APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I, II e V DO CÓDIGO PENAL.ARMA DE FOGO, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO. RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA. TEMPO RELEVANTE, MAS NÃO SIGNIFICATIVAMENTE EXAGERADO. APLICÁVEL FRAÇÃO MÍNIMA. 1. As declarações e o reconhecimento da vítima em harmonia com o conjunto probatório tem aptidão para produzir a convicção acerca da autoria e materialidade quanto ao crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição da liberdade da vítima. 3.Acausa de aumento do art. 157, § 2º, V, do CP, se configura quando a restrição da liberdade ocorre por tempo superior ao necessário para a consumação do crime de roubo. Entretanto, não sendo excessivo esse tempo impõe-se a utilização da fração mínima de 1/3 (um terço) para aumentar a pena na terceira fase da dosimetria. 3. Recurso conhecido parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I, II e V DO CÓDIGO PENAL.ARMA DE FOGO, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO. RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA. TEMPO RELEVANTE, MAS NÃO SIGNIFICATIVAMENTE EXAGERADO. APLICÁVEL FRAÇÃO MÍNIMA. 1. As declarações e o reconhecimento da vítima em harmonia com o conjunto probatório tem aptidão para produzir a convicção acerca da autoria e materialidade quanto ao crime de roubo circunstanciado pel...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO EXTRAJUDICIAL. VALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. TENTATIVA DE ROUBO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. - Comprovadas a autoria e materialidade dos fatos, sobretudo, pela confissão extrajudicial do corréu, amparada por outros elementos de prova, inviável o pleito absolutório. - De acordo com a jurisprudência, a ausência das formalidades legais previstas no artigo 226 do CPP, não invalida o ato de reconhecimento, sobretudo se a condenação encontra guarida em outros elementos de prova. - O crime de roubo se consumou quando os apelantes tiveram a posse dos bens subtraídos, mesmo que por breve momento, após a cessação de violência e grave ameaça contra as vítimas. - Impossível acolher-se a tese defensiva que postula a desclassificação para constrangimento ilegal, já que a violência e grave ameaça empregada pelos réus visava assegurar a subtração do patrimônio das vítimas. - Não há que se cogitar em reconhecimento do princípio da insignificância, o qual não se aplica aos delitos praticados mediante violência e grave ameaça contra a pessoa. - Recursos não providos.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO EXTRAJUDICIAL. VALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. TENTATIVA DE ROUBO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. - Comprovadas a autoria e materialidade dos fatos, sobretudo, pela confissão extrajudicial do corréu, amparada por outros elementos de prova, inviável o pleito absolutório. - De acordo com a jurisprudência, a ausência das formalidades legais previstas no artigo 226 do CPP, não invalida o ato de reconhecimento, sobretudo se a condenação enc...
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE PARA USO PESSOAL. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INDULTO. REINCIDÊNCIA. PRAZO DO ARTIGO 64, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. NÃO DECORRIDO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI N. 11.343 /06. INAPLICÁVEL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. 1. Não há que se falar em desclassificação para o crime de porte de droga para uso próprio quando o conjunto probatório formado por depoimentos de policiais e filmagens, em consonância com os depoimentos extrajudiciais de usuários, os quais confirmam ter negociado a compra de drogas com o acusado, comprovam a autoria de materialidade do crime de tráfico de entorpecentes. 2. O indulto não apaga os efeitos secundários da condenação, dentre eles o de gerar reincidência. 3. Não decorridos o qüinqüídio previsto no artigo 64, inciso I, do Código Penal entre a extinção da pena pelo indulto e a data do fato, deve-se considerar o acusado reincidente. 4. Tratando-se de réu reincidente, é o bastante para impedir a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006. 7. Recurso do Ministério Público conhecido e provido. Recurso da Defesa conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE PARA USO PESSOAL. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INDULTO. REINCIDÊNCIA. PRAZO DO ARTIGO 64, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. NÃO DECORRIDO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI N. 11.343 /06. INAPLICÁVEL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. 1. Não há que se falar em desclassificação para o crime de porte de droga para uso próprio quando o conjunto probatório formado por depoimentos de policiais e filmagens, em consonância com os depoimentos extrajudiciais de usuários, os quais confirmam ter negocia...
