DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO NA TRASEIRA. LAUDO PERICIAL DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. CULPA EXCLUSIVA DO PREPOSTO DA RÉ. 1 - A presunção de culpa que milita em desfavor do condutor do veículo que colide na traseira de outro somente é passível de ser afastada se houver comprovação de que a culpa pelo acidente é do condutor do veículo da frente, o que não ocorreu na espécie.2 - Restando evidenciado que o resultado danoso se deu por culpa exclusiva do preposto do réu, que não agiu com o cuidado necessário, vindo abalroar o veículo de propriedade da autora que se encontrava à sua frente na corrente de tráfego, patente o dever de indenizar.3 - Recurso não provido.

PROCESSUAL CIVIL E ECA. ADOÇÃO À BRASILEIRA. DESCONSTITUIÇÃO DO REGISTRO CIVIL DE JOVEM TIDA COMO FILHA E POSTERIOR ADOÇÃO COM ESPEQUE NO ECA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA MANTIDA.Carece de interesse de agir as partes que, constando do registro civil de nascimento como pais de jovem, mediante o que se convencionou chamar de adoção à brasileira, pretendem a adoção da mesma jovem, porquanto tal provimento não irá trazer nenhum resultado útil, já que a pretensa adotanda já desfruta de todos os direitos inerentes ao estado de filiação e mais, na linha do entendimento do egrégio STJ, o registro civil não poderá ser anulado, em razão da socioafetividade, salvo se tiver havido vício de consentimento.Apelação desprovida.

CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. COMPLEMENTAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. REQUISITOS. NÃO-COMPROVAÇÃO DE INTERESSE DE AGIR. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.1 - A Brasil Telecom sucedeu em todos os direitos e obrigações as empresas do Sistema Telebrás que veio a incorporar, dentre as quais a Telebrasília - Telecomunicações de Brasília S/A, razão pela qual é parte legítima para figurar no polo passivo da lide em que são perseguidos os direitos decorrentes de inadimplemento contratual pela empresa sucedida.2 - Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil.(...) Julgamento afetado à 2ª Seção com base no procedimento da Lei n. 11.672/2008 e Resolução n. 8/2008 (Lei de Recursos Repetitivos). (REsp 1033241/RS).3 - A comprovação do pagamento do 'custo do serviço' referente ao fornecimento de certidão de assentamentos constantes dos livros da companhia é requisito de procedibilidade da ação de exibição de documentos ajuizada em face da sociedade anônima. (Súmula 389, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/08/2009, DJe 01/09/2009).Agravo de Instrumento parcialmente provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. PRÉ-CONTRATO DE FRANQUIA. SIMPLES CONVERSAÇÕES. NÃO ASSINATURA DO INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. NÃO ATINGIMENTO DO PLANO DA VALIDADE. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSA SEM CONDENAÇÃO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA PARA SUA FIXAÇÃO.1. Incumbe ao juiz, como titular do poder instrutório, dispor sobre a conveniência ou não da produção de provas, tendo em mira a livre formação de seu convencimento, consoante prescreve o Artigo 130 do CPC.2. Meras negociações preliminares para formação de futuro contrato não vincula as partes quando não concluído o negócio jurídico pretendido ante a não manifestação de vontade de contratar de uma das partes. Assim, ausente um dos elementos constitutivos e essenciais do contrato, a declaração de vontade, as partes ficam desobrigadas, independentemente de qualquer provimento judicial declarando a inexistência da obrigação.3. O Código Civil adota a chamada Teoria da Culpa, em que o dever de indenizar pressupõe a ação ou omissão do agente, a culpa do agente, a relação de causalidade e o dano experimentado pela vítima, ou seja, além de comprovar o dano, a suposta vítima deverá também demonstrar que ele decorreu de um ato ou omissão culposa praticada pelo agente.4. Inexistindo contrato, relação jurídica de direito material, não há falar em descumprimento contratual, ou seja, não há substrato fático-jurídico para eventual pedido de indenização por dano material ou moral.5. A fixação de honorários advocatícios nas causas em que não houver condenação dá-se pela apreciação equitativa do juiz, na forma do Art. 20, § 4º, do CPC, devendo observar os critérios previstos nas alíneas do § 3º do mesmo dispositivo legal. 6. Recursos não providos.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÂO DE EXCESSO DE EXECUÇÂO. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO POR TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. LEGALIDADE. MITIGAÇÃO DA AUTONOMIA. APLICAÇÃO DE ENCARGOS AO TÍTULO NOS TERMOS DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 940 DA LEI CIVIL. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE.1. Em regra, a nota promissória, por ser título de crédito, possui as características da autonomia, literalidade, cartularidade e abstração. 2. Contudo, a emissão da nota promissória, como instrumento de garantia em termo de confissão de dívida, afeta sua autonomia, sujeitando-a ao título que a originou.3. A aplicação da penalidade prevista no art. 940 do Código Civil requer a comprovação de má-fé na cobrança indevida. 3.1. A má-fé aludida não se configura por mera presunção, sendo certo também que o pagamento parcial do débito não afasta a executividade do título para receber a devida diferença.4. Recurso conhecido e improvido.

