HABEAS CORPUS - CRIMES DE AMEAÇA E INJÚRIA PRATICADOS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRISÃO EM FLAGRANTE - ARBITRAMENTO DE FIANÇA - DISPENSA - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Paciente preso em flagrante delito por infringir o disposto nos artigos 140 e 147, ambos do Código Penal, c/c art. 5º, inc. II, da Lei n. 11.340/2006. O Juízo a quo concedeu liberdade provisória ao autuado mediante o pagamento de fiança arbitrada em R$ 880,00, não recolhida até a presente data. 2. Adispensa ou redução da fiança está sujeita à verificação do magistrado no caso concreto. Na hipótese, justifica-se a dispensa da fiança eis que comprovada a hipossuficiência alegada (art. 325, § 1º, inc. I, do CPP), sujeitando o paciente às obrigações constantes dos artigos 327 e 328 do Código de Processo Penal e a outras medidas cautelares, se for o caso (art. 350, CPP). 3. Ordem concedida
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HABEAS CORPUS - CRIMES DE AMEAÇA E INJÚRIA PRATICADOS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRISÃO EM FLAGRANTE - ARBITRAMENTO DE FIANÇA - DISPENSA - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Paciente preso em flagrante delito por infringir o disposto nos artigos 140 e 147, ambos do Código Penal, c/c art. 5º, inc. II, da Lei n. 11.340/2006. O Juízo a quo concedeu liberdade provisória ao autuado mediante o pagamento de fiança arbitrada em R$ 880,00, não recolhida até a presente data. 2. Adispensa ou redução da fiança está sujeita à verificação do magistrado no caso concreto. Na hipóte...
PENAL E PROCESSO PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - REITERAÇÃO CRIMINOSA - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA - RECURSO PROVIDO. 1. Consta do APF que o autuado, consciente e voluntariamente, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, vendeu a um usuário 06 (seis) porções de cocaína, perfazendo a massa bruta de 4,21g. 2. Há justa causa no decreto de prisão preventiva para garantia da ordem pública, quando o agente se revela propenso a prática delituosa, demonstrando menosprezo pelas normas penais. Nesse caso, a não decretação da prisão pode representar indesejável sensação de impunidade, que incentiva o cometimento de crimes e abala a credibilidade do Poder Judiciário (STF - HC 83.868/AM, Tribunal Pleno, Relatora Min. ELLEN GRACIE, DJe de 17/04/2009). 3. Nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, presentes indícios de autoria e materialidade do crime, e diante da reiteração delitiva do autuado aliada aos malefícios da droga apreendida, a prisão preventiva do ora recorrido é medida que se impõe, visando resguardar a ordem pública. 4. Recurso conhecido e provido.
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PENAL E PROCESSO PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - REITERAÇÃO CRIMINOSA - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA - RECURSO PROVIDO. 1. Consta do APF que o autuado, consciente e voluntariamente, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, vendeu a um usuário 06 (seis) porções de cocaína, perfazendo a massa bruta de 4,21g. 2. Há justa causa no decreto de prisão preventiva para garantia da ordem pública, quando o agente se revela propenso a prática delituosa, demonstrando menosp...
APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AO APELO. NÃO CABIMENTO. ABSOLVIÇÃO DO ADOLESCENTE. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. REJEIÇÃO. ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA. NÃO CABIMENTO. PEDIDO DE RETORNO ÀS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS IMPOSTAS ANTERIORMENTE EM OUTROS FEITOS. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não evidenciado risco de dano irreparável à parte, rejeita-se o pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação criminal interposta pela defesa (art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente). 2. Não prospera o pleito de absolvição por insuficiência de provas, quando se encontram acostadas aos autos robustas peças comprobatórias da materialidade e da autoria do ato infracional descrito na representação. 3. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima assume grande destaque, ainda mais quando aliada às demais provas colhidas. 4. Não merece censura a sentença que impõe medida socioeducativa de semiliberdade por tempo indeterminado ao adolescente que comete ato infracional que se amolda ao tipo descrito no artigo 157, § 2º, II, do Código Penal, quando há provas reveladoras do elevado grau de comprometimento do adolescente com o mundo da delinqüência, demonstrado que o contexto pessoal e social do representado não permite a aplicação de medida mais branda. 5. Cada ato infracional deve gerar a aplicação da medida socioeducativa que melhor se amolde às circunstâncias do ato, considerando-se a capacidade do adolescente de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração, ex vi do § 1º do art. 112, da Lei nº 8.069/90, não havendo previsão legal para o mero retorno do menor à medida já imposta em outros autos. 6. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AO APELO. NÃO CABIMENTO. ABSOLVIÇÃO DO ADOLESCENTE. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. REJEIÇÃO. ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA. NÃO CABIMENTO. PEDIDO DE RETORNO ÀS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS IMPOSTAS ANTERIORMENTE EM OUTROS FEITOS. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não evidenciado risco de dano irreparável à parte, rejeita-se o pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação criminal interposta pela defesa (art. 215 do Estatuto da Criança e...
