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Jurisprudência

TJDF APC - 920728-20150910246734APC
Ementa
Ação de busca e apreensão. Adimplemento substancial. Indeferimento da inicial. Intimação pessoal. 1 - Segundo a teoria do adimplemento substancial, o credor é impedido de rescindir o contrato quando o devedor satisfaz parte substancial da obrigação assumida. Ressalta-se que, ainda assim, prevalece o direito do credor de buscar o restante do crédito. 2 - Ainda que tenham sido pagas 37 das 48 parcelas, não houve cumprimento de parte substancial da obrigação. Não se aplica a teoria do adimplemento substancial. 3 - Indeferida a inicial, dispensável a prévia intimação pessoal, quer da parte, quer d...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 920727-20150110296530APC
Ementa
Danos morais. Empréstimo mediante consignação. Fraude. 1 - Age com culpa, manifestada pela negligência, instituição bancária que realiza contrato de empréstimo com falsário, gerando débito que, não quitado, leva à cobrança indevida. 2 - A cobrança de valor proveniente de contrato objeto de fraude causa constrangimentos à vítima da fraude, com danos morais que devem ser reparados. 3 - O valor de indenização por dano moral deve ser fixado prudente e moderadamente, levando em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade e atendendo às condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico le...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 920726-20150110251998APC
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 920724-20050111474732APC
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 920723-20130111343630APC
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF RMO - 920722-20140110643478RMO
Ementa
Direito à saúde. Internação em UTI. Dever do Estado. Morte da autora. Habilitação de herdeiros. 1 - Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio ou pelos seus sucessores (CC, art. 43). 2 - Embora de natureza programática, a norma do art. 196 da CF não pode merecer interpretação que - esvaziando seu conteúdo e não lhe conferindo o mínimo de efetividade - afaste o dever do Estado de garantir assistência médica, incluindo a internação de paciente em unidade de tratamento intensivo quando o poder público não dispõe de leitos vagos. 3 - Remessa oficial não prov...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF RMO - 920721-20150110671344RMO
Ementa
Direito à saúde. Internação em UTI. Dever do Estado. Interesse de agir. 1 - O cumprimento da tutela antecipada não acarreta a perda superveniente do interesse de agir, máxime se a internação só ocorreu por força de determinação judicial, necessitando de confirmação por sentença. 2 - Embora de natureza programática, a norma do art. 196 da CF não pode merecer interpretação que - esvaziando seu conteúdo e não lhe conferindo o mínimo de efetividade - afaste o dever do Estado de garantir assistência médica, incluindo a internação de paciente em unidade de tratamento intensivo quando o poder público...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF AGI - 920720-20150020302208AGI
Ementa
Cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Ação civil pública. Ilegitimidade ativa. Liquidação de sentença. Juros de mora. Termo inicial. Honorários. Multa. 1 - A sentença proferida na ação civil pública n. 1998.01.1.016798-9 é aplicável indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil(REsp 1391198/RS. Ministro Luis Felipe Salomão. DJe 2.9.14). 2 - Os poupadores ou seus sucessores têm legitimidade ativa, independentemente de fazer parte ou não dos quadros associativos do IDEC, para requerer o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF AGI - 920719-20150020306428AGI
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 920718-20150510102014APC
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF AGI - 920717-20150020306188AGI
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF AGI - 920716-20150020286862AGI
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF AGI - 920715-20150020278633AGI
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF AGI - 920714-20150020283000AGI
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF AGI - 920713-20150020299050AGI
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF AGI - 920711-20150020304205AGI
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF AGI - 920710-20150020273347AGI
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF AGI - 920709-20150020297938AGI
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF AGI - 920708-20150020289436AGI
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 920707-20140110714410APC
Ementa
Ação de busca e apreensão. Conversão em execução. Cédula de crédito bancário. Original. Pessoa jurídica. Procuração. Regularidade. 1 - A execução, lastreada em contrato de cédula de crédito bancário, que tem natureza de título de crédito, deve ser instruída com o original do contrato. 2 - Indeferida a inicial, dispensável a prévia intimação pessoal, quer da parte, quer do seu advogado. 3 - Não se exige que aquele que outorgou procuração em nome de pessoa jurídica comprove que a representa. A presunção é que, ao outorgar a procuração, dispunha de poderes para tanto. Incumbe à parte contrária al...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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