AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO. ADVOGADO DESTITUÍDO ANTERIORMENTE À SENTENÇA. ILEGITIMIDADE. 1. A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. A questão foi solucionada à luz do exame dos fatos da causa. Declarada essa situação, o que funda a decisão recorrida, o revolvimento dessas premissas fáticas, ensejaria o reexame de provas, o que é vedado na via eleita. 3. Não detém legitimidade para interposição de recurso de apelação o causídico destituído de seus poderes anteriormente à prolação da sentença. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO. ADVOGADO DESTITUÍDO ANTERIORMENTE À SENTENÇA. ILEGITIMIDADE. 1. A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. A questão foi solucionada à luz do exame dos fatos da causa. Declarada essa situação, o que funda a decisão recorrida, o revolvimento dessas premissas fáticas, ensejaria o reexame de provas, o que é vedado na via eleita. 3. Não detém legitimidade para interposição de recurso de apelação o causídico destituído...
AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS NOS ENDEREÇOS DA PARTE REQUERIDA. NULIDADE. 1. A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. A questão foi solucionada à luz do exame dos fatos da causa. Declarada essa situação, o que funda a decisão recorrida, o revolvimento dessas premissas fáticas, ensejaria o reexame de provas, o que é vedado na via eleita. 3. É nula a citação por edital realizada anteriormente ao esgotamento das diligências nos endereços da parte requerida. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS NOS ENDEREÇOS DA PARTE REQUERIDA. NULIDADE. 1. A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. A questão foi solucionada à luz do exame dos fatos da causa. Declarada essa situação, o que funda a decisão recorrida, o revolvimento dessas premissas fáticas, ensejaria o reexame de provas, o que é vedado na via eleita. 3. É nula a citação por edital realizada anteriormente ao esgotam...
AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ABANDONO CARACTERIZADO. PROCESSO EXTINTO. 1. Para que haja a extinção do processo com fundamento nos incisos II e III do artigo 267 do Código de Processo Civil, a teor do disposto no §1º do referido dispositivo processual e na jurisprudência desta Corte, faz-se necessária a intimação da parte, pessoalmente, e de seu advogado, por publicação, para, em quarenta e oito horas, suprir a falta, constituindo, pois, tal providência requisito essencial para a extinção do feito nas hipóteses de abandono. 2. Conforme disposto no art. 39, inciso II e parágrafo único do Código de Processo Civil, é ônus dos advogados e das partes manterem atualizados seus endereços, sob pena de se considerarem válidas as intimações feitas no endereço constante dos autos. 3. Considerando que a norma processual restou devidamente cumprida bem assim que a parte credora quedou-se inerte, impõe-se a manutenção da sentença que julgou extinto o feito. 4. Negou-se provimento ao agravo regimental.
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AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ABANDONO CARACTERIZADO. PROCESSO EXTINTO. 1. Para que haja a extinção do processo com fundamento nos incisos II e III do artigo 267 do Código de Processo Civil, a teor do disposto no §1º do referido dispositivo processual e na jurisprudência desta Corte, faz-se necessária a intimação da parte, pessoalmente, e de seu advogado, por publicação, para, em quarenta e oito horas, suprir a falta, constituindo, pois, tal providência requisito essencial para a extinção do feito nas hipóteses de abandono. 2. Conforme disposto no art. 39, inc...
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO DISTRITO FEDERAL. PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE REALIZADO EM PERCENTUAL EQUIVOCADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESCONTO NA FOLHA DO SERVIDOR. VEDAÇÃO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. VERBAS DE CARÁTER ALIMENTAR. INVIABILIDADE NA DEVOLUÇÃO DE QUANTIA. PRECEDENTES. 1. Em que pese a possibilidade de a Administração Pública rever seus atos de ofício, no exercício da autotutela, de modo a corrigir erros existentes, não há como admitir que o referido poder possa justificar toda e qualquer atuação do Poder Público, mormente no que se refere à realização de descontos nos vencimentos dos servidores públicos, sobretudo quando recebidos de boa-fé. 2. Mostra-se indevida a devolução dos valores recebidos pelo servidor, via desconto na folha de pagamento, haja vista o equívoco exclusivo da Administração Pública e, sobretudo, ante a presunção de boa-fé no recebimento do adicional questionado e do caráter alimentar da verba, consoante remansosa jurisprudência sobre o tema. 3. Reexame necessário não provido.
