REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM UTI. INDISPONIBILIDADE DE VAGAS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. DEVER DO ESTADO CUSTEAR AS DESPESAS DA INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PRIVADO. 1. Segundo o art. 196, da CF/88: a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 2. Independentemente de o Estado ter ou não dotação orçamentária para assegurar, satisfatoriamente, os direitos sociais previstos na Constituição Federal, é dever do Poder Judiciário garantir a aplicabilidade imediata e a máxima eficácia das normas constitucionais que conferem ao jurisdicionado o direito a um sistema de saúde eficiente. 3. Constatada a necessidade de a paciente ser internada em UTI, e inexistindo vagas em hospitais da rede pública, incumbe ao Estado custear os gastos de sua internação em hospital privado. 4. Remessa oficial não provida.
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REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM UTI. INDISPONIBILIDADE DE VAGAS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. DEVER DO ESTADO CUSTEAR AS DESPESAS DA INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PRIVADO. 1. Segundo o art. 196, da CF/88: a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 2. Independentemente de o Estado ter ou não dotação orçamentária para assegurar, satisfatoriam...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. De acordo com o art. 535, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 535, do CPC. 2. Acontradição sanável por embargos de declaração é a incongruência entre os fundamentos, entre estes e a conclusão, ou entre o acórdão e a ementa. A divergência entre a conclusão adotada no acórdão e o entendimento jurisprudencial acerca de determinado tema não enseja a oposição de embargos de declaratórios. 3. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 4. Embargos declaratórios não providos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. De acordo com o art. 535, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 535, do CPC. 2. Acontradição sanável por embargos de declaração é a incongruência entre os fundamentos,...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. PERDAS E DANOS. CONTRATO DE PARCERIA COMERCIAL. CAPITAÇÃO DE SINAIS DE ÁUDIO. INADIMPLÊNCIA. PROVA ORAL INDEFERIDA. JULGAMENTO ANTECIPADO. APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. PROVA RELEVANTE. FIXAÇÃO. PONTOS. CONTROVERTIDOS. DESLINDE DA LIDE. MÁ FÉ E DOLO ALEGADOS. 1. O processo civil brasileiro adotou, como regra, na valoração das provas, o princípio da persuasão racional do juiz, em que o magistrado analisa a necessidade, ou não, da dilação probatória para formar seu convencimento acerca da questão posta. 2. Todavia, constatada que as provas indeferidas têm pertinência com a comprovação da ilicitude contratual, com a existência de má-fé e de dolo nas tratativas contratuais, não pode o magistrado indeferir a oitiva de testemunhas indispensáveis ao deslinde da lide, sob pena de cerceamento de defesa. 3. Em caso de violação ao contraditório e à ampla defesa, deve a sentença ser cassada, com o retorno dos autos a vara de origem, a fim de que sejam fixados os pontos controvertidos e produzidas às provas orais requeridas e indeferidas. 4. Apelação da autora parcialmente conhecida. 5. Apelação da ré conhecida. 6. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Apelações prejudicadas.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. PERDAS E DANOS. CONTRATO DE PARCERIA COMERCIAL. CAPITAÇÃO DE SINAIS DE ÁUDIO. INADIMPLÊNCIA. PROVA ORAL INDEFERIDA. JULGAMENTO ANTECIPADO. APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. PROVA RELEVANTE. FIXAÇÃO. PONTOS. CONTROVERTIDOS. DESLINDE DA LIDE. MÁ FÉ E DOLO ALEGADOS. 1. O processo civil brasileiro adotou, como regra, na valoração das provas, o princípio da persuasão racional do juiz, em que o magistrado analisa a necessidade, ou não, da dilação probatória para formar seu convencimento acerca da questão posta. 2. Todavia,...
