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Jurisprudência

TJDF HBC - 924470-20160020022854HBC
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HABEAS CORPUS - CRIMES DE AMEAÇA E INJÚRIA PRATICADOS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRISÃO EM FLAGRANTE - ARBITRAMENTO DE FIANÇA - DISPENSA - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Paciente preso em flagrante delito por infringir o disposto nos artigos 140 e 147, ambos do Código Penal, c/c art. 5º, inc. II, da Lei n. 11.340/2006. O Juízo a quo concedeu liberdade provisória ao autuado mediante o pagamento de fiança arbitrada em R$ 880,00, não recolhida até a presente data. 2. Adispensa ou redução da fiança está sujeita à verificação do magistrado no caso concreto. Na hipóte...
Data do Julgamento : 03/03/2016
Data da Publicação : 07/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF RSE - 924469-20160110060795RSE
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PENAL E PROCESSO PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - REITERAÇÃO CRIMINOSA - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA - RECURSO PROVIDO. 1. Consta do APF que o autuado, consciente e voluntariamente, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, vendeu a um usuário 06 (seis) porções de cocaína, perfazendo a massa bruta de 4,21g. 2. Há justa causa no decreto de prisão preventiva para garantia da ordem pública, quando o agente se revela propenso a prática delituosa, demonstrando menosp...
Data do Julgamento : 03/03/2016
Data da Publicação : 07/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 924468-20150910211566APR
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APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AO APELO. NÃO CABIMENTO. ABSOLVIÇÃO DO ADOLESCENTE. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. REJEIÇÃO. ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA. NÃO CABIMENTO. PEDIDO DE RETORNO ÀS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS IMPOSTAS ANTERIORMENTE EM OUTROS FEITOS. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não evidenciado risco de dano irreparável à parte, rejeita-se o pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação criminal interposta pela defesa (art. 215 do Estatuto da Criança e...
Data do Julgamento : 03/03/2016
Data da Publicação : 07/03/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20150710028463APR
Data do Julgamento : 03/03/2016
Data da Publicação : 07/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 924466-20140710243033APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. JÚRI. HOMICÍDIO. TERMO DE APELAÇÃO. CONHECIMENTO AMPLO. SÚMULA 713/STF. RECURSO DO RÉU. ALÍNEA C. INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO. ELEMENTOS INERENTES AO TIPO PENAL. CULPABILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Considerando que o recurso das decisões do Tribunal do Júri, segundo a Súmula nº 713 do colendo STF, norteia-se pelo que consta da interposição, e ainda em observância ao princípio geral do direito da devolução integral do recurso da defesa, impõe-se o conhecimento amplo do recurso, ainda que a defesa tenha restrin...
Data do Julgamento : 03/03/2016
Data da Publicação : 07/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF PET - 924465-20160020006076PET
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RECLAMAÇÃO - JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL - REPRESENTAÇÃO OFERTADA - DESPACHO DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO VISANDO REAVALIAR A DECISÃO DE OFERECIMENTO DA AÇÃO SOCIOEDUCATIVA - OCORRÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO - RECLAMAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1. Trata-se de Reclamação ajuizada pelo M. P. D. F. T. contra despacho proferido pelo Juízo da Vara Regional de Atos Infracionais da Infância e da Juventude do D. F. que, em processo de apuração de ato infracional em trâmite naquele Juízo, e após o regular oferecimento de representação, determ...
Data do Julgamento : 03/03/2016
Data da Publicação : 07/03/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 924464-20150210005083APR
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ADEQUADA. QUANTUM DE REDUÇÃO NA SEGUNDA FASE. DESPROPORCIONALIDADE. REDIMENSIONAMENTO. 1. Amargem de discricionariedade na valoração das circunstâncias judiciais e fixação da pena-base só merece ser reparada se ultrapassados os limites da proporcionalidade e da razoabilidade, ou no caso de afastar-se do modelo legalmente previsto, o que não ocorreu na espécie. 2. Afixação da pena na segunda fase da dosimetria, por conta do reconhecimento de atenuantes, deve guardar proporcionalidade com os critérios aplicados nas demais fas...
Data do Julgamento : 03/03/2016
Data da Publicação : 07/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 924462-20130110129224APR
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PENAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, DA LEI N.11.343/06. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA (CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL PREVISTA NO ART. 42, DA LAD). VEDAÇÃO À ANÁLISE CUMULATIVA EM MAIS DE UMA FASE DA DOSIMETRIA. BIS IN IDEM. REDOSIMETRIA DA PENA DETERMINADA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. 1. Em cumprimento à decisão proferida pelo colendo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial interposto pelo réu, determinando a utilização da quantidade e natureza da droga apreendida em somente uma das etapas do cálculo da pena, redimensiona-se a pena a ele aplicada. 2...
Data do Julgamento : 03/03/2016
Data da Publicação : 07/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 924461-20130510129914APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. DOSIMETRIA. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REINCIDÊNCIA. REGIME SEMIABERTO JUSTIFICADO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. As provas existentes nos autos são suficientes para o julgamento de procedência do pleito condenatório deduzido na denúncia, mormente quando a materialidade e a...
Data do Julgamento : 03/03/2016
Data da Publicação : 07/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 924460-20150110086678APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO CONSUMADO E TENTADO. CRIME ÚNICO. NÃO OCORRÊNCIA. VÍTIMAS E PATRIMÔNIOS DISTINTOS. CONCURSO FORMAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Pacífica a jurisprudência no sentido de que, nos crimes contra o patrimônio, normalmente praticado às escondidas, a palavra da vítima assume especial relevo, ainda mais quando corroborado pelas demais provas colacionadas aos autos. 2. Impossível o acolhimento da tese de crime único e o afastamento da causa de aumento prevista no art. 70 do Código Penal, quando demonstrado que os agentes, mediante uma única ação, voltaram-...