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ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO DISTRITO FEDERAL. PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE REALIZADO EM PERCENTUAL EQUIVOCADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESCONTO NA FOLHA DO SERVIDOR. VEDAÇÃO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. VERBAS DE CARÁTER ALIMENTAR. INVIABILIDADE NA DEVOLUÇÃO DE QUANTIA. PRECEDENTES. 1. Em que pese a possibilidade de a Administração Pública rever seus atos de ofício, no exercício da autotutela, de modo a corrigir erros existentes, não há como admitir que o referido poder possa justificar toda e qualquer atuação do Poder Público, mormente no que se refere à realização de descontos nos venci...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MULTA DO ART.475-J DO CPC. MOMENTO DE INCIDÊNCIA. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR POR INTERMÉDIO DO PATRONO. COISA JULGADA. LIMITES. DISPOSITIVO DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. De acordo com o entendimento jurisprudencial consolidado pela Corte Especial do colendo Superior Tribunal de Justiça, para fins de incidência da multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil, impõe-se previamente a intimação do devedor, por intermédio de seu procurador mediante publicação no Diário de Justiça, para cumprir a obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que, inexistindo o cumprimento, é que passará a incidir a multa. 2. A sentença que julgar total ou parcialmente a lide tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas. Tal efeito, que outorga imutabilidade e indiscutibilidade à decisão, é denominado coisa julgada material. 3. Se o dispositivo da sentença determina que o prazo para o cumprimento voluntário da obrigação e para a incidência da multa prevista no art.475-J do CPC deve ter como termo inicial o trânsito em julgado, sem insurgência quanto a tal ponto pelas vias recursais, deve ser mantido o seu teor, sob pena de ofensa à coisa julgada. 4. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MULTA DO ART.475-J DO CPC. MOMENTO DE INCIDÊNCIA. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR POR INTERMÉDIO DO PATRONO. COISA JULGADA. LIMITES. DISPOSITIVO DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. De acordo com o entendimento jurisprudencial consolidado pela Corte Especial do colendo Superior Tribunal de Justiça, para fins de incidência da multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil, impõe-se previamente a intimação do devedor, por intermédio de seu procurador mediante publicação no Diário de Justiça, para cumprir a obrigação no prazo de 15 (quinze) dias...
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. DIREITO URBANÍSTICO. NGB 136/90. SIA. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA. POLÍTICA URBANA. DIREITO DE CONSTRUIR. INTERESSES SOCIAIS E PÚBLICOS. NORMAS URBANÍSTICAS. EDIFICAÇÃO DE MURO. PASSAGEM. 1. As alegações do agravante no sentido de tornar absoluto seu direito de construir devem ser mitigadas, tendo em vista as normas constitucionais sobre o regime da propriedade. 2. O art. 182, §2º, da Constituição Federal, ao tratar de política urbana, condiciona a função social da propriedade urbana ao atendimento das exigências fundamentais de ordenação expressas no plano diretor da cidade (...)A Lei Orgânica do Distrito Federal, ao disciplinar a política de desenvolvimento urbano do Distrito Federal, dispõe que um de seus princípios norteadores é a adequação do direito de construir aos interesses sociais e públicos, bem como às normas urbanísticas e ambientais previstas em lei (Acórdão n.913494). 3. Faculdade se define, na lição de Paul Roubier, como possibilidade legal de opção em vista da criação de uma situação jurídica. Essas prerrogativas [são] condicionadas, em principio, isto é, prerrogativas cujo exercício é subordinado a certas condições fixadas pelo direito objetivo. 4. As regras de direito urbanístico tentam uma conciliação ótima do princípio da propriedade e todos os seus corolários no campo da autonomia da vontade, com os valores transindividuais que devem orientar o desenvolvimento e a vida social das cidades em benefício geral (doutrina) 5. Não se pode albergar o pretenso direito alegado no sentido de restringir o direito dos agravos de construir um muro, pois há uma obrigação imposta pelo poder público para edificá-lo. 6. Negou-se provimento ao recurso.
