Ação de busca e apreensão. Adimplemento substancial. Indeferimento da inicial. Intimação pessoal. 1 - Segundo a teoria do adimplemento substancial, o credor é impedido de rescindir o contrato quando o devedor satisfaz parte substancial da obrigação assumida. Ressalta-se que, ainda assim, prevalece o direito do credor de buscar o restante do crédito. 2 - Ainda que tenham sido pagas 37 das 48 parcelas, não houve cumprimento de parte substancial da obrigação. Não se aplica a teoria do adimplemento substancial. 3 - Indeferida a inicial, dispensável a prévia intimação pessoal, quer da parte, quer do seu advogado. 4 - Apelação provida.
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Ação de busca e apreensão. Adimplemento substancial. Indeferimento da inicial. Intimação pessoal. 1 - Segundo a teoria do adimplemento substancial, o credor é impedido de rescindir o contrato quando o devedor satisfaz parte substancial da obrigação assumida. Ressalta-se que, ainda assim, prevalece o direito do credor de buscar o restante do crédito. 2 - Ainda que tenham sido pagas 37 das 48 parcelas, não houve cumprimento de parte substancial da obrigação. Não se aplica a teoria do adimplemento substancial. 3 - Indeferida a inicial, dispensável a prévia intimação pessoal, quer da parte, quer d...
Danos morais. Empréstimo mediante consignação. Fraude. 1 - Age com culpa, manifestada pela negligência, instituição bancária que realiza contrato de empréstimo com falsário, gerando débito que, não quitado, leva à cobrança indevida. 2 - A cobrança de valor proveniente de contrato objeto de fraude causa constrangimentos à vítima da fraude, com danos morais que devem ser reparados. 3 - O valor de indenização por dano moral deve ser fixado prudente e moderadamente, levando em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade e atendendo às condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. 4 - Apelação provida.
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Danos morais. Empréstimo mediante consignação. Fraude. 1 - Age com culpa, manifestada pela negligência, instituição bancária que realiza contrato de empréstimo com falsário, gerando débito que, não quitado, leva à cobrança indevida. 2 - A cobrança de valor proveniente de contrato objeto de fraude causa constrangimentos à vítima da fraude, com danos morais que devem ser reparados. 3 - O valor de indenização por dano moral deve ser fixado prudente e moderadamente, levando em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade e atendendo às condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico le...
Direito à saúde. Internação em UTI. Dever do Estado. Morte da autora. Habilitação de herdeiros. 1 - Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio ou pelos seus sucessores (CC, art. 43). 2 - Embora de natureza programática, a norma do art. 196 da CF não pode merecer interpretação que - esvaziando seu conteúdo e não lhe conferindo o mínimo de efetividade - afaste o dever do Estado de garantir assistência médica, incluindo a internação de paciente em unidade de tratamento intensivo quando o poder público não dispõe de leitos vagos. 3 - Remessa oficial não provida.
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Direito à saúde. Internação em UTI. Dever do Estado. Morte da autora. Habilitação de herdeiros. 1 - Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio ou pelos seus sucessores (CC, art. 43). 2 - Embora de natureza programática, a norma do art. 196 da CF não pode merecer interpretação que - esvaziando seu conteúdo e não lhe conferindo o mínimo de efetividade - afaste o dever do Estado de garantir assistência médica, incluindo a internação de paciente em unidade de tratamento intensivo quando o poder público não dispõe de leitos vagos. 3 - Remessa oficial não prov...
Direito à saúde. Internação em UTI. Dever do Estado. Interesse de agir. 1 - O cumprimento da tutela antecipada não acarreta a perda superveniente do interesse de agir, máxime se a internação só ocorreu por força de determinação judicial, necessitando de confirmação por sentença. 2 - Embora de natureza programática, a norma do art. 196 da CF não pode merecer interpretação que - esvaziando seu conteúdo e não lhe conferindo o mínimo de efetividade - afaste o dever do Estado de garantir assistência médica, incluindo a internação de paciente em unidade de tratamento intensivo quando o poder público não dispõe de leitos vagos. 3 - Remessa oficial não provida.
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Direito à saúde. Internação em UTI. Dever do Estado. Interesse de agir. 1 - O cumprimento da tutela antecipada não acarreta a perda superveniente do interesse de agir, máxime se a internação só ocorreu por força de determinação judicial, necessitando de confirmação por sentença. 2 - Embora de natureza programática, a norma do art. 196 da CF não pode merecer interpretação que - esvaziando seu conteúdo e não lhe conferindo o mínimo de efetividade - afaste o dever do Estado de garantir assistência médica, incluindo a internação de paciente em unidade de tratamento intensivo quando o poder público...
Cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Ação civil pública. Ilegitimidade ativa. Liquidação de sentença. Juros de mora. Termo inicial. Honorários. Multa. 1 - A sentença proferida na ação civil pública n. 1998.01.1.016798-9 é aplicável indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil(REsp 1391198/RS. Ministro Luis Felipe Salomão. DJe 2.9.14). 2 - Os poupadores ou seus sucessores têm legitimidade ativa, independentemente de fazer parte ou não dos quadros associativos do IDEC, para requerer o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública n. 1998.01.1.016798-9. 3 - É cabível, na fase de execução individual de ação coletiva, a inclusão de expurgos posteriores a título de correção monetária não contemplada na sentença. 4 - Se a determinação do valor depender de meros cálculos aritméticos, cabe ao credor instruir o pedido com a memória do cálculo (CPC, art. 475-B). Desnecessária liquidação de sentença para tanto. 5 - Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da ação civil pública. 6 - Rejeitada impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios (súmula 519/STJ). 7 - O pagamento espontâneo da obrigação afasta a incidência da multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. 8 - Agravo provido em parte.
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Cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Ação civil pública. Ilegitimidade ativa. Liquidação de sentença. Juros de mora. Termo inicial. Honorários. Multa. 1 - A sentença proferida na ação civil pública n. 1998.01.1.016798-9 é aplicável indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil(REsp 1391198/RS. Ministro Luis Felipe Salomão. DJe 2.9.14). 2 - Os poupadores ou seus sucessores têm legitimidade ativa, independentemente de fazer parte ou não dos quadros associativos do IDEC, para requerer o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação...
Ação de busca e apreensão. Conversão em execução. Cédula de crédito bancário. Original. Pessoa jurídica. Procuração. Regularidade. 1 - A execução, lastreada em contrato de cédula de crédito bancário, que tem natureza de título de crédito, deve ser instruída com o original do contrato. 2 - Indeferida a inicial, dispensável a prévia intimação pessoal, quer da parte, quer do seu advogado. 3 - Não se exige que aquele que outorgou procuração em nome de pessoa jurídica comprove que a representa. A presunção é que, ao outorgar a procuração, dispunha de poderes para tanto. Incumbe à parte contrária alegar e provar que irregular a representação processual. 4 - Apelação não provida.
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Ação de busca e apreensão. Conversão em execução. Cédula de crédito bancário. Original. Pessoa jurídica. Procuração. Regularidade. 1 - A execução, lastreada em contrato de cédula de crédito bancário, que tem natureza de título de crédito, deve ser instruída com o original do contrato. 2 - Indeferida a inicial, dispensável a prévia intimação pessoal, quer da parte, quer do seu advogado. 3 - Não se exige que aquele que outorgou procuração em nome de pessoa jurídica comprove que a representa. A presunção é que, ao outorgar a procuração, dispunha de poderes para tanto. Incumbe à parte contrária al...