Contrato de financiamento. Quitação. Declaração de inexistência de débito. Obrigação de fazer. Cadastro de inadimplentes. Exclusão. Astreintes. Valor. 1 - Quitado o débito referente a contrato de financiamento de veículo, procede a pretensão de declaração de inexistência de débito e de exclusão do nome do consumidor dos cadastros de inadimplentes, providência que independe de procedimento de cancelamento do gravame no Detran. 2 - As astreintes devem atender à finalidade específica de compelir o devedor a cumprir sua obrigação, sem, no entanto, implicar em enriquecimento injusto da parte a quem aproveita. Se o valor fixado é razoável, deve ser mantido. 3 - Apelação não provida.
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Contrato de financiamento. Quitação. Declaração de inexistência de débito. Obrigação de fazer. Cadastro de inadimplentes. Exclusão. Astreintes. Valor. 1 - Quitado o débito referente a contrato de financiamento de veículo, procede a pretensão de declaração de inexistência de débito e de exclusão do nome do consumidor dos cadastros de inadimplentes, providência que independe de procedimento de cancelamento do gravame no Detran. 2 - As astreintes devem atender à finalidade específica de compelir o devedor a cumprir sua obrigação, sem, no entanto, implicar em enriquecimento injusto da parte a qu...
Reparação de danos. Acidente de veículo. Lucros cessantes. Acordo extrajudicial. Falta de interesse de agir. 1 - Se, para reparar os danos decorrentes de acidente de veículo, as partes fazem acordo extrajudicial, em que é dada quitação, sem qualquer ressalva, aqueles que receberam o valor objeto do acordo não podem, depois, ajuizar ação visando complementar o valor da indenização a título de lucros cessantes. Falta-lhes interesse de agir. 2 - Dano moral só há quando o ilícito é capaz de repercutir na esfera da dignidade da pessoa. Não se compreende que aborrecimentos, em situações corriqueiras do dia a dia, a que todos estão sujeitos, possam causar dor íntima, com padecimento psicológico intenso, de forma ensejar reparação a título de danos morais, sobretudo porque, na constatação desses, não se pode ter por base os extremamente sensíveis e irados. 3 - Apelação da primeira ré provida. Apelação dos autores não provida.
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Reparação de danos. Acidente de veículo. Lucros cessantes. Acordo extrajudicial. Falta de interesse de agir. 1 - Se, para reparar os danos decorrentes de acidente de veículo, as partes fazem acordo extrajudicial, em que é dada quitação, sem qualquer ressalva, aqueles que receberam o valor objeto do acordo não podem, depois, ajuizar ação visando complementar o valor da indenização a título de lucros cessantes. Falta-lhes interesse de agir. 2 - Dano moral só há quando o ilícito é capaz de repercutir na esfera da dignidade da pessoa. Não se compreende que aborrecimentos, em situações corriqueiras...
Contrato Administrativo. Prorrogação. Reajuste. Prescrição. 1 - A pretensão de buscar reajuste do contrato em juízo surge com o indeferimento administrativo do pedido, fluindo a partir daí o prazo prescricional de cinco anos, previsto no Dec. 20.910/32. 2 - O critério de reajuste do preço tem o objetivo de preservar os contratados dos efeitos da inflação e deve ser indicado no edital de licitação e no contrato administrativo. Previsto o índice e a forma de reajuste no contrato, não é necessário pedido administrativo para se fazer o reajuste. 3 - Tratando-se de condenação da Fazenda Pública, os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo índice oficial da caderneta de poupança (TR), até 25.3.15, e, após essa data, pelo índice de preços ao consumidor amplo especial - IPCA-E e acrescidos de juros de mora a partir da citação. 4 - Apelação do réu provida em parte e da autora não provida.
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Contrato Administrativo. Prorrogação. Reajuste. Prescrição. 1 - A pretensão de buscar reajuste do contrato em juízo surge com o indeferimento administrativo do pedido, fluindo a partir daí o prazo prescricional de cinco anos, previsto no Dec. 20.910/32. 2 - O critério de reajuste do preço tem o objetivo de preservar os contratados dos efeitos da inflação e deve ser indicado no edital de licitação e no contrato administrativo. Previsto o índice e a forma de reajuste no contrato, não é necessário pedido administrativo para se fazer o reajuste. 3 - Tratando-se de condenação da Fazenda Pública, os...
Revisão de alimentos. Conversão para rito ordinário. Maioridade. Educação. Não necessidade. 1 - A ação de alimentos é de rito especial. Todavia, convertido o rito para ordinário, caso o réu pretenda ampliar os objetivos da lide, deve oferecer reconvenção. 2 - Os alimentos não se limitam à satisfação das necessidades básicas de subsistência, incluem, também, àquelas relativas à educação (art. 1.694 do CC). 3 - Não obstante, o pai que paga alimentos, de 10% de seus rendimentos, à filha que atingiu a maioridade civil, não é obrigado a custear curso de ensino superior em faculdade particular para essa. Sobretudo se trabalha e, aprovada em vestibular de universidade pública, desiste do curso. 4 - Apelação do réu provida. Prejudicada a da autora.
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Revisão de alimentos. Conversão para rito ordinário. Maioridade. Educação. Não necessidade. 1 - A ação de alimentos é de rito especial. Todavia, convertido o rito para ordinário, caso o réu pretenda ampliar os objetivos da lide, deve oferecer reconvenção. 2 - Os alimentos não se limitam à satisfação das necessidades básicas de subsistência, incluem, também, àquelas relativas à educação (art. 1.694 do CC). 3 - Não obstante, o pai que paga alimentos, de 10% de seus rendimentos, à filha que atingiu a maioridade civil, não é obrigado a custear curso de ensino superior em faculdade particular para...
Extinção de condomínio. Partilha de direitos sobre imóveis. Possibilidade jurídica do pedido. Pena de confissão. 1 - A possibilidade jurídica do pedido deve ser sindicada com base na teoria da asserção, com observância do que foi alegado pelo autor. 2 - Se o réu não foi intimado para comparecer pessoalmente, a fim de interrogá-lo na audiência de instrução e julgamento, não lhe se aplica a pena de confissão. 3 - Quando a coisa for indivisível, e os consortes não quiserem adjudicá-la a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado. 4 - O valor gasto exclusivamente por uma das partes para reforma do imóvel comum deve ser creditado em favor dessa, quando da repartição do produto da venda dos direitos sobre o imóvel. 5 - Apelação da autora provida em parte e do réu não provida.
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Extinção de condomínio. Partilha de direitos sobre imóveis. Possibilidade jurídica do pedido. Pena de confissão. 1 - A possibilidade jurídica do pedido deve ser sindicada com base na teoria da asserção, com observância do que foi alegado pelo autor. 2 - Se o réu não foi intimado para comparecer pessoalmente, a fim de interrogá-lo na audiência de instrução e julgamento, não lhe se aplica a pena de confissão. 3 - Quando a coisa for indivisível, e os consortes não quiserem adjudicá-la a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado. 4 - O valor gasto exclusivamente por uma das...