO. APLICABILIDADE. VEÍCULO. BEM MÓVEL EM NOME DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO. CONFIGURADA. NULIDADE DO NEGÓCIO. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO NO FEITO. TAXA DE CONDOMÍNIO PAGA APÓS A SEPARAÇÃO. INCLUSÃO DE PEDIDO. APÓS A CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na união estável aplicável o regime da comunhão parcial de bens, pelo qual comunicam-se todos os bens adquiridos onerosamente na constância da convivência, independentemente da comprovação da efetiva participação de cada um dos companheiros, presumindo-se o esforço comum. 2. Ainda que o bem imóvel tenha sido adquirido pelo programa habitacional Minha Casa Minha Vida, o pagamento envolvendo verbas de FGTS e financiamento bancário, afasta a alegação de exclusividade do bem em favor apenas da companheira. Possibilitado nos autos, portanto, a partilha do bem imóvel, eis que adquirido durante o período da união da estável entre as partes. 3. Para que a partilha de bem móvel alienado em nome de terceiro, necessário será o reconhecimento de eventual vício no negócio jurídico, situação que não pode ser aferida nestes autos. 4. Efetuada a citação, indevido a alteração do pedido inicial sem o consentimento dos réus. Inteligência dos artigos 264 do Código de Processo Civil. 5. Negado provimento aos apelos.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. . REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. PARTILHA. BEM IMÓVEL ADQUIRIDO A TÍTULO ONEROSO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. EXCLUSIVIDADE EM FAVOR DA MULHER. AFASTAMENTO. VERBAS DE FGTS. FINANCIAMENTO. APLICABILIDADE. VEÍCULO. BEM MÓVEL EM NOME DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO. CONFIGURADA. NULIDADE DO NEGÓCIO. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO NO FEITO. TAXA DE CONDOMÍNIO PAGA APÓS A SEPARAÇÃO. INCLUSÃO DE PEDIDO. APÓS A CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na união estável aplicável o regime da comunhão parcial de bens, pelo qual comunicam-s...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO COMPENSATÓRIA. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. ORTODONTIA. PROFISSIONAL NÃO QUALIFICADO. TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL. DANO MORAL. PRESENÇA. VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. OCORRÊNCIA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Viável a pretensão indenizatória, a título de danos morais, assente no fato de o tratamento odontológico a que se submetera a autora, durante substancial lapso temporal, foi realizado por profissional sem qualificação para tanto, dado que sem formação em odontologia; 2. O caso dos autos envolve nítida e inafastável violação a direitos da personalidade, como sói serem os direitos à imagem e à integridade física e psicológica, ainda que, pelo acervo coligido, a violação se manifeste em potencial, dado não haver notícia de que o serviço defeituoso tenha manifestado, neste momento, consequências mais gravosas à saúde bucal e à higidez psicológica da apelada. Nem por isso, porém, afasta-se a necessária condenação, já que, pela própria natureza do procedimento ortodôntico, eventuais consequências não são sentidas de imediato, demandando algum lapso temporal, mormente quando, no caso, há a particularidade de a autora estar ainda consolidando sua segunda dentição; 3. Não há fórmula matemática que permita ao julgador aferir, monetariamente, a lesividade justificante da compensação, de modo a possibilitar que, em qualquer caso, partindo-se dos mesmos critérios, um mesmo valor seja sempre alcançado. 3.1. Sem embargo, doutrina e jurisprudência majoritárias tem fixado alguns critérios que, não obstante ainda guardarem certo grau de subjetividade, direcionam o julgador nesta difícil tarefa, de modo que, o valor dos danos morais, qualquer que seja a situação, deve ser arbitrado de forma razoável e proporcional, levando-se em conta, além da necessidade de compensação dos prejuízos sofridos, as circunstâncias do caso concreto; 4. A apelante não procurou reduzir as consequências de seu ato ilícito, de modo a preservar os direitos da consumidora lesada, mormente porque prosseguiu com o tratamento odontológico durante substancial espaço de tempo, a despeito de saber que a profissional responsável não detinha qualificação suficiente para tanto; 5. Os tratamentos odontológicos, sabidamente, são caros, mormente aqueles de natureza corretiva, devendo a condenação, por certo, observar também essa circunstância, para que uma relação superavitária, decorrente da superioridade dos ganhos auferidos, não sirva de estímulo para a continuidade do serviço na forma como realizado à apelada; 6. Observadas as peculiaridades do caso, o montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais) mostra-se razoável e adequado não carecendo de qualquer revisão; 7. Recurso conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO COMPENSATÓRIA. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. ORTODONTIA. PROFISSIONAL NÃO QUALIFICADO. TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL. DANO MORAL. PRESENÇA. VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. OCORRÊNCIA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Viável a pretensão indenizatória, a título de danos morais, assente no fato de o tratamento odontológico a que se submetera a autora, durante substancial lapso temporal, foi realizado por profissional sem qualificação para tanto, dado que sem formação em odontolog...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LUCROS CESSANTES. MATÉRIA ESTRANHA AOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO. CDC. APLICABILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. GRUPO ECONÔMICO. IMÓVEL. ATRASO. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável o conhecimento do recurso, no ponto em que questiona matéria não constante do julgamento recorrido. No caso, a sentença não tratou de lucros cessantes, relativos a valores auferíveis pela apelada a título de aluguel, de tal sorte que não pode ser conhecida a irresignação aviada pelas apelantes quanto a este ponto; 2. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à demanda, já que as partes, deveras, confundem-se com os conceitos de consumidor e fornecedor descritos nos arts. 2° e 3° do CDC, na medida em que o autor adquire como destinatário final o imóvel comercializado pelas rés no mercado de consumo; 3. As empresas que pertencem ao mesmo grupo econômico devem ser solidariamente responsabilizadas pelos danos advindos de contratos por elas firmados. Legitimidade demonstrada, ante a teoria da aparência. Preliminar rejeitada. 4. Ultrapassados os prazos contratuais de que dispunha, sem que tenha sido apresentado evento verdadeiramente excludente de responsabilidade, incorre o Réu em mora, fato que autoriza o outro contratante a romper com a avença, voltando as partes ao estado anterior; 5. Recurso conhecido em parte e, nesta parte, improvido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LUCROS CESSANTES. MATÉRIA ESTRANHA AOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO. CDC. APLICABILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. GRUPO ECONÔMICO. IMÓVEL. ATRASO. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável o conhecimento do recurso, no ponto em que questiona matéria não constante do julgamento recorrido. No caso, a sentença não tratou de lucros cessantes, relativos a valores auferíveis pela apelada a título de aluguel, de tal sorte que não pode ser conhecida a irresignação aviada pelas apelantes quanto a este ponto; 2. Aplica-se...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MATRÍCULA EM CRECHE PROXIMA A RESIDENCIA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA AUSENCIA DE VAGAS NO AMBITO DO DISTRITO FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Correta a decisão monocrática que nega seguimento a recurso reconhecendo que as razões recursais estão em confronto com a jurisprudência dominante neste Eg. Tribunal de Justiça, tendo em vista que a pretensão recursal consiste em determinar ao Distrito Federal que matricule a menor em creche da rede pública nas proximidades da sua residência, sem observância de disponibilização de vaga para criança, onde há fila de espera, em afronta ao princípio da isonomia; 2. Conquanto a educação tenha sido erigida como prerrogativa constitucional indisponível, prevendo a Constituição da República como dever do Estado à garantia da educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até cinco anos de idade, constata-se que, em casos semelhantes, este e. TJDFT, apesar de reconhecer o direito subjetivo à educação, tem obstado a vulneração do princípio da isonomia; 3. Não se pode confundir a ausência de disponibilidade de creches no âmbito territorial do Distrito Federal com a falta de vagas nas proximidades da residência do menor. Esta distinção é de suma importância para se compreender e verificar se há ou não o descumprimento deste preceito fundamental. Limitando-se, portanto, os infantes a requerer matrícula em escola próxima do seu domicilio, sem ao menos demonstrar que há deficiência na oferta de vagas em outros estabelecimentos públicos de ensino do Distrito Federal, a improcedência do pedido é de rigor. 