RESSARCIMENTO. DANOS. VEÍCULO. ACIDENTE. TRÂNSITO. BEM PÚBLICO. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO. NULIDADE. CITAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. NÃO ACOLHIDA. MÉRITO. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE. 1. Dispõe a Fazenda Pública do prazo de cinco anos para propor ação visando o ressarcimento de dano ao erário, em decorrência de acidente automobilístico que envolveu patrimônio público. 2. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a data em que o processo administrativo foi concluído. 3. Não haverá nulidade na citação por hora certa quando o oficial de justiça se cercar das cautelas do art. 277 do Código de Processo Civil. Portanto, válida a citação. 4. A tese de ausência de fundamentação não prospera, pois o magistrado se valeu da fundamentação proferida no processo de tomada de contas especial, em consonância com entendimento do STJ e STF, que admitem a fundamentação per relationem ou aliunde. 5. Em consonância com as provas produzidas nos autos, reconhece-se a responsabilidade do recorrente para indenizar a Fazenda Pública. 6. Recurso conhecido e desprovido.
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RESSARCIMENTO. DANOS. VEÍCULO. ACIDENTE. TRÂNSITO. BEM PÚBLICO. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO. NULIDADE. CITAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. NÃO ACOLHIDA. MÉRITO. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE. 1. Dispõe a Fazenda Pública do prazo de cinco anos para propor ação visando o ressarcimento de dano ao erário, em decorrência de acidente automobilístico que envolveu patrimônio público. 2. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a data em que o processo administrativo foi concluído. 3. Não haverá nulidade na citação por hora certa quando o oficial de justiça se cercar das c...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE MANIFESTA. CONFRONTO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUALIZADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 1. Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o relator a negar seguimento liminar ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. 2. A matéria discutida nos autos refere-se ao cumprimento de sentença de expurgos inflacionários, questão amplamente debatida e com pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial sob o rito do recurso repetitivo, pacificando a questão (REsp n.° 1.391.198-RS, 1.392.245/DF, 1.370.899/SP e 1.361.800/SP). 3. Agravo regimental conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE MANIFESTA. CONFRONTO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUALIZADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 1. Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o relator a negar seguimento liminar ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. 2. A matéria discutida nos autos refere-se ao cumpr...
PROCESSO CIVIL. ALIMENTOS. INADIMPLEMENTO. PRISÃO CIVIL. LEGALIDADE. PAGAMENTO PARCIAL. QUANTIA ÍNFIMA. DIFICULDADES FINANCEIRAS. AFERIÇÃO. INADMISSIBILIDADE DA VIA ELEITA. 1. Adecisão que determinou a prisão do devedor não possui qualquer ilegalidade a ser sanada, pois presentes os requisitos estabelecidos no artigo 733 do Código de Processo Civil e na súmula 309 do col. Superior Tribunal de Justiça. 2. No processo de execução de alimentos, o executado deve demonstrar o pagamento integral dos valores almejados. O depósito parcial, em quantia muito aquém do devido, não é capaz de elidir a decretação da prisão civil. 3. Habeas corpus conhecido. Ordem denegada.
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PROCESSO CIVIL. ALIMENTOS. INADIMPLEMENTO. PRISÃO CIVIL. LEGALIDADE. PAGAMENTO PARCIAL. QUANTIA ÍNFIMA. DIFICULDADES FINANCEIRAS. AFERIÇÃO. INADMISSIBILIDADE DA VIA ELEITA. 1. Adecisão que determinou a prisão do devedor não possui qualquer ilegalidade a ser sanada, pois presentes os requisitos estabelecidos no artigo 733 do Código de Processo Civil e na súmula 309 do col. Superior Tribunal de Justiça. 2. No processo de execução de alimentos, o executado deve demonstrar o pagamento integral dos valores almejados. O depósito parcial, em quantia muito aquém do devido, não é capaz de elidir a decr...
CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO IMOBILIÁRIO. PRELIMINAR. INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. CASO FORTUITO. AUSÊNCIA DE PROVA. ABUSIVIDADE. CONFIGURADA. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. CUMULAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. POSSIBILIDADE. IPTU. TAXAS CONDOMINIAIS. DATA DA ENTREGA DO IMÓVEL. 1. Segundo a teoria da asserção, as condições da ação, dentre as quais se inclui o interesse de agir, são aferidas pelo julgador a partir dos elementos afirmados pelo autor na petição inicial, sem desenvolvimento cognitivo. 2. Ausente qualquer prova da exigência de apresentação de relatório de impacto de trânsito ou de que esta tenha acarretado o atraso das obras, não há como reconhecer a existência de caso fortuito. 3. É evidente a abusividade da cláusula que condiciona a responsabilidade da construtora a contrato estabelecido com instituição financeira estranha à relação de consumo e revela-se meio de atenuação do ônus do fornecedor, ao passo em que imputa ao consumidor desvantagem exagerada, razão pela qual deve ser declarada nula, nos termos do art. 51, inciso I e IV do Código de Defesa do Consumidor. 4. Os lucros cessantes são devidos pela simples mora contratual na obra, representando os danos materiais experimentados pelo consumidor por todo o período em que deixou de usar, fruir ou gozar do imóvel, nos termos do que dispõe o art. 402 do Código Civil. 5. A multa penal moratória, devida pelo atraso na entrega do imóvel, possui natureza jurídica punitiva e se dá em decorrência do inadimplemento da construtora. Os lucros cessantes, por sua vez, possuem natureza indenizatória, a fim de reparar o dano material sofrido pela parte que deixou de lucrar, como consequência do ilícito civil perpetrado pela parte contrária. Assim, por serem institutos de origem e natureza jurídica diversas, são perfeitamente cumuláveis. 6. A responsabilidade do promitente comprador pelo pagamento das taxas condominiais e do IPTU está condicionada a efetiva entrega do imóvel. 7. Preliminar rejeitada. 8. Recurso conhecido e desprovido.
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CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO IMOBILIÁRIO. PRELIMINAR. INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. CASO FORTUITO. AUSÊNCIA DE PROVA. ABUSIVIDADE. CONFIGURADA. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. CUMULAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. POSSIBILIDADE. IPTU. TAXAS CONDOMINIAIS. DATA DA ENTREGA DO IMÓVEL. 1. Segundo a teoria da asserção, as condições da ação, dentre as quais se inclui o interesse de agir, são aferidas pelo julgador a partir dos elementos afirmados pelo autor na petição inicial, sem desenvolvimento cognitivo. 2. Ausente qualquer prova da exigência de apresentação de relatório de impacto de trânsito o...
PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CLÁUSULAS ABUSIVAS. CONTRATOS DE ADESÃO. ILEGALIDADE NO REAJUSTE DE MENSALIDADES DE ACADEMIAS. REPERCUSSÃO SOCIAL OU INTERESSE PÚBLICO OU INDISPONÍVEL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ORIGEM COMUM. 1. A legitimidade do MP para propor ações coletivas em defesa de interesses sociais ou do interesse público tem previsão constitucional, além de estar assegurada em diversas legislações infraconstitucionais. Inteligência dos artigos 129, inciso III, da Constituição Federal; art. 5°, inciso I, da lei 7.347/85 e artigos 81 e 82 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Os direitos individuais homogêneos, subespécie de direitos coletivos, caracterizam-se por i) tutelarem interesses ou direitos divisíveis no momento da liquidação e execução da sentença; ii) terem titulares determinados ou determináveis no momento da execução da liquidação e execução da sentença; e, iii) serem ligados entre si por uma situação de fato ou de direito decorrente de origem comum posterior a lesão. 3. Tem-se caracterizado como direito individual homogêneo o reajuste de mensalidades de academias de ginásticas, oriundas de contratos por adesão, em razão da grande repercussão social da questão, já que afeta uma quantidade considerável de consumidores lesionados por cláusulas contratuais abusivas. 4. Recurso conhecido e provido.
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PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CLÁUSULAS ABUSIVAS. CONTRATOS DE ADESÃO. ILEGALIDADE NO REAJUSTE DE MENSALIDADES DE ACADEMIAS. REPERCUSSÃO SOCIAL OU INTERESSE PÚBLICO OU INDISPONÍVEL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ORIGEM COMUM. 1. A legitimidade do MP para propor ações coletivas em defesa de interesses sociais ou do interesse público tem previsão constitucional, além de estar assegurada em diversas legislações infraconstitucionais. Inteligência dos artigos 129, inciso III, da Constituição Federal; art. 5°, inciso I, da lei...
SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MILITAR. INVALIDEZ PERMANENTE. PERÍCIA JUDICIAL. INDEFERIMENTO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. INDENIZAÇÃO. VALOR DE REFERÊNCIA DA APÓLICE. ÔNUS DA PROVA. 1. Não ofende a ampla defesa o indeferimento da realização de perícia judicial para declarar se a parte possui condições de ser reintegrada à Marinha, porque compete ao órgão militar a verificação da capacidade física para o desempenho de suas funções. 2. A prescrição da pretensão de recebimento de indenização securitária é de um ano, contada a partir do conhecimento de sua incapacidade definitiva. Inteligência do artigo 206, §1º, II, do Código Civil 3. O militar que se torna definitivamente incapaz de exercer suas atribuições habituais, em virtude de lesão, faz jus à indenização integral prevista no contrato de seguro. 4. Deve ser mantido o valor fixado a título de seguro de vida, se não há nos autos prova contrária ao quantum requerido e demonstrado pelo autor e não refutado documentalmente pela parte ré. Inteligência do artigo 333, II, do Código de Processo Civil. 5. Preliminar de prescrição arguida pelo réu rejeitada. 6. Apelação conhecida e desprovida.
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SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MILITAR. INVALIDEZ PERMANENTE. PERÍCIA JUDICIAL. INDEFERIMENTO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. INDENIZAÇÃO. VALOR DE REFERÊNCIA DA APÓLICE. ÔNUS DA PROVA. 1. Não ofende a ampla defesa o indeferimento da realização de perícia judicial para declarar se a parte possui condições de ser reintegrada à Marinha, porque compete ao órgão militar a verificação da capacidade física para o desempenho de suas funções. 2. A prescrição da pretensão de recebimento de indenização securitária é de um ano, contada a partir do conhecime...
FAMÍLIA. PROCESSO CIVIL. DIVÓRCIO. PARTILHA. DÍVIDAS CONTRAÍDAS APÓS SEPARAÇÃO DE FATO. EXCLUSÃO. ALIMENTOS. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Comprovada a existência de dívida contraída pelo cônjuge virago, em seu benefício, após a separação de fato de casal, incumbe-lhe o pagamento e o valor deve ser excluído da partilha. 2. Com base nos princípios da dignidade da pessoa humana, da garantia do mínimo existencial, da solidariedade e no dever de mútua assistência (art. 1.566, III, do Código Civil), o art. 1694 e seguintes do Código Civil preconizam a possibilidade de fixar alimentos em prol do ex-cônjuge necessitado. No entanto, a prestação de alimentos após o rompimento do vínculo conjugal é excepcional e, em regra, transitória, com duração suficiente para que o alimentando se adapte a sua nova realidade. 3. O binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante deve ser observado, entretanto, os alimentos arbitrados entre ex-cônjuges, pela natureza assistencialista da prestação, não tem o condão de propiciar a manutenção do padrão de vida que o alimentando tinha durante o matrimônio, mas sim garantir, de forma suplementar, que não fique em situação de penúria. 4. Nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, considerado o trabalho realizado e o tempo exigido, o grau de zelo, o local do serviço, a natureza e a importância da causa. 5. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas (art. 21 do Código de Processo Civil). 6. Apelação conhecida e parcialmente provida.
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FAMÍLIA. PROCESSO CIVIL. DIVÓRCIO. PARTILHA. DÍVIDAS CONTRAÍDAS APÓS SEPARAÇÃO DE FATO. EXCLUSÃO. ALIMENTOS. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Comprovada a existência de dívida contraída pelo cônjuge virago, em seu benefício, após a separação de fato de casal, incumbe-lhe o pagamento e o valor deve ser excluído da partilha. 2. Com base nos princípios da dignidade da pessoa humana, da garantia do mínimo existencial, da solidariedade e no dever de mútua assistência (art. 1.566, III, do Código Civil), o art. 1694 e seguintes do Código Civil...