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DOLO PREORDENADO. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CONTINUIDADE DELITIVA. CINCO DELITOS. EXASPERAÇÃO DA PENA NA FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO). PENA PECUNIÁRIA NA MESMA PROPORÇÃO. -Comprovado que o propósito do apelante, desde o início, era frustrar o ajuste celebrado, mediante ardil, mantendo as vítimas em erro com o fito de obter vantagem ilícita em prejuízo alheio, resta caracterizado o crime de estelionato. - Diante da continuidade delitiva, considerada a prática de cinco delitos, a elevação da pena deve ser realizada na fração de 1/3 (um terço). - Em se tratando de crime continuado não incide o artigo 72, do Código de Penal, devendo-se exasperar a pena de multa na mesma proporção da pena corporal. - Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DOLO PREORDENADO. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CONTINUIDADE DELITIVA. CINCO DELITOS. EXASPERAÇÃO DA PENA NA FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO). PENA PECUNIÁRIA NA MESMA PROPORÇÃO. -Comprovado que o propósito do apelante, desde o início, era frustrar o ajuste celebrado, mediante ardil, mantendo as vítimas em erro com o fito de obter vantagem ilícita em prejuízo alheio, resta caracterizado o crime de estelionato. - Diante da continuidade delitiva, considerada a prática de cinco delitos, a elevação da pena deve ser realizada na fração...
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. VIAS DE FATO E AMEAÇA. DOSIMETRIA. DECOTE DA ANÁLISE NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL. IMPOSIÇÃO DE REGIME ABERTO. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO. - Não é possível considerar o fundamento de uma agravante reconhecida para desabonar circunstâncias judiciais, sob pena violação ao princípio ne bis in idem. - Segundo orientação jurisprudencial predominante, é indispensável a existência de pedido expresso para fixação da reparação por danos materiais decorrentes do crime. - Recurso provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. VIAS DE FATO E AMEAÇA. DOSIMETRIA. DECOTE DA ANÁLISE NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL. IMPOSIÇÃO DE REGIME ABERTO. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO. - Não é possível considerar o fundamento de uma agravante reconhecida para desabonar circunstâncias judiciais, sob pena violação ao princípio ne bis in idem. - Segundo orientação jurisprudencial predominante, é indispensável a existência de pedido expresso para fixação da reparação por danos materiais decorrentes do crime. -...
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. FURTO QUALIFICADO. AMEAÇA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. VIAS DE FATO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. DECOTE DA ANÁLISE NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. AFASTAMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. - Inviável o acolhimento do pleito absolutório quando o acervo probatório dos autos é firme na comprovação de sua materialidade e autoria. - Para comprovação do arrombamento que qualifica o delito de furto (artigo 155, 4º, inciso I, do Código Penal) é imprescindível o exame pericial, a não ser que se comprove motivo impeditivo a sua realização. Precedentes. - Não é possível considerar o fundamento de uma agravante reconhecida para desabonar circunstâncias judiciais, sob pena de incorrer em violação ao princípio ne bis in idem. - Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. FURTO QUALIFICADO. AMEAÇA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. VIAS DE FATO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. DECOTE DA ANÁLISE NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. AFASTAMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. - Inviável o acolhimento do pleito absolutório quando o acervo probatório dos autos é firme na comprovação de sua materialidade e autoria. - Para comprovação do arrombamento que qualifica o...
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA ASCENDENTE. (ARTIGO 129, § 9º, CÓDIGO PENAL). LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MOTIVO FUTIL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. REINCIDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. AFASTAMENTO. 1. Não comprovada alegação de legítima defesa e demonstrado que o crime foi cometido por motivo fútil, correto o aumento implementado na pena-base. 2. Constatado que no processo considerado para fins de reincidência houve extinção da punibilidade pela prescrição, impõe-se afastar a respectiva agravante, com o conseqüente redimensionamento da pena, modificação do regime e substituição da pena corporal por restritiva de direito. 2. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA ASCENDENTE. (ARTIGO 129, § 9º, CÓDIGO PENAL). LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MOTIVO FUTIL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. REINCIDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. AFASTAMENTO. 1. Não comprovada alegação de legítima defesa e demonstrado que o crime foi cometido por motivo fútil, correto o aumento implementado na pena-base. 2. Constatado que no processo considerado para fins de reincidência houve extinção da punibilidade pela prescrição, impõe-se afastar a respectiva agravante, com o conseqüente redimensionamento...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CHEQUE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FALTA DE CITAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO ESSENCIAL AO ATO DE EXECUÇÃO DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. A citação constitui ato segundo o qual se dá ciência à outra parte da propositura da ação, completando a estrutura tríplice/angular da relação processual (Art. 213 do CPC) e viabilizando o exercício da ampla defesa e do contraditório. 2. O cheque segue regras próprias quanto aos prazos de apresentação e execução, que são de 30 dias e 6 meses, respectivamente. 3. A falta de citação, por considerável lapso temporal, na ação de execução, lastreada por cártula de cheque, ocasiona a perda superveniente de um dos requisitos do título executivo, qual seja, o da exigibilidade do título, impondo-se a extinção do processo por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular. 4. Não tendo sido promovida a citação no prazo de 10 dias, prorrogáveis por até 90 dias, a contar do despacho que a ordenar, não há que se falar em interrupção da prescrição. 5. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CHEQUE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FALTA DE CITAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO ESSENCIAL AO ATO DE EXECUÇÃO DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. A citação constitui ato segundo o qual se dá ciência à outra parte da propositura da ação, completando a estrutura tríplice/angular da relação processual (Art. 213 do CPC) e viabilizando o exercício da ampla defesa e do contraditório. 2. O cheque segue regras próprias quanto aos prazos de apresentação e execução, que são de 30 dias e 6 meses, respectivamente. 3. A...
