PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. CORREÇÃO DO VÍCIO. 1. De acordo com o art. 535, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. 2. Ao reanalisar a questão da capitalização mensal de juros, adequando o acórdão que julgou a apelação interposta pelo ora embargante ao entendimento do colendo STF, esta egrégia 4ª Turma Cível considerou lícita a capitalização mensal de juros nos contratos posteriores à edição da MP n.º 2.170-36/2001 esse diploma legal. Todavia, se o contrato foi celebrado em 10/05/1999, verifica-se contradição entre os fundamentos do acórdão ora embargado e a sua conclusão, que deve ser corrigida. 3. Embargos declaratórios providos.Restabelecimento dos termos do acórdão que julgou originariamente a apelação cível.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. CORREÇÃO DO VÍCIO. 1. De acordo com o art. 535, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. 2. Ao reanalisar a questão da capitalização mensal de juros, adequando o acórdão que julgou a apelação interposta pelo ora embargante ao entendimento do colendo STF, esta egrégia 4ª Turma Cível considerou lícita a capitalização mensal de juros nos contratos posteriores à edição da MP n.º 2.170-36/2001 esse diploma legal. Todavia, se o con...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. De acordo com o art. 535, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 535, do CPC. 2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 3. Embargos declaratórios não providos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. De acordo com o art. 535, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 535, do CPC. 2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afina...
DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. JULGAMENTO SEM EFEITOS INFRIGINTES. DESNECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA. RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. COMPROVAÇÃO. 1. Quando há julgamento de embargos declaratórios sem efeitos infringentes, a ratificação do recurso de apelação torna-se desnecessária. 2. A inovação recursal só ocorre quando os fatos aventados na peça recursal são diversos do fatos visitados na inicial. 3. Os documentos que aparelham a demanda comprovam que o executado/embargante recebeu os bens descritos nas notas fiscais e que houve o respectivo protesto, estando satisfeitos os requisitos da Lei n. 5.474/68. 4. Preliminares rejeitadas. Recurso de apelação conhecido e não provido.
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DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. JULGAMENTO SEM EFEITOS INFRIGINTES. DESNECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA. RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. COMPROVAÇÃO. 1. Quando há julgamento de embargos declaratórios sem efeitos infringentes, a ratificação do recurso de apelação torna-se desnecessária. 2. A inovação recursal só ocorre quando os fatos aventados na peça recursal são diversos do fatos visitados na inicial. 3. Os documentos que aparelham a demanda comprovam que o execu...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, INCISO III, CPC. INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DA PARTE. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1. A extinção do feito por abandono da causa, amparada no artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil, pressupõe a omissão dos advogados constituídos pela parte autora quanto ao cumprimento da determinação judicial. 2. Para que fique caracterizado o abandono do processo, faz-se necessário que, anteriormente à intimação pessoal da parte, tenha sido realizada a intimação de seus advogados mediante publicação no Diário de Justiça Eletrônico. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, INCISO III, CPC. INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DA PARTE. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1. A extinção do feito por abandono da causa, amparada no artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil, pressupõe a omissão dos advogados constituídos pela parte autora quanto ao cumprimento da determinação judicial. 2. Para que fique caracterizado o abandono do processo, faz-se necessário que, anteriormente à intimação pessoal da parte, tenha sido realizada a intimação de seus advogado...
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PORTARIA CONJUNTA 73. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ART. 791, INC. III, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. A Portaria Conjunta TJDFT nº 73, ao permitir a extinção do processo de execução em face da não localização de bens penhoráveis, contraria a norma inserta no art. 791, inciso III, do Código de Processo Civil, que determina a suspensão do feito em tais casos. 2. Não sendo possível a aplicação de norma administrativa do Tribunal em detrimento de regra prevista no Código de Processo Civil, mostra-se incabível a extinção do processo na forma prevista na Portaria Conjunta nº 73 deste Tribunal de Justiça. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PORTARIA CONJUNTA 73. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ART. 791, INC. III, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. A Portaria Conjunta TJDFT nº 73, ao permitir a extinção do processo de execução em face da não localização de bens penhoráveis, contraria a norma inserta no art. 791, inciso III, do Código de Processo Civil, que determina a suspensão do feito em tais casos. 2. Não sendo possível a aplicação de norma administrativa do Tribunal em detrimento de regra prevista no Código de Pro...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRAMA HABITACIONAL MORAR BEM. PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA UNIDADE APARTAMENTO PARA CASA. IMÓVEL PRETENDIDO VINCULADO A OUTRO PROGRAMA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1.Evidenciado nos autos que o autor efetuou cadastro individual no programa habitacional Morar Bem e que, por ocasião da comprovação dos dados cadastrais, manifestou interesse por empreendimentos com edificações verticalizadas compostas tão-somente de apartamentos, bem como que o imóvel pretendido é objeto de contrato de concessão de direito real de uso destinado a associados ou cooperados representados pela Associação Pró-Morar do Movimento Vida de Samambaia, mostra-se inviável o acolhimento da pretensão inicial. 2.Recurso de Apelação conhecido e provido.
