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Jurisprudência

TJDF RMO - 924448-20140111661744RMO
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM UTI. INDISPONIBILIDADE DE VAGAS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. DEVER DO ESTADO CUSTEAR AS DESPESAS DA INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PRIVADO. 1. Segundo o art. 196, da CF/88: a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 2. Independentemente de o Estado ter ou não dotação orçamentária para assegurar, satisfatoriam...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150910027616APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. De acordo com o art. 535, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 535, do CPC. 2. Acontradição sanável por embargos de declaração é a incongruência entre os fundamentos,...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 924446-20140112005697APC
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. PERDAS E DANOS. CONTRATO DE PARCERIA COMERCIAL. CAPITAÇÃO DE SINAIS DE ÁUDIO. INADIMPLÊNCIA. PROVA ORAL INDEFERIDA. JULGAMENTO ANTECIPADO. APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. PROVA RELEVANTE. FIXAÇÃO. PONTOS. CONTROVERTIDOS. DESLINDE DA LIDE. MÁ FÉ E DOLO ALEGADOS. 1. O processo civil brasileiro adotou, como regra, na valoração das provas, o princípio da persuasão racional do juiz, em que o magistrado analisa a necessidade, ou não, da dilação probatória para formar seu convencimento acerca da questão posta. 2. Todavia,...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 07/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 924445-20130111841919APC
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RESSARCIMENTO. DANOS. VEÍCULO. ACIDENTE. TRÂNSITO. BEM PÚBLICO. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO. NULIDADE. CITAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. NÃO ACOLHIDA. MÉRITO. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE. 1. Dispõe a Fazenda Pública do prazo de cinco anos para propor ação visando o ressarcimento de dano ao erário, em decorrência de acidente automobilístico que envolveu patrimônio público. 2. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a data em que o processo administrativo foi concluído. 3. Não haverá nulidade na citação por hora certa quando o oficial de justiça se cercar das c...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 07/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020283895AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE MANIFESTA. CONFRONTO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUALIZADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 1. Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o relator a negar seguimento liminar ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. 2. A matéria discutida nos autos refere-se ao cumpr...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 07/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF HBC - 924443-20150020233954HBC
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PROCESSO CIVIL. ALIMENTOS. INADIMPLEMENTO. PRISÃO CIVIL. LEGALIDADE. PAGAMENTO PARCIAL. QUANTIA ÍNFIMA. DIFICULDADES FINANCEIRAS. AFERIÇÃO. INADMISSIBILIDADE DA VIA ELEITA. 1. Adecisão que determinou a prisão do devedor não possui qualquer ilegalidade a ser sanada, pois presentes os requisitos estabelecidos no artigo 733 do Código de Processo Civil e na súmula 309 do col. Superior Tribunal de Justiça. 2. No processo de execução de alimentos, o executado deve demonstrar o pagamento integral dos valores almejados. O depósito parcial, em quantia muito aquém do devido, não é capaz de elidir a decr...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 07/03/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 924442-20140710367166APC
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CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO IMOBILIÁRIO. PRELIMINAR. INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. CASO FORTUITO. AUSÊNCIA DE PROVA. ABUSIVIDADE. CONFIGURADA. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. CUMULAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. POSSIBILIDADE. IPTU. TAXAS CONDOMINIAIS. DATA DA ENTREGA DO IMÓVEL. 1. Segundo a teoria da asserção, as condições da ação, dentre as quais se inclui o interesse de agir, são aferidas pelo julgador a partir dos elementos afirmados pelo autor na petição inicial, sem desenvolvimento cognitivo. 2. Ausente qualquer prova da exigência de apresentação de relatório de impacto de trânsito o...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 07/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 924441-20140110086830APC
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PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CLÁUSULAS ABUSIVAS. CONTRATOS DE ADESÃO. ILEGALIDADE NO REAJUSTE DE MENSALIDADES DE ACADEMIAS. REPERCUSSÃO SOCIAL OU INTERESSE PÚBLICO OU INDISPONÍVEL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ORIGEM COMUM. 1. A legitimidade do MP para propor ações coletivas em defesa de interesses sociais ou do interesse público tem previsão constitucional, além de estar assegurada em diversas legislações infraconstitucionais. Inteligência dos artigos 129, inciso III, da Constituição Federal; art. 5°, inciso I, da lei...
