RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (DUAS VEZES) E CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO CRIME DE ROUBO RELATIVA AO CONCURSO DE PESSOAS. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM ENTRE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME DE ROUBO PRATICADO EM DESFAVOR DE VÍTIMAS DISTINTAS. APLICAÇÃO DA PENA. CORREÇÃO DO CÁLCULO NO QUE TANGE AO CONCURSO FORMAL DE CRIMES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não se verificabis in idem na condenação por crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e por crime de corrupção de menores, tendo em vista a autonomia e independência dos delitos, que tutelam objetos jurídicos distintos. 2. Mantém-se o concurso formal de crimes quando, com uma única conduta, o acusado atinge patrimônios de mais de uma vítima, não havendo que se falar em crime único. 3. Havendo o concurso formal entre 02 (dois) crimes de roubo circunstanciado e 01 (um) crime de corrupção de menores, deve-se aumentar a pena do crime mais grave em 1/5 (um quinto), conforme a exegese do artigo 70 do Código Penal. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a sentença que condenou o recorrente nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, por duas vezes, e do artigo 244-B da Lei nº 8.069/1990, modificar o cálculo da pena no que se refere ao concurso formal de crimes, reduzindo-se a pena privativa de liberdade de 07 (sete) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias para 06 (seis) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, mantida a pena pecuniária em 15 (quinze) dias-multa, no menor valor legal.
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RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (DUAS VEZES) E CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO CRIME DE ROUBO RELATIVA AO CONCURSO DE PESSOAS. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM ENTRE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME DE ROUBO PRATICADO EM DESFAVOR DE VÍTIMAS DISTINTAS. APLICAÇÃO DA PENA. CORREÇÃO DO CÁLCULO NO QUE TANGE AO CONCURSO FORMAL DE CRIMES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não se verificabis in idem na condenaç...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. EXASPERAÇÃO EXACERBADA. PEDIDO DE REDUÇÃO DO AUMENTO DE PENA EM FACE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ACOLHIMENTO. DESPROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em crimes contra o patrimônio, geralmente cometidos à ausência de testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevo probatório. No caso dos autos, a vítima narrou com percuciência a dinâmica delitiva e reconheceu, na delegacia, com segurança e presteza, por fotografia e pessoalmente, o apelante como um dos assaltantes que subtraíram seu celular, fato que foi ratificado em Juízo e reiterado, sob pálio do contraditório, pelo policial que efetuou a prisão em flagrante. 2. O Magistrado possui certa discricionariedade no momento de estabelecer o quantum de aumento da pena-base; no entanto, deve atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Na espécie, o aumento de 10 (dez) meses à pena mínima cominada em abstrato em 04 (quatro) anos, em razão da análise desfavorável de apenas uma circunstância judicial, se mostra exagerado, devendo ser reduzido. 3. O quantum de aumento pelo reconhecimento da agravante de reincidência, na segunda fase da dosimetria, deve guardar proporcionalidade com a pena-base. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do réu nas penas do artigo 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal, reduzir o quantum de aumento da pena em razão dos maus antecedentes e da agravante da reincidência, minorando a reprimenda de 07 (sete) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 40 (quarenta) dias-multa, para 07 (sete) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 18 (dezoito) dias-multa, no menor valor legal.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. EXASPERAÇÃO EXACERBADA. PEDIDO DE REDUÇÃO DO AUMENTO DE PENA EM FACE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ACOLHIMENTO. DESPROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em crimes contra o patrimônio, geralmente cometidos à ausência de testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevo probatório. No...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E FALSA IDENTIDADE SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. REGIME PRISIONAL. ALTERAÇÃO. PENAS COMINADAS COM NATUREZAS DISTINTAS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em crimes contra o patrimônio, geralmente cometidos à ausência de testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevo probatório. No caso dos autos, a vítima narrou com percuciência a dinâmica delitiva e reconheceu, na delegacia, com segurança e presteza, pessoalmente, o apelante como o assaltante que subtraiu seu celular, fato que foi ratificado em Juízo e reiterado, sob pálio do contraditório, pelos policiais que efetuaram a prisão em flagrante. 