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Jurisprudência

TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100112045595APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. CORREÇÃO DO VÍCIO. 1. De acordo com o art. 535, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. 2. Ao reanalisar a questão da capitalização mensal de juros, adequando o acórdão que julgou a apelação interposta pelo ora embargante ao entendimento do colendo STF, esta egrégia 4ª Turma Cível considerou lícita a capitalização mensal de juros nos contratos posteriores à edição da MP n.º 2.170-36/2001 esse diploma legal. Todavia, se o con...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 24/02/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111686425APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. De acordo com o art. 535, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 535, do CPC. 2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afina...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 24/02/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 920616-20140110918148APC
Ementa
DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. JULGAMENTO SEM EFEITOS INFRIGINTES. DESNECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA. RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. COMPROVAÇÃO. 1. Quando há julgamento de embargos declaratórios sem efeitos infringentes, a ratificação do recurso de apelação torna-se desnecessária. 2. A inovação recursal só ocorre quando os fatos aventados na peça recursal são diversos do fatos visitados na inicial. 3. Os documentos que aparelham a demanda comprovam que o execu...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 22/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 920615-20120111320287APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, INCISO III, CPC. INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DA PARTE. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1. A extinção do feito por abandono da causa, amparada no artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil, pressupõe a omissão dos advogados constituídos pela parte autora quanto ao cumprimento da determinação judicial. 2. Para que fique caracterizado o abandono do processo, faz-se necessário que, anteriormente à intimação pessoal da parte, tenha sido realizada a intimação de seus advogado...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 22/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 920614-20130610020773APC
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PORTARIA CONJUNTA 73. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ART. 791, INC. III, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. A Portaria Conjunta TJDFT nº 73, ao permitir a extinção do processo de execução em face da não localização de bens penhoráveis, contraria a norma inserta no art. 791, inciso III, do Código de Processo Civil, que determina a suspensão do feito em tais casos. 2. Não sendo possível a aplicação de norma administrativa do Tribunal em detrimento de regra prevista no Código de Pro...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 22/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 920613-20140111685363APC
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 22/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 920612-20130111821427APC
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRAMA HABITACIONAL MORAR BEM. PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA UNIDADE APARTAMENTO PARA CASA. IMÓVEL PRETENDIDO VINCULADO A OUTRO PROGRAMA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1.Evidenciado nos autos que o autor efetuou cadastro individual no programa habitacional Morar Bem e que, por ocasião da comprovação dos dados cadastrais, manifestou interesse por empreendimentos com edificações verticalizadas compostas tão-somente de apartamentos, bem como que o imóvel pretendido é objeto de contrato...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 22/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 920611-20140110818454APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL E DISTRATO. DESISTÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. MULTA RESCISÓRIA. REDUÇÃO. CABIMENTO. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RETENÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Evidenciada a onerosidade excessiva da cláusula penal estipulada contratualmente, pode o magistrado reduzi-la, por equidade, com amparo no artigo 413 do Código Civil. 2. Tratando-se de contrato de promessa de compra e venda, no qual não há cláusula de arrependimento, o sinal dado apresenta natureza de arras meramente confirmatórias e...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 22/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 920610-20120710184663APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INEXISTÊNCIA. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA DISFARÇADA SOB A DENOMINAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. 1. O contrato de arrendamento mercantil apresenta natureza jurídica diversa do financiamento e do mútuo feneratício, porquanto o valor empregado na aquisição do bem arrendado não é remunerado mediante o pagamento de juros, o que torna incabível a discussão a respeito da prática de capitalização de juros. 2. Nos te...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 22/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 920609-20130111616474APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTAGEM DOS SÁBADOS. DIA NÃO ÚTIL. IMPOSSIBILIDADE. ENTREGA DO IMÓVEL. RECEBIMENTO DAS CHAVES. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. CUMULAÇÃO COM MULTA MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NOS LUCROS CESSANTES. NÃO CABIMENTO. 1. Sendo o sábado dia não trabalhado, em razão da compensação de uma hora a mais trabalhada de segunda-feira a quinta-feira, conforme previsto na Convenção Coletiva de Trabalho da categoria, o sábado não é considerado dia útil. 2. A efetiva entrega da unidade imob...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 22/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 920608-20110112277977APC
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE A TÍTULO DE PENSÃO APÓS A MORTE DO PENSIONISTA. SAQUES EFETUADOS DE FORMA INDEVIDA. BOA-FÉ NÃO CONFIGURADA. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. RECONHECIMENTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES EFETIVAMENTE SACADOS PELA PARTE RÉ E AOS DÉBITOS DECORRENTES DE COMPRAS MEDIANTE O USO DO CARTÃO BANCÁRIO. 1.A Administração Pública, valendo-se do poder de autotutela sobre seus atos, tem o dever de revê-los, máxime quando apresentem vícios, a teor do que dispõem as Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Fe...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 22/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 920606-20140111115394APC