4. Agravo regimental conhecido e improvido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MATRÍCULA EM CRECHE PROXIMA A RESIDENCIA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA AUSENCIA DE VAGAS NO AMBITO DO DISTRITO FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Correta a decisão monocrática que nega seguimento a recurso reconhecendo que as razões recursais estão em confronto com a jurisprudência dominante neste Eg. Tribunal de Justiça, tendo em vista que a pretensão recursal consiste em determinar ao Distrito Federal que matricule a menor em creche da rede pública nas proximidades da sua residência, sem observância de...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OCUPAÇÃO IRREGULAR. CONDOMÍNIO SOL NASCENTE. ORDEM DEMOLITÓRIA. COMPÊNCIA ABSOLUTA. VARA DO MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL. NULIDADE DA DECISÃO DO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA OBSTAR A DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL PELA AGEFIS. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS PARA O JUÍZO COMPETENTE. PRELIMINAR ACOLHIDA. Tratando-se de questões relativas à ocupação do solo e regularização fundiária, nos termos do artigo 34 da Lei nº 11.697/08, a competência é da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal, ou seja, cuida-se de competência funcional e, portanto, absoluta, pelo que a decisão proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública, deferindo a antecipação dos efeitos da tutela para obstar a demolição do imóvel edificada em condomínio irregular e sem as devidas licenças, é nula, devendo os autos serem encaminhados ao Juízo competente. Agravo de Instrumento provido.
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OCUPAÇÃO IRREGULAR. CONDOMÍNIO SOL NASCENTE. ORDEM DEMOLITÓRIA. COMPÊNCIA ABSOLUTA. VARA DO MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL. NULIDADE DA DECISÃO DO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA OBSTAR A DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL PELA AGEFIS. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS PARA O JUÍZO COMPETENTE. PRELIMINAR ACOLHIDA. Tratando-se de questões relativas à ocupação do solo e regularização fundiária, nos termos do artigo 34 da Lei nº 11.697/08, a competência...
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. VIOLAÇÃO DE CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. NÃO VERIFICADA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. AFASTADA. RESILIÇÃO UNILATERAL. OCORRÊNCIA. AVISO PRÉVIO PREVISTO EM CONTRATO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. PREVISÃO CONTRATUAL PARCIALMENTE OBSERVADA. ILÍCITO CONTRATUAL DA CONTRATADA. INDENIZAÇÃO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMETO. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. As partes firmaram dois contratos por prazo indeterminado, sendo um deles de distribuição de cartões pré-pagos e outro de distribuição de créditos digitais e outras avenças. 2. A requerida não logrou êxito em comprovar (art. 333, II, CPC) que a requerente teria violado disposição contratual de exclusividade, mostrando-se frágil e insuficiente a informação extraída de página eletrônica institucional da sociedade empresária contratante. 3. O caso dos autos é de resilição unilateral por manifestação de vontade da parte requerida, devendo ser observado o prazo de aviso prévio previsto expressamente nos contratos entabulados entre as partes, não devendo, no caso concreto, o Poder Judiciário interferir, fixando prazo diverso, na manifestação de vontade externada pelos contratantes. 4. Os contratos estavam em plena vigência quando da resilição levada a efeito pela parte requerida, não tendo a parte requerente comprovado (art. 333, I, CPC) que as novas condições impostas pela requerida tiveram o condão de esvaziar os contratos inicialmente assinados, ou mesmo, que tais condições tenham invalidado as cláusulas contratuais que previam prazo certo para o aviso prévio. 5. A postura contraditória da requerida que, embora tenha inicialmente manifestado o interesse de resilir o contrato, posteriormente acaba por dar continuidade à avença, impossibilita o reconhecimento da primeira notificação para fins de contagem do prazo de aviso prévio. 