Data do Julgamento : 03/03/2016
Data da Publicação : 07/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 924459-20160310012293APR
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PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRIMEIRO JULGAMENTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS EIS QUE A DECISÃO DOS JURADOS SE REVELOU MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NOVO JULGAMENTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA COM BASE NO MESMO ARGUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART.593, §3º, CPP. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI OU À DECISÃO DOS JURADOS. INEXISTÊNCIA. INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. I. A apelação...
Data do Julgamento : 03/03/2016
Data da Publicação : 07/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 924458-20050910061824APR
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. PRIVILÉGIO DO §2º, ART. 155, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O pedido de absolvição não merece acolhimento quando o conjunto probatório se mostra seguro, robusto e coeso a sustentar o decreto condenatório. 2. Aplica-se o princípio da insignificância somente quando presentes os seguintes requisitos, conforme entendimento do colendo STF: conduta minimamente ofensiva, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de re...
Data do Julgamento : 03/03/2016
Data da Publicação : 07/03/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 924457-20120210035364APR
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PERÍODO NOTURNO. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL, MOTIVOS DO CRIME E ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. REGIME MAIS BRANDO PARA CUMPRIMENTO DA PENA E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. 1) Não merece acolhimento o pleito de redimensionamento da pena quando o magistrado sentenciante, ao fixar a reprimenda, não extrapola a margem de discricionariedade que lhe é conferida pelo ordenamento jurídico, bem como observa os critérios legais e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidad...
Data do Julgamento : 03/03/2016
Data da Publicação : 07/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 924456-20150910199073APR
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RÉU IMPRONUNCIADO. RECURSO DEFENSIVO POSTULANDO A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS INDICIÁRIOS MÍNIMOS NÃO ELIDIDOS. SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA MANTIDA. 1. A absolvição sumária do inc. II do art. 415 do CPP é reconhecida quando as provas constantes nos autos demonstram de forma inequívoca não ter sido o réu autor ou partícipe do fato. Ainda que insuficientes a embasar a pronúncia, se não elididos pela defesa os elementos indiciários mínimos que apontam o acusado como partícipe do crime doloso contra a vida, o próprio deverá se...
Data do Julgamento : 03/03/2016
Data da Publicação : 07/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 924455-20120110564495APR
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PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. RÉU MULTIRREINCIDENTE. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. As provas produzidas nos autos evidenciam a materialidade e autoria da conduta criminosa descrita na denúncia, demonstrando de forma segura que o réu foi o autor do crime narrado na peça acusatória. Inviável a absolvição por insuficiência de provas quando a sentença se ampara no acervo probatório produzido nos autos. 2. Na hipótese em que a menoridade relativa c...
Data do Julgamento : 03/03/2016
Data da Publicação : 07/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 924454-20130910033015APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. TERMO DE APELAÇÃO. CONHECIMENTO AMPLO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. 1. Em observância ao princípio da devolução integral do recurso da defesa, impõe-se o conhecimento amplo quando o termo de apelação indica todas as alíneas do permissivo legal, ainda que a Defesa tenha restringido seu inconformismo à alínea c, inc. III, art. 593, do CPP. 2. Somente quando a decisão dos Jurados se mostrar totalmente dissociada das provas colhidas, distanci...
Data do Julgamento : 03/03/2016
Data da Publicação : 07/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF CCP - 924453-20150020332315CCP
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARA DE FAMÍLIA DE BRASÍLIA E VARA DE FAMÍLIA DE SAMAMBAIA. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. O Estatuto da Criança e do Adolescente não se aplica ao processo instaurado por ação negatória de paternidade cumulada com anulação de registro civil, no caso em que o menor é representado pelo seu genitor. A competência, nessa hipótese, rege-se pelo disposto no art. 98, do CPC, que traz regra de competência ter...
Data do Julgamento : 22/02/2016
Data da Publicação : 07/03/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
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TJDF APC - 924452-20130110093289APC
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APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CURSO DE FORMAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO. PRETERIÇÃO ILEGAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Para o reconhecimento do direito à promoção em ressarcimento de preterição ilegal, não basta a prova da existência do erro administrativo - promoção, por antiguidade, de policial militar mais moderno no posto do que o autor -, sendo imprescindível a comprovação de que o demandante preenchia os requisitos legais para ingresso no certame, qual o seu lugar na lista de antiguidade à época e, em decorrência, se, em razão da sua posição na citada lista, dever...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 924451-20140111926750APC
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APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROGRAMA DE AVALIAÇÃO SERIADA - PAS/UNB. HOMOLOGAÇÃO DE INSCRIÇÃO NA SEGUNDA ETAPA. IMPEDIMENTO. REGRA EDITALÍCIA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO: COMPETÊNCIA DA ESCOLA CADASTRADA. EXTEMPORANEIDADE. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO E PLEITO DE HOMOLOGAÇÃO DA INSCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se mostra razoável nem proporcional a previsão do edital do Programa de Avaliação Seriada - PAS, que atribui à aluna, relativamente incapaz, a responsabilidade por monitorar a diligência da instituição de ensino...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 924449-20140710082374APC
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PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE FIXA PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL E FAZ ALUSÃO À POSSIBILIDADE DE ENTREGA EM DATA DIVERSA, SEM PREVISÃO EXPRESSA. ABUSIVIDADE. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA. MULTA MORATÓRIA. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. 1. O contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária na planta é regido pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o comprador é consumidor, porque adquiriu a unidade imobiliária como destinatário...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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