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRAMA HABITACIONAL MORAR BEM. PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA UNIDADE APARTAMENTO PARA CASA. IMÓVEL PRETENDIDO VINCULADO A OUTRO PROGRAMA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1.Evidenciado nos autos que o autor efetuou cadastro individual no programa habitacional Morar Bem e que, por ocasião da comprovação dos dados cadastrais, manifestou interesse por empreendimentos com edificações verticalizadas compostas tão-somente de apartamentos, bem como que o imóvel pretendido é objeto de contrato...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL E DISTRATO. DESISTÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. MULTA RESCISÓRIA. REDUÇÃO. CABIMENTO. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RETENÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Evidenciada a onerosidade excessiva da cláusula penal estipulada contratualmente, pode o magistrado reduzi-la, por equidade, com amparo no artigo 413 do Código Civil. 2. Tratando-se de contrato de promessa de compra e venda, no qual não há cláusula de arrependimento, o sinal dado apresenta natureza de arras meramente confirmatórias e, nesta condição, não estão sujeitas à retenção por parte do promitente vendedor em caso de rescisão contratual por culpa do promitente comprador. 3. Apelação Cível conhecida e provida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL E DISTRATO. DESISTÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. MULTA RESCISÓRIA. REDUÇÃO. CABIMENTO. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RETENÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Evidenciada a onerosidade excessiva da cláusula penal estipulada contratualmente, pode o magistrado reduzi-la, por equidade, com amparo no artigo 413 do Código Civil. 2. Tratando-se de contrato de promessa de compra e venda, no qual não há cláusula de arrependimento, o sinal dado apresenta natureza de arras meramente confirmatórias e...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INEXISTÊNCIA. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA DISFARÇADA SOB A DENOMINAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. 1. O contrato de arrendamento mercantil apresenta natureza jurídica diversa do financiamento e do mútuo feneratício, porquanto o valor empregado na aquisição do bem arrendado não é remunerado mediante o pagamento de juros, o que torna incabível a discussão a respeito da prática de capitalização de juros. 2. Nos termos da Súmula 472 do colendo Superior Tribunal de Justiça, A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. 3. No período de inadimplência, mostra-se abusiva a cobrança de comissão de permanência, de forma disfarçada, sob a denominação de juros remuneratórios, em taxa em aberto fixada unilateralmente pela instituição financeira e cumulada com outros encargos moratórios. 2. A autora carece de interesse recursal quanto a pretensão de reconhecimento da legalidade de encargos não previstos no contrato objeto da demanda. 5. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INEXISTÊNCIA. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA DISFARÇADA SOB A DENOMINAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. 1. O contrato de arrendamento mercantil apresenta natureza jurídica diversa do financiamento e do mútuo feneratício, porquanto o valor empregado na aquisição do bem arrendado não é remunerado mediante o pagamento de juros, o que torna incabível a discussão a respeito da prática de capitalização de juros. 2. Nos te...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTAGEM DOS SÁBADOS. DIA NÃO ÚTIL. IMPOSSIBILIDADE. ENTREGA DO IMÓVEL. RECEBIMENTO DAS CHAVES. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. CUMULAÇÃO COM MULTA MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NOS LUCROS CESSANTES. NÃO CABIMENTO. 1. Sendo o sábado dia não trabalhado, em razão da compensação de uma hora a mais trabalhada de segunda-feira a quinta-feira, conforme previsto na Convenção Coletiva de Trabalho da categoria, o sábado não é considerado dia útil. 2. A efetiva entrega da unidade imobiliária é aperfeiçoada na data da assinatura do termo de recebimento das chaves. 3. O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, sem justificativa plausível, assegura ao adquirente do bem o direito à indenização por lucros cessantes, correspondentes aos alugueres que deixou de auferir no período. 