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 07/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111410546APC
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 29/01/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 924439-20140110504308APC
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SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MILITAR. INVALIDEZ PERMANENTE. PERÍCIA JUDICIAL. INDEFERIMENTO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. INDENIZAÇÃO. VALOR DE REFERÊNCIA DA APÓLICE. ÔNUS DA PROVA. 1. Não ofende a ampla defesa o indeferimento da realização de perícia judicial para declarar se a parte possui condições de ser reintegrada à Marinha, porque compete ao órgão militar a verificação da capacidade física para o desempenho de suas funções. 2. A prescrição da pretensão de recebimento de indenização securitária é de um ano, contada a partir do conhecime...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 07/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 924438-20140111333444APC
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FAMÍLIA. PROCESSO CIVIL. DIVÓRCIO. PARTILHA. DÍVIDAS CONTRAÍDAS APÓS SEPARAÇÃO DE FATO. EXCLUSÃO. ALIMENTOS. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Comprovada a existência de dívida contraída pelo cônjuge virago, em seu benefício, após a separação de fato de casal, incumbe-lhe o pagamento e o valor deve ser excluído da partilha. 2. Com base nos princípios da dignidade da pessoa humana, da garantia do mínimo existencial, da solidariedade e no dever de mútua assistência (art. 1.566, III, do Código Civil), o art. 1694 e seguintes do Código Civil...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 07/03/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF RMO - 924436-20140111531002RMO
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ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. REMESSA DE OFÍCIO. INTERNAÇÃO. UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA. RELATÓRIO MÉDICO. INTERNAÇÃO EMERGENCIAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A saúde é direito fundamental previsto nos artigos 6º e 196 do texto constitucional e está intimamente relacionada ao direito à vida (artigo 5º, caput, da CF) e à dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III, CF). 2. Mantém-se a sentença que julgou procedente a pretensão inicial, uma vez demonstrada a necessidade de suporte de hemodiálise à internação hospitalar. 3. Remessa necessária despr...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 07/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 924435-20150910057885APC
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PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. DECLARATÓRIA. NULIDADE DE CLÁUSULAS. TARIFAS. SEGURO. PROTEÇÃO FINANCEIRA. CADASTRO. 1. Seja pela ausência de previsão em ato normativo expedido pelo Banco Central do Brasil ou por sua abusividade frente às disposições do Código de Defesa do Consumidor, constata-se a ilegalidade da cobrança da tarifa de seguro de proteção financeira. 2. O Superior Tribunal de Justiça fixou tese pela legalidade da cobrança da tarifa de cadastro, a qual se justifica diante da necessidade de se remunerar um serviço específico, consistente na realização de pesquisas...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 07/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 924434-20130710293972APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. CDC. APLICABILIDADE. DATA DE ENTREGA. VINCULAÇÃO À DATA DE OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO. ABUSIVIDADE. ATRASO. CONFIGURADO. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. JUROS DE OBRA. RESSARCIMENTO. CABIMENTO. 1. Afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam em relação ao pedido de ressarcimento dos valores pagos pelo adquirente a título de 'juros de obra', uma vez evidenciada a existência de relação jurídica entre as partes. 2. Aplica-se oCódigo de Defesa do Consumidor aos contratos de compra e venda de...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 07/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 924433-20140110942190APC
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PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. ATRASO OBRA. MULTA. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Descabida a alegação de que a multa penal compensatória não pode ser a favor do consumidor, quando a cláusula prevê expressamente o cabimento da multa em favor de qualquer uma das partes. 2. A cláusula penal compensatória não pode ser cumulada com os lucros cessantes, pois possuem a mesma natureza jurídica, qual seja, indenizar qualquer uma das partes diante dos prejuízos oriundos da rescisão contratual. 3. Nos termos do art. 413 do Código Civil, o caso dos autos rec...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 07/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 924432-20140111640803APC
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ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. METRÔ/DF. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL. 1. O Distrito Federal possui legitimidade passiva ad causam quando ocertame é organizado pela Secretaria de Estado de Administração Pública do Distrito Federal. 2. Apesar do METRÔ/DF ser empresa pública e possuir personalidade jurídica própria, certo é que existe relação jurídica material entre o Distrito Federal (organizador do certame) e o candidato, o que evidencia a legitimidade do Distrito Federal para figurar no pólo passivo da demanda. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 07/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF HBC - 924431-20160020030905HBC
Data do Julgamento : 03/03/2016
Data da Publicação : 08/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF HBC - 924430-20160020028122HBC
Data do Julgamento : 03/03/2016
Data da Publicação : 08/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF HBC - 924429-20160020027907HBC
Data do Julgamento : 03/03/2016
Data da Publicação : 08/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF HBC - 924428-20160020015999HBC
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HABEAS CORPUS- ROUBO CIRCUNSTANCIADO - CONCURSO DE AGENTES- PACIENTE PRIMÁRIO SEM PASSAGENS PELA VIJ - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDAS SUBSTITUTIVAS ADEQUADAS E SUFICIENTES - CONCESSÃO PARCIAL. I. A liberdade provisória deve ser concedida se as circunstâncias são favoráveis e não há indícios de periculosidade ou ameaça à ordem pública e à instrução criminal. II. A Lei 12.403/2011 restabeleceu a relevância da fiança como medida cautelar no processo penal. Ausentes os requisitos autorizadores da preventiva, é possível decretá-la em conjunto com outras medidas alternativas...
Data do Julgamento : 03/03/2016
Data da Publicação : 08/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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