6. Não há que se falar, ainda, de ilegalidade ou abusividade das cláusulas contratuais que estipularam prazo de aviso prévio, sem direito a indenização, ressalvados valores pendentes de pagamento, uma vez que a relação travada entre as partes é meramente civil e, não obstante o porte econômico da requerida, a requerente, como ele própria afirma, é empresa experiente no mercado, tendo aderido aos contratos de forma livre e consciente. 7. Com relação ao contrato de distribuição de créditos digitais, a requerida notificou a requerente a respeito da resilição unilateral da avença noticiando prazo de aviso prévio de 30 (trinta) dias, nos termos do que restou acordado. Logo, nesse caso, não há que se falar em obrigação de indenizar. 8. No tocante ao contrato de distribuição de cartões pré-pagos, por outro lado, a notificação emitida pela requerida informou prazo de aviso prévio também de 30 (trinta) dias, ou seja, inferior aos 90 (noventa) dias previstos contratualmente. Assim, nesse caso correta a sentença que condenou a requerida a indenizar a requerente no importe equivalente à soma de dois meses da remuneração mensalmente recebida pela requerente no tocante a esse contrato específico. 9. O quantum indenizatório deve ser calculado em liquidação por arbitramento, tendo por base a média aritmética dos montantes recebidos pela requerente no último ano de execução do contrato de distribuição de cartões pré-pagos. 10. Não merece análise o pedido de indenização por investimentos, despesas com verbas trabalhistas e valor de área comercial, uma vez que o pleito em comento somente foi deduzido em sede recursal. 11. Não há comprovação nos autos de que a sociedade empresária autora tenha sofrido qualquer dano a sua imagem pelo ilícito contratual perpetrado pela requerida, capaz de gerar dano moral passível de compensação pecuniária. 12. Recursos conhecidos e desprovidos.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. VIOLAÇÃO DE CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. NÃO VERIFICADA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. AFASTADA. RESILIÇÃO UNILATERAL. OCORRÊNCIA. AVISO PRÉVIO PREVISTO EM CONTRATO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. PREVISÃO CONTRATUAL PARCIALMENTE OBSERVADA. ILÍCITO CONTRATUAL DA CONTRATADA. INDENIZAÇÃO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMETO. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. As partes firmaram dois contratos por prazo indeterminado, sendo um deles de distribuição de cartões pré-pagos e outro de distribuição de créditos digitais e outras avenças. 2. A requ...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA E AVALISTAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MOMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IRREGULARIDADES. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A questão relativa à prescrição foi objeto da decisão interlocutória, contra a qual não foi aviado qualquer recurso. Ademais, o reconhecimento da prescrição intercorrente pressupõe desídia do autor, o que não é o caso dos autos; 2. A despeito de o autor, supostamente, ter suscitado na petição inicial a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade devedora, fato é que, no bojo da ação de conhecimento, esta discussão se afigura prematura, porquanto não há elementos que viabilizem o reconhecimento do abuso de personalidade, caracterizado pela confusão patrimonial ou pelo desvio de finalidade, ou que permitam concluir que o débito não será satisfeito, mesmo porque sequer se encontra definitivo, ante o trâmite, ainda, do processo em que se visa constituí-lo; 2. Inviável o conhecimento de matéria não deduzida, nem enfrentada, na instância inferior, pois, além de importar indevida inovação recursal, configura supressão de instância, mormente por não tratar-se de matéria que o juiz deva conhecer de ofício. Precedentes; 3. Recursos conhecidos e não providos.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA E AVALISTAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MOMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IRREGULARIDADES. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A questão relativa à prescrição foi objeto da decisão interlocutória, contra a qual não foi aviado qualquer recurso. Ademais, o reconhecimento da prescrição intercorrente pressupõe desídia do autor, o que não é o caso dos autos; 2. A despeito de o autor, supostamente, ter suscitado na petição inicial a desconsidera...