4.A multa contratual para o caso de atraso na entrega do bem imóvel adquirido em fase de construção, por apresentar a finalidade de ressarcir os prejuízos experimentados pelo promitente comprador, não é passível de cumulação com indenização por lucros cessantes ou por danos emergentes. 5. Não merece prosperar o pedido de retenção do Imposto de Renda sobre os lucros cessantes, porquanto cabe ao promissário comprador, que é o sujeito passivo da relação tributária, a declaração e o recolhimento do imposto incidente sobre a indenização recebida, sendo vedada a intervenção da construtora ré. 6.Recurso de Apelação Cível conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTAGEM DOS SÁBADOS. DIA NÃO ÚTIL. IMPOSSIBILIDADE. ENTREGA DO IMÓVEL. RECEBIMENTO DAS CHAVES. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. CUMULAÇÃO COM MULTA MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NOS LUCROS CESSANTES. NÃO CABIMENTO. 1. Sendo o sábado dia não trabalhado, em razão da compensação de uma hora a mais trabalhada de segunda-feira a quinta-feira, conforme previsto na Convenção Coletiva de Trabalho da categoria, o sábado não é considerado dia útil. 2. A efetiva entrega da unidade imob...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE A TÍTULO DE PENSÃO APÓS A MORTE DO PENSIONISTA. SAQUES EFETUADOS DE FORMA INDEVIDA. BOA-FÉ NÃO CONFIGURADA. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. RECONHECIMENTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES EFETIVAMENTE SACADOS PELA PARTE RÉ E AOS DÉBITOS DECORRENTES DE COMPRAS MEDIANTE O USO DO CARTÃO BANCÁRIO. 1.A Administração Pública, valendo-se do poder de autotutela sobre seus atos, tem o dever de revê-los, máxime quando apresentem vícios, a teor do que dispõem as Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal. 2.Evidenciado que a ré deixou de comunicar o falecimento do seu companheiro ao órgão pagador e que promoveu saques e compras mediante desconto na conta corrente do falecido pensionista, não há como ser acolhida a alegação de boa-fé, como fundamento para afastar a obrigação de restituir ao erário os valores recebidos indevidamente. 3.Tendo em vista que, além dos saques e descontos de compra a débito na conta corrente, foram realizados descontos de parcelas de empréstimos bancários e outros encargos, a restituição por parte da companheira do falecido pensionista deve se limitar ao montante efetivamente revertido em seu favor. 4.Apelação Cível conhecida e parcialmente provida.
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE A TÍTULO DE PENSÃO APÓS A MORTE DO PENSIONISTA. SAQUES EFETUADOS DE FORMA INDEVIDA. BOA-FÉ NÃO CONFIGURADA. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. RECONHECIMENTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES EFETIVAMENTE SACADOS PELA PARTE RÉ E AOS DÉBITOS DECORRENTES DE COMPRAS MEDIANTE O USO DO CARTÃO BANCÁRIO. 1.A Administração Pública, valendo-se do poder de autotutela sobre seus atos, tem o dever de revê-los, máxime quando apresentem vícios, a teor do que dispõem as Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Fe...
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EXARADA EM AÇÃO CIVILPÚBLICA.EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE CADERNETAS DE POUPANÇA.PRELIMINARES DE INÉPCIA DO RECURSO E DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. DA DATA DA CITAÇÃO PARA A AÇÃO COLETIVA. 1. Evidenciado que a parte apelante impugnou de forma adequada os fundamentos da r. sentença, não há como ser acolhida a preliminar de inépcia do recurso. 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.391.198/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, (art. 543-C do CPC), consolidou o entendimento de que os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. 4.O colendo Superior Tribunal de Justiça exarou entendimento, em sede de exame de Recurso Representativo de Controvérsia (REsp.1392245/DF), no sentido de que Descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento. 5. O termo inicial para incidência dos juros de mora, nas execuções individuais de ações coletivas, deve ser a data da citação da ação de conhecimento, considerada a data do inadimplemento da obrigação, e não da intimação para o cumprimento do julgado. Entendimento consolidado pelo colendo superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1361800/SP. 6.Apelação Cível conhecida. Preliminares rejeitadas. No mérito recurso parcialmente provido.