PENAL E PROCESSO PENAL. JÚRI. HOMICÍDIO. TERMO DE APELAÇÃO. CONHECIMENTO AMPLO. SÚMULA 713/STF. RECURSO DO RÉU. ALÍNEA C. INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO. ELEMENTOS INERENTES AO TIPO PENAL. CULPABILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Considerando que o recurso das decisões do Tribunal do Júri, segundo a Súmula nº 713 do colendo STF, norteia-se pelo que consta da interposição, e ainda em observância ao princípio geral do direito da devolução integral do recurso da defesa, impõe-se o conhecimento amplo do recurso, ainda que a defesa tenha restringido seu inconformismo à alínea c do inc. III do art. 593 do CPP. 2. Deve ser afastada a valoração negativa da culpabilidade quando os elementos utilizados na fundamentação são inerentes ao próprio tipo penal. 3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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PENAL E PROCESSO PENAL. JÚRI. HOMICÍDIO. TERMO DE APELAÇÃO. CONHECIMENTO AMPLO. SÚMULA 713/STF. RECURSO DO RÉU. ALÍNEA C. INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO. ELEMENTOS INERENTES AO TIPO PENAL. CULPABILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Considerando que o recurso das decisões do Tribunal do Júri, segundo a Súmula nº 713 do colendo STF, norteia-se pelo que consta da interposição, e ainda em observância ao princípio geral do direito da devolução integral do recurso da defesa, impõe-se o conhecimento amplo do recurso, ainda que a defesa tenha restrin...
RECLAMAÇÃO - JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL - REPRESENTAÇÃO OFERTADA - DESPACHO DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO VISANDO REAVALIAR A DECISÃO DE OFERECIMENTO DA AÇÃO SOCIOEDUCATIVA - OCORRÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO - RECLAMAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1. Trata-se de Reclamação ajuizada pelo M. P. D. F. T. contra despacho proferido pelo Juízo da Vara Regional de Atos Infracionais da Infância e da Juventude do D. F. que, em processo de apuração de ato infracional em trâmite naquele Juízo, e após o regular oferecimento de representação, determinou o retorno dos autos ao Ministério Público a fim de reavaliar a decisão de oferecer ação socioeducativa. 2. Na hipótese, a Promotora de Justiça que atua perante a Vara da Infância e da Juventude, com apoio nos elementos existentes nos autos, formou seu convencimento e, de pronto, ofereceu representação contra a adolescente, cabendo ao magistrado a quo: a) proferir decisão de recebimento da representação ofertada, designando audiência de apresentação do adolescente (art. 184, do ECA), ou, b) rejeitar a representação, como lhe faculta o art. 152, do ECA. 3. Reclamação julgada procedente.
