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Jurisprudência

TJDF APC - 920706-20150111175357APC
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 920705-20110111639808APC
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 920704-20140111460165APC
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 920703-20130710353806APC
Ementa
Contrato de financiamento. Quitação. Declaração de inexistência de débito. Obrigação de fazer. Cadastro de inadimplentes. Exclusão. Astreintes. Valor. 1 - Quitado o débito referente a contrato de financiamento de veículo, procede a pretensão de declaração de inexistência de débito e de exclusão do nome do consumidor dos cadastros de inadimplentes, providência que independe de procedimento de cancelamento do gravame no Detran. 2 - As astreintes devem atender à finalidade específica de compelir o devedor a cumprir sua obrigação, sem, no entanto, implicar em enriquecimento injusto da parte a qu...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 920702-20150510081702APC
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 920701-20040510016852APC
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 920700-20140111316730APC
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APO - 920698-20150110084422APO
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 920697-20150111154215APC
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 920696-20150110443285APC
Ementa
Reparação de danos. Acidente de veículo. Lucros cessantes. Acordo extrajudicial. Falta de interesse de agir. 1 - Se, para reparar os danos decorrentes de acidente de veículo, as partes fazem acordo extrajudicial, em que é dada quitação, sem qualquer ressalva, aqueles que receberam o valor objeto do acordo não podem, depois, ajuizar ação visando complementar o valor da indenização a título de lucros cessantes. Falta-lhes interesse de agir. 2 - Dano moral só há quando o ilícito é capaz de repercutir na esfera da dignidade da pessoa. Não se compreende que aborrecimentos, em situações corriqueiras...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20160020008057AGI
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020336094AGI
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APO / Agravo Regimental no(a) Apelação / Reexame Necessário-20140111004986APO
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111991439APC
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111544905APC
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APO - 920690-20140110666488APO
Ementa
Contrato Administrativo. Prorrogação. Reajuste. Prescrição. 1 - A pretensão de buscar reajuste do contrato em juízo surge com o indeferimento administrativo do pedido, fluindo a partir daí o prazo prescricional de cinco anos, previsto no Dec. 20.910/32. 2 - O critério de reajuste do preço tem o objetivo de preservar os contratados dos efeitos da inflação e deve ser indicado no edital de licitação e no contrato administrativo. Previsto o índice e a forma de reajuste no contrato, não é necessário pedido administrativo para se fazer o reajuste. 3 - Tratando-se de condenação da Fazenda Pública, os...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 920689-20140110474485APC
Ementa
Revisão de alimentos. Conversão para rito ordinário. Maioridade. Educação. Não necessidade. 1 - A ação de alimentos é de rito especial. Todavia, convertido o rito para ordinário, caso o réu pretenda ampliar os objetivos da lide, deve oferecer reconvenção. 2 - Os alimentos não se limitam à satisfação das necessidades básicas de subsistência, incluem, também, àquelas relativas à educação (art. 1.694 do CC). 3 - Não obstante, o pai que paga alimentos, de 10% de seus rendimentos, à filha que atingiu a maioridade civil, não é obrigado a custear curso de ensino superior em faculdade particular para...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 920688-20120610048059APC
Ementa
Extinção de condomínio. Partilha de direitos sobre imóveis. Possibilidade jurídica do pedido. Pena de confissão. 1 - A possibilidade jurídica do pedido deve ser sindicada com base na teoria da asserção, com observância do que foi alegado pelo autor. 2 - Se o réu não foi intimado para comparecer pessoalmente, a fim de interrogá-lo na audiência de instrução e julgamento, não lhe se aplica a pena de confissão. 3 - Quando a coisa for indivisível, e os consortes não quiserem adjudicá-la a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado. 4 - O valor gasto exclusivamente por uma das...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 920687-20150110343807APC
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110459593APC
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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