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. RECOLHIMENTO DE PREPARO. COMPRA DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA. OBRIGAÇÃO ASSUMIDA. NÃO REALIZAÇÃO. ILICITUDE. DANO MORAL. PRESENÇA. VALOR. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa jurídica não prescinde da demonstração da alegada hipossuficiência, não bastando a mera declaração nesse sentido; Recolhido o preparo recursal pela postulante, resta demonstrada sua capacidade econômica para suportar os ônus processuais. Ademais, a despeito de viável sua formulação em qualquer fase processual, o pedido de gratuidade de justiça não retroage para compreender as despesas pretéritas, notadamente a título de honorários e custas do processo; 2. A despeito de a primeira ré sustentar que sua atuação, na avença, limitou-se a intermediar a venda entre o autor e o antigo proprietário, os elementos coligidos aos autos demonstram que assumiu a responsabilidade de entregar o veículo livre de ônus, inclusive em viabilizar a adequada transferência do bem; 3. De fato, não autoriza a condenação a título de danos morais o mero dissabor cotidiano, decorrente de eventos normais da vida em sociedade que, embora acarretem aborrecimentos e chateações, não resvalam para os direitos da personalidade, limitando ou inviabilizando o exercício destes mesmos direitos. Na espécie, porém, observados os contornos da lide, em especial a renitência das rés em viabilizar o adequado usufruto do bem pelo autor, os aludidos aborrecimentos transbordaram a fronteira do tolerável e acabaram por afrontar os direitos da personalidade do autor, sendo passível a condenação a título de danos morais; 4. O valor dos danos morais, qualquer que seja a situação, deve ser arbitrado de forma razoável e proporcional, levando-se em conta, além da necessidade de compensação dos prejuízos sofridos, as circunstâncias do caso concreto. No presente caso, observo que o apelante não procurou reduzir as consequências de seu ato ilícito, de modo a preservar os direitos do consumidor lesado, pois não procurou cumprir a obrigação que espontaneamente assumiu, possibilitando que a angústia se perdurasse por substancial espaço de tempo. Nesse passo, o montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais), fixado na origem, mostra-se razoável e adequado não carecendo de qualquer revisão; 5. Inviável a redução dos honorários advocatícios quando fixado seu valor no percentual mínimo estabelecido no CPC; 6. Recursos conhecidos e não providos.
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PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. RECOLHIMENTO DE PREPARO. COMPRA DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA. OBRIGAÇÃO ASSUMIDA. NÃO REALIZAÇÃO. ILICITUDE. DANO MORAL. PRESENÇA. VALOR. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa jurídica não prescinde da demonstração da alegada hipossuficiência, não bastando a mera declaração nesse sentido; Recolhido o preparo recursal pela postulante, resta demonstrada sua capacidade econômica para suportar os ônus processuais....
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. MENSALIDADES ESCOLARES. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AFASTADAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. COMPROVAÇÃO. 1. Em se tratando de prestações periódicas, conta-se o marco prescricional a partir do vencimento da respectiva parcela. A pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumentos público ou particular prescreve em cinco anos (CC, art. 206, §5º, inciso I). Vencidas as mensalidades escolares no primeiro semestre de 2009, não está prescrita a pretensão se a ação monitória foi ajuizada em 20.02.2014 e a ré citada em 09.04.2015, operando-se a interrupção do prazo prescricional, nos termos do art. 219, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. O Contrato de Prestação de Serviços Educacionais, as condições de matrícula para os alunos calouros e veteranos, o histórico escolar, bem como a planilha de cálculo de atualização de débitos comprovam a existência de vínculo contratual, a efetiva prestação do serviço e a existência do débito. Esses documentos são suficientes para instruir de forma adequada a ação monitoria em que o autor busca a cobrança de mensalidades inadimplidas. 3. Prejudiciais de mérito rejeitadas. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. MENSALIDADES ESCOLARES. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AFASTADAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. COMPROVAÇÃO. 1. Em se tratando de prestações periódicas, conta-se o marco prescricional a partir do vencimento da respectiva parcela. A pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumentos público ou particular prescreve em cinco anos (CC, art. 206, §5º, inciso I). Vencidas as mensalidades escolares no primeiro semestre de 2009, não está prescrita a pretensão se a ação monitória foi ajuizada em 20.02.2014 e...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PREQUESTIONAMENTO EM CONTRARRAZÕES. INADMISSÍVEL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. PERÍODO DE INCORPORAÇÃO DOS JUROS. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. NÃO CONTRATADA. AUSENCIA DE INTERESSE RECURSAL. TARIFA DE CADASTRO.COBRANÇA PERMITIDA. JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO STJ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INCABÍVEL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CPC, ART. 20, PARÁGRAFO 4º. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. NÃO RAZOÁVEL. 1. Não se admite o prequestionamento em sede de contraminuta/contrarrazões, pois tem como única finalidade a defesa da manutenção do decisum. 2. Não se conhece do pedido de limitação à cobrança de comissão de permanência, em sede de recurso, se a matéria sequer foi apreciada na origem, não podendo, portanto, devolvê-la a esta corte, sob pena de supressão de instância e inovação recursal; 4. Falece interesse recursal se não houver comprovação da cobrança no contrato firmado entre as partes a TAC-Tarifa de Abertura de Crédito, não podendo conhecer do pedido de restituição. 5. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou entendimento que é lícita a cobrança da Tarifa de Cadastro, previamente pactuada na avença e por ser admitida na Resolução nº 3.919/2010 do BACEN, podendo ser cobrada somente no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. 6. É incabível a repetição de indébito de valores cobrados nas taxas administrativas se não há devolução de forma simples. 7. Havendo sucumbência mínima do réu, o ônus da sucumbência deve ser atribuído à parte autora integralmente. 8. O valor fixado a título de honorários de sucumbência pela instância a quo, mostra-se correto e de acordo com os parâmetros traçados pelo art. 20, §4° c/c §3° e alíneas, do CPC, devendo ser mantido. 9. Recurso conhecido em parte e negado provimento. Sentença mantida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PREQUESTIONAMENTO EM CONTRARRAZÕES. INADMISSÍVEL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. PERÍODO DE INCORPORAÇÃO DOS JUROS. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. NÃO CONTRATADA. AUSENCIA DE INTERESSE RECURSAL. TARIFA DE CADASTRO.COBRANÇA PERMITIDA. JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO STJ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INCABÍVEL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CPC, ART. 20, PARÁGRAFO 4º. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. NÃO RAZOÁVEL. 1. Não se admite o prequestionamento em sede de contraminuta/contrarrazões, pois tem como única finalidade a defesa da manutenção do...
PROCESSO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO HÍBRIDO. BENEFÍCIO. RESGATE PARCIAL (5%) E COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SÚMULA 289 DO STJ. APLICABILIDADE. MIGRAÇÃO ENTRE PLANOS. IRRELEVÂNCIA. DESEQUILIBRIO ATUARIAL. NÃO OCORRÊNCIA. MERA CORREÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A prescrição qüinqüenal prevista na Súmula nº 291 do STJ incide não apenas na cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria, mas também, por analogia, na pretensão a diferenças de correção monetária incidentes sobre restituição da reserva de poupança, ainda que nos casos de resgate parcial, ou casos em que a complementação de aposentadoria é calculada com base no fundo de reserva. 1.1. O termo inicial é a data em que houver o resgate a menor isto é, do início do recebimento da aposentadoria complementar e de eventual resgate parcial de suas contribuições. 2. Nos termos da Súmula nº 289 do c. STJ, A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda. 3. A correção monetária plena da conta total do participante (saldo de reserva) deve ser aplicada quando a aposentadoria complementar é calculada tendo como base aquele montante, assim como, quando se tratar de cumulação de resgate parcial com complementação da aposentadoria (saque programado). 4. A migração entre planos não afasta o direito de o participante ver o saldo existente em sua conta total (saldo de poupança) devidamente corrigido, já que, por ocasião da concessão do benefício, optou pelo resgate parcial e pela aposentadoria complementar, a qual é calculada com base no saldo existente no fundo de previdência. 5. Não há que se falar em desequilíbrio atuarial da ré/apelante, tampouco em violação aos princípios da auto-sustentabilidade, da legalidade e no enriquecimento sem causa do autor/apelado em relação aos demais participantes ativos, já que se trata apenas de correção monetária das contribuições das reservas de poupança existentes na época em que contribuía para o plano de previdência. 6. Recurso conhecido. Prejudicial de prescrição rejeitada. Apelação improvida.
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PROCESSO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO HÍBRIDO. BENEFÍCIO. RESGATE PARCIAL (5%) E COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SÚMULA 289 DO STJ. APLICABILIDADE. MIGRAÇÃO ENTRE PLANOS. IRRELEVÂNCIA. DESEQUILIBRIO ATUARIAL. NÃO OCORRÊNCIA. MERA CORREÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A prescrição qüinqüenal prevista na Súmula nº 291 do STJ incide não apenas na cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria, mas também, por analogia, na pretensão a diferenças de correção monetária incidentes sobre restituição da reserva de poupança,...