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RECLAMAÇÃO - JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL - REPRESENTAÇÃO OFERTADA - DESPACHO DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO VISANDO REAVALIAR A DECISÃO DE OFERECIMENTO DA AÇÃO SOCIOEDUCATIVA - OCORRÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO - RECLAMAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1. Trata-se de Reclamação ajuizada pelo M. P. D. F. T. contra despacho proferido pelo Juízo da Vara Regional de Atos Infracionais da Infância e da Juventude do D. F. que, em processo de apuração de ato infracional em trâmite naquele Juízo, e após o regular oferecimento de representação, determ...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ADEQUADA. QUANTUM DE REDUÇÃO NA SEGUNDA FASE. DESPROPORCIONALIDADE. REDIMENSIONAMENTO. 1. Amargem de discricionariedade na valoração das circunstâncias judiciais e fixação da pena-base só merece ser reparada se ultrapassados os limites da proporcionalidade e da razoabilidade, ou no caso de afastar-se do modelo legalmente previsto, o que não ocorreu na espécie. 2. Afixação da pena na segunda fase da dosimetria, por conta do reconhecimento de atenuantes, deve guardar proporcionalidade com os critérios aplicados nas demais fases do processo de fixação da reprimenda, impondo-se sua correção quando houver violação de tal preceito. 3. Recursos conhecidos. Apelos Defensivos não providos. Recurso do Ministério Público parcialmente provido.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ADEQUADA. QUANTUM DE REDUÇÃO NA SEGUNDA FASE. DESPROPORCIONALIDADE. REDIMENSIONAMENTO. 1. Amargem de discricionariedade na valoração das circunstâncias judiciais e fixação da pena-base só merece ser reparada se ultrapassados os limites da proporcionalidade e da razoabilidade, ou no caso de afastar-se do modelo legalmente previsto, o que não ocorreu na espécie. 2. Afixação da pena na segunda fase da dosimetria, por conta do reconhecimento de atenuantes, deve guardar proporcionalidade com os critérios aplicados nas demais fas...
PENAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, DA LEI N.11.343/06. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA (CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL PREVISTA NO ART. 42, DA LAD). VEDAÇÃO À ANÁLISE CUMULATIVA EM MAIS DE UMA FASE DA DOSIMETRIA. BIS IN IDEM. REDOSIMETRIA DA PENA DETERMINADA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. 1. Em cumprimento à decisão proferida pelo colendo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial interposto pelo réu, determinando a utilização da quantidade e natureza da droga apreendida em somente uma das etapas do cálculo da pena, redimensiona-se a pena a ele aplicada. 2. Correto o aumento da pena-base fundamentado na quantidade e natureza da droga apreendida, nos termos da circunstância especial prevista no art. 42, da Lei nº 11.343/2006, vedada, no entanto, a utilização desse mesmo fundamento para eleição da fração do redutor do § 4º, do art. 33, da citada lei, sob pena de bis in idem. Precedentes do STJ e STF.
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PENAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, DA LEI N.11.343/06. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA (CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL PREVISTA NO ART. 42, DA LAD). VEDAÇÃO À ANÁLISE CUMULATIVA EM MAIS DE UMA FASE DA DOSIMETRIA. BIS IN IDEM. REDOSIMETRIA DA PENA DETERMINADA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. 1. Em cumprimento à decisão proferida pelo colendo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial interposto pelo réu, determinando a utilização da quantidade e natureza da droga apreendida em somente uma das etapas do cálculo da pena, redimensiona-se a pena a ele aplicada. 2...
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. DOSIMETRIA. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REINCIDÊNCIA. REGIME SEMIABERTO JUSTIFICADO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. As provas existentes nos autos são suficientes para o julgamento de procedência do pleito condenatório deduzido na denúncia, mormente quando a materialidade e a autoria encontram-se suficientemente comprovadas nas declarações da vítima e das testemunhas, aliadas ao auto de apresentação e apreensão. 2. No crime de furto, a qualificadora do rompimento de obstáculo, prevista no artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, pode ser comprovada por outros meios de prova além da perícia técnica, à luz da melhor interpretação do artigo 167 do Código de Processo Penal. Precedentes. Deve-se conferir especial credibilidade à palavra da vítima em relação aos crimes contra o patrimônio, sobretudo quando carreados aos autos outros elementos de prova. 