2. Reconhecido o concurso material entre delitos cujas penas cominadas possuem natureza distinta (reclusão e detenção), deve-se observar o regime de cumprimento específico para cada uma delas. 3. Em relação ao pleito de restituição da bicicleta, não há interesse recursal, bastando ao apelante, ou terceiro, reivindicar o bem ao Juízo de origem, comprovando a sua propriedade. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do apelante como incurso nas penas do artigo 157, caput e artigo 307, caput, ambos do Código Penal, à pena de 04 (quatro) anos de reclusão e 03 (três) meses de detenção, alterar o regime de cumprimento das penas para o aberto.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E FALSA IDENTIDADE SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. REGIME PRISIONAL. ALTERAÇÃO. PENAS COMINADAS COM NATUREZAS DISTINTAS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em crimes contra o patrimônio, geralmente cometidos à ausência de testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevo probatório. No caso dos autos, a vítima narrou com percuciência a dinâmica delitiva e reconheceu, na delegacia, com segurança e presteza, pe...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO POR TERMO. AUSÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. MERA IRREGULARIDADE. DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA AO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA DA PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. No caso dos autos, a defesa técnica deixou de oferecer as razões recursais, tendo em vista que todos os pedidos constantes nas alegações finais foram atendidos. O réu, todavia, por meio do termo de apelação, manifestou interesse em recorrer. Desse modo, a ausência das razões recursais não obsta a análise do recurso, pois, na seara criminal, o efeito da ampla devolutividade do apelo defensivo tem o condão de suprir o pressuposto da motivação, devendo toda matéria ser analisada nesta Corte de Justiça. 2. Inviável a absolvição do recorrente, visto que a confissão espontânea, em conjunto com os depoimentos das vítimas e demais elementos probatórios, demonstra a autoria delitiva do roubo praticado em desfavor do estabelecimento comercial. 3. Deve ser mantida a fixação da pena, sendo inviável qualquer alteração. 4. Mantido o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, §2º, alínea 'b', do Código Penal. 5. Recurso conhecido e não provido mantendo a condenação do recorrente como incurso nas penas do artigo 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal, à pena de05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, mais 12 (doze) dias-multa, no valor legal mínimo.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO POR TERMO. AUSÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. MERA IRREGULARIDADE. DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA AO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA DA PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. No caso dos autos, a defesa técnica deixou de oferecer as razões recursais, tendo em vista que todos os pedidos constantes nas alegações finais foram atendidos. O réu, todavia, por meio do termo de apelação, manifestou interesse em...
APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS. RECONHECIMENTO PESSOAL PELA VÍTIMA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. ANTECEDENTES. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA FRAÇÃO REFERENTE À TENTATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM DA REPRIMENDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Inviável o acolhimento do pleito absolutório, por restar comprovado que o réu anunciou o assalto e, mesmo com a entrega do bem pela vítima, disparou com um revólver contra a face desta, atingido-a de raspão, apenas não alcançando o resultado letal por circunstância alheia à sua vontade, qual seja, erro na pontaria. 2. Evidenciado o dolo do agente - direto ou eventual - de produzir o resultado morte com a intenção de subtração de bem alheio, ainda que o homicídio não se consume, tem-se caracterizado o crime de latrocínio na modalidade tentada. 3. A avaliação negativa dos antecedentes do réu impede a fixação da pena-base no mínimo legal. 4. Proporcional a fração da causa de diminuição da pena referente à tentativa em 1/2 (metade), em face do iter criminis percorrido, uma vez que o delito se aproximou da consumação. 5. Consentâneo com o quantum da pena fixada - 11 anos de reclusão -, com os antecedentes e com a reincidência, o estabelecimento o regime inicial fechado para cumprimento da pena. 6. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o réu nas sanções dos artigos 157, § 3º, in fine, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, à pena de 11 (onze) anos de reclusão, no regime inicial fechado, e 08 (oito) dias-multa, no valor legal mínimo.