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CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. DIREITO URBANÍSTICO. NGB 136/90. SIA. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA. POLÍTICA URBANA. DIREITO DE CONSTRUIR. INTERESSES SOCIAIS E PÚBLICOS. NORMAS URBANÍSTICAS. EDIFICAÇÃO DE MURO. PASSAGEM. 1. As alegações do agravante no sentido de tornar absoluto seu direito de construir devem ser mitigadas, tendo em vista as normas constitucionais sobre o regime da propriedade. 2. O art. 182, §2º, da Constituição Federal, ao tratar de política urbana, condiciona a função social da propriedade urbana ao atendimento das exigências fundamentais de o...
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. PREFERÊNCIA DA HIPOTECA SOBRE A PENHORA. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO DE CONDOMÍNIO SOBRE CRÉDITO HIPOTECÁRIO. ARREMATAÇÃO. EXTINÇÃO DA HIPOTECA. DÍVIDA REMANESCENTE. OBRIGAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. EDITAL DE PRAÇA SEM RESSALVAS. DÍVIDA CONDOMINIAL. ARREMATANTE. NÃO ATRIBUIÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. 1. Cediço que, I - Conforme a regra geral (CPC, art. 711), o primeiro no tempo tem preferência no direito - prior in tempore, potior in iure - Ressalva foi feita, todavia, à existência de título legal à preferência, o que vale dizer que o produto da arrematação só deve ser distribuído com observância da anterioridade das penhoras (título de preferência decorrente de direito processual) se inexistir preferência fundada em direito material (como a decorrente de hipoteca ou crédito trabalhista). II - Desse modo, o credor hipotecário, embora não tenha proposto ação de execução, pode exercer sua preferência nos autos de execução ajuizada por terceiro, uma vez que não é possível sobrepor uma preferência de direito processual a uma de direito material. (...) (AgRg nos EDcl no REsp 775.723/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/05/2010, DJe 09/06/2010). 2. No caso vertente, existia, sobre as noticiadas penhoras, a preferência da garantia real, qual seja, a hipoteca. Ademais, a credora hipotecária figurava também como credora da execução, atentando-se, ainda, para um terceiro fator: a preferência do crédito de condomínio, também, credor, sobre o crédito hipotecário, nos moldes da Súmula 478 do Superior Tribunal de Justiça. 3. A arrematação extingue a hipoteca, nos termos do artigo 1499, VI, do Código Civil, pois o valor da venda judicial substitui o bem, objeto da garantia. 4. Se, mesmo com a arrematação do bem, remanescer débito, o devedor obriga-se pessoalmente pela dívida, nos termos do artigo 1430 do Código Civil. Em outras palavras, a responsabilidade do devedor pelo remanescente da dívida subsiste, caso o produto da excussão do bem não baste para solução integral da obrigação. 5. Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, (...) em não havendo ressalvas no edital de praça, não pode ser atribuída ao arrematante a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais anteriores à alienação judicial.8. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido.(REsp 865.462/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/02/2012, DJe 08/03/2012). 6.Cediço que, para a condenação na multa por litigância de má fé, sua imposição deve ser motivada. Na esteira do que já decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da litigância de má-fé depende de que a outra parte comprove haver sofrido dano processual, o que não foi demonstrado in casu. 7. Agravo não provido.
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PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. PREFERÊNCIA DA HIPOTECA SOBRE A PENHORA. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO DE CONDOMÍNIO SOBRE CRÉDITO HIPOTECÁRIO. ARREMATAÇÃO. EXTINÇÃO DA HIPOTECA. DÍVIDA REMANESCENTE. OBRIGAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. EDITAL DE PRAÇA SEM RESSALVAS. DÍVIDA CONDOMINIAL. ARREMATANTE. NÃO ATRIBUIÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. 1. Cediço que, I - Conforme a regra geral (CPC, art. 711), o primeiro no tempo tem preferência no direito - prior in tempore, potior in iure - Ressalva foi feita, todavia, à existência de título legal à preferência, o que vale diz...
PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE ACRÉSCIMO DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO). ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE OUTRA PESSOA. ARTIGO 45 DA LEI Nº 8.213/91. LAUDO PERICIAL. 1. Conquanto o laudo pericial judicial não consubstancie prova absoluta, reveste-se o perito do papel de avaliador de determinada prova, emitindo, no exercício de seu mister, juízo de valor, a ser considerado pelo julgador na formação de seu livre convencimento. 2. Repele-se o pedido de acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) do valor da aposentadoria, com base no artigo 45 da Lei nº 8.213/91, se o laudo pericial é contudente ao esclarecer que o periciando não necessita da ajuda permanente de terceiros para realizar os atos da vida cotidiana. 3. Negou-se provimento à apelação.