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PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EXARADA EM AÇÃO CIVILPÚBLICA.EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE CADERNETAS DE POUPANÇA.PRELIMINARES DE INÉPCIA DO RECURSO E DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. DA DATA DA CITAÇÃO PARA A AÇÃO COLETIVA. 1. Evidenciado que a parte apelante impugnou de forma adequada os fundamentos da r. sentença, não há como ser acolhida a preliminar de inépcia do recurso. 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julga...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. MÉRITO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA. RETENÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E DO SINAL NÃO CABIMENTO. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO COM CLÁUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Verificado que a relação jurídica existente entre as partes encontra-se submetida as normas do Código de Defesa do Consumidor, a empresa que integra o mesmo grupo econômico deve ser considerada legítima para figurar no polo passivo da demanda que objetiva a rescisão do negócio jurídio, em virtude da teoria da aparência. 2. O atraso injustificado de conclusão de obra constitui causa apta a justificar a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, com o retorno das partes ao status quo ante, impondo a devolução das parcelas pagas pelo promissário comprador, de modo integral e imediato. 3. Tratando-se de rescisão contratual por culpa exclusiva da promissária vendedora, não se mostra cabível a retenção da taxa de administração e dos valores referentes ao sinal. 4. Evidenciado o atraso na entrega de imóvel, o promitente comprador faz jus à multa prevista no contrato para tal hipótese. 5. A multa contratual para o caso de atraso na entrega do bem imóvel adquirido em fase de construção, por apresentar a finalidade de ressarcir os prejuízos experimentados pelo promitente comprador, não é passível de cumulação com indenização por lucros cessantes ou por danos emergentes. 6. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. MÉRITO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA. RETENÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E DO SINAL NÃO CABIMENTO. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO COM CLÁUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Verificado que a relação jurídica existente entre as partes encontra-se submetida as normas do Código de Defesa do Consumidor, a empresa que integra o mesmo grupo econômico deve ser considerada legítima para figurar no polo passivo da demanda que ob...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REDIBITÓRIA. DECADÊNCIA. PREJUDICIAL REJEITADA. MÉRITO: COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUTOMÓVEL RECUPERADO DE SINISTRO. VÍCIO OCULTO. OCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, II, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O prazo decadencial para reclamar direito sobre a redibição ou abatimento no preço de bem móvel é de cento e oitenta dias, quando o vício, por sua natureza, só puder ser conhecido ulteriormente, de acordo com o artigo 445, §1º, do Código Civil. 2. Evidenciado que o veículo apresentava defeitos preexistentes em decorrência de sinistro, deve ser reconhecida a existência de vício oculto, justificando o acolhimento da pretensão redibitória. 3. Nos termos do artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil, incumbe ao réu o ônus da prova de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito do autor. 4. Apelação Cível conhecida. Prejudicial de decadência rejeitada. No mérito, recurso não provido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REDIBITÓRIA. DECADÊNCIA. PREJUDICIAL REJEITADA. MÉRITO: COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUTOMÓVEL RECUPERADO DE SINISTRO. VÍCIO OCULTO. OCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, II, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O prazo decadencial para reclamar direito sobre a redibição ou abatimento no preço de bem móvel é de cento e oitenta dias, quando o vício, por sua natureza, só puder ser conhecido ulteriormente, de acordo com o artigo 445, §1º, do Código Civil. 