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APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS. RECONHECIMENTO PESSOAL PELA VÍTIMA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. ANTECEDENTES. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA FRAÇÃO REFERENTE À TENTATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM DA REPRIMENDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Inviável o acolhimento do pleito absolutório, por restar comprovado que o réu anunciou o assalto e, mesmo com a entrega do bem pela vítima, disparou com um revólver contra a face dest...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA (FACA). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. REDUÇÃO DA FRAÇÃO CORRESPONDENTE À CAUSA DE DIMINUIÇÃO RELATIVA À TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. MANUTENÇÃO EM 1/3 (UM TERÇO). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição por ausência de provas se as vítimas reconheceram o réu em juízo, sendo corroborado por outros elementos de prova. 2. O critério para a adoção da fração correspondente à causa de diminuição relativa à tentativa é o do iter criminis percorrido, ou seja, a diminuição será maior quanto mais distante o agente ficar da consumação do crime. No caso, o crime esteve bastante próximo de sua consumação, pois o apelante anunciou o roubo e, diante da negativa das vítimas, puxou uma faca que portava e entrou em luta corporal com as vítimas,o que denota a grande parte do iter criminis percorrido, não se admitindo a redução da pena na fração máxima. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do réu nas sanções do artigo 157, §2º, inciso I, c/c o artigo 14, inciso II, por duas vezes, na forma do artigo 70, todos do Código Penal, à pena de 04 (quatro)anos e 08 (oito) meses de reclusão, no regime inicial fechado, e 14 (quatorze) dias-multa, no valor legal mínimo.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA (FACA). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. REDUÇÃO DA FRAÇÃO CORRESPONDENTE À CAUSA DE DIMINUIÇÃO RELATIVA À TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. MANUTENÇÃO EM 1/3 (UM TERÇO). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição por ausência de provas se as vítimas reconheceram o réu em juízo, sendo corroborado por outros elementos de prova. 2. O critério para a adoção da fração corresponden...
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. BENS MÓVEIS DE BAIXA LIQUIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. 1 Para que se configure ofensa ao princípio da menor onerosidade é necessário que a empresa devedora comprove que a constrição efetivada lhe cause onerosidade inviabilizante da manutenção de sua atividade. 2 É legítima a recusa do credor em aceitar a indicação à penhora de bens com baixa liquidez, quando esta não observa a ordem legal de preferência. 3 O princípio da menor onerosidade para o devedor deve estar em consonância com a satisfação do credor, mostrando-se indevida sua aplicação de forma abstrata, quando sequer a parte executada demonstra que os valores dos bens abarcam integralmente a dívida atualizada, e que a penhora dos valores em conta corrente efetivada via BACENJUD inviabiliza as atividades da empresa. 4 Agravo conhecido e não provido.
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. BENS MÓVEIS DE BAIXA LIQUIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. 1 Para que se configure ofensa ao princípio da menor onerosidade é necessário que a empresa devedora comprove que a constrição efetivada lhe cause onerosidade inviabilizante da manutenção de sua atividade. 2 É legítima a recusa do credor em aceitar a indicação à penhora de bens com baixa liquidez, quando esta não observa a ordem legal de preferência. 3 O princípio da menor onerosidade para o devedor deve estar em consonância com a satisfação do credor, mostrando-se indevida sua...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DE MORA. INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO REPETITIVO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, em sede de recurso repetitivo (Resp 1418593/MS - Tema 722) no sentido de que, após a efetivação da liminar de busca e apreensão, o devedor terá o prazo de 5 dias para realizar o pagamento da integralidade da dívida, sob pena de a propriedade do bem objeto da alienação fiduciária ser consolidada em nome do credor. Entende-se como integralidade da dívida os valores apresentados e comprovados pelo credo na inicial. 2. Não havendo o pagamento da integralidade da dívida nos termos do precedente do STJ, não surtem os efeitos legais no tocante à purga da mora, o que motiva a consolidação do domínio e posse plenos e exclusivos do bem nas mãos do credor fiduciário. 3. Recurso conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DE MORA. INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO REPETITIVO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, em sede de recurso repetitivo (Resp 1418593/MS - Tema 722) no sentido de que, após a efetivação da liminar de busca e apreensão, o devedor terá o prazo de 5 dias para realizar o pagamento da integralidade da dívida, sob pena de a propriedade do bem objeto da alienação fiduciária ser consolidada em nome do credor. Entende-se como integralidade da dívida os va...