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. PACIENTE HEMOFÍLICO DA REDE PÚBLICA HOSPITALAR COM MAIS DE 30 ANOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FATOR VIII RECOMBINANTE. NÃO PREVISÃO NO PROTOCOLO DE TRATAMENTO. 1. Consoante se verifica da análise sistemática da Carta Magna, a saúde é consagrada como direito social (art. 6º, caput), e, também, direito público subjetivo do indivíduo, com base em seu art. 196. 2. As demandas que envolvem o direito constitucional à saúde, devem ser analisadas com cautela, observando-se a existência ou não de protocolo de tratamento para a doença em questão, que só deve ser superado caso reste comprovada a ineficácia ou impropriedade do tratamento previsto no protocolo para o caso. 3. Sendo patente a possibilidade excepcional de fornecimento do medicamento Fator VIII recombinante, sem que no entanto o autor tenha fornecido o relatório médico para que ocorresse a avaliação pelo Ministério da Saúde, bem como o regular fornecimento do medicamento previsto no protocolo de tratamento- Fator VIII hemoderivado, não há que se falar em omissão do Estado no fornecimento dos medicamentos necessários à manutenção da saúde do autor. 4. Apelação conhecida e provida.
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DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. PACIENTE HEMOFÍLICO DA REDE PÚBLICA HOSPITALAR COM MAIS DE 30 ANOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FATOR VIII RECOMBINANTE. NÃO PREVISÃO NO PROTOCOLO DE TRATAMENTO. 1. Consoante se verifica da análise sistemática da Carta Magna, a saúde é consagrada como direito social (art. 6º, caput), e, também, direito público subjetivo do indivíduo, com base em seu art. 196. 2. As demandas que envolvem o direito constitucional à saúde, devem ser analisadas com cautela, observando-se a existência ou não de protocolo de tratamento para a doença em q...
AÇÃO DE COBRANÇA. RÉU DECLARADO DEVEDOR EM OUTRA AÇÃO JUDICIAL. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. COBRANÇA PROCEDENTE. 1. A aplicação da regra disposta no artigo 472 do Código de Processo Civil, segundo o qual a sentença somente faz coisa julgada entre as partes do processo, deve atender aos princípios maiores de celeridade e economia processuais, na busca da melhor prestação jurisdicional. 2. A improcedência da ação de cobrança, por estrito cumprimento de preceito legal, sem adequá-lo à realidade apresentada nos autos, levará o credor a mover a máquina judicial novamente a fim de satisfazer o direito já conhecido nesta demanda, o que irá postergar o recebimento das quantias a que tem direito, provocar o acúmulo de multa e juros a serem pagos pelo devedor e dispender gastos das partes e também do poder público com o manejo de outro processo, desnecessariamente. 3. Comprovada a dívida, bem como ser o demandado o devedor, a ação de cobrança deve ser julgada procedente. 4. Recurso conhecido e provido.