2. Evidenciado que o veículo apresentava defeitos preexistentes em decorrência de sinis...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. COBRANÇA DE ALUGUERES E SEGURO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E INÉPCIA DA INICIAL REJEITADAS. PRAZO DE DURAÇÃO DE CONTRATO ESTABELECIDO EM ACORDO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DE PERÍODO DE DURAÇAO DO PACTO, MENOR DO QUE O DEMONSTRADO NOS DOCUMENTOS TRAZIDOS PELO AUTOR. BENFEITORIAS. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBIIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. 1. Se o réu, embora tenha apresentado o rol de testemunhas em contestação, nos termos do artigo 300 do CPC, deixou de se manifestar sobre o efetivo desejo de produção de provas, bem como de apresentar justificativa a respeito da necessidade de oitiva de testemunhas, tal inércia deve ser interpretada como desinteresse na produção probatória. Com efeito, deve ser mantida a decisão exarada pela MM. Juíza em audiência de instrução e julgamento, que indeferiu o pedido de oitiva de testemunhas do réu, porquanto a respeito da questão, operou-se a preclusão. Agravo retido não provido. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 2. Mesmo que a desocupação do imóvel aperfeiçoada, seja em decorrência de acordo judicial seja por liberalidade do próprio apelado, é certo que ainda persiste a obrigação acessória, vinculada à ação de despejo, qual seja o adimplemento dos alugueis e demais encargos em aberto, razão pela qual a petição inicial para discutir o adimplemento de tais verbas não é inepta. Preliminar rejeitada. 3. Se as provas dos autos, tais como contrato de sublocação e acordo judicial firmado entre as partes, apontam para a duração do acordo firmado entre as partes até 31.08.2015, tal limite temporal deve prevalecer ante as simples alegações do réu, desprovidas de suporte probatório, de que o pacto perdurou tão-somente até janeiro de 2012. 4. Diante da previsão contratual expressa, que impedia o ressarcimento por benfeitorias realizadas, bem como da ausência de comprovação dos gastos suportados com as referidas benfeitorias, não merece provimento o pleito de abatimento dos valores devidos com aluguel e seguro. 5. Não há litigância de má-fé quando a conduta das partes não se amoldam a qualquer das hipóteses previstas no artigo 17 do Código de Processo Civil. 6. Agravo Retido conhecido e não provido. Preliminar rejeitada. recurso conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. COBRANÇA DE ALUGUERES E SEGURO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E INÉPCIA DA INICIAL REJEITADAS. PRAZO DE DURAÇÃO DE CONTRATO ESTABELECIDO EM ACORDO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DE PERÍODO DE DURAÇAO DO PACTO, MENOR DO QUE O DEMONSTRADO NOS DOCUMENTOS TRAZIDOS PELO AUTOR. BENFEITORIAS. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBIIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. 1. Se o réu, embora tenha apresentado o rol de testemunhas em contestação, nos termos do artigo 300 do CPC, deixou de se manifestar sobre o efetivo desejo de produção de provas, bem como de apr...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA E AUTO DE INFRAÇÃO. EDIFICAÇÃO ERIGIDA EM ÁREA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. DEMOLIÇÃO. LEGÍTIMO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. 1. Não deve ser conhecido o Agravo Retido nos casos em que a parte agravante deixa de requerer o seu exame por ocasião da interposição do recurso de apelação ou da apresentação de contrarrazões. 2. A Administração Pública, com esteio no princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, deve se valer de seu poder de polícia, para coibir atividades que venham a causar danos à sociedade. 3. O direito constitucional à moradia e à função social da propriedade não constituem garantias aptas a assegurar a ocupação irregular de área pública. 4. A ausência de alvará de construção autoriza a demolição de edificação erigida irregularmente, nos termos do artigo 51 da Lei Distrital n. 2.105/98. 5. Agravo Retido não conhecido. Apelação Cível conhecida e não provida.