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. NÃO COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. A comprovação da notificação prévia do devedor para constituí-lo em mora é documento indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão de que trata o Decreto n. 911/69. 2. Consoante a nova redação do §2º do art. 2º do Decreto-Lei n. 911/69, a mora poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. 3. Frustrada a possibilidade de entrega da notificação no endereço fornecido pelo devedor, ao tempo da assinatura do contrato, sendo incerto o seu paradeiro, cabe ao credor a realização do protesto por edital, ex vi do disposto no art. 15 da lei nº 9.492/97. 4. Não merece reparo o decisum que, após determinação de emenda à petição inicial, não atendida pela autora, extingue o feito sem exame do mérito. 5. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. NÃO COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. A comprovação da notificação prévia do devedor para constituí-lo em mora é documento indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão de que trata o Decreto n. 911/69. 2. Consoante a nova redação do §2º do art. 2º do Decreto-Lei n. 911/69, a mora poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatu...
CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXONERAÇÃO CARGO COMISSIONADO. ESTABILIDADE GESTACIONAL. EQUÍVOCO DA ADMINISTRAÇÃO JÁ CORRIGIDO POR MANDADO DE SEGURANÇA. DANO MORAL. INEXISTENTE. 1 Odano moral decorre de uma lesão a qualquer dos aspectos componentes da dignidade humana. Circunstâncias, essas, que atinjam a pessoa em sua condição humana, que neguem esta sua qualidade. Serão automaticamente consideradas violadoras de sua personalidade se concretizadas tais infrações, gerando dano moral a ser reparado. 2 Não comprovados reflexos em sua vida privada que demonstrem ter o equivoco da Administração gerado abalo a qualquer direito imaterial, inexiste a obrigação indenizatória. 3 O equívoco devidamente corrigido por meio de tutela mandamental não enseja, por si, dano moral. 4. Recurso conhecido e não provido.
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CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXONERAÇÃO CARGO COMISSIONADO. ESTABILIDADE GESTACIONAL. EQUÍVOCO DA ADMINISTRAÇÃO JÁ CORRIGIDO POR MANDADO DE SEGURANÇA. DANO MORAL. INEXISTENTE. 1 Odano moral decorre de uma lesão a qualquer dos aspectos componentes da dignidade humana. Circunstâncias, essas, que atinjam a pessoa em sua condição humana, que neguem esta sua qualidade. Serão automaticamente consideradas violadoras de sua personalidade se concretizadas tais infrações, gerando dano moral a ser reparado. 2 Não comprovados reflexos em sua vida privada que demonstrem ter o equivoco da Administração gerado ab...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. POSSE DE BEM PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. MERA DETENÇÃO. SUJEITO PASSIVO DO IPTU. PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR. Sendo o magistrado o destinatário da prova, poderá dispensar a realização de prova testemunhal se entender suficiente o conjunto de elementos probatórios acostado aos autos, não restando caracterizado o cerceamento de defesa. É assente na doutrina e na jurisprudência nacionais a impossibilidade de se estabelecer posse sobre bens públicos. A permanência em imóvel público possui natureza precária e jamais induz à posse, mas a mera detenção. Não sendo proprietário ou possuidor do imóvel, em relação ao qual exerce tão somente atos de detenção, resta impossibilitada a declaração da parte como sujeito passivo do IPTU. Isso porque o art. 34 do CTN expressamente prevê que contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.. Recursos conhecidos e não providos.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. POSSE DE BEM PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. MERA DETENÇÃO. SUJEITO PASSIVO DO IPTU. PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR. Sendo o magistrado o destinatário da prova, poderá dispensar a realização de prova testemunhal se entender suficiente o conjunto de elementos probatórios acostado aos autos, não restando caracterizado o cerceamento de defesa. É assente na doutrina e na jurisprudência nacionais a impossibilidade de se estabelecer posse sobre bens públicos. A permanência em imóvel público possui natureza precária e jamais in...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. EXCLUSÃO DE COOPERATIVA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO. RESTABELECIMENTO IMEDIATO. CONCESSÃO DE LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os fatos sustentados pela parte autora dependem de dilação probatória, pois não estão suficientemente comprovados. Não há nos autos elementos indicativos da irregularidade da exclusão da cooperada ou abuso praticado pela cooperativa a justificar o deferimento da medida liminar pleiteada (Fumus boni iuris). 