3. Amargem de discricionariedade na fixação do quantum da agravante da reincidência só merece ser reparada se ultrapassados os limites da proporcionalidade e da razoabilidade, ou no caso de afastar-se do modelo legalmente previsto, o que não ocorreu na espécie. 4. Constatando-se uma só ação para a prática de dois crimes, é de se reconhecer o concurso formal próprio ou perfeito (primeira parte do art. 70 do Código Penal) entre os delitos de furto e corrupção de menores, salvo se o cúmulo material for mais benéfico ao réu. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. 5. Apresença da agravante da reincidência, que aponta para reiteração criminosa do acusado, autoriza a fixação do regime semiaberto para o cumprimento da reprimenda (artigo 33, § 2º, alíneas b e c, do Código Penal). 6. Compete ao Juízo da Execução Penal decidir sobre o pedido de gratuidade de justiça. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. DOSIMETRIA. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REINCIDÊNCIA. REGIME SEMIABERTO JUSTIFICADO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. As provas existentes nos autos são suficientes para o julgamento de procedência do pleito condenatório deduzido na denúncia, mormente quando a materialidade e a...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO CONSUMADO E TENTADO. CRIME ÚNICO. NÃO OCORRÊNCIA. VÍTIMAS E PATRIMÔNIOS DISTINTOS. CONCURSO FORMAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Pacífica a jurisprudência no sentido de que, nos crimes contra o patrimônio, normalmente praticado às escondidas, a palavra da vítima assume especial relevo, ainda mais quando corroborado pelas demais provas colacionadas aos autos. 2. Impossível o acolhimento da tese de crime único e o afastamento da causa de aumento prevista no art. 70 do Código Penal, quando demonstrado que os agentes, mediante uma única ação, voltaram-se contra o patrimônio distinto de duas vítimas. 3. Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO CONSUMADO E TENTADO. CRIME ÚNICO. NÃO OCORRÊNCIA. VÍTIMAS E PATRIMÔNIOS DISTINTOS. CONCURSO FORMAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Pacífica a jurisprudência no sentido de que, nos crimes contra o patrimônio, normalmente praticado às escondidas, a palavra da vítima assume especial relevo, ainda mais quando corroborado pelas demais provas colacionadas aos autos. 2. Impossível o acolhimento da tese de crime único e o afastamento da causa de aumento prevista no art. 70 do Código Penal, quando demonstrado que os agentes, mediante uma única ação, voltaram-...
PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRIMEIRO JULGAMENTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS EIS QUE A DECISÃO DOS JURADOS SE REVELOU MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NOVO JULGAMENTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA COM BASE NO MESMO ARGUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART.593, §3º, CPP. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI OU À DECISÃO DOS JURADOS. INEXISTÊNCIA. INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. I. A apelação defensiva foi manejada com base na mesma fundamentação utilizada pela acusação, cuja apelação pretérita foi provida por este Tribunal, reconhecendo que a decisão dos jurados fora proferida de forma manifestamente contrária à prova dos autos. Inviável o conhecimento de nova irresignação fundamentada no art.593, alínea 'd' do Código de processo Penal, por óbice contido no § 3º do mesmo diploma legal, que impede o manejo de novo recurso pelo mesmo fundamento. A diversidade dos fatos alegados ou da titularidade do recorrente não são fatores suficientes para flexibilizar a vedação expressa no § 3º do art. 593 do Código de Processo Penal. Isso porque a proibição prevista no referido dispositivo é absoluta e representa verdadeiro pressuposto recursal negativo objetivo, inserido na legislação processual penal com a importante missão de preservar os veredictos do júri e impedir que os litígios se eternizem, pela reiterada interposição de recursos. Precedentes. II. Constatada a ausência de nulidade posterior à pronúncia; a adequação da sentença à lei e à decisão dos jurados, bem como a existência de provas aptas a respaldar a decisão do conselho de sentença, mantém-se a condenação do réu. III. A pena foi estabelecida de forma fundamentada e de acordo com os ditames legais e, portanto, não merece qualquer alteração, até mesmo porque fixada no mínimo legal. IV. Recurso parcialmente conhecido. No mérito, NÃO PROVIDO.