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. REMESSA DE OFÍCIO. INTERNAÇÃO. UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA. RELATÓRIO MÉDICO. INTERNAÇÃO EMERGENCIAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A saúde é direito fundamental previsto nos artigos 6º e 196 do texto constitucional e está intimamente relacionada ao direito à vida (artigo 5º, caput, da CF) e à dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III, CF). 2. Mantém-se a sentença que julgou procedente a pretensão inicial, uma vez demonstrada a necessidade de suporte de hemodiálise à internação hospitalar. 3. Remessa necessária desprovida.
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ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. REMESSA DE OFÍCIO. INTERNAÇÃO. UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA. RELATÓRIO MÉDICO. INTERNAÇÃO EMERGENCIAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A saúde é direito fundamental previsto nos artigos 6º e 196 do texto constitucional e está intimamente relacionada ao direito à vida (artigo 5º, caput, da CF) e à dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III, CF). 2. Mantém-se a sentença que julgou procedente a pretensão inicial, uma vez demonstrada a necessidade de suporte de hemodiálise à internação hospitalar. 3. Remessa necessária despr...
PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. DECLARATÓRIA. NULIDADE DE CLÁUSULAS. TARIFAS. SEGURO. PROTEÇÃO FINANCEIRA. CADASTRO. 1. Seja pela ausência de previsão em ato normativo expedido pelo Banco Central do Brasil ou por sua abusividade frente às disposições do Código de Defesa do Consumidor, constata-se a ilegalidade da cobrança da tarifa de seguro de proteção financeira. 2. O Superior Tribunal de Justiça fixou tese pela legalidade da cobrança da tarifa de cadastro, a qual se justifica diante da necessidade de se remunerar um serviço específico, consistente na realização de pesquisas em cadastros, bancos de dados e sistemas, em um primeiro contato do consumidor com a instituição financeira. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. DECLARATÓRIA. NULIDADE DE CLÁUSULAS. TARIFAS. SEGURO. PROTEÇÃO FINANCEIRA. CADASTRO. 1. Seja pela ausência de previsão em ato normativo expedido pelo Banco Central do Brasil ou por sua abusividade frente às disposições do Código de Defesa do Consumidor, constata-se a ilegalidade da cobrança da tarifa de seguro de proteção financeira. 2. O Superior Tribunal de Justiça fixou tese pela legalidade da cobrança da tarifa de cadastro, a qual se justifica diante da necessidade de se remunerar um serviço específico, consistente na realização de pesquisas...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. CDC. APLICABILIDADE. DATA DE ENTREGA. VINCULAÇÃO À DATA DE OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO. ABUSIVIDADE. ATRASO. CONFIGURADO. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. JUROS DE OBRA. RESSARCIMENTO. CABIMENTO. 1. Afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam em relação ao pedido de ressarcimento dos valores pagos pelo adquirente a título de 'juros de obra', uma vez evidenciada a existência de relação jurídica entre as partes. 2. Aplica-se oCódigo de Defesa do Consumidor aos contratos de compra e venda de imóveis em que as incorporadoras se obrigam à construção de unidades imobiliárias. 3. A vinculação da previsão de entrega da obra à data da assinatura do contrato de financiamento se mostra desproporcional e excessivamente desvantajosa para o consumidor, haja vista a impossibilidade de o comprador saber qual o termo final de entrega do objeto contratado. 3. Descumprido o prazo para entrega do imóvel ajustado no contrato impõe-se à promitente vendedora a obrigação de compor os lucros cessantes, devidos pela simples mora contratual para entrega da obra, considerando-se como termo final a data da efetiva entrega do imóvel. 4. Os juros de obra são o montante cobrado pela instituição financeira do mutuário, em contrato de financiamento habitacional, até que a obra seja concluída. 5. Se a construtora incorre em mora, por não providenciar a averbação do habite-se dentro do prazo avençado, arcará com os prejuízos suportados pela apelada advindos de tal conduta, o que inclui os juros de obra. 6. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. CDC. APLICABILIDADE. DATA DE ENTREGA. VINCULAÇÃO À DATA DE OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO. ABUSIVIDADE. ATRASO. CONFIGURADO. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. JUROS DE OBRA. RESSARCIMENTO. CABIMENTO. 1. Afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam em relação ao pedido de ressarcimento dos valores pagos pelo adquirente a título de 'juros de obra', uma vez evidenciada a existência de relação jurídica entre as partes. 2. Aplica-se oCódigo de Defesa do Consumidor aos contratos de compra e venda de...
