Antecipação de tutela. ICMS. Regime especial de pagamento. Suspensão da exigibilidade do crédito. 1 - O regime de apuração especial do ICMS depende da verificação, pela Secretaria de Fazenda, da compatibilidade da atividade econômica do requerente com CNAE-Fiscal (art. 320-E, V, do RICMS). 2 - Os contribuintes que exercem atividades de fabricação de produtos de carne bovina somente poderão ser beneficiados com o regime de apuração especial do ICMS previsto no art. 320-D do RICMS/DF se a atividade ocorrer em continuação ao abate (Portaria 225/06 da Secretaria de Fazenda do DF, com as alterações da Portaria 72/14). 3 - Não se defere antecipação de tutela para afastar a exigibilidade antecipada de ICMS se necessário comprovar, no caso concreto, que o pedido de inclusão no regime especial de apuração não foi indeferido e que as atividades econômicas que exerce o contribuinte enquadram-se no regime tributário especial. 4 - Agravo não provido.
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Antecipação de tutela. ICMS. Regime especial de pagamento. Suspensão da exigibilidade do crédito. 1 - O regime de apuração especial do ICMS depende da verificação, pela Secretaria de Fazenda, da compatibilidade da atividade econômica do requerente com CNAE-Fiscal (art. 320-E, V, do RICMS). 2 - Os contribuintes que exercem atividades de fabricação de produtos de carne bovina somente poderão ser beneficiados com o regime de apuração especial do ICMS previsto no art. 320-D do RICMS/DF se a atividade ocorrer em continuação ao abate (Portaria 225/06 da Secretaria de Fazenda do DF, com as alterações...
Antecipação de tutela. Requisitos. Ato administrativo. Multa. Procon. 1 - Para antecipação dos efeitos da tutela é indispensável a existência de prova inequívoca, suficiente para convencimento da verossimilhança da alegação, requisito que, inexistente, impede a concessão da medida. 2 - A presunção de legitimidade e veracidade do ato, um dos atributos dos atos administrativos, o torna presumivelmente válido até que prova em contrário demonstre que foi praticado de modo ilegal. 3 - A mera alegação da parte, sem qualquer outra prova, de que a multa administrativa - seguida de eventual inscrição do valor em dívida ativa - será prejudicial às atividades dela não autoriza a suspensão da cobrança da multa, sobretudo se não demonstrada qualquer ilegalidade no procedimento do Procon que ensejou a aplicação da penalidade. 4 - Agravo não provido.
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Antecipação de tutela. Requisitos. Ato administrativo. Multa. Procon. 1 - Para antecipação dos efeitos da tutela é indispensável a existência de prova inequívoca, suficiente para convencimento da verossimilhança da alegação, requisito que, inexistente, impede a concessão da medida. 2 - A presunção de legitimidade e veracidade do ato, um dos atributos dos atos administrativos, o torna presumivelmente válido até que prova em contrário demonstre que foi praticado de modo ilegal. 3 - A mera alegação da parte, sem qualquer outra prova, de que a multa administrativa - seguida de eventual inscrição d...
Cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Ação civil pública. Ilegitimidade ativa. Liquidação de sentença. Juros remuneratórios. Juros de mora. Termo inicial. 1 - Os poupadores ou seus sucessores têm legitimidade ativa, independentemente de fazer parte ou não dos quadros associativos do IDEC, para requerer o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública n. 1998.01.1.016798-9. 2 - É cabível, na fase de execução individual de ação coletiva, a inclusão de expurgos posteriores a título de correção monetária não contemplada na sentença. 3 - Se a determinação do valor depender de meros cálculos aritméticos, cabe ao credor instruir o pedido com a memória do cálculo (CPC, art. 475-B). Desnecessária liquidação de sentença para tanto. 4 - Não incluídos na condenação juros remuneratórios, descabida a inclusão desses na execução individual da sentença proferida na ação civil pública. 5 - Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da ação civil pública. 6 - Agravo não provido.
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Cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Ação civil pública. Ilegitimidade ativa. Liquidação de sentença. Juros remuneratórios. Juros de mora. Termo inicial. 1 - Os poupadores ou seus sucessores têm legitimidade ativa, independentemente de fazer parte ou não dos quadros associativos do IDEC, para requerer o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública n. 1998.01.1.016798-9. 2 - É cabível, na fase de execução individual de ação coletiva, a inclusão de expurgos posteriores a título de correção monetária não contemplada na sentença. 3 - Se a determinação do...