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PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRIMEIRO JULGAMENTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS EIS QUE A DECISÃO DOS JURADOS SE REVELOU MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NOVO JULGAMENTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA COM BASE NO MESMO ARGUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART.593, §3º, CPP. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI OU À DECISÃO DOS JURADOS. INEXISTÊNCIA. INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. I. A apelação...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. PRIVILÉGIO DO §2º, ART. 155, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O pedido de absolvição não merece acolhimento quando o conjunto probatório se mostra seguro, robusto e coeso a sustentar o decreto condenatório. 2. Aplica-se o princípio da insignificância somente quando presentes os seguintes requisitos, conforme entendimento do colendo STF: conduta minimamente ofensiva, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e lesão jurídica inexpressiva. Por sua vez, o furto privilegiado está previsto no § 2º do art. 155 do Código Penal, o qual determina que se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de uma a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa. 3. Na hipótese, a presença das qualificadoras de rompimento de obstáculo e concurso de pessoas no crime de furto, além do fato do valor pecuniário dos bens subtraídos não ser ínfimo, se considerarmos os baixos recursos financeiros da vítima, evidencia maior desvalor da conduta do agente e revelam a repercussão no patrimônio do ofendido, fatos que, em conjunto, impedem o reconhecimento do princípio da insignificância, afastando, do mesmo modo, a incidência do privilégio constante do § 2º, art. 155, do Código Penal. 4. O crime de corrupção de menores, por ser delito formal e de perigo abstrato ou presumido, prescinde de prova da efetiva corrupção do menor, sendo suficiente a comprovação da contribuição deste na empreitada criminosa. Para reconhecer a figura do erro de tipo é imperioso que a defesa demonstre com provas concretas que o réu não tinha conhecimento sobre a menoridade do comparsa. 5. Recurso conhecido e NÃO PROVIDO
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. PRIVILÉGIO DO §2º, ART. 155, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O pedido de absolvição não merece acolhimento quando o conjunto probatório se mostra seguro, robusto e coeso a sustentar o decreto condenatório. 2. Aplica-se o princípio da insignificância somente quando presentes os seguintes requisitos, conforme entendimento do colendo STF: conduta minimamente ofensiva, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de re...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PERÍODO NOTURNO. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL, MOTIVOS DO CRIME E ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. REGIME MAIS BRANDO PARA CUMPRIMENTO DA PENA E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. 1) Não merece acolhimento o pleito de redimensionamento da pena quando o magistrado sentenciante, ao fixar a reprimenda, não extrapola a margem de discricionariedade que lhe é conferida pelo ordenamento jurídico, bem como observa os critérios legais e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2) A conduta social do réu, usuário de crack, deve ser valorada em seu desfavor, pois além de não ser adequado seu comportamento no ambiente em que vive, constitui efetivo risco à incolumidade social. 3) Anteriores atos infracionais graves podem servir de fundamento para a valoração negativa da conduta social ou personalidade, justificando a exasperação da pena-base. 4) O fato de o agente ter cometido delito contra o patrimônio visando o pagamento de dívida de drogas extrapola o grau de reprovabilidade normal à espécie, justificando a valoração negativa da circunstância judicial relativa aos motivos do crime. 5) A análise desfavorável das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP possibilita a fixação de regime inicial mais gravoso para o cumprimento da pena privativa de liberdade, bem como impede a sua substituição por penas restritivas de direitos, nos termos dos artigos 33, § 3º, e 44, inciso III, ambos do CP. 6) Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PERÍODO NOTURNO. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL, MOTIVOS DO CRIME E ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. REGIME MAIS BRANDO PARA CUMPRIMENTO DA PENA E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. 1) Não merece acolhimento o pleito de redimensionamento da pena quando o magistrado sentenciante, ao fixar a reprimenda, não extrapola a margem de discricionariedade que lhe é conferida pelo ordenamento jurídico, bem como observa os critérios legais e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidad...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RÉU IMPRONUNCIADO. RECURSO DEFENSIVO POSTULANDO A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS INDICIÁRIOS MÍNIMOS NÃO ELIDIDOS. SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA MANTIDA. 1. A absolvição sumária do inc. II do art. 415 do CPP é reconhecida quando as provas constantes nos autos demonstram de forma inequívoca não ter sido o réu autor ou partícipe do fato. Ainda que insuficientes a embasar a pronúncia, se não elididos pela defesa os elementos indiciários mínimos que apontam o acusado como partícipe do crime doloso contra a vida, o próprio deverá ser impronunciado (art. 414, CPP), em observância ao princípio in dubio pro societate, remanescendo a possibilidade de ser formulada nova denúncia enquanto não ocorrer a extinção da punibilidade, caso sobrevenha nova prova. 2. Recurso conhecido e não provido.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RÉU IMPRONUNCIADO. RECURSO DEFENSIVO POSTULANDO A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS INDICIÁRIOS MÍNIMOS NÃO ELIDIDOS. SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA MANTIDA. 1. A absolvição sumária do inc. II do art. 415 do CPP é reconhecida quando as provas constantes nos autos demonstram de forma inequívoca não ter sido o réu autor ou partícipe do fato. Ainda que insuficientes a embasar a pronúncia, se não elididos pela defesa os elementos indiciários mínimos que apontam o acusado como partícipe do crime doloso contra a vida, o próprio deverá se...
