main-banner

Jurisprudência

TJDF APC - 926142-20150310018414APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RÉU CITADO FICTAMENTE. CURADORIA ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inobstante tenha o apelante, representado pela Curadoria de Ausentes, formulado pedido de produção de prova pericial nos embargos à execução, se não ratifica sua necessidade e imprescindibilidade no despacho saneador para especificação de provas, consente sua satisfação com as provas carreadas aos autos, de modo que a perícia contábil preliminarmente requerida mostra-se...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 15/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF APC - 926141-20150110208264APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nas causas em que não há condenação, os honorários sucumbenciais devem ser arbitrados segundo apreciação equitativa do juiz, observando-se os parâmetros norteados insculpidos nas alíneas a, b e c do §3º do art. 20 do CPC. 2. Não encontra amparo legal a pretensão do Distrito Federal, de que os honorários de sucumbência sejam fixados, com fundamento no art. 20, §3º, do CPC, entre os limites de 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) do proveito econômico tido com o julgamento de i...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 15/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF APC - 926140-20130710357737APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTEMPESTIVO. PRELIMINAR REJEITADA. SEGURO. PLANO DE SAÚDE. CDC. PROCEDIMENTO MÉDICO. RESOLUÇÃO NORMATIVA DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. ROL EXEMPLIFICATIVO. INAPLICABILIDADE DE CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DA COBERTURA QUANTO AOS PROCEDIMENTOS. DANOS MATERIAIS. COMPROVADOS. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA DEMANDADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTAGEM A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO. SÚMULA 54 DO STJ. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. QUANTUM ARBITRADO. IMPORTE RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O recurso de apelação interposto foi apresentado dentro do...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 15/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF APC - 926138-20150110130576APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. QUESTÃO DE PROVA. IMPUGNAÇÃO. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO. ANÁLISE JUDICIAL. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não cabe ao Poder Judiciário intervir na correção das provas aplicadas no transcurso de concursos públicos, salvo quando eivados de ilegalidade, afronta ao edital ou erro grosseiro, ou, noutras palavras, ao Magistrado não é deferido avaliar se o critério de correção utilizado é ou não correto, salvo se este parâmetro ultrapassar as margens da legalidade; 2. A impugnação apresentada não se dedica a apontar pote...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 15/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF APC - 926137-20140111315866APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PLANO DE SAÚDE. IMPERTINÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA. ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÃO. RESPONSABILIDADE. HONORÁRIOS. REVERSÃO E REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inviável, no bojo de ação monitória, a denunciação da lide para o fim de atribuir ao plano de saúde responsabilidade por despesas hospitalares se a cobertura securitária cessara antes da realização do atendimento e, quando da celebração do contrato, a parte assumiu responsabilidade pessoal pelas despesas decorrentes; 2. A verba honorária decorre da sucumbência ou da causalidade,...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 15/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF APC - 926136-20130111895805APC
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 15/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF APC - 926135-20140110381575APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. CHEQUE. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO A QUO. SÚMULA 503 DO STJ. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO NÃO INTERROMPIDA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO NA ORIGEM. CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR. INTIMAÇÃO PESSOAL. INCABÍVEL. 1. O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é qüinqüenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula (súmula 503 do STJ); 2. Ainda que ajuizada a ação monitória no prazo prescricional de que o credor dispunha, em não se efetivando a citação nos termos e no prazo a que alude a norma proc...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 15/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF APC - 926134-20150310050620APC
Ementa
APELAÇÃO CIVIL. REVISÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. DEVER RECÍPROCO ENTRE OS GENITORES. FIXAÇÃO RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A obrigação de prestar alimentos deve atender ao binômio necessidade do alimentando e possibilidade econômico-financeira do alimentante; 2. Aos filhos é dado usufruir do mesmo padrão de vida dos seus genitores, cabendo a estes contribuir, de maneira equivalente, para o custeio das despesas do menor; 3. O desemprego ou emprego eventual do alimentante não o exime da obrigação alimentar, porque permanece o dever de sustento da filha. Todavia, não é...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 15/03/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF APC - 926133-20120111534377APC
Ementa
CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO. COLISÃO. REPARAÇÃO DE DANOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. SUBJETIVA. CULPA DO DEMANDADO. AFASTADA. AUSÊNCIA DE PROVA CONSTITUTIVA DO DIREITO AUTORAL. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tratando-se de ação regressiva por ressarcimento por danos em acidente de veículo, ainda que na qualidade de sub-rogada, devem ser analisados os requisitos ensejadores da responsabilidade civil subjetiva. 2. Não tendo a Seguradora/autora se desincumbido do ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito alegado, impositiva a manutenção de improcedência...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 15/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF APC - 926132-20141210067586APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. . REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. PARTILHA. BEM IMÓVEL ADQUIRIDO A TÍTULO ONEROSO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. EXCLUSIVIDADE EM FAVOR DA MULHER. AFASTAMENTO. VERBAS DE FGTS. FINANCIAMENTO. APLICABILIDADE. VEÍCULO. BEM MÓVEL EM NOME DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO. CONFIGURADA. NULIDADE DO NEGÓCIO. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO NO FEITO. TAXA DE CONDOMÍNIO PAGA APÓS A SEPARAÇÃO. INCLUSÃO DE PEDIDO. APÓS A CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na união estável aplicável o regime da comunhão parcial de bens, pelo qual comunicam-s...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 15/03/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF APC - 926131-20110910227107APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO COMPENSATÓRIA. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. ORTODONTIA. PROFISSIONAL NÃO QUALIFICADO. TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL. DANO MORAL. PRESENÇA. VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. OCORRÊNCIA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Viável a pretensão indenizatória, a título de danos morais, assente no fato de o tratamento odontológico a que se submetera a autora, durante substancial lapso temporal, foi realizado por profissional sem qualificação para tanto, dado que sem formação em odontolog...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 15/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF APC - 926130-20150110287574APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LUCROS CESSANTES. MATÉRIA ESTRANHA AOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO. CDC. APLICABILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. GRUPO ECONÔMICO. IMÓVEL. ATRASO. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável o conhecimento do recurso, no ponto em que questiona matéria não constante do julgamento recorrido. No caso, a sentença não tratou de lucros cessantes, relativos a valores auferíveis pela apelada a título de aluguel, de tal sorte que não pode ser conhecida a irresignação aviada pelas apelantes quanto a este ponto; 2. Aplica-se...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 15/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20150111080185APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MATRÍCULA EM CRECHE PROXIMA A RESIDENCIA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA AUSENCIA DE VAGAS NO AMBITO DO DISTRITO FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Correta a decisão monocrática que nega seguimento a recurso reconhecendo que as razões recursais estão em confronto com a jurisprudência dominante neste Eg. Tribunal de Justiça, tendo em vista que a pretensão recursal consiste em determinar ao Distrito Federal que matricule a menor em creche da rede pública nas proximidades da sua residência, sem observância de...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 15/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF AGI - 926128-20150020292643AGI
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OCUPAÇÃO IRREGULAR. CONDOMÍNIO SOL NASCENTE. ORDEM DEMOLITÓRIA. COMPÊNCIA ABSOLUTA. VARA DO MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL. NULIDADE DA DECISÃO DO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA OBSTAR A DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL PELA AGEFIS. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS PARA O JUÍZO COMPETENTE. PRELIMINAR ACOLHIDA. Tratando-se de questões relativas à ocupação do solo e regularização fundiária, nos termos do artigo 34 da Lei nº 11.697/08, a competência...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 15/03/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Mostrar discussão