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PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE ACRÉSCIMO DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO). ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE OUTRA PESSOA. ARTIGO 45 DA LEI Nº 8.213/91. LAUDO PERICIAL. 1. Conquanto o laudo pericial judicial não consubstancie prova absoluta, reveste-se o perito do papel de avaliador de determinada prova, emitindo, no exercício de seu mister, juízo de valor, a ser considerado pelo julgador na formação de seu livre convencimento. 2. Repele-se o pedido de acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) do valor da aposentadoria, com base no artigo 45 da Lei nº 8.213/91, se o laudo pericial é contudente ao esclarec...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCURAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA. DISPENSA. FAMÍLIA. ALIMENTOS. REVELIA. DIREITO INDISPONÍVEL. EFEITO. MITIGAÇÃO. COTEJO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. 1. O patrocínio pela Defensoria Pública importa na dispensabilidade de apresentação do respectivo instrumento procuratório pela parte, na melhor exegese do art. 16 da Lei nº 1.060/50 e art. 44, inciso XI, da Lei Complementar nº 80/94. 2. Em se tratando de direitos indisponíveis, os efeitos da revelia não se operam plenamente, nos termos do artigo 320, inciso II, do Código de Processo Civil. 3. De acordo com o Diploma Material Civil, os alimentos são aqueles destinados não só à subsistência do alimentado, mas, sobretudo, à manutenção da condição social deste, de modo que possa usufruir do mesmo status social da família a que pertença. 4. Agravo parcialmente provido para mitigar os efeitos da revelia, diante da indisponibilidade do direito em discussão (art. 320, II, do CPC), determinando-se que seja observado o binômio possibilidade/necessidade quando da fixação dos alimentos pelo magistrado de origem.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCURAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA. DISPENSA. FAMÍLIA. ALIMENTOS. REVELIA. DIREITO INDISPONÍVEL. EFEITO. MITIGAÇÃO. COTEJO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. 1. O patrocínio pela Defensoria Pública importa na dispensabilidade de apresentação do respectivo instrumento procuratório pela parte, na melhor exegese do art. 16 da Lei nº 1.060/50 e art. 44, inciso XI, da Lei Complementar nº 80/94. 2. Em se tratando de direitos indisponíveis, os efeitos da revelia não se operam plenamente, nos termos do artigo 320, inciso II, do Código de Processo Civil. 3....
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPESAS DECORRENTES DE ATO DE DESPEJO. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EFETIVAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. ARTIGO 461, §5º, do CPC. 1. As despesas decorrentes do ato de despejo, necessárias para a concretude do comando sentencial, estão abrangidas nas isenções concedidas aos beneficiários da gratuidade de justiça. 2. No caso em exame, restou constatado a inexistência de serviço interno do Tribunal consistente em remoção de bens móveis. 3. A falta de providência dos demandados, quanto à retirada de seus pertences do imóvel que deve ser desocupado, cria óbices ilegítimos à efetividade da tutela jurisdicional. 4. O Artigo 461, §5º, do CPC confere ao julgador a possibilidade de determinar, de ofício ou a requerimento, as medidas necessárias para garantir maior efetividade à tutela específica ou à obtenção do resultado prático equivalente. 5. Diante das particularidades do caso concreto, a medida mais adequada à efetivação do comando sentencial constitui na determinação de que os demandados removam os seus pertences do imóvel objeto do despejo, sob pena de imposição de multa por tempo de atraso. 6. Deu-se provimento ao recurso.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPESAS DECORRENTES DE ATO DE DESPEJO. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EFETIVAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. ARTIGO 461, §5º, do CPC. 1. As despesas decorrentes do ato de despejo, necessárias para a concretude do comando sentencial, estão abrangidas nas isenções concedidas aos beneficiários da gratuidade de justiça. 2. No caso em exame, restou constatado a inexistência de serviço interno do Tribunal consistente em remoção de bens móveis. 3. A falta de providência dos demandados, quanto à retirada de seus pertences do imóvel...