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AÇÃO DE COBRANÇA. RÉU DECLARADO DEVEDOR EM OUTRA AÇÃO JUDICIAL. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. COBRANÇA PROCEDENTE. 1. A aplicação da regra disposta no artigo 472 do Código de Processo Civil, segundo o qual a sentença somente faz coisa julgada entre as partes do processo, deve atender aos princípios maiores de celeridade e economia processuais, na busca da melhor prestação jurisdicional. 2. A improcedência da ação de cobrança, por estrito cumprimento de preceito legal, sem adequá-lo à realidade apresentada nos autos, levará o credor a mover a máquina judicial novamente a fim...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. EXAME DA MATÉRIA. 1. Reconhecida omissão no acórdão embargado, quanto ao exame da preliminar de nulidade da sentença arguida na apelação, tal questão deve ser examinada nos embargos de declaração. 2. Nos termos do artigo 515, parágrafo 1º, do CPC, serão objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro. Eventual omissão nesse sentido pode ser suprida pelo Colegiado, em sede recursal, por força do efeito devolutivo do apelo. 3. O ordenamento jurídico pátrio abarca o princípio de que não há nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief). Dessa forma, sendo as questões arguidas pelo embargante submetidas ao contraditório e ao devido processo legal, não há que se falar em nulidade. 4. Embargos declaratórios conhecidos e parcialmente providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. EXAME DA MATÉRIA. 1. Reconhecida omissão no acórdão embargado, quanto ao exame da preliminar de nulidade da sentença arguida na apelação, tal questão deve ser examinada nos embargos de declaração. 2. Nos termos do artigo 515, parágrafo 1º, do CPC, serão objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro. Eventual omissão nesse sentido pode ser suprida pelo Colegiado, em sede recursal, por força do efeito devolutivo do apelo....
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, corrigir erro material. 2. A simples pretensão de revisão do julgamento desfavorável ao recorrente não encontra amparo nas disposições do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 3. Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC. 4. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, corrigir erro material. 2. A simples pretensão de revisão do julgamento desfavorável ao recorrente não encontra amparo nas disposições do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 3. Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem se observar os lindes traçad...
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. REQUISITOS DO ART. 514, II, DO CPC ATENDIDOS. ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR. DESISTÊNCIA DOS COMPRADORES. CLÁUSULA PENAL. MITIGAÇÃO. ART. 53, CDC. 1. Tendo o recurso de apelação observado o requisito de regularidade formal, ao atacar os fundamentos da decisão que pretende reformar (CPC, art. 514, II), deve este ser conhecido. 2. O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 333, I). 3. Após a efetiva entrega do imóvel, não há que se falar em ilegalidade na cobrança de taxa condominial, haja vista a responsabilidade recair sobre o comprador. 4. Nos casos de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, motivado pela inadimplência do comprador, este possui direito à devolução das parcelas pagas, porém não em sua integralidade, devendo parte - 10% a 25% - reverter em benefício do vendedor, observadas as circunstâncias do caso concreto, para abatimento de despesas administrativas relativas a alienação do imóvel. Precedentes do STJ. 5. Preliminar rejeitada. Recursos conhecidos e não providos.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. REQUISITOS DO ART. 514, II, DO CPC ATENDIDOS. ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR. DESISTÊNCIA DOS COMPRADORES. CLÁUSULA PENAL. MITIGAÇÃO. ART. 53, CDC. 1. Tendo o recurso de apelação observado o requisito de regularidade formal, ao atacar os fundamentos da decisão que pretende reformar (CPC, art. 514, II), deve este ser conhecido. 2. O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APRECIAÇÃO DE TODOS OS DISPOSITIVOS APONTADOS. DESNECESSIDADE. REEXAME. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE 1 - O fato de o v. acórdão embargado não se pronunciar expressamente sobre todos os dispositivos legais colacionados pela parte não resulta em omissão para os fins previstos no art. 535 do CPC. Isso porque, basta que o julgador exponha os motivos que fundamentam suas razões de decidir, nos termos do art. 93, IX da Constituição Federal de 1988, que estabelece que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos e terão suas decisões motivadas. 2 - A discordância entre a fundamentação exposta no julgado embargado e aquela desejada pela parte não constitui fundamentação hábil a amparar a interposição de embargos declaratórios, recurso este de fundamentação vinculada, adstrito às hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil (omissão, contradição e obscuridade). 3 - O prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida. A interposição dos recursos extraordinários exige tão somente que a causa tenha sido decidida e fundamentada no julgado 4 - Embargos declaratórios não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APRECIAÇÃO DE TODOS OS DISPOSITIVOS APONTADOS. DESNECESSIDADE. REEXAME. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE 1 - O fato de o v. acórdão embargado não se pronunciar expressamente sobre todos os dispositivos legais colacionados pela parte não resulta em omissão para os fins previstos no art. 535 do CPC. Isso porque, basta que o julgador exponha os motivos que fundamentam suas razões de decidir, nos termos do art. 93, IX da Constituição Federal de 1988, que estabelece que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos e terão suas decisões motivadas. 2 -...
DIREITO ECONÔMICO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DA APELAÇÃO. ART. 543-C, §7º, INCISO II DO CPC. RECURSO REPETITIVO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. DEPÓSITO EM CADERNETA DE POUPANÇA. COBRANÇA DA DIFERENÇA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. CORREÇÃO. IPC. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS DE MORA. A PARTIR DA CITAÇÃO. ARTS. 405 E 407 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DA INTERESSE RECURSAL. JUROS REMUNERATÓRIOS CAPITALIZADOS MENSALMENTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 20, §3º DO CPC. 1. É vintenário o prazo prescricional para ação de cobrança de diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, conforme definido pelo C. Superior Tribunal de Justiça em julgamento submetido ao regime dos recursos repetitivos previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil. Preliminar de prescrição rejeitada. 2. Verifica-se que o pedido e a causa de pedir foram devidamente delimitados, na medida em que a Autora requer a condenação do Banco réu ao pagamento de expurgos dos percentuais de correção monetária, referentes aos Planos Bresser e Verão, cuja causa de pedirreside na titularidade de conta-poupança durante a ocorrência dos planos referidos, e na não-aplicação dos índices referidos aos saldos depositados. Preliminar de inépcia da inicial rejeitada. 3. As instituições financeiras são responsáveis pelas correções dos saldos das cadernetas de poupança em decorrência do vínculo obrigacional firmado com os autores da ação. O Banco réu era o depositário das cadernetas de poupança em janeiro de 1989 e a ele competia a correção monetária nesse período. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 4. Com o advento do Plano Verão, em janeiro de 1989, tem-se que a alteração do índice aplicável às Cadernetas de Poupança atingiu as pessoas que possuíam caderneta de poupança, cujo período aquisitivo já havia se iniciado antes do dia da edição da Medida Provisória nº 32, posteriormente convertida na Lei nº 7.730, de 31/01/1989. 5. A fim de recompor o prejuízo sofrido àquela época pelos poupadores, a jurisprudência pátria se consolidou, conforme julgamento paradigma no STJ pelo rito do art. 543-C do CPC, no sentido de que, para a atualização das Cadernetas de Poupança, com período aquisitivo iniciado até o dia 15/01/1989 - Plano Verão -, o saldo seria corrigido pelo Índice de Preços ao Consumidor (IPC) (42,72%), índice que funcionava como indexador das Cadernetas antes da edição da Medida Provisória nº 32. 6. Não há que se falar em prescrição dos juros remuneratórios, haja vista que agregam-se ao capital, assim como a correção monetária, perdendo, pois, a natureza de acessórios, fazendo concluir, em conseqüência, que a prescrição não é a de cinco anos, prevista no art. 178, § 10, III, do Código Civil de 1916, mas a vintenária(AgRg no Ag 990.050/PR, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 10/06/2008, DJe 04/08/2008). 7. Sendo notório que a conta poupança de titularidade da autora não foi devidamente remunerada, havendo condenação judicial nesse sentido, desse fato decorre a ilegalidade e a mora do banco réu, devendo, portanto, incidir os juros de mora a partir da citação, a teor dos arts. 405 e 407 do Código Civil. 8. Quanto à alegação de impossibilidade de inversão do ônus da prova e produção de prova negativa, falta interesse recursal ao banco apelante, na medida em que não foi deferida na origem a inversão do ônus da prova. 9. É da própria natureza do contrato de depósito em conta poupança que os rendimentos se agreguem ao capital, rendendo novos juros de 0,5% a cada trintídio, que se acumulam sobre o montante. A correção monetária e os juros remuneratórios ou rendimentos não são prestações acessórias, dado que passam a integrar o próprio saldo sobre o qual incidiram, capitalizando-se. 10. Considerando que a sentença condenou o banco réu ao pagamento das diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários do Plano Verão, de modo que, havendo condenação os honorários de sucumbência devem ser fixados em percentual sobre referido valor, conforme inteligência do art. 20, §3º do CPC. 11. Recursos conhecidos. Preliminares rejeitadas. Apelação do réu improvida. Recurso adesivo da autora provido.
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DIREITO ECONÔMICO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DA APELAÇÃO. ART. 543-C, §7º, INCISO II DO CPC. RECURSO REPETITIVO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. DEPÓSITO EM CADERNETA DE POUPANÇA. COBRANÇA DA DIFERENÇA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. CORREÇÃO. IPC. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS DE MORA. A PARTIR DA CITAÇÃO. ARTS. 405 E 407 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DA INTERESSE RECURSAL. JUROS REMUNERATÓRIOS CAPITALIZADOS MENSALMENTE. HONORÁRIOS SUC...