2. Ante a ausência de comprovação dos requisitos que autorizem a concessão da medida excepcional pretendida, deve-se negar provimento ao recurso, com a manutenção da decisão agravada. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. EXCLUSÃO DE COOPERATIVA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO. RESTABELECIMENTO IMEDIATO. CONCESSÃO DE LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os fatos sustentados pela parte autora dependem de dilação probatória, pois não estão suficientemente comprovados. Não há nos autos elementos indicativos da irregularidade da exclusão da cooperada ou abuso praticado pela cooperativa a justificar o deferimento da medida liminar pleiteada (Fumus boni iuris). 2. Ante a ausência de comprovação dos requisitos que autorizem a...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Para a concessão da tutela antecipada é necessária a demonstração concomitante dos requisitos previstos no art. 273 do CPC, quais sejam, verossimilhança das alegações da parte autora e receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Manifesto o propósito de os promitentes compradores rescindirem o contrato, ressalvadas as condições a serem debatidas no processo, não se justifica a permanência dos efeitos do contrato a ser rescindido, de modo que deve ser suspensa a cobrança das parcelas vincendas. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Para a concessão da tutela antecipada é necessária a demonstração concomitante dos requisitos previstos no art. 273 do CPC, quais sejam, verossimilhança das alegações da parte autora e receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Manifesto o propósito de os promitentes compradores rescindirem o contrato, r...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Para a concessão da tutela antecipada é necessária a demonstração concomitante dos requisitos previstos no art. 273 do CPC, quais sejam, verossimilhança das alegações da parte autora e receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Manifesto o propósito de a promitente compradora rescindir o contrato, ressalvadas as condições a serem debatidas no processo, não se justifica a permanência dos efeitos do contrato a ser extinto, de modo que deve ser suspensa a cobrança das parcelas vincendas. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Para a concessão da tutela antecipada é necessária a demonstração concomitante dos requisitos previstos no art. 273 do CPC, quais sejam, verossimilhança das alegações da parte autora e receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Manifesto o propósito de a promitente compradora rescindir o contrato, ressalv...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. SUSPENSÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADO DE PLANO. BLOQUEIO DA LINHA TELEFÔNICA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENUMERADOS NO ART. 273 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Aantecipação da tutela exige a prova inequívoca, verossimilhança da alegação, iminência de dano irreparável ou de difícil reparação, reversibilidade da medida ou abuso de direito de defesa e ou manifesto propósito protelatório do réu, consoante estabelece o art. 273, caput, incisos I e II, e § 2º, do Código de Processo Civil. 2. Ausente a prova inequívoca da verossimilhança das alegações da parte autora, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. SUSPENSÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADO DE PLANO. BLOQUEIO DA LINHA TELEFÔNICA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENUMERADOS NO ART. 273 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Aantecipação da tutela exige a prova inequívoca, verossimilhança da alegação, iminência de dano irreparável ou de difícil reparação, reversibilidade da medida ou abuso de direito de defesa e ou manifesto propósito protelatório do réu, consoante e...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INADIMPLÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENUMERADOS NO ART. 273 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Aantecipação da tutela exige prova inequívoca, verossimilhança da alegação, iminência de dano irreparável ou de difícil reparação, reversibilidade da medida ou abuso de direito de defesa e ou manifesto propósito protelatório do réu, consoante estabelece o art. 273, caput, incisos I e II, e § 2º, do Código de Processo Civil. 2. Ausente o perigo de dano irreparável e de difícil reparação, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INADIMPLÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENUMERADOS NO ART. 273 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Aantecipação da tutela exige prova inequívoca, verossimilhança da alegação, iminência de dano irreparável ou de difícil reparação, reversibilidade da medida ou abuso de direito de defesa e ou manifesto propósito protelatório do réu, consoante estabelece o art. 273, caput, incisos I e II, e § 2º, do Código de Processo Civil. 2. Ausente o perigo de...