APELAÇÃO. EXECUÇÃO SENTENÇA. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATOS EXPROPRIATÓRIOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. 1. Uma vez esgotado o prazo da suspensão deferida pelo Juízo Falimentar, é naquele juízo que o concurso de todos os credores ocorre, bem como onde se realiza a arrecadação de bens, processam-se a verificação dos credores, os pedidos de restituição e quaisquer outras reclamações acerca de bens, interesses e negócios da massa falida. 2. O patrimônio da empresa, já em processo de recuperação judicial, não pode ser atingido por decisões prolatadas por juízo diverso daquele da recuperação, sob pena de prejudicar o funcionamento do estabelecimento, comprometendo o sucesso de seu plano de recuperação, ainda que ultrapassado o prazo legal de suspensão constante do § 4º do artigo 6º, da Lei nº 11.101/05, sob pena de violar o princípio da continuidade da empresa. 3. Apelo não provido.
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APELAÇÃO. EXECUÇÃO SENTENÇA. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATOS EXPROPRIATÓRIOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. 1. Uma vez esgotado o prazo da suspensão deferida pelo Juízo Falimentar, é naquele juízo que o concurso de todos os credores ocorre, bem como onde se realiza a arrecadação de bens, processam-se a verificação dos credores, os pedidos de restituição e quaisquer outras reclamações acerca de bens, interesses e negócios da massa falida. 2. O patrimônio da empresa, já em processo de recuperação judicial, não pode ser atingido por decisões prolatadas por juízo diverso daquele da re...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. REDIMENSIONAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE EM VIRTUDE DA REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. DIREITO DE RECORRER DA SENTENÇA EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DOS REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR. 1. Devidamente comprovada a conduta prevista no artigo 14, caput, da Lei nº. 10.826/03, rejeita-se o pedido de absolvição por insuficiência de provas. 2. O porte ilegal de arma de fogo, por sua potencialidade lesiva, oferece risco à paz social e à segurança pública, bens jurídicos protegidos por legislação específica, sendo prescindível que a conduta efetivamente exponha outra pessoa a risco. 3. A margem de discricionariedade no exame das circunstâncias judiciais para a fixação da pena-base merece reparos quando ultrapassados os limites da proporcionalidade e da razoabilidade, ou se afaste do modelo legalmente previsto. 4. O direito de apelar em liberdade da sentença condenatória não é absoluto. Consoante se infere dos autos, a negativa do benefício de recorrer em liberdade foi satisfatoriamente justificada face à permanência dos motivos que autorizaram a custódia cautelar do acusado. 5. Não subsiste o pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pois a concessão do benefício encontra óbice na reincidência e nos maus antecedentes do réu, requisitos previstos no art.44, incisos II e III, do Código Penal. 6. Recursos conhecidos. Apelo do primeiro réu não provido e do segundo réu parcialmente provido.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. REDIMENSIONAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE EM VIRTUDE DA REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. DIREITO DE RECORRER DA SENTENÇA EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DOS REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR. 1. Devidamente comprovada a conduta prevista no artigo 14, caput, da Lei nº...
HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PRISÃO EM FLAGRANTE RELAXADA - DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - POSSIBILIDADE - PACIENTE REINCIDENTE E QUE REGISTRA ENVOLVIMENTO COM ATOS INFRACIONAIS GRAVES - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que relaxa o flagrante e, ato contínuo, decreta a prisão preventiva do autuado para garantia da ordem pública. Doutrina e Jurisprudência. 2. Há justa causa no decreto de prisão preventiva para garantia da ordem pública, quando o agente se revela propenso a prática delituosa, demonstrando menosprezo pelas normas penais. Nesse caso, a não decretação da prisão pode representar indesejável sensação de impunidade, que incentiva o cometimento de crimes e abala a credibilidade do Poder Judiciário (STF - HC 83.868/AM, Tribunal Pleno, Relatora Min. ELLEN GRACIE, DJe de 17/04/2009). 3. Conquanto os atos infracionais não possam ser considerados para fins de reincidência ou maus antecedentes, servem para evidenciar a periculosidade e o risco concreto da prática de novos delitos, uma vez que demonstram ser rotina na vida do agente o cometimento de ilícitos. Precedentes do col. STJ. 4. Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva do paciente, não há constrangimento ilegal a ser sanado. 5. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PRISÃO EM FLAGRANTE RELAXADA - DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - POSSIBILIDADE - PACIENTE REINCIDENTE E QUE REGISTRA ENVOLVIMENTO COM ATOS INFRACIONAIS GRAVES - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que relaxa o flagrante e, ato contínuo, decreta a prisão preventiva do autuado para garantia da ordem pública. Doutrina e Jurisprudência. 2. Há justa causa no decreto de prisão preventiva para garantia da ordem pública, quando o agente se revela propenso a prática delituosa...