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. RÉU MULTIRREINCIDENTE. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. As provas produzidas nos autos evidenciam a materialidade e autoria da conduta criminosa descrita na denúncia, demonstrando de forma segura que o réu foi o autor do crime narrado na peça acusatória. Inviável a absolvição por insuficiência de provas quando a sentença se ampara no acervo probatório produzido nos autos. 2. Na hipótese em que a menoridade relativa concorrer com a multirreincidência, possível a compensação integral entre as respectivas atenuante e agravante. 3. Recurso conhecido e não provido.
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PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. RÉU MULTIRREINCIDENTE. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. As provas produzidas nos autos evidenciam a materialidade e autoria da conduta criminosa descrita na denúncia, demonstrando de forma segura que o réu foi o autor do crime narrado na peça acusatória. Inviável a absolvição por insuficiência de provas quando a sentença se ampara no acervo probatório produzido nos autos. 2. Na hipótese em que a menoridade relativa c...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. TERMO DE APELAÇÃO. CONHECIMENTO AMPLO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. 1. Em observância ao princípio da devolução integral do recurso da defesa, impõe-se o conhecimento amplo quando o termo de apelação indica todas as alíneas do permissivo legal, ainda que a Defesa tenha restringido seu inconformismo à alínea c, inc. III, art. 593, do CPP. 2. Somente quando a decisão dos Jurados se mostrar totalmente dissociada das provas colhidas, distanciando-se completamente dos fatos apurados, sem qualquer arrimo nos elementos do processo, é que se pode falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 3. Se no exame da culpabilidade são mencionadas circunstâncias que ensejaram a definição do motivo do crime e a admissão da qualificadora, necessária a exclusão da análise negativa na primeira fase da dosimetria. 4. Condenações penais transitadas em julgado, por fatos posteriores ao crime dos autos, não servem para macular a conduta social ou personalidade do réu. 5. Tratando-se de homicídio duplamente qualificado, não é possível o deslocamento das duas qualificadoras para agravar a pena-base, sendo admissível, tão somente, a utilização de uma delas para qualificar o crime e a outra como circunstância judicial desfavorável. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. TERMO DE APELAÇÃO. CONHECIMENTO AMPLO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. 1. Em observância ao princípio da devolução integral do recurso da defesa, impõe-se o conhecimento amplo quando o termo de apelação indica todas as alíneas do permissivo legal, ainda que a Defesa tenha restringido seu inconformismo à alínea c, inc. III, art. 593, do CPP. 2. Somente quando a decisão dos Jurados se mostrar totalmente dissociada das provas colhidas, distanci...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARA DE FAMÍLIA DE BRASÍLIA E VARA DE FAMÍLIA DE SAMAMBAIA. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. O Estatuto da Criança e do Adolescente não se aplica ao processo instaurado por ação negatória de paternidade cumulada com anulação de registro civil, no caso em que o menor é representado pelo seu genitor. A competência, nessa hipótese, rege-se pelo disposto no art. 98, do CPC, que traz regra de competência territorial relativa, não podendo haver declinação de ofício. 2. Se o feito foi distribuído para uma das Varas de Família Brasília, lá deverá ser processado e julgado, salvo se oposta e acolhida exceção de competência. 3. Declarado competente o Juízo Suscitado, da 6ª Vara de Família de Brasília.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARA DE FAMÍLIA DE BRASÍLIA E VARA DE FAMÍLIA DE SAMAMBAIA. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. O Estatuto da Criança e do Adolescente não se aplica ao processo instaurado por ação negatória de paternidade cumulada com anulação de registro civil, no caso em que o menor é representado pelo seu genitor. A competência, nessa hipótese, rege-se pelo disposto no art. 98, do CPC, que traz regra de competência ter...
APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CURSO DE FORMAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO. PRETERIÇÃO ILEGAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Para o reconhecimento do direito à promoção em ressarcimento de preterição ilegal, não basta a prova da existência do erro administrativo - promoção, por antiguidade, de policial militar mais moderno no posto do que o autor -, sendo imprescindível a comprovação de que o demandante preenchia os requisitos legais para ingresso no certame, qual o seu lugar na lista de antiguidade à época e, em decorrência, se, em razão da sua posição na citada lista, deveria participar do certame que deu causa à prévia ascensão funcional do candidato citado como paradigma. 2. Sendo inequívoco que não houve preterição ilegal, há que ser mantido o julgamento de improcedência do pleito do reconhecimento do direito à promoção em ressarcimento de preterição ilegal. 3. Apelação não provida.
