PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PAGAMENTO DE LICENÇA- PRÊMIO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. VEDAÇÃO LEGAL. DECISÃO MANTIDA. 1. O art. 2º-B da Lei Federal nº 9.494/97 dispõe que A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado. O mesmo diploma legal prevê que se aplica à tutela antecipada disposta nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil o previsto nos art. 5º e seu parágrafo único e art. 7º da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964, no art. 1º e seu § 4º da Lei nº 5.021, de 9 de junho de 1966, e nos arts. 1º, 3º e 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992. 2. O presente caso se insere na vedação legal, pois se trata de servidores públicos distritais que pretendem receber, em antecipação da tutela, a licença-prêmio convertida em pecúnia. 3. Agravo de instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PAGAMENTO DE LICENÇA- PRÊMIO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. VEDAÇÃO LEGAL. DECISÃO MANTIDA. 1. O art. 2º-B da Lei Federal nº 9.494/97 dispõe que A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado. O mesmo diploma legal pre...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. PAGAMENTO PARCELADO DO DÉBITO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO ACORDO. SENTENÇA COM FUNDAMENTO NO ART. 267, INCISOS III, IV E VI, §§ 1º E 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C ART. 2º, INCISO I, DA PORTARIA CONJUNTA 73/2010 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. O pedido de suspensão do feito, em razão de acordo celebrado pelas partes nos autos de execução por quantia certa, em que ficou ajustado o parcelamento da dívida, acarreta a suspensão do processo até a quitação, consoante disposto no art. 792 do CPC, e não a extinção. 2. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Maioria.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. PAGAMENTO PARCELADO DO DÉBITO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO ACORDO. SENTENÇA COM FUNDAMENTO NO ART. 267, INCISOS III, IV E VI, §§ 1º E 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C ART. 2º, INCISO I, DA PORTARIA CONJUNTA 73/2010 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. O pedido de suspensão do feito, em razão de acordo celebrado pelas partes nos autos de execução por quantia certa, em que ficou ajustado o parcelamento da dívida, acarreta a suspensão do pr...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PORTARIA CONJUNTA TJDFT Nº 73/2010 E PROVIMENTO Nº 9/2010 DA CORREGEDORIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EM EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Nos termos do art. 791, inciso III, do Código de Processo Civil, citado o devedor e não encontrados bens passíveis de penhora, a execução será suspensa e não extinta, não se aplicando os termos da Portaria Conjunta n.º 73/2010 e do Provimento n.º 9/2010 da Corregedoria, sobretudo quando se constata que a parte exequente tem sido diligente na busca de bens do devedor para a satisfação do crédito em execução. 2. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Maioria.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PORTARIA CONJUNTA TJDFT Nº 73/2010 E PROVIMENTO Nº 9/2010 DA CORREGEDORIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EM EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Nos termos do art. 791, inciso III, do Código de Processo Civil, citado o devedor e não encontrados bens passíveis de penhora, a execução será suspensa e não extinta, não se aplicando os termos da Portaria Conjunta n.º 73/2010 e do Provimento n.º 9/2010 da Corregedoria, sobretudo quando se constata que a parte...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PORTARIA CONJUNTA TJDFT Nº 73/2010 E PROVIMENTO Nº 9/2010 DA CORREGEDORIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EM EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Aausência de bens penhoráveis não implica na falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, de modo que inviável a aplicação dos termos da Portaria Conjunta TJDFT nº 73/2010 e do Provimento nº 9/2010 da corregedoria com a finalidade de extinguir a execução. Na hipótese de o devedor não possuir bens penhoráveis, a execução deverá ser suspensa, nos termos do art. 791, inciso III, do CPC. 2. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Maioria.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PORTARIA CONJUNTA TJDFT Nº 73/2010 E PROVIMENTO Nº 9/2010 DA CORREGEDORIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EM EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Aausência de bens penhoráveis não implica na falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, de modo que inviável a aplicação dos termos da Portaria Conjunta TJDFT nº 73/2010 e do Provimento nº 9/2010 da corregedoria com a finalidade de extinguir a execução. Na hipótese de o devedor não possuir bens...