HABEAS CORPUS - PROGRESSÃO DE REGIME - INDULTO HUMANITÁRIO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - ORDEM DENEGADA. 1. Não há registro de decisão do Juízo de Execuções Penais sobre eventual pedido de progressão de regime e/ou indulto humanitário. A concessão dos benefícios no segundo grau, caso admitido, configuraria inaceitável supressão de instância. 2. Nos termos da súmula n. 15 desta egrégia Corte de Justiça, a concessão de benefícios está condicionada à verificação, pelo Juízo da Execução, dos requisitos objetivos e subjetivos necessários que, por demandarem dilação probatória, não podem ser analisadas pela via estreita do habeas corpus. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS - PROGRESSÃO DE REGIME - INDULTO HUMANITÁRIO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - ORDEM DENEGADA. 1. Não há registro de decisão do Juízo de Execuções Penais sobre eventual pedido de progressão de regime e/ou indulto humanitário. A concessão dos benefícios no segundo grau, caso admitido, configuraria inaceitável supressão de instância. 2. Nos termos da súmula n. 15 desta egrégia Corte de Justiça, a concessão de benefícios está condicionada à verificação, pelo Juízo da Execução, dos requisitos objetivos e subjetivos necessários que, por demandarem dilação p...
HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Os autos narram a prática dos crimes de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas e de corrupção de menores. Dois indivíduos foram até a loja BRB Conveniência, em Planaltina/DF e, utilizando uma arma de fogo, anunciaram o assalto, subtraindo R$ 9.000,00 do caixa do referido estabelecimento, além de pertences de duas clientes que estavam no local. Realizadas diligências, dois adolescentes foram apreendidos, oportunidade em que um deles confessou a prática delitiva em conjunto com outro adolescente, esclarecendo à autoridade policial que seu comparsa entrou em um veículo onde se encontrava, dentre outros, a ora paciente. Segundo se apurou, a paciente teria utilizado o mencionado automóvel, de propriedade de sua genitora, para levar os comparsas até o local do crime e depois dar-lhes fuga, circunstâncias que denotam a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agente. 2. Asegregação cautelar da paciente encontra-se devidamente fundamentada, e não se verifica o alegado constrangimento ilegal. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Os autos narram a prática dos crimes de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas e de corrupção de menores. Dois indivíduos foram até a loja BRB Conveniência, em Planaltina/DF e, utilizando uma arma de fogo, anunciaram o assalto, subtraindo R$ 9.000,00 do caixa do referido estabelecimento, além de pertences de duas clientes que estavam n...
HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DEFERIDAS EM PROL DA OFENDIDA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O pedido de revogação da decisão impugnada - que deferiu medidas protetivas em favor da vítima -, deve ser analisado com cautela, haja vista que a decisão proferida pelo Juízo a quo encontra-se lastreada em representação formal da vítima contra seu suposto agressor, prevalecendo a palavra da ofendida até prova em contrário, uma vez que a chamada Lei Maria da Penha foi sancionada visando coibir a violência doméstica contra a mulher. Nesse contexto, a decisão impugnada deve ser mantida no momento, tudo visando assegurar a integridade física e psíquica da vítima. 2. O Habeas Corpus tem como escopo resguardar a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder, é marcado por cognição sumária e rito célere, motivo pelo qual não comporta o exame de questões que, para seu deslinde, demandem aprofundado exame do conjunto fático-probatório dos autos, peculiar ao processo de conhecimento. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DEFERIDAS EM PROL DA OFENDIDA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O pedido de revogação da decisão impugnada - que deferiu medidas protetivas em favor da vítima -, deve ser analisado com cautela, haja vista que a decisão proferida pelo Juízo a quo encontra-se lastreada em representação formal da vítima contra seu suposto agressor, prevalecendo a palavra da ofendida até prova em contrário, uma vez que a chamada Lei Maria da Penha foi sancionada visando coibir a violência doméstica contra a mulher. Nes...