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APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CURSO DE FORMAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO. PRETERIÇÃO ILEGAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Para o reconhecimento do direito à promoção em ressarcimento de preterição ilegal, não basta a prova da existência do erro administrativo - promoção, por antiguidade, de policial militar mais moderno no posto do que o autor -, sendo imprescindível a comprovação de que o demandante preenchia os requisitos legais para ingresso no certame, qual o seu lugar na lista de antiguidade à época e, em decorrência, se, em razão da sua posição na citada lista, dever...
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROGRAMA DE AVALIAÇÃO SERIADA - PAS/UNB. HOMOLOGAÇÃO DE INSCRIÇÃO NA SEGUNDA ETAPA. IMPEDIMENTO. REGRA EDITALÍCIA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO: COMPETÊNCIA DA ESCOLA CADASTRADA. EXTEMPORANEIDADE. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO E PLEITO DE HOMOLOGAÇÃO DA INSCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se mostra razoável nem proporcional a previsão do edital do Programa de Avaliação Seriada - PAS, que atribui à aluna, relativamente incapaz, a responsabilidade por monitorar a diligência da instituição de ensino em que estuda - previamente cadastrada -, quanto à realização regular e oportuna da homologação de sua inscrição no PAS/UNB. 2. Apelo não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROGRAMA DE AVALIAÇÃO SERIADA - PAS/UNB. HOMOLOGAÇÃO DE INSCRIÇÃO NA SEGUNDA ETAPA. IMPEDIMENTO. REGRA EDITALÍCIA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO: COMPETÊNCIA DA ESCOLA CADASTRADA. EXTEMPORANEIDADE. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO E PLEITO DE HOMOLOGAÇÃO DA INSCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se mostra razoável nem proporcional a previsão do edital do Programa de Avaliação Seriada - PAS, que atribui à aluna, relativamente incapaz, a responsabilidade por monitorar a diligência da instituição de ensino...
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE FIXA PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL E FAZ ALUSÃO À POSSIBILIDADE DE ENTREGA EM DATA DIVERSA, SEM PREVISÃO EXPRESSA. ABUSIVIDADE. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA. MULTA MORATÓRIA. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. 1. O contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária na planta é regido pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o comprador é consumidor, porque adquiriu a unidade imobiliária como destinatário final do produto, e, as construtoras, fornecedoras, a teor do que dispõem os arts. 2º e 3º, do CDC. 2. Mostra-se abusiva a cláusula contratual que fixa o prazo de entrega do imóvel e, ao mesmo tempo, admite a possibilidade de entrega em data diversa, sem previsão expressa, cujo prazo seria especificado em futuro contrato de financiamento. Nessa hipótese, deve prevalecer a data de entrega expressamente prevista. 3. Se a construtora está em mora para entregar a unidade imobiliária, deverá responder pelos prejuízos que der causa (arts. 389 e 395, do CC), permitindo à parte lesada pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir o seu cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos (art. 475, do CC). 4. O pagamento de lucros cessantes, na forma de alugueis, pela indisponibilidade do imóvel adquirido em construção, é devido desde o dia do atraso, decorrido o prazo de prorrogação previsto no contrato, por culpa da empreendedora, a teor do art. 389, do CC. 5. É certo que as cláusulas que estabelecem multas contratuais devem ser aplicadas tanto para o fornecedor quanto aos consumidores, tendo em vista que interpretação restritiva à mora somente dos adquirentes da unidade imobiliária iria colocá-los em desvantagem. Todavia, se não houver previsão no contrato da base de cálculo que iria incidir o percentual referente à multa moratória prevista somente para a mora dos adquirentes, o magistrado não pode aplicar a cláusula em favor dos consumidores, porque acabaria por criar nova cláusula. 6. Apelação da autora não provida. Apelo da parte ré parcialmente provido.
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PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE FIXA PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL E FAZ ALUSÃO À POSSIBILIDADE DE ENTREGA EM DATA DIVERSA, SEM PREVISÃO EXPRESSA. ABUSIVIDADE. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA. MULTA MORATÓRIA. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. 1. O contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária na planta é regido pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o comprador é consumidor, porque adquiriu a unidade imobiliária como destinatário...