DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. NULIDADE DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. INCIDÊNCIA DOS REFLEXOS DOS PLANOS COLLOR I E II. 1. O legislador, ao normatizar no art. 543-C do Código de Processo Civil o processamento do recurso repetitivo, pretendeu otimizar o julgamento de recursos especiais que versassem sobre matéria idêntica, evitando-se, assim, o trâmite desnecessário de feitos perante o Superior Tribunal de Justiça. 2. Não há que se falar em ilegitimidade ativa dos exequentes/agravados, pois, consoante decidido pelo STJ , os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. (REsp 1391198/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 02/09/2014). Preliminar afastada. 3. Nos termos do art. 475-N, inciso I, do Código de Processo Civil, a sentença proferida no processo civil que reconheça a existência de obrigação de pagar quantia consiste em título executivo judicial. 4. Se a determinação do valor depender de meros cálculos aritméticos, cabe ao credor instruir o pedido com a memória do cálculo (CPC, art. 475-B). Desnecessária liquidação de sentença para tanto. 5. A incidência dos juros de mora se dá a partir da citação na ação de conhecimento, e não da citação na fase de cumprimento de sentença, conforme entendimento pacífico da jurisprudência. 6. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.370.899/DF, sob a égide dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que deve incidir o reflexo dos planos posteriores. 7. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. NULIDADE DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. INCIDÊNCIA DOS REFLEXOS DOS PLANOS COLLOR I E II. 1. O legislador, ao normatizar no art. 543-C do Código de Processo Civil o processamento do recurso repetitivo, pretendeu otimizar o julgamento de recursos especiais que versassem sobre matéria idêntica, evitando-se, assim, o trâmite desnecessário de feitos perante o Superior...
PROCESSUAL CIVIL. PROVA PERICIAL. DESTITUIÇÃO DE PERITO. NOMEAÇÃO DE NOVO PERITO. HONORÁRIOS DO NOVO PERITO. ARBITRAMENTO EM VALOR SUPERIOR À PROPOSTA DE HONORÁRIOS APRESENTADA PELO EXPERTO ANTERIOR. COMPLEMENTO DA VERBA HONORÁRIA. PROPROCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. A quantia arbitrada deve ser suficiente para a justa remuneração do perito nomeado, assegurando a dignidade desse profissional e sua qualificação para atuar como auxiliar da justiça, mas também deve ser compatível com o trabalho a ser desenvolvido, sua complexidade, horas que serão consumidas e a necessidade de deslocamento e de equipe e consentâneo à praxe nesta especializada. 2. No caso dos autos, passados 3 (três) anos da primeira fixação dos honorários periciais, a nova oferta para realização do mesmo trabalho aumentou 68,18% (sessenta e oito vírgula dezoito por cento). A inflação acumulada no período, apurada pelo IPCA Geral, é de 23,34% (vinte e três vírgula trinta e quatro por cento), o que elevaria a proposta de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) - formulada há 3 (três) anos - para R$ 1.850,03 (mil oitocentos e cinquenta reais e três centavos) nos dias atuais. Descontada a inflação, a atual proposta de honorários é de 44,84% (quarenta e quatro vírgula oitenta e quatro por cento) maior que a primeira. A oscilação de preços é comum no mercado e não malfere a razoabilidade. Assim, não havendo desproporcionalidade entre o importe fixado e o trabalho a ser apresentado, impõe-se a sua manutenção. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. PROVA PERICIAL. DESTITUIÇÃO DE PERITO. NOMEAÇÃO DE NOVO PERITO. HONORÁRIOS DO NOVO PERITO. ARBITRAMENTO EM VALOR SUPERIOR À PROPOSTA DE HONORÁRIOS APRESENTADA PELO EXPERTO ANTERIOR. COMPLEMENTO DA VERBA HONORÁRIA. PROPROCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. A quantia arbitrada deve ser suficiente para a justa remuneração do perito nomeado, assegurando a dignidade desse profissional e sua qualificação para atuar como auxiliar da justiça, mas também deve ser compatível com o trabalho a ser desenvolvido, sua complexidade, horas que serão consumidas e a necessidade de deslocamento e de...
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CAUSA PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. SUCUMBÊNCIA DO DISTRITO FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO DEVIDOS. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. 1. A Defensoria Pública pertence à Administração Pública do Distrito Federal, motivo porque se torna incabível a condenação do DF ao pagamento de honorários advocatícios àquele órgão, uma vez que se estabelece confusão entre credor e devedor. Artigo 381 do Código Civil. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ, consolidada na Súmula nº 421: Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público a qual pertença 2. Recurso conhecido e não provido. Unânime.
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DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CAUSA PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. SUCUMBÊNCIA DO DISTRITO FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO DEVIDOS. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. 1. A Defensoria Pública pertence à Administração Pública do Distrito Federal, motivo porque se torna incabível a condenação do DF ao pagamento de honorários advocatícios àquele órgão, uma vez que se estabelece confusão entre credor e devedor. Artigo 381 do Código Civil. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ, consolidada na Súmula nº 421: Os honorários advocatícios...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CURADORIA ESPECIAL. ART. 9º, INCISO II, CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos da Lei Distrital n. 821/1994, incumbe ao Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal - CEAJUR a prestação de assistência jurídica, judicial e extrajudicial, integral e gratuita aos necessitados, competindo-lhe atuar como curador especial nos casos previstos em lei. 2. Em síntese, de acordo com a Lei Complementar nº 840/94 e a Lei Complementar distrital nº 744/2007, as únicas verbas honorárias judiciais devidas ao Centro de Assistência Judiciária do DF, e revertidas em beneficio do PROJUR, são aquelas oriundas da regra de sucumbência. Não há amparo legal para o arbitramento de honorários advocatícios à Defensoria Pública do DF pelo desempenho de suas atribuições institucionais de curadora especial. 3. Recurso conhecido e desprovido. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CURADORIA ESPECIAL. ART. 9º, INCISO II, CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos da Lei Distrital n. 821/1994, incumbe ao Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal - CEAJUR a prestação de assistência jurídica, judicial e extrajudicial, integral e gratuita aos necessitados, competindo-lhe atuar como curador especial nos casos previstos em lei. 2. Em síntese, de acordo com a Lei Complementar nº 840/94 e a Lei Complementar distrital nº 744/2007, as únicas verbas honorárias judiciais devidas ao Centro de Assistência J...
DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO SERVIDOR PÚBLICO. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NÃO DEVIDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. 1. Nas tratativas negociais, a vontade das partes é elemento estruturante da relação jurídica; ausente esse vetor, a invalidade do negócio é medida imperativa. 2. No caso de empréstimo bancário consignado em folha de pagamento do servidor, sem anuência deste, quando o total das parcelas debitadas for inferior ao crédito que lhe foi disponibilizado em sua conta corrente, não ocorre desfalque em seu patrimônio, logo, não comporta a repetição do indébito. 3. Não provada ação ou omissão da parte ré, violadora dos direitos da personalidade do cliente, não se afigura dano moral passível de compensação pecuniária. 4. A condenação em honorários advocatícios é norteada pelos princípios da sucumbência e da causalidade, sendo que tal ônus deve ser suportado pela parte vencida ou por aquele que deu causa à propositura da demanda. 5. Recurso conhecido e não provido. Unânime.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO SERVIDOR PÚBLICO. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NÃO DEVIDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. 1. Nas tratativas negociais, a vontade das partes é elemento estruturante da relação jurídica; ausente esse vetor, a invalidade do negócio é medida imperativa. 2. No caso de empréstimo bancário consignado em folha de pag...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE CULPA DAS RÉS PELO ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. NÃO CARACTERIZADA. FALTA DE COMPROVAÇÃO PELO CONTRATANTE DA AUTORIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS, BEM COMO DA LIBERAÇÃO DO FINANCIAMENTO DO IMÓVEL. INDEVIDA A RESTITUIÇÃO SIMPLES OU EM DOBRO. DANOS MORAIS. NÃO DEMONSTRADOS. SUPOSTO ATRASO NA OBRA NÃO É FATO QUE OCASIONA A LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS À ASSOCIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NINGUÉM É OBRIGADO A ASSOCIAR-SE OU MANTER-SE ASSOCIADO. ART. 5º, XX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação cível, em ação de rescisão contratual, contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais. 2. Não restou caracterizada a culpa das rés pelo atraso na entrega da obra, uma vez que não houve comprovação pelo contratante da autorização dos órgãos governamentais, bem como da liberação do financiamento do imóvel, não havendo que se falar em restituição de valores, seja de forma simples ou em dobro. 3. Danos morais não evidenciados, uma vez que o suposto atraso na obra não é fato que ocasiona a lesão a direitos da personalidade, caracterizando mero dissabor experimentado na vida em sociedade. 4. Não é possível a restituição dos valores pagos pelo associado à associação, eis que ninguém é obrigado a associar-se ou manter-se associado, nos termos do art. 5º, XX, da Constituição Federal. 5. Recurso conhecido e desprovido. Unânime.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE CULPA DAS RÉS PELO ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. NÃO CARACTERIZADA. FALTA DE COMPROVAÇÃO PELO CONTRATANTE DA AUTORIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS, BEM COMO DA LIBERAÇÃO DO FINANCIAMENTO DO IMÓVEL. INDEVIDA A RESTITUIÇÃO SIMPLES OU EM DOBRO. DANOS MORAIS. NÃO DEMONSTRADOS. SUPOSTO ATRASO NA OBRA NÃO É FATO QUE OCASIONA A LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS À ASSOCIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NINGUÉM É OBRIGADO A ASSOCIAR-SE OU MANTER-SE ASSOCIADO. ART. 5º, XX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E...
APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. PARADIGMA. PROMOÇÃO EM VIRTUDE DE DECISÃO JUDICIAL. PRETENSÃO INCABÍVEL. COMPROVAÇÃO DE REQUISITOS. AUSÊNCIA. 1. O recorrente foi desclassificado para o curso de formação de cabos policiais militares combatentes/2005, por não atender ao critério previsto no item 3.1.5 do edital de convocação, concernente à apresentação de certidão negativa emitida pelo Cartório de Distribuição do Distrito Federal, em vista de, à época da convocação para o curso de formação militar, haver registro de denúncia junto à Auditoria Militar do Distrito Federal por crime doloso em seu desfavor. 2. Não podem ser tomados como paradigmas os militares promovidos em decorrência de determinação judicial. 6.1. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento de que 'a preterição pressupõe ato espontâneo. Deixa de ficar configurada quando a atuação da Administração Pública consubstancia o cumprimento de ordem judicial' (STF, RMS 23153, Relator(a): Min. Marco Aurélio, Segunda Turma, julgado em 15/12/1998, DJ 30-04-1999). (Acórdão n.881908, 20120110315157APC, Relator: JOÃO EGMONT, Revisor: LEILA ARLANCH, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 15/07/2015, Publicado no DJE: 21/07/2015. Pág.: 98). 3. A progressão na carreira militar vai além do mero cumprimento de requisitos para participar do curso de formação ou de critério de antiguidade, havendo outros condicionantes previstos nas normas de regência da categoria, ex vi das Leis n.º 7.289/84 (art. 60, §§ 2º e 3º) e 12.086/09 (art. 38). 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Unânime.
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APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. PARADIGMA. PROMOÇÃO EM VIRTUDE DE DECISÃO JUDICIAL. PRETENSÃO INCABÍVEL. COMPROVAÇÃO DE REQUISITOS. AUSÊNCIA. 1. O recorrente foi desclassificado para o curso de formação de cabos policiais militares combatentes/2005, por não atender ao critério previsto no item 3.1.5 do edital de convocação, concernente à apresentação de certidão negativa emitida pelo Cartório de Distribuição do Distrito Federal, em vista de, à época da convocação para o curso de formação militar, haver registro de denúncia junto à...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. RETENÇÃO DE 30%. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. ART. 649, IV, DO CPC. RECURSO PROVIDO. 1. Não obstante a legitimidade do Estado em cobrar impostos em atraso de seus contribuintes, mediante ação de execução fiscal, garantida por penhora, tal gravame não pode se perpetrar avançando sobre verba de natureza alimentar, sob pena de malferir a impenhorabilidade prevista no inciso IV do art. 649 do Código de Processo Civil. 2. As verbas provenientes de salário têm natureza alimentar. Por essa razão são impenhoráveis, na totalidade. Inteligência do artigo 649 do regramento processual Civil. 3. A impenhorabilidade obsta a mitigação para permitir a retenção de 30% da verba salarial e somente é excepcionada com a anuência expressa de desconto consignado em folha de pagamento ex vi contrato bancário e cobrança de verbas quanto às pensões alimentícias, não alcançando cobrança de débitos fiscais. 4. Tutela recursal antecipatória deferida. Recurso provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. RETENÇÃO DE 30%. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. ART. 649, IV, DO CPC. RECURSO PROVIDO. 1. Não obstante a legitimidade do Estado em cobrar impostos em atraso de seus contribuintes, mediante ação de execução fiscal, garantida por penhora, tal gravame não pode se perpetrar avançando sobre verba de natureza alimentar, sob pena de malferir a impenhorabilidade prevista no inciso IV do art. 649 do Código de Processo Civil. 2. As verbas provenientes de salário têm natureza alime...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. BEM DE FAMÍLIA LOCADO A TERCEIROS. RENDA REVERTIDA PARA O SUSTENTO DA FAMÍLIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. RECURSO PROVIDO. 1. Guarda presunção relativa de veracidade, até que se prove o contrário, a informação trazida aos autos de que o bem penhorado nos autos é o único imóvel residencial da família e muito embora esteja alugado a terceiros, a renda dele proveniente é revertida para a subsistência da família. 2. É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família, conforme dicção da súmula 468 do STJ. 3. Constitui bem de família, insuscetível de penhora, o único imóvel residencial do devedor em que resida seu familiar, ainda que o proprietário nele não habite. (STJ. 2ª Seção. EREsp 1.216.187 -SC, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 14/5/2014) (Info 543). 4. Recurso conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. BEM DE FAMÍLIA LOCADO A TERCEIROS. RENDA REVERTIDA PARA O SUSTENTO DA FAMÍLIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. RECURSO PROVIDO. 1. Guarda presunção relativa de veracidade, até que se prove o contrário, a informação trazida aos autos de que o bem penhorado nos autos é o único imóvel residencial da família e muito embora esteja alugado a terceiros, a renda dele proveniente é revertida para a subsistência da família. 2. É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a rend...
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROGRAMA HABITACIONAL MORAR BEM. LEI 3.877/06. COODHAB/DF. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REPOSICIONAMENTO NA LISTA DE CLASSIFICAÇÃO. OCUPAÇÃO DE IMÓVEL. EXPECTATIVA DE DIREITO. REQUISITOS OBJETIVOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consoante o artigo 130 do CPC, o juiz é o destinatário da prova, a este cabendo de ofício ou a requerimento da parte determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligencias inúteis ou meramente protelatórias. 2. Não cabe ao judiciário servir de instância revisora imprópria dos atos administrativos e das políticas públicas existentes, ressalvados os casos de ilegalidade e abuso de direito, casos não revelados nos autos ora apreciados. 3. Ademais, a autora não logrou êxito em comprovar, segundo art. 333, inciso I, do CPC, qualquer ilegalidade que justifique alterar o cadastramento no procedimento relativo à política de habitação atualmente em vigor pelo Distrito Federal. Não apontou a autora vícios de legalidade ou legitimidade nos atos levados a efeito pela COODHAB. 4. Agravo retido e recurso de apelação conhecidos e desprovidos.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. PROGRAMA HABITACIONAL MORAR BEM. LEI 3.877/06. COODHAB/DF. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REPOSICIONAMENTO NA LISTA DE CLASSIFICAÇÃO. OCUPAÇÃO DE IMÓVEL. EXPECTATIVA DE DIREITO. REQUISITOS OBJETIVOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consoante o artigo 130 do CPC, o juiz é o destinatário da prova, a este cabendo de ofício ou a requerimento da parte determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligencias inúteis ou meramente protelatórias. 2. Não cabe ao judiciário servir de instância revisora imprópria dos atos administrativos e...
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXAME PSICOLÓGICO. REPROVAÇÃO. LEGALIDADE. PRESENÇA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. MÉRITO ADMINISTRATIVO. SUFICIÊNCIA DA MOTIVAÇÃO APRESENTADA. 1. Conforme entendimento consolidado nos tribunais brasileiros, inclusive no Supremo Tribunal Federal, a validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo. 2. O teste psicológico aplicado fundou-se nos critérios de objetividade, motivação, cientificidade, recorribilidade e igualdade de condições com os demais candidatos. 3. O laudo de avaliação psicológica da banca examinadora apresentou todos os critérios objetivos que foram exigidos do candidato, tendo motivado suficientemente as razões pelas quais não foi ele considerado recomendado, possibilitando que ele conhecesse os fundamentos de sua não recomendação e lhe permitindo a apresentação de recurso administrativo. 4. Constatada a legalidade do exame, ao Poder Judiciário é vedada a incursão no mérito do ato administrativo, sob pena de malferir o princípio da separação dos poderes. 5. Apelação e remessa necessária conhecidas e providas.
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ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXAME PSICOLÓGICO. REPROVAÇÃO. LEGALIDADE. PRESENÇA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. MÉRITO ADMINISTRATIVO. SUFICIÊNCIA DA MOTIVAÇÃO APRESENTADA. 1. Conforme entendimento consolidado nos tribunais brasileiros, inclusive no Supremo Tribunal Federal, a validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo. 2. O teste psicológico aplicado fu...
CÓDIGO CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONDOMÍNIO IRREGULAR. CADASTRAMENTO. ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. CRITÉRIOS VÁLIDOS. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE TODAS AS TAXAS CONDOMINAIS, DE MODO A NÃO PAIRAR DÚVIDAS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 320 DO CÓDIGO CIVIL. NEGADO. 1. A Assembleia Geral Ordinária que estabeleceu os critérios para o cadastramento das unidades condominiais foi considerada válida e legítima por este eg. Tribunal (Acórdão n.542234, 20100810042589APC, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 13/10/2011, Publicado no DJE: 19/10/2011. Pág.: 71). 2. Apresentação de declaração incoerente com a cadeia possessória e recibos sem documentação que vincule os valores pagos ao condomínio réu, de modo a pairar dúvidas sobre o pagamento das taxas condominiais, por si sós não comprovam o pagamento, assim como não dá vazão a aplicação do artigo 320 do Código Civil. 3. De acordo com as provas amealhadas aos autos, não se verifica que a autora tenha comprovado o pagamento de todas as taxas condominiais, requisito necessário para participar do recadastramento. 4. Agravo retido e apelação conhecidos, mas desprovidos. Sentença mantida.
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CÓDIGO CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONDOMÍNIO IRREGULAR. CADASTRAMENTO. ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. CRITÉRIOS VÁLIDOS. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE TODAS AS TAXAS CONDOMINAIS, DE MODO A NÃO PAIRAR DÚVIDAS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 320 DO CÓDIGO CIVIL. NEGADO. 1. A Assembleia Geral Ordinária que estabeleceu os critérios para o cadastramento das unidades condominiais foi considerada válida e legítima por este eg. Tribunal (Acórdão n.542234, 20100810042589APC, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 13/10/2011, Publicado no DJE: 19/10/2011. Pág.: 71). 2. Apresentação de declaraçã...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. CAPACIDADE ECONÔMICA DA ADMINISTRAÇÃO. RELEVÂNCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. EFICÁCIA DAS NORMAS JURÍDICAS. DEPENDENTE QUÍMICO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEVER DO ESTADO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO DE APELAÇÃO E DE REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. 1. Nítido que o Poder Judiciário não pode perder de vista a capacidade econômica da Administração Pública, mas a toda evidência também não pode mitigar a vida e a saúde em razão de recursos que nem ao menos foram destinados para casos específicos, como é a hipótese dos autos. Não se desconhece que existem entraves burocráticos e limitações orçamentárias que, em muitas ocasiões, tornam difícil ao Estado o pronto atendimento às suas obrigações, geralmente de difícil solução para o administrador. Contudo, não é admissível que tais percalços possam vir a constituir barreira que impeça a garantia de atendimento a direitos fundamentais, muito especialmente os relativos à saúde e à vida. 2. Todas as normas jurídicas gozam de eficácia jurídica, mesmo aquelas normas programáticas, de eficácia mínima ou limitada. Na espécie dos autos, os limites à atuação do Poder Público em defesa do cidadão esbarram em quatro pilares: reserva de consistência, reserva do possível, igualdade e proporcionalidade. De outra sorte, não obstante os limites impostos, encontra amparo principiológico e normativo, o deferimento à internação de pessoa com registros de mais de 120 admissões em unidade de Pronto Socorro e com quadro clínico em estado grave, em homenagem à dignidade da pessoa humana e ao mínimo existencial. 3. Recurso de apelação e reexame necessário desprovidos.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. CAPACIDADE ECONÔMICA DA ADMINISTRAÇÃO. RELEVÂNCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. EFICÁCIA DAS NORMAS JURÍDICAS. DEPENDENTE QUÍMICO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEVER DO ESTADO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO DE APELAÇÃO E DE REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. 1. Nítido que o Poder Judiciário não pode perder de vista a capacidade econômica da Administração Pública, mas a toda evidência também não pode mitigar a vida e a saúde em razão de recursos que nem ao menos foram destinados para casos específicos, como é a hipótese dos autos. Não se desconhe...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA RECURSAL - EDUCAÇÃO INFANTIL - VAGA EM CRECHE PÚBLICA - CRIANÇA INSCRITA EM LISTA DE ESPERA - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A concessão da medida de urgência está condicionada à demonstração da verossimilhança do direito e do risco de lesão grave e de difícil reparação, calcada em relevante fundamento. 2. Não há dúvida de que a educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem por escopo o desenvolvimento integral da criança, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, em complemento à ação da família e da comunidade. Entretanto, acolher o pleito formulado na inicial para dar tratamento prioritário ao agravante, em detrimento do direito das demais crianças que se encontram em idêntica situação e que igualmente preenchem os requisitos necessários para também fazer jus ao benefício, configura clara ofensa ao princípio da isonomia, a teor da jurisprudência dominante desta egrégia Corte. 3. Recurso conhecido e desprovido. Por maioria.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA RECURSAL - EDUCAÇÃO INFANTIL - VAGA EM CRECHE PÚBLICA - CRIANÇA INSCRITA EM LISTA DE ESPERA - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A concessão da medida de urgência está condicionada à demonstração da verossimilhança do direito e do risco de lesão grave e de difícil reparação, calcada em relevante fundamento. 2. Não há dúvida de que a educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem por escopo o desenvolvimento integral da criança, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, em complemento à ação da família e da comu...
APELAÇÕES CRIMINAIS. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL QUALIFICADO PELO INTUITO DE LUCRO. RECURSO DEFENSIVO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. ACOLHIMENTO. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA, DESCONTADO O PERÍODO DE SUSPENSÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO DO RÉU. PREJUDICIALIDADE. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DA DEFESA PROVIDO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO JULGADO PREJUDICADO. 1. Considerando que o recurso da acusação pretendia a absolvição do réu, e não o aumento da pena imposta na sentença condenatória, a prescrição da pretensão punitiva estatal regula-se pela pena concretizada na sentença, de acordo com o parágrafo 1º do artigo 110 do Código Penal e Enunciado nº 146 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. No caso dos autos, como a pena aplicada ao recorrente foi de 02 (dois) anos de reclusão, a prescrição ocorre em 04 (quatro) anos, nos termos do artigo 109, inciso V, do Código Penal. 3. Transcorrido o prazo de 04 (quatro) anos entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença em cartório, descontado o período em que o processo ficou suspenso, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal, o reconhecimento da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal é medida que se impõe. 4. Recursos conhecidos. Recurso da Defesa provido para, em face do reconhecimento da prescrição retroativa da pretensão punitiva, declarar extinta a punibilidade do crime imputado ao réu, com fulcro nos artigos 107, inciso IV, 109, inciso V, 110, § 1º, e 117, incisos I e IV, todos do Código Penal. Recurso do Ministério Público julgado prejudicado.
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APELAÇÕES CRIMINAIS. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL QUALIFICADO PELO INTUITO DE LUCRO. RECURSO DEFENSIVO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. ACOLHIMENTO. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA, DESCONTADO O PERÍODO DE SUSPENSÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO DO RÉU. PREJUDICIALIDADE. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DA DEFESA PROVIDO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO JULGADO PREJUDICADO. 1. Considerando que o recurso da acusação pretendia a absolvição do réu, e não o aumento da pena imposta na sentença condenatória, a pr...
Seguro de vida em grupo. Indenização. Invalidez permanente. Militar. Valor da indenização. Correção monetária. Termo inicial. Cerceamento de defesa. Prova emprestada. Prescrição. 1 - Em razão do princípio da economia processual é admitida e até recomendável a prova emprestada, ainda que não haja identidade de partes, desde que se garanta o contraditório à parte contra a qual é produzida. 2 - O prazo prescricional da ação de indenização do segurado contra a seguradora, de um ano (CC, art. 206, § 1º, II), inicia-se na data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral (STJ, súmula 278). 3 - A invalidez que garante indenização decorrente de contrato de seguro deve levar em conta a atividade profissional exercida pelo segurado. Constatada a invalidez permanente e definitiva para o serviço militar, a indenização do seguro é integral. 4 - O termo inicial da correção monetária é a data em que o segurado foi considerado definitivamente incapaz para a atividade que exercia. 5 - Apelação do autor provida em parte. Não provida a apelação da ré.
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Seguro de vida em grupo. Indenização. Invalidez permanente. Militar. Valor da indenização. Correção monetária. Termo inicial. Cerceamento de defesa. Prova emprestada. Prescrição. 1 - Em razão do princípio da economia processual é admitida e até recomendável a prova emprestada, ainda que não haja identidade de partes, desde que se garanta o contraditório à parte contra a qual é produzida. 2 - O prazo prescricional da ação de indenização do segurado contra a seguradora, de um ano (CC, art. 206, § 1º, II), inicia-se na data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral (STJ, s...
Ação de cobrança. Comissão de corretagem. Imóvel. Provas. 1 - Pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme instruções recebidas (CC, art. 722). 2 - E a remuneração é devida ao corretor, uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes (CC, art. 725). 3 - Se o autor prova a existência do contrato verbal, com o qual receberia comissão de corretagem em percentual sobre a venda de imóvel, procede a ação de cobrança de comissão de corretagem. 4 - Apelação não provida.
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Ação de cobrança. Comissão de corretagem. Imóvel. Provas. 1 - Pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme instruções recebidas (CC, art. 722). 2 - E a remuneração é devida ao corretor, uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes (CC, art. 725). 3 - Se o autor prova a existência do contrato verbal, com o qual receberia comissão de c...