HABEAS CORPUS - PROGRESSÃO DE REGIME - INDULTO HUMANITÁRIO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - ORDEM DENEGADA. 1. Não há registro de decisão do Juízo de Execuções Penais sobre eventual pedido de progressão de regime e/ou indulto humanitário. A concessão dos benefícios no segundo grau, caso admitido, configuraria inaceitável supressão de instância. 2. Nos termos da súmula n. 15 desta egrégia Corte de Justiça, a concessão de benefícios está condicionada à verificação, pelo Juízo da Execução, dos requisitos objetivos e subjetivos necessários que, por demandarem dilação probatória, não podem ser analisadas pela via estreita do habeas corpus. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS - PROGRESSÃO DE REGIME - INDULTO HUMANITÁRIO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - ORDEM DENEGADA. 1. Não há registro de decisão do Juízo de Execuções Penais sobre eventual pedido de progressão de regime e/ou indulto humanitário. A concessão dos benefícios no segundo grau, caso admitido, configuraria inaceitável supressão de instância. 2. Nos termos da súmula n. 15 desta egrégia Corte de Justiça, a concessão de benefícios está condicionada à verificação, pelo Juízo da Execução, dos requisitos objetivos e subjetivos necessários que, por demandarem dilação p...
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 116, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL - INSUBSISTÊNCIA - DECISÃO MANTIDA. 1. Correta a decisão que extinguiu a punibilidade do sentenciado pelo reconhecimento da prescrição, nos termos dos artigos 107, inc. IV, 110, caput e 112, inc. I, todos do Código Penal. 2. Adecisão impugnada está devidamente fundamentada - ancorada em documentos colacionados aos autos pelo M. P. D. F. T. e extraídos do sítio eletrônico desta Corte de Justiça - diante da constatação de que, diante do tempo decorrido desde a condenação do apenado, operou-se a prescrição da pretensão executória. 3. Recurso do Ministério Público não provido.
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RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 116, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL - INSUBSISTÊNCIA - DECISÃO MANTIDA. 1. Correta a decisão que extinguiu a punibilidade do sentenciado pelo reconhecimento da prescrição, nos termos dos artigos 107, inc. IV, 110, caput e 112, inc. I, todos do Código Penal. 2. Adecisão impugnada está devidamente fundamentada - ancorada em documentos colacionados aos autos pelo M. P. D. F. T. e extraídos do sítio eletrônico desta Corte de Justiça - diante da constatação de que, diante do tempo decorrido desd...
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - DIREITO DE VISITAS - COMPANHEIRA DO SENTENCIADO CONDENADA POR TRÁFICO DE DROGAS POR TER SIDO FLAGRADA TENTANDO INGRESSAR EM COMPLEXO PENITENCIÁRIO PORTANDO ENTORPECENTES - INDEFERIMENTO DO PEDIDO - PONDERAÇÃO NECESSÁRIA E ADEQUADA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O direito de visitas não é absoluto ou irrestrito, podendo ser restringido ou suspenso a depender das circunstâncias do caso concreto. 2. Na hipótese, correta a decisão que indeferiu o requerimento de visitas formulado pela companheira do sentenciado, condenada justamente por tentar ingressar em presídio do Distrito Federal com substâncias entorpecentes. A necessidade de preservar o estabelecimento penitenciário sobrepõe-se ao direito individual do apenado. Precedentes. 3. Recurso não provido.
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RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - DIREITO DE VISITAS - COMPANHEIRA DO SENTENCIADO CONDENADA POR TRÁFICO DE DROGAS POR TER SIDO FLAGRADA TENTANDO INGRESSAR EM COMPLEXO PENITENCIÁRIO PORTANDO ENTORPECENTES - INDEFERIMENTO DO PEDIDO - PONDERAÇÃO NECESSÁRIA E ADEQUADA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O direito de visitas não é absoluto ou irrestrito, podendo ser restringido ou suspenso a depender das circunstâncias do caso concreto. 2. Na hipótese, correta a decisão que indeferiu o requerimento de visitas formulado pela companheira do sentenciado, condenada justamente por tentar ingressar em presídio...