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PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EXARADA EM AÇÃO CIVILPÚBLICA.EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE CADERNETAS DE POUPANÇA.PRELIMINARES DE INÉPCIA DO RECURSO E DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. DA DATA DA CITAÇÃO PARA A AÇÃO COLETIVA. 1. Evidenciado que a parte apelante impugnou de forma adequada os fundamentos da r. sentença, não há como ser acolhida a preliminar de inépcia do recurso. 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julga...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 22/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 920605-20140110888508APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. MÉRITO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA. RETENÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E DO SINAL NÃO CABIMENTO. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO COM CLÁUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Verificado que a relação jurídica existente entre as partes encontra-se submetida as normas do Código de Defesa do Consumidor, a empresa que integra o mesmo grupo econômico deve ser considerada legítima para figurar no polo passivo da demanda que ob...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 22/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 920604-20120410053235APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REDIBITÓRIA. DECADÊNCIA. PREJUDICIAL REJEITADA. MÉRITO: COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUTOMÓVEL RECUPERADO DE SINISTRO. VÍCIO OCULTO. OCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, II, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O prazo decadencial para reclamar direito sobre a redibição ou abatimento no preço de bem móvel é de cento e oitenta dias, quando o vício, por sua natureza, só puder ser conhecido ulteriormente, de acordo com o artigo 445, §1º, do Código Civil. 2. Evidenciado que o veículo apresentava defeitos preexistentes em decorrência de sinis...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 22/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 920603-20130710041048APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. COBRANÇA DE ALUGUERES E SEGURO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E INÉPCIA DA INICIAL REJEITADAS. PRAZO DE DURAÇÃO DE CONTRATO ESTABELECIDO EM ACORDO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DE PERÍODO DE DURAÇAO DO PACTO, MENOR DO QUE O DEMONSTRADO NOS DOCUMENTOS TRAZIDOS PELO AUTOR. BENFEITORIAS. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBIIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. 1. Se o réu, embora tenha apresentado o rol de testemunhas em contestação, nos termos do artigo 300 do CPC, deixou de se manifestar sobre o efetivo desejo de produção de provas, bem como de apr...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 22/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 920602-20110112290992APC
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA E AUTO DE INFRAÇÃO. EDIFICAÇÃO ERIGIDA EM ÁREA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. DEMOLIÇÃO. LEGÍTIMO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. 1. Não deve ser conhecido o Agravo Retido nos casos em que a parte agravante deixa de requerer o seu exame por ocasião da interposição do recurso de apelação ou da apresentação de contrarrazões. 2. A Administração Pública, com esteio no princípio da supremacia do interesse público sobre o privado,...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 22/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 920601-20130111467266APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO EM DUPLICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO INTERPOSTO. MÉRITO. VENDA DE VEÍCULO. REGISTRO DA PENHORA DO BEM. INEXISTÊNCIA. MÁ-FÉ POR PARTE DO ADQUIRENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1.De acordo com o princípio da unirrecorribilidade recursal, somente deve ser admitido um único recurso da mesma parte em face de uma mesma decisão. 2.Nos termos da Súmula nº 375, consolidou-se o entendimento de que O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem aliena...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 22/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 920600-20140110046803APC
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. MÉRITO. EXTRATOS BANCÁRIOS QUE NÃO DEMONSTRAM A DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO E EVOLUÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO INVAOCADO NA INICIAL. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA MONITÓRIA. 1. Tratando-se de contrato bancário renovado automaticamente, o prazo prescricional para a propositura de demanda monitória não deve ser computado a partir do primeiro vencimento, mas da data em que ficou configurado o débito objeto da demanda. 2.De acordo com as dis...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 22/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20140110577652APR
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU AMBIGUIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração visam à integração do julgado, buscando a sua complementação mediante a apreciação de questões não examinadas, cuja análise se fazia necessária, seja por força do efeito devolutivo - matérias impugnadas no recurso - ou do efeito translativo - temas de ordem pública, que autorizam exame de ofício. 2. Verifica-se que, na hipótese, o acórdão embargado bem examinou as matérias invocadas nas razões de apelação, manifestando-s...
Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 22/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20110710353834APR
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÓDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à revisão do julgado, mas consubstanciam instrumento processual destinado ao esclarecimento de eventual dúvida, omissão, contradição ou ambiguidade, nos precisos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal. 2. Havendo o acórdão embargado analisado com percuciência toda a matéria recursal, apresentando as justificativas para a rejeição das preliminares aventadas, não há f...
Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 22/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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