EMBARGOS INFRINGENTES. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A negativa de autoria se funda no direito constitucional à ampla defesa, mas para ser prestigiada deve estar em consonância com as demais provas produzidas, o que não se observa no caso. 2. As narrativas dos réus e da adolescente apreendida expõem a verdadeira intenção de apresentar a realidade de forma distorcida com o objetivo exclusivo de obter um resultado favorável ao embargante, qual seja, a absolvição. 3. Impossível acolher a tese de absolvição por insuficiência probatória, pois devidamente comprovado que o embargante era o proprietário da arma de fogo noticiada nos autos. 4. Recurso desprovido.
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EMBARGOS INFRINGENTES. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A negativa de autoria se funda no direito constitucional à ampla defesa, mas para ser prestigiada deve estar em consonância com as demais provas produzidas, o que não se observa no caso. 2. As narrativas dos réus e da adolescente apreendida expõem a verdadeira intenção de apresentar a realidade de forma distorcida com o objetivo exclusivo de obter um resultado favorável ao embargante, qual seja, a absolvição. 3. Impossível acolher a tese d...
REVISÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ATOS LIBIDINOSOS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEITADA. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. ARTIGO 621, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVAS ROBUSTAS. PEDIDO REVISIONAL IMPROCEDENTE. 1. Rejeita-se a preliminar de inadmissibilidade da ação revisional quando o pedido está fundamentado em uma das hipóteses previstas no artigo 621 e incisos do Código de Processo Penal. Precedentes do STJ e desta Corte. 2. O acervo probatório se mostrou seguro e coeso, apto, portanto, a amparar o édito condenatório, com base na prova amealhada nos autos principais, não tendo a sentença sido contrária ao texto da lei penal ou à evidência dos autos. 3. A divergência jurisprudencial não é hipótese de revisão criminal, e as alegações da Defesa não representam circunstância posterior à sentença que determine ou autorize diminuição especial da pena, nos termos do inciso III, do artigo 621 do Código de Processo Penal, tanto é assim que a tese de aplicação das regras do concurso formal entre crimes praticados contra as duas vítimas no lugar do concurso material já foi apreciada pelo acórdão transitado em julgado. 4. Preliminar rejeitada e, no mérito, pedido revisional improcedente.
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REVISÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ATOS LIBIDINOSOS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEITADA. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. ARTIGO 621, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVAS ROBUSTAS. PEDIDO REVISIONAL IMPROCEDENTE. 1. Rejeita-se a preliminar de inadmissibilidade da ação revisional quando o pedido está fundamentado em uma das hipóteses previstas no artigo 621 e incisos do Código de Processo Penal. Precedentes do STJ e desta Corte. 2. O acervo probatório se mostrou seguro e coeso, apto, portanto, a amparar o édito condenatório, com base na prova amea...
EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO DE DROGAS. INDULTO.PENA RECLUSIVA SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE DE INDULTO AOS CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da cautelar na ADI 2795, declarou a impossibilidade de concessão de indulto aos condenados pela prática de crimes hediondos e equiparados, tendo como fundamento o inciso XLIII do artigo 5º da Constituição Federal. 2. Não há de se falar em concessão de indulto ao tráfico de drogas, ainda que incida a causa de diminuição do artigo 33, §4º, da Lei 11.343/06 e a pena corporal imposta tenha sido convolada em sanções restritivas de direitos, pois estas benesses não afastam a sua equiparação aos crimes definidos como hediondos. Precedentes STF. 3. Recurso desprovido.
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EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO DE DROGAS. INDULTO.PENA RECLUSIVA SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE DE INDULTO AOS CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da cautelar na ADI 2795, declarou a impossibilidade de concessão de indulto aos condenados pela prática de crimes hediondos e equiparados, tendo como fundamento o inciso XLIII do artigo 5º da Constituição Federal. 2. Não há de se falar em concessão de indulto ao tráfico de drogas, ainda que incida a causa de diminuição do artigo 33, §4º, da Lei 11.343/...
EMBARGOS INFRINGENTES EM RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIREITO DE VISITA. GENITORA CONDENADA POR TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Constitui direito do preso, com o objetivo de lhe proporcionar a ressocialização, a vista do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados, conforme preceitua o art. 41, inciso X, da LEP, todavia, esse direito não é absoluto, devendo ser analisado o caso concreto. 2. Na espécie, a proibição de visita da genitora ao recorrente se justifica, pois em nada contribuirá para a ressocialização, uma vez que foi condenada pela prática do crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico. 3. Recurso desprovido.
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EMBARGOS INFRINGENTES EM RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIREITO DE VISITA. GENITORA CONDENADA POR TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Constitui direito do preso, com o objetivo de lhe proporcionar a ressocialização, a vista do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados, conforme preceitua o art. 41, inciso X, da LEP, todavia, esse direito não é absoluto, devendo ser analisado o caso concreto. 2. Na espécie, a proibição de visita da genitora ao recorrente se justifica, pois em nada contribuirá para a ressocialização, uma vez que foi condenada pela prática do crime...
DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL ESTADO. DEVER DE SAÚDE. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE FALTA DO SERVIÇO. 1) Para que se caracterize responsabilidade da Administração por omissão de agentes públicos é necessário que se demonstre não só o evento lesivo e o nexo de causalidade entre este e a conduta do agente estatal, como também a culpa lato sensu daquele que age prestando um serviço público. 2) Não estando comprovado o nexo de causalidade entre as alegadas falhas no serviço prestado na rede pública de saúde e o óbito da genitora dos autores, improcede a pretensão indenizatória. 3) Apelação conhecida e desprovida.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL ESTADO. DEVER DE SAÚDE. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE FALTA DO SERVIÇO. 1) Para que se caracterize responsabilidade da Administração por omissão de agentes públicos é necessário que se demonstre não só o evento lesivo e o nexo de causalidade entre este e a conduta do agente estatal, como também a culpa lato sensu daquele que age prestando um serviço público. 2) Não estando comprovado o nexo de causalidade entre as alegadas falhas no serviço prestado na rede pública de saúde e o óbito da genitora dos autores, improcede a pretensão indenizatória. 3) Apelação...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS DE CONDOMÍNIO IRREGULAR. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. LIBERDADE ASSOCIATIVA VERSUS ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PREVALÊNCIA DO PRIMEIRO. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. 1. A associação de moradores, porquanto responsável pela administração do loteamento irregular, tem legitimidade para figurar no polo ativo de ação de cobrança das taxas instituídas pela entidade. 2. Consoante recente julgamento do eg. STJ, por ocasião do exame do Recurso Especial representativo de controvérsia nº 1.439.163/SP, as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram, independentemente da aquisição do imóvel situado em loteamento fechado ter ocorrido em data posterior à constituição da associação. 3. Recurso de apelação conhecido e provido, para julgar improcedente o pedido inicial.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS DE CONDOMÍNIO IRREGULAR. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. LIBERDADE ASSOCIATIVA VERSUS ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PREVALÊNCIA DO PRIMEIRO. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. 1. A associação de moradores, porquanto responsável pela administração do loteamento irregular, tem legitimidade para figurar no polo ativo de ação de cobrança das taxas instituídas pela entidade. 2. Consoante recente julgamento do eg. STJ, por ocasião do exame do Recurso Especial representativo de controvérsia nº 1.439.163/SP, as tax...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. RÉU REVEL E CITADO POR EDITAL. CURADORIA ESPECIAL. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTENTE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sumulado no sentido de que faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Enunciado nº 481). Embora seja possível a concessão da gratuidade de justiça a pessoas jurídicas, tal benefício somente pode ser concedido se comprovada a miserabilidade econômica da parte requerente. A atuação da Curadoria Especial na defesa de réu revel e citado por edital deriva de lei (art. 9º, II, do CPC) e, portanto, não acarreta a concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica por ela representada, de forma automática, sendo imprescindível a demonstração da hipossuficiência da parte, a justificar a benesse. Apelação conhecida e provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. RÉU REVEL E CITADO POR EDITAL. CURADORIA ESPECIAL. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTENTE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sumulado no sentido de que faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Enunciado nº 481). Embora seja possível a concessão da gratuidade de justiça a pessoas jurídicas, tal benefício somente pode ser concedido se comprovada a mi...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSENCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO SUBSCRITOR. SUBSTABELECIMENTOS REGULARES. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. Ainda que a petição de apresentação do recurso seja apócrifa, se as razões do recurso estiverem devidamente assinadas, pode a apelação ser conhecida. Descabe a preliminar de não conhecimento do recurso em razão de ausência de capacidade postulatória do subscritor do recurso, tendo em vista a regularidade dos substabelecimentos nos autos. A omissão na procuração quanto ao poder para substabelecer não invalida o substabelecimento, tampouco anula os atos processuais praticados pelo substabelecido. Apesar de o contrato ter sido feito por terceiro, mediante fraude, esse fato não tem o condão de afastar a responsabilidade da instituição financeira perante os danos indevidamente causados a pessoas alheias ao negócio. É dever do prestador de serviço agir com zelo, presteza e segurança, no sentido de impedir que terceiro, utilizando-se dos dados pessoais de consumidor, firme contrato de empréstimo consignado em nome deste. O dano moral, para que se faça indenizável, deve infundir na pessoa prejudicada uma grande violência à sua imagem, hábil a deixar sequelas que se reflitam de forma nociva em seu dia-a-dia e em suas negociações. Não é qualquer fato do cotidiano que poderá ensejar indenização por danos morais, até porque, em certos casos, decorrem de meros aborrecimentos que devem ser suportados a fim de se permitir o convívio social. Recursos conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSENCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO SUBSCRITOR. SUBSTABELECIMENTOS REGULARES. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. Ainda que a petição de apresentação do recurso seja apócrifa, se as razões do recurso estiverem devidamente assinadas, pode a apelação ser conhecida. Descabe a preliminar de não conhecimento do recurso em razão de ausência de capacidade postulatória do subscritor do recurso, tendo em vista a regularidade dos substabelecimentos nos autos. A omissão na pro...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. CONSTRUTORA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESILIÇÃO CONTRATUAL A PEDIDO DO CONSUMIDOR PROMITENTE-COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO POSSÍVEL DE 10% DO VALOR TOTAL PAGO RETENÇÃO DAS ARRAS. CUMULAÇÃO COM CLÁUSULA PENAL. JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO. 1. A modulação dos efeitos da cláusula penal prevista em contratos de promessa de compra e venda de imóveis possui autorização legal no art. 413 do Código Civil e do art. 6º, inciso V, do CDC, que mitigam a força vinculante dos contratos (pacta sunt servanda) nas situações em que se evidenciem cláusulas leoninas, abusivas. Havendo a resilição do contrato a pedido do consumidor, promitente-comprador, devida a cláusula penal, que, segundo entendimento da jurisprudência, deve ser de 10% do valores totais adimplidos. 2. O valor das arras integrará o montante a ser considerado para fins de incidência da cláusula penal, sob pena de enriquecimento sem causa do fornecedor, art. 53 do CDC. 3. Nos casos de resilição ou rescisão contratual por culpa do consumidor, os juros moratórios são contados a partir do trânsito em julgado. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. CONSTRUTORA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESILIÇÃO CONTRATUAL A PEDIDO DO CONSUMIDOR PROMITENTE-COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO POSSÍVEL DE 10% DO VALOR TOTAL PAGO RETENÇÃO DAS ARRAS. CUMULAÇÃO COM CLÁUSULA PENAL. JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO. 1. A modulação dos efeitos da cláusula penal prevista em contratos de promessa de compra e venda de imóveis possui autorização legal no art. 413 do Código Civil e do art. 6º, inciso V, do CDC, que mitigam a força vinculante dos contratos (pacta sunt servanda) nas situações em que se evidenciem cláusul...
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA. TERMO FINAL PARA INCIDÊNCIA DA MULTA. AVERBAÇÃO DO HABITE-SE NA MATRÍCULA DO BEM. 1. Não se qualifica como caso fortuito ou força maior apto a justificar o atraso na entrega do imóvel a conjuntura do mercado imobiliário local, porquanto a obtenção dos insumos necessários para o término da obra no prazo contratualmente fixado remete à própria atividade-fim das empresas. Ademais, a falta de material de construção e/ou mão de obra, assim como a necessidade de observância de formalidades burocráticas e de exigências ambientais não podem ser qualificadas como ocorrência imprevisível, devendo integrar o planejamento prévio de qualquer lançamento imobiliário. 2. Evidenciado o atraso na entrega do imóvel, o autor faz jus ao recebimento do valor contratualmente previsto para a situação. 3. Para fins de incidência da multa por extrapolação do prazo para entrega do imóvel, o termo final da mora deve corresponder à data da averbação do Habite-se na matrícula do bem. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA. TERMO FINAL PARA INCIDÊNCIA DA MULTA. AVERBAÇÃO DO HABITE-SE NA MATRÍCULA DO BEM. 1. Não se qualifica como caso fortuito ou força maior apto a justificar o atraso na entrega do imóvel a conjuntura do mercado imobiliário local, porquanto a obtenção dos insumos necessários para o término da obra no prazo contratualmente fixado remete à própria atividade-fim das empresas. Ademais, a falta de material de construção e/ou mão de obra, assim como a necessidade de observância de formalidades burocrátic...
DIREITO CIVI E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. OMISSÃO DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS EX TUN. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. CABÍVEL. PARÂMENTROS DO § 3º DO ART. 20 DO CPC. 1- Sobrevindo sentença que foi omissa em relação ao pedido de gratuidade de justiça da parte, o qual foi concedido após acolhimento do juízo a quo dos embargos de declaração, os efeitos dos benefícios da justiça gratuita retroagem para alcançar todo o processo, isto é, ex tunc. 2- Se o valor condenatório fixado na sentença a título de honorários advocatícios não atende aos parâmetros expostos nas alíneas a, b e c do § 3º do artigo 20 do CPC, quais sejam: o grau de zelo do profissional; o lugar da prestação do serviço; a natureza e importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço; a majoração do quantum é medida que se impõe. 3- Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO CIVI E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. OMISSÃO DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS EX TUN. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. CABÍVEL. PARÂMENTROS DO § 3º DO ART. 20 DO CPC. 1- Sobrevindo sentença que foi omissa em relação ao pedido de gratuidade de justiça da parte, o qual foi concedido após acolhimento do juízo a quo dos embargos de declaração, os efeitos dos benefícios da justiça gratuita retroagem para alcançar todo o processo, isto é, ex tunc. 2- Se o valor condenatório fixado na sentença a título de honor...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL. ARTIGOS 47 E 51, §1º, III DA LEI FEDERAL Nº 8.078/90. LIMITAÇÃO DE INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA. CLÁUSULA ABUSIVA. 1. Em harmonia à legislação específica de regência (Lei Complementar nº 109/2001 e Lei nº 9.656/1998), as normas atinentes ao Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis aos contratos de seguro de saúde, pois há relação de consumo quando a demanda se circunscreve à cobertura médico-hospitalar, atraindo também a incidência das regras protetivas do consumidor. 2. À luz do Código Consumerista, da legislação específica e da jurisprudência pátria, a cláusula excludente em contrato de seguro de saúde, que deixa o consumidor em nítida desvantagem, como a que limita o tempo de cobertura para internação em clínica psiquiátrica, deve ser interpretada da forma mais favorável ao segurado, para garantir a continuidade ao tratamento. 3. Nos termos do enunciado de Súmula nº 302 do STJ, é abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. 4. Recursos conhecidos e desprovidos. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL. ARTIGOS 47 E 51, §1º, III DA LEI FEDERAL Nº 8.078/90. LIMITAÇÃO DE INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA. CLÁUSULA ABUSIVA. 1. Em harmonia à legislação específica de regência (Lei Complementar nº 109/2001 e Lei nº 9.656/1998), as normas atinentes ao Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis aos contratos de seguro de saúde, pois há relação de consumo quando a demanda se circunscreve à cobertura médico-hospitalar, atraindo também a incidência das regras protetivas do con...