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA E AUTO DE INFRAÇÃO. EDIFICAÇÃO ERIGIDA EM ÁREA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. DEMOLIÇÃO. LEGÍTIMO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. 1. Não deve ser conhecido o Agravo Retido nos casos em que a parte agravante deixa de requerer o seu exame por ocasião da interposição do recurso de apelação ou da apresentação de contrarrazões. 2. A Administração Pública, com esteio no princípio da supremacia do interesse público sobre o privado,...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO EM DUPLICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO INTERPOSTO. MÉRITO. VENDA DE VEÍCULO. REGISTRO DA PENHORA DO BEM. INEXISTÊNCIA. MÁ-FÉ POR PARTE DO ADQUIRENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1.De acordo com o princípio da unirrecorribilidade recursal, somente deve ser admitido um único recurso da mesma parte em face de uma mesma decisão. 2.Nos termos da Súmula nº 375, consolidou-se o entendimento de que O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. 3.A mera existência de Execução em curso, à época da venda do bem, não se mostra suficiente para a caracterização de fraude à execução. 4.Recurso de Apelação interposto às fls. 135/141 não conhecido. Recurso de Apelação interposto às fls. 126/132conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO EM DUPLICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO INTERPOSTO. MÉRITO. VENDA DE VEÍCULO. REGISTRO DA PENHORA DO BEM. INEXISTÊNCIA. MÁ-FÉ POR PARTE DO ADQUIRENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1.De acordo com o princípio da unirrecorribilidade recursal, somente deve ser admitido um único recurso da mesma parte em face de uma mesma decisão. 2.Nos termos da Súmula nº 375, consolidou-se o entendimento de que O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem aliena...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. MÉRITO. EXTRATOS BANCÁRIOS QUE NÃO DEMONSTRAM A DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO E EVOLUÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO INVAOCADO NA INICIAL. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA MONITÓRIA. 1. Tratando-se de contrato bancário renovado automaticamente, o prazo prescricional para a propositura de demanda monitória não deve ser computado a partir do primeiro vencimento, mas da data em que ficou configurado o débito objeto da demanda. 2.De acordo com as disposições contidas no artigo 333, inciso I, do código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito invocado na inicial. 3. O colendo Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula nº 247 da Súmula, consolidou o entendimento de que O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. 4. Evidenciado que os extratos da conta corrente apresentados pela parte autora não se referem à data em que foi disponibilizado o crédito, de modo a permitir a identificação da origem e da evolução da dívida que ampara a pretensão monitória, não há como ser constituído o título executivo judicial. 5.Apelação Cível conhecida. Prejudicial de prescrição rejeitada. No mérito, recurso provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. MÉRITO. EXTRATOS BANCÁRIOS QUE NÃO DEMONSTRAM A DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO E EVOLUÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO INVAOCADO NA INICIAL. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA MONITÓRIA. 1. Tratando-se de contrato bancário renovado automaticamente, o prazo prescricional para a propositura de demanda monitória não deve ser computado a partir do primeiro vencimento, mas da data em que ficou configurado o débito objeto da demanda. 2.De acordo com as dis...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU AMBIGUIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração visam à integração do julgado, buscando a sua complementação mediante a apreciação de questões não examinadas, cuja análise se fazia necessária, seja por força do efeito devolutivo - matérias impugnadas no recurso - ou do efeito translativo - temas de ordem pública, que autorizam exame de ofício. 2. Verifica-se que, na hipótese, o acórdão embargado bem examinou as matérias invocadas nas razões de apelação, manifestando-se sobre as circunstâncias judiciais das circunstâncias e das consequências do crime para manter o aumento da pena-base bem como sobre a impossibilidade fixação da pena no mínimo legal devido à atenuante da confissão espontânea, de modo que a pretensão dos presentes embargos configura mera tentativa de alteração do resultado do julgado, fim a que não se prestam os declaratórios, cujo escopo se limita a aclarar e integrar o acórdão em caso de vícios de omissão, contradição, ambiguidade e obscuridade, que não se verificam in casu. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU AMBIGUIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração visam à integração do julgado, buscando a sua complementação mediante a apreciação de questões não examinadas, cuja análise se fazia necessária, seja por força do efeito devolutivo - matérias impugnadas no recurso - ou do efeito translativo - temas de ordem pública, que autorizam exame de ofício. 2. Verifica-se que, na hipótese, o acórdão embargado bem examinou as matérias invocadas nas razões de apelação, manifestando-s...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÓDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à revisão do julgado, mas consubstanciam instrumento processual destinado ao esclarecimento de eventual dúvida, omissão, contradição ou ambiguidade, nos precisos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal. 2. Havendo o acórdão embargado analisado com percuciência toda a matéria recursal, apresentando as justificativas para a rejeição das preliminares aventadas, não há falar-se em omissão, razão de se rejeitar os embargos de declaração, por visarem apenas a rediscussão de matéria já apreciada e julgada. 3. Para fins de prequestionamento, não se faz necessária a expressa menção aos dispositivos legais apontados pelo embargante no recurso, sendo suficiente a emissão de juízo de valor sobre as questões suscitadas, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos, porque inexistente omissão a ser sanada no acórdão embargado.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÓDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à revisão do julgado, mas consubstanciam instrumento processual destinado ao esclarecimento de eventual dúvida, omissão, contradição ou ambiguidade, nos precisos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal. 2. Havendo o acórdão embargado analisado com percuciência toda a matéria recursal, apresentando as justificativas para a rejeição das preliminares aventadas, não há f...