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. ATRASO OBRA. MULTA. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Descabida a alegação de que a multa penal compensatória não pode ser a favor do consumidor, quando a cláusula prevê expressamente o cabimento da multa em favor de qualquer uma das partes. 2. A cláusula penal compensatória não pode ser cumulada com os lucros cessantes, pois possuem a mesma natureza jurídica, qual seja, indenizar qualquer uma das partes diante dos prejuízos oriundos da rescisão contratual. 3. Nos termos do art. 413 do Código Civil, o caso dos autos reclama a redução da multa estipulada no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor total do contrato, pois se torna manifestamente excessivo diante do valor efetivamente desembolsado pela consumidora. Assim, cumpre modificar a base de cálculo fazendo incidir a multa sobre o valor pago pela autora. 4. Recurso da autora conhecido e desprovido e recurso da ré conhecido e parcialmente provido.
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PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. ATRASO OBRA. MULTA. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Descabida a alegação de que a multa penal compensatória não pode ser a favor do consumidor, quando a cláusula prevê expressamente o cabimento da multa em favor de qualquer uma das partes. 2. A cláusula penal compensatória não pode ser cumulada com os lucros cessantes, pois possuem a mesma natureza jurídica, qual seja, indenizar qualquer uma das partes diante dos prejuízos oriundos da rescisão contratual. 3. Nos termos do art. 413 do Código Civil, o caso dos autos rec...
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. METRÔ/DF. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL. 1. O Distrito Federal possui legitimidade passiva ad causam quando ocertame é organizado pela Secretaria de Estado de Administração Pública do Distrito Federal. 2. Apesar do METRÔ/DF ser empresa pública e possuir personalidade jurídica própria, certo é que existe relação jurídica material entre o Distrito Federal (organizador do certame) e o candidato, o que evidencia a legitimidade do Distrito Federal para figurar no pólo passivo da demanda. 3. Recurso conhecido e provido.
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ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. METRÔ/DF. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL. 1. O Distrito Federal possui legitimidade passiva ad causam quando ocertame é organizado pela Secretaria de Estado de Administração Pública do Distrito Federal. 2. Apesar do METRÔ/DF ser empresa pública e possuir personalidade jurídica própria, certo é que existe relação jurídica material entre o Distrito Federal (organizador do certame) e o candidato, o que evidencia a legitimidade do Distrito Federal para figurar no pólo passivo da demanda. 3. Recurso conhecido e provido.
HABEAS CORPUS- ROUBO CIRCUNSTANCIADO - CONCURSO DE AGENTES- PACIENTE PRIMÁRIO SEM PASSAGENS PELA VIJ - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDAS SUBSTITUTIVAS ADEQUADAS E SUFICIENTES - CONCESSÃO PARCIAL. I. A liberdade provisória deve ser concedida se as circunstâncias são favoráveis e não há indícios de periculosidade ou ameaça à ordem pública e à instrução criminal. II. A Lei 12.403/2011 restabeleceu a relevância da fiança como medida cautelar no processo penal. Ausentes os requisitos autorizadores da preventiva, é possível decretá-la em conjunto com outras medidas alternativas ao cárcere as quais podem atingir o desiderato de manter o paciente sob vigilância. III. Ordem concedida parcialmente.
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HABEAS CORPUS- ROUBO CIRCUNSTANCIADO - CONCURSO DE AGENTES- PACIENTE PRIMÁRIO SEM PASSAGENS PELA VIJ - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDAS SUBSTITUTIVAS ADEQUADAS E SUFICIENTES - CONCESSÃO PARCIAL. I. A liberdade provisória deve ser concedida se as circunstâncias são favoráveis e não há indícios de periculosidade ou ameaça à ordem pública e à instrução criminal. II. A Lei 12.403/2011 restabeleceu a relevância da fiança como medida cautelar no processo penal. Ausentes os requisitos autorizadores da preventiva, é possível decretá-la em conjunto com outras medidas alternativas...