TJDF APC - 926127-20140110504285APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. VIOLAÇÃO DE CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. NÃO VERIFICADA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. AFASTADA. RESILIÇÃO UNILATERAL. OCORRÊNCIA. AVISO PRÉVIO PREVISTO EM CONTRATO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. PREVISÃO CONTRATUAL PARCIALMENTE OBSERVADA. ILÍCITO CONTRATUAL DA CONTRATADA. INDENIZAÇÃO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMETO. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. As partes firmaram dois contratos por prazo indeterminado, sendo um deles de distribuição de cartões pré-pagos e outro de distribuição de créditos digitais e outras avenças. 2. A requ...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 15/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF APC - 926125-20020110441223APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA E AVALISTAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MOMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IRREGULARIDADES. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A questão relativa à prescrição foi objeto da decisão interlocutória, contra a qual não foi aviado qualquer recurso. Ademais, o reconhecimento da prescrição intercorrente pressupõe desídia do autor, o que não é o caso dos autos; 2. A despeito de o autor, supostamente, ter suscitado na petição inicial a desconsidera...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 15/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF APC - 926124-20130111296243APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. RECOLHIMENTO DE PREPARO. COMPRA DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA. OBRIGAÇÃO ASSUMIDA. NÃO REALIZAÇÃO. ILICITUDE. DANO MORAL. PRESENÇA. VALOR. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa jurídica não prescinde da demonstração da alegada hipossuficiência, não bastando a mera declaração nesse sentido; Recolhido o preparo recursal pela postulante, resta demonstrada sua capacidade econômica para suportar os ônus processuais....
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 15/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF APC - 926123-20140110251444APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. MENSALIDADES ESCOLARES. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AFASTADAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. COMPROVAÇÃO. 1. Em se tratando de prestações periódicas, conta-se o marco prescricional a partir do vencimento da respectiva parcela. A pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumentos público ou particular prescreve em cinco anos (CC, art. 206, §5º, inciso I). Vencidas as mensalidades escolares no primeiro semestre de 2009, não está prescrita a pretensão se a ação monitória foi ajuizada em 20.02.2014 e...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 15/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF APC - 926122-20130110504929APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PREQUESTIONAMENTO EM CONTRARRAZÕES. INADMISSÍVEL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. PERÍODO DE INCORPORAÇÃO DOS JUROS. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. NÃO CONTRATADA. AUSENCIA DE INTERESSE RECURSAL. TARIFA DE CADASTRO.COBRANÇA PERMITIDA. JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO STJ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INCABÍVEL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CPC, ART. 20, PARÁGRAFO 4º. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. NÃO RAZOÁVEL. 1. Não se admite o prequestionamento em sede de contraminuta/contrarrazões, pois tem como única finalidade a defesa da manutenção do...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 15/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF APC - 926121-20100110538819APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO HÍBRIDO. BENEFÍCIO. RESGATE PARCIAL (5%) E COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SÚMULA 289 DO STJ. APLICABILIDADE. MIGRAÇÃO ENTRE PLANOS. IRRELEVÂNCIA. DESEQUILIBRIO ATUARIAL. NÃO OCORRÊNCIA. MERA CORREÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A prescrição qüinqüenal prevista na Súmula nº 291 do STJ incide não apenas na cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria, mas também, por analogia, na pretensão a diferenças de correção monetária incidentes sobre restituição da reserva de poupança,...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 15/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão