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Jurisprudência

TJDF APR - 924537-20150910022467APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I, II e V DO CÓDIGO PENAL.ARMA DE FOGO, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO. RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA. TEMPO RELEVANTE, MAS NÃO SIGNIFICATIVAMENTE EXAGERADO. APLICÁVEL FRAÇÃO MÍNIMA. 1. As declarações e o reconhecimento da vítima em harmonia com o conjunto probatório tem aptidão para produzir a convicção acerca da autoria e materialidade quanto ao crime de roubo circunstanciado pel...
Data do Julgamento : 03/03/2016
Data da Publicação : 08/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 924536-20150510048919APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO EXTRAJUDICIAL. VALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. TENTATIVA DE ROUBO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. - Comprovadas a autoria e materialidade dos fatos, sobretudo, pela confissão extrajudicial do corréu, amparada por outros elementos de prova, inviável o pleito absolutório. - De acordo com a jurisprudência, a ausência das formalidades legais previstas no artigo 226 do CPP, não invalida o ato de reconhecimento, sobretudo se a condenação enc...
Data do Julgamento : 03/03/2016
Data da Publicação : 08/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 924535-20150110176338APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE PARA USO PESSOAL. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INDULTO. REINCIDÊNCIA. PRAZO DO ARTIGO 64, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. NÃO DECORRIDO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI N. 11.343 /06. INAPLICÁVEL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. 1. Não há que se falar em desclassificação para o crime de porte de droga para uso próprio quando o conjunto probatório formado por depoimentos de policiais e filmagens, em consonância com os depoimentos extrajudiciais de usuários, os quais confirmam ter negocia...
Data do Julgamento : 03/03/2016
Data da Publicação : 08/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 924534-20150110196854APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DOLO PREORDENADO. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CONTINUIDADE DELITIVA. CINCO DELITOS. EXASPERAÇÃO DA PENA NA FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO). PENA PECUNIÁRIA NA MESMA PROPORÇÃO. -Comprovado que o propósito do apelante, desde o início, era frustrar o ajuste celebrado, mediante ardil, mantendo as vítimas em erro com o fito de obter vantagem ilícita em prejuízo alheio, resta caracterizado o crime de estelionato. - Diante da continuidade delitiva, considerada a prática de cinco delitos, a elevação da pena deve ser realizada na fração...
Data do Julgamento : 03/03/2016
Data da Publicação : 08/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 924533-20120710334657APR
Data do Julgamento : 03/03/2016
Data da Publicação : 08/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 924532-20120610132112APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. VIAS DE FATO E AMEAÇA. DOSIMETRIA. DECOTE DA ANÁLISE NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL. IMPOSIÇÃO DE REGIME ABERTO. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO. - Não é possível considerar o fundamento de uma agravante reconhecida para desabonar circunstâncias judiciais, sob pena violação ao princípio ne bis in idem. - Segundo orientação jurisprudencial predominante, é indispensável a existência de pedido expresso para fixação da reparação por danos materiais decorrentes do crime. -...
Data do Julgamento : 03/03/2016
Data da Publicação : 08/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 924531-20130610029780APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. FURTO QUALIFICADO. AMEAÇA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. VIAS DE FATO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. DECOTE DA ANÁLISE NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. AFASTAMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. - Inviável o acolhimento do pleito absolutório quando o acervo probatório dos autos é firme na comprovação de sua materialidade e autoria. - Para comprovação do arrombamento que qualifica o...
Data do Julgamento : 03/03/2016
Data da Publicação : 08/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 924529-20150910071250APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA ASCENDENTE. (ARTIGO 129, § 9º, CÓDIGO PENAL). LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MOTIVO FUTIL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. REINCIDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. AFASTAMENTO. 1. Não comprovada alegação de legítima defesa e demonstrado que o crime foi cometido por motivo fútil, correto o aumento implementado na pena-base. 2. Constatado que no processo considerado para fins de reincidência houve extinção da punibilidade pela prescrição, impõe-se afastar a respectiva agravante, com o conseqüente redimensionamento...
Data do Julgamento : 03/03/2016
Data da Publicação : 08/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APC - 924527-20130610110554APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CHEQUE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FALTA DE CITAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO ESSENCIAL AO ATO DE EXECUÇÃO DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. A citação constitui ato segundo o qual se dá ciência à outra parte da propositura da ação, completando a estrutura tríplice/angular da relação processual (Art. 213 do CPC) e viabilizando o exercício da ampla defesa e do contraditório. 2. O cheque segue regras próprias quanto aos prazos de apresentação e execução, que são de 30 dias e 6 meses, respectivamente. 3. A...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 08/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 924526-20140110933667APC
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DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. PACIENTE HEMOFÍLICO DA REDE PÚBLICA HOSPITALAR COM MAIS DE 30 ANOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FATOR VIII RECOMBINANTE. NÃO PREVISÃO NO PROTOCOLO DE TRATAMENTO. 1. Consoante se verifica da análise sistemática da Carta Magna, a saúde é consagrada como direito social (art. 6º, caput), e, também, direito público subjetivo do indivíduo, com base em seu art. 196. 2. As demandas que envolvem o direito constitucional à saúde, devem ser analisadas com cautela, observando-se a existência ou não de protocolo de tratamento para a doença em q...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 08/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 924525-20150110371082APC
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AÇÃO DE COBRANÇA. RÉU DECLARADO DEVEDOR EM OUTRA AÇÃO JUDICIAL. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. COBRANÇA PROCEDENTE. 1. A aplicação da regra disposta no artigo 472 do Código de Processo Civil, segundo o qual a sentença somente faz coisa julgada entre as partes do processo, deve atender aos princípios maiores de celeridade e economia processuais, na busca da melhor prestação jurisdicional. 2. A improcedência da ação de cobrança, por estrito cumprimento de preceito legal, sem adequá-lo à realidade apresentada nos autos, levará o credor a mover a máquina judicial novamente a fim...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 08/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20160020020182AGI
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 08/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20160020024329AGI
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 08/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111887457APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. EXAME DA MATÉRIA. 1. Reconhecida omissão no acórdão embargado, quanto ao exame da preliminar de nulidade da sentença arguida na apelação, tal questão deve ser examinada nos embargos de declaração. 2. Nos termos do artigo 515, parágrafo 1º, do CPC, serão objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro. Eventual omissão nesse sentido pode ser suprida pelo Colegiado, em sede recursal, por força do efeito devolutivo do apelo....
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 08/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111189258APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, corrigir erro material. 2. A simples pretensão de revisão do julgamento desfavorável ao recorrente não encontra amparo nas disposições do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 3. Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem se observar os lindes traçad...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 08/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI - 924520-20150020210655AGI
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 08/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI - 924519-20150020272560AGI
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 08/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 924518-20140110864020APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. REQUISITOS DO ART. 514, II, DO CPC ATENDIDOS. ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR. DESISTÊNCIA DOS COMPRADORES. CLÁUSULA PENAL. MITIGAÇÃO. ART. 53, CDC. 1. Tendo o recurso de apelação observado o requisito de regularidade formal, ao atacar os fundamentos da decisão que pretende reformar (CPC, art. 514, II), deve este ser conhecido. 2. O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 08/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110610045309APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APRECIAÇÃO DE TODOS OS DISPOSITIVOS APONTADOS. DESNECESSIDADE. REEXAME. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE 1 - O fato de o v. acórdão embargado não se pronunciar expressamente sobre todos os dispositivos legais colacionados pela parte não resulta em omissão para os fins previstos no art. 535 do CPC. Isso porque, basta que o julgador exponha os motivos que fundamentam suas razões de decidir, nos termos do art. 93, IX da Constituição Federal de 1988, que estabelece que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos e terão suas decisões motivadas. 2 -...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 14/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 924515-20070110596666APC
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DIREITO ECONÔMICO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DA APELAÇÃO. ART. 543-C, §7º, INCISO II DO CPC. RECURSO REPETITIVO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. DEPÓSITO EM CADERNETA DE POUPANÇA. COBRANÇA DA DIFERENÇA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. CORREÇÃO. IPC. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS DE MORA. A PARTIR DA CITAÇÃO. ARTS. 405 E 407 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DA INTERESSE RECURSAL. JUROS REMUNERATÓRIOS CAPITALIZADOS MENSALMENTE. HONORÁRIOS SUC...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 15/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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