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. TARE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSE DE AGIR. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MÉRITO. BENEFÍCIO FISCAL. INOBSERVÂNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 24/765. VIOLAÇÃO AO PACTO FEDERATIVO. NULIDADE DO ATO.1. O Ministério Público tem legitimidade ativa para o ajuizamento de ação civil pública sobre a matéria tributária referente a termo de acordo de regime especial para questionar possível lesão ao patrimônio público (Precedente do STF).2. É cabível o pedido de inconstitucionalidade de ato normativo em sede de ação civil pública, desde que incidentalmente (Precedente do STF).3. O Termo de Acordo de Regime Especial (TARE), celebrado sem a anuência dos demais Estados da Federação, consoante Lei Complementar nº 24/75, configura violação ao pacto federativo e guerra fiscal, o que é vedado pela Constituição Federal. 4. Remessa necessária e recursos não providos.

PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. ICMS. TARE. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO INTERGOVERNAMENTAL. SENTENÇA MANTIDA.1 - Não se aplica o parágrafo único, do art. 1º, da Lei 7.347/85 ao presente caso, porquanto a ação civil pública não foi proposta para proteger direito de determinado contribuinte, mas para resguardar os interesses de todos os cidadãos do Distrito Federal, no que diz respeito à integridade do erário e à higidez do processo de arrecadação tributária, que apresentam natureza manifestamente metaindividual. Precedente do STF.2 - Não se tratando de pedido de declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, cuja competência, no controle concentrado, se reserva ao Supremo Tribunal Federal, investindo o autor diretamente contra ato administrativo reputado lesivo ao interesse público, não há falar em inadequação da ação civil pública na espécie.3 - A concessão unilateral de benefícios fiscais relativos ao ICMS, sem a prévia celebração de convênio intergovernamental, nos termos do que dispõe a LC 24/75, constitui afronta ao disposto no artigo 155, § 2º, XII, 'g', da Constituição Federal. 4 - Remessa oficial e recursos de apelação não providos.

CIVIL. DPVAT. SEGURO OBRIGATÓRIO. PRAZO VINTENÁRIO. REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL NO NOVO CÓDIGO CIVIL. TRANSCURSO DE MAIS DA METADE DO TEMPO ANTES PREVISTO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA.1. Operada a redução do prazo prescricional relativo à determinada pretensão, com a entrada em vigor do novo Código Civil e havendo, na data de início de sua vigência, transcorrido mais da metade do prazo prescricional previsto para a mesma situação no Código Civil revogado, prevalece a forma de contagem anterior, que na hipótese era vintenário. Daí por que há de ser mantida a sentença que reconheceu a prescrição na hipótese em que proposta a ação após referido lapso temporal.2. Recurso não provido.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RITO SUMÁRIO. COLISÃO PELA TRASEIRA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. AFERIÇÃO DE CULPA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO DA RÉ. JULGAMENTO IMEDIATO DA LIDE. ART. 277, § 2º, CPC. 1 - Descabe apontar qualquer vício na conduta do magistrado a quo ao julgar antecipadamente a lide (art. 277, § 2º, do CPC) em caso de ausência injustificada do réu à audiência de conciliação, em consonância com a simplicidade procedimental característica do rito sumário.2 - Se na época em que realizada a audiência de conciliação não dispunha a apelante de procurador habilitado a representá-la no feito, competia-lhe informar tal circunstância antes da ocorrência da solenidade, por si própria ou por intermédio de interposta pessoa, de modo a justificar eventual adiamento do ato processual.3 - A ausência de laudo pericial não obsta a aferição da responsabilidade civil objetiva da apelante, balizada pela investigação no plano da causalidade, até mesmo porque incidiria na espécie a presunção relativa de culpa do condutor do veículo que colide na parte traseira daquele que o antecede, constatação que se impõe a despeito da regra insculpida no art. 37, § 6º, da CF/88, pela qual responsabilidade civil objetiva do Estado ou de quem lhe faça as vezes prescinde da aferição da culpa strictu sensu do agente causador do dano.4 - Recurso não provido.

PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - TARE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INTERESSE DE AGIR - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - MÉRITO - BENEFÍCIO FISCAL - INOBSERVÂNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 24/765 - VIOLAÇÃO AO PACTO FEDERATIVO - NULIDADE DO ATO.1. O Ministério Público tem legitimidade ativa para o ajuizamento de ação civil pública sobre a matéria tributária referente a termo de acordo de regime especial para questionar possível lesão ao patrimônio público (Precedente do STF).2. É cabível o pedido de inconstitucionalidade de ato normativo em sede de ação civil pública, desde que incidentalmente (Precedente do STF).3. O Termo de Acordo de Regime Especial (TARE), celebrado sem a anuência dos demais Estados da Federação, consoante Lei Complementar nº 24/75, configura violação ao pacto federativo e guerra fiscal, o que é vedado pela Constituição Federal. 4. Remessa necessária e recursos não providos.

PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. TELEFONIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR: CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM S/A. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE NATUREZA PESSOAL. APLICAÇÃO DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (ART. 205 DO CC/2002). PRECEDENTES DO COLENDO STJ. INOCORRÊNCIA. PREJUDICIAL AFASTADA. MÉRITO. OBSERVÂNCIA DO VALOR PATRIMONIAL VIGENTE À ÉPOCA DA EFETIVA INTEGRALIZAÇÃO. QUESTÃO PACIFICADA. SÚMULA 371 STJ. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA.1.Mostrando-se desnecessária a prova pericial requerida, inexiste o alegado cerceamento de defesa.2.Indiscutível a legitimidade da Brasil Telecom S/A para a ação em que se pretende a emissão de ações não entregues pela extinta Telebrasília antes da cisão da holding Telebrás, vez que por disposição expressa do edital que regeu a desestatização do sistema brasileiro de Telecomunicações, uma vez aprovada a cisão parcial da Telebrás - Telecomunicações Brasileiras S/A, às sociedades que absorverem parcela do seu patrimônio aplicar-se-á o art. 229, § 1°, da Lei das S/A(s) - Precedentes deste Eg. Tribunal.3.O direito daquele que subscreveu ações de uma sociedade anônima e não recebeu a quantidade devida de ações é de natureza pessoal, razão pela qual o lapso prescricional aplicável à espécie é o cominado pelo art. 177 do Código Civil de 1916 ou pelo art. 205 do Código Civil em vigor, e não o da Lei n° 6.404/76 - Precedentes do Eg. STJ.4.Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização. (Súmula 371, STJ).5.Desnecessária a liquidação por arbitramento quando os cálculos podem ser realizados aritmeticamente. Precedentes.6.Agravo retido improvido. Recurso conhecido. Preliminares e prejudicial de mérito rejeitadas. Recurso não provido.Sentença mantida.

PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. TELEFONIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO.PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. PRELIMINAR: ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM S/A. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE NATUREZA PESSOAL. APLICAÇÃO DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRECEDENTES DO COLENDO STJ. INOCORRÊNCIA. PREJUDICIAL AFASTADA. MÉRITO. OBSERVÂNCIA DO VALOR PATRIMONIAL VIGENTE À ÉPOCA DA EFETIVA INTEGRALIZAÇÃO. QUESTÃO PACIFICADA. SÚMULA 371 STJ. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA1. Mostrando-se desnecessária a prova pericial requerida, inexiste o alegado cerceamento de defesa.2. Indiscutível a legitimidade da Brasil Telecom S/A para a ação em que se pretende a emissão de ações não entregues pela extinta Telebrasília antes da cisão da holding Telebrás, vez que por disposição expressa do edital que regeu a desestatização do sistema brasileiro de Telecomunicações, uma vez aprovada a cisão parcial da Telebrás - Telecomunicações Brasileiras S/A, às sociedades que absorverem parcela do seu patrimônio aplicar-se-á o art. 229, § 1°, da Lei das S/A(s) - Precedentes deste Eg. Tribunal.3. O direito daquele que subscreveu ações de uma sociedade anônima e não recebeu a quantidade devida de ações é de natureza pessoal, razão pela qual o lapso prescricional aplicável à espécie é o cominado pelo art. 177 do Código Civil de 1916 ou pelo art. 205 do Código Civil em vigor, e não o da Lei n° 6.404/76 - Precedentes do Eg. STJ.4 .Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização.(Súmula 371, STJ).5. Desnecessária a liquidação por arbitramento quando os cálculos podem ser realizados aritmeticamente. Precedentes.6. Agravo retido conhecido e não provido. Recurso conhecido. Preliminar e prejudicial de mérito rejeitadas. Recurso não provido.

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL - TARE. DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSE DE AGIR. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL SEM A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO INTERESTADUAL. VIOLAÇÃO AO PACTO FEDERATIVO. 1. A ação civil pública ajuizada contra o Termo de Acordo de Regime Especial - TARE não está limitada à proteção de interesse individual, mas sim à defesa dos interesses de todos os cidadãos do Distrito Federal, no que diz respeito à integridade do erário e à higidez do processo de arrecadação tributária (de natureza manifestamente metaindividual), haja vista que tal acordo, ao beneficiar uma empresa privada e garantir-lhe o regime especial de apuração do ICMS, poderia, em tese, implicar lesão ao patrimônio público distrital, fato que, por si só, legitima a atuação do Parquet. 2. É possível a fiscalização incidental de inconstitucionalidade, pela via difusa, de quaisquer leis ou atos normativos do Poder Público na ação civil pública, mesmo quando contestados em face da Constituição Federal, desde que, em caso tais, a controvérsia constitucional, longe de identificar-se como objeto único da demanda, qualifique-se como simples questão prejudicial, indispensável à resolução do conflito principal, em torno da tutela do interesse público (precedentes STF).3. Ao ditar percentuais presumidos de crédito tributário a serem descontados do valor do imposto devido ao Distrito Federal sem efetivar, ao final, o ajuste com base na escrituração fiscal regular do contribuinte, houve alteração no regime de compensação tributária, consubstanciada na concessão de benefício fiscal sem a prévia deliberação dos Estados federados (CF, art. 155, § 2º, XII, g). Nesse passo, mesmo que o Termo de Acordo de Regime Especial - TARE tenha, sob a ótica dos recorrentes, gerado empregos e incrementado a economia local, tal particularidade não legitima a atuação da Administração Fazendária em afronta ao pacto federativo.4. Preliminares rejeitadas. Reexame necessário conhecido e desprovido. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL - TARE. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. STF. RE 576.155. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SUCEDÂNEO. ADIN. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. PREJUÍZO AO ERÁRIO PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO. ILEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 12/08/2010, ao julgar o RE 576.155, firmou a legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação civil pública que visa questionar acordos firmados pelos estados com o objetivo de atrair empresas a se instalarem em seus territórios.2. Não há que se falar em inadequação da via eleita, se inquestionável o caráter coletivo do interesse a ser tutelado pela ação civil pública. 3. A Constituição Federal assegura aos órgãos jurisdicionais o controle difuso de constitucionalidade de forma concreta. Assim sendo, qualquer entendimento em sentido contrário significaria, fatalmente, a negação da indiscutível força normativa da Carta Maior. Ademais, sendo a Constituição Federal a pedra angular de nosso ordenamento jurídico, impossível apreciar qualquer demanda judicial sem a verificação da compatibilidade da norma embasadora do pleito junto ao texto constitucional. 4. A prejudicial de necessidade de suspensão do processo para aguardar julgamento da ADIN n.º 2440-0 perdeu o objeto em razão do julgamento definitivo da ação constitucional pela Corte Suprema. 5. A concessão de diminuição da carga tributária, em especial, o ICMS, de forma desigual entre empresas, altera, de maneira significativa, a lucratividade daquelas agraciadas pelo benefício, trazendo à tona mazelas próprias do Sistema Econômico Financeiro, tais como concorrência desleal, guerra fiscal, inibição de investimento, dominação de mercados, entre outras.6. O Termo de Acordo de Regime Especial concede às empresas acordantes benefício fiscal não estipulado em convênio firmado pelos estados federados, usando como subterfúgio a existência de um suposto sistema especial de arrecadação.7. O Governo do Distrito Federal, ao conceder benefício fiscal a determinadas empresas atacadistas, não respeitou exigência contida na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que preceitua a necessidade de estimativa do impacto orçamentário-financeiro, em casos de renúncia de receita.8. Tratando-se de benefício fiscal na modalidade de crédito presumido, baseado em atos normativos expedidos pelo Governo do Distrito Federal, sendo eles, a Lei Distrital nº 2.381/96, o Decreto Distrital nº 20.322/99 e a Portaria nº 239/99, o TARE termina por ofender frontalmente dispositivo legal (Lei Complementar nº 24/75) e constitucional (art. 155, § 2º, inc. XII, al. g).9. Apelos e remessa oficial improvidos.

CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGRAVO RETIDO. PRODUÇÃO DE PROVA. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. DESPROVIMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. COMPLEMENTAÇÃO. VALOR PATRIMONIAL DA ÉPOCA DA INTEGRALIZAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA.1 - O Juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a produção de prova pericial ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. Jurisprudência uníssona do Superior Tribunal de Justiça.2 - A Brasil Telecom sucedeu em todos os direitos e obrigações as empresas do Sistema Telebrás que veio a incorporar, dentre as quais a Telebrasília - Telecomunicações de Brasília S/A, razão pela qual é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide em que são perseguidos os direitos decorrentes de inadimplemento contratual pela empresa sucedida.3 - Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil.(...) Julgamento afetado à 2ª Seção com base no procedimento da Lei n. 11.672/2008 e Resolução n. 8/2008 (Lei de Recursos Repetitivos). (REsp 1033241/RS).4 - O contratante tem direito de receber a complementação de subscrição de ações correspondente ao seu valor patrimonial, este apurado com base no balancete do mês correspondente à integralização do capital decorrente de contrato de participação financeira, nos termos do que determina a Súmula 371 do Superior Tribunal de Justiça.Agravo Retido desprovido.Apelação Cível desprovida.

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. TARE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSE DE AGIR. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MÉRITO. BENEFÍCIO FISCAL. INOBSERVÂNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 24/765. VIOLAÇÃO AO PACTO FEDERATIVO. NULIDADE DO ATO.1. O Ministério Público tem legitimidade ativa para o ajuizamento de ação civil pública sobre a matéria tributária referente a termo de acordo de regime especial para questionar possível lesão ao patrimônio público (Precedente do STF).2. É cabível o pedido de inconstitucionalidade de ato normativo em sede de ação civil pública, desde que incidentalmente (Precedente do STF).3. O Termo de Acordo de Regime Especial (TARE), celebrado sem a anuência dos demais Estados da Federação, consoante Lei Complementar nº 24/75, configura violação ao pacto federativo e guerra fiscal, o que é vedado pela Constituição Federal. 4. Remessa necessária e recursos não providos.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. CONSERTO DO VEÍCULO SUPORTADO PELO CONDUTOR. REJEIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. AUTOMÓVEL SEGURADO CONTRA DANOS CAUSADOS POR TERCEIRO. REJEIÇÃO. CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO SEGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DE REGRESSO. HONORÁRIOS ADVOCACÍTIOS.1. Em ação de reparação de danos, motivada em abalroamento de automóveis, aquele que pagou pelo conserto do veículo avariado detém legitimidade para pleitear o seu ressarcimento. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada.2. A seguradora é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação de indenização envolvendo veículo coberto por apólice que abrange danos ocasionados por terceiros.3. Comprovado que o condutor do veículo segurado realizou manobra ilícita e, em decorrência disso, abalroou a motocicleta conduzida pelo autor, é devida a reparação civil, sendo a seguradora responsável, em regresso, até o limite do valor segurado.4. A condenação ao pagamento dos honorários advocatícios decorre da prestação jurisdicional e, se não abrangida pela cobertura securitária, deve ser suportada em igual proporção pelos vencidos.5. Apelo da Seguradora-ré improvido. Recurso do outro demandado parcialmente provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. CONDOMÍNIO. ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA. DESTITUIÇÃO DE SÍNDICO. QUORUM. CÓDIGO CIVIL, ART. 1349. DECISÃO REFORMADA.1 - A melhor exegese do art. 1.349 do Código Civil pressupõe que a deliberação de Assembleia Geral Extraordinária convocada para destituição de síndico deve ser tomada por maioria absoluta, que equivale ao primeiro número inteiro após a metade da totalidade dos integrantes da instituição ou entidade.2 - O quórum de deliberação é pressuposto de validade da decisão tomada pelo órgão colegiado e, por isso, sua não observância implica em nulidade absoluta, já que é vício que não pode ser sanado.Agravo de Instrumento provido.

CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO. ASSINATURA DIGITALIZADA. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM BANCOS DE DADOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONTRATAÇÃO COM TERCEIRO FRAUDADOR QUE UTILIZA DOCUMENTOS DE VÍTIMA DE FURTO. DANO A CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS.1. Considerado o princípio da instrumentalidade do processo, salvo a hipótese de má-fé, deve ser propiciada à parte a oportunidade de regularizar a peça recursal apresentada com assinatura digitalizada.2. Ao contratar com o particular, a instituição financeira deve se valer de todos os cuidados para evitar fraudes, tais como a utilização de documentos furtados, pois responde de forma objetiva pelo serviço mal prestado.3. As sociedades empresárias, em razão do lucro obtido com a exploração da atividade econômica, respondem pelos riscos advindos de tal atividade.4. A mera inscrição indevida no cadastro de inadimplentes gera a obrigação de indenizar.5. A súmula 385 do STJ não deve ser aplicada quando não se pode concluir que as inscrições preexistentes são legítimas.6. A fixação da verba indenizatória, a título de danos morais, deve obedecer ao binômio reparação-prevenção, sem proporcionar o locupletamento do ofendido, tampouco mitigar a sua dor.7. A correção monetária e juros aplicados em condenação por danos morais devem respeitar o artigo 406 do Código de Processo Civil e a súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça.8. Preliminar rejeitada. No mérito, negou-se provimento ao apelo.

CIVIL - NULIDADE DE TESTAMENTO - FALTA DE DISCERNIMENTO PARA A PRÁTICA DOS ATOS DA VIDA CIVIL - VÍCIO NÃO COMPROVADO - ART. 1.909 DO CC - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - NÃO DEMONSTRADO - RECURSO DESPROVIDO.1 - São anuláveis as disposições testamentárias inquinadas de erro, dolo ou coação.(Art. 1.909, do Código Civil)2 - As diversificadas provas de enfermidade e observações médicas pelas quais passou o autor do testamento não trazem de forma enfática a existência de vício, capaz comprovar de forma robusta que o testador, ao emitir o documento público, em cartório, não possuía condições físicas e mentais de atestá-lo. Ao contrário, conforme se verifica do relatório médico, à fl. 22, o de cujus estava lúcido, sem haver comprometimento na sua capacidade para a prática dos atos da vida civil. 3 - Em se verificando que a autora não se desincumbiu de comprovar fato constitutivo de seu direito para prevalecer a sua pretensão, tal como prevê o art. 333, inciso I, do CPC, a improcedência do pedido é medida que se impõe.4 - Preliminar rejeitada. Recurso desprovido. Unânime.