APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE SUPRESSÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A causa de aumento de pena relativa ao concurso de pessoas deve ser mantida quando sobejamente comprovado nos autos que o roubo foi praticado por dois agentes, em unidade de desígnios e divisão de tarefas, sendo irrelevante o fato de o coautor não ter sido identificado ou denunciado pela prática do crime. 2. Inexistindo nos autos qualquer elemento que indique que o apelante apenas simulou o uso de arma de fogo, nem mesmo a própria versão do réu, que confessou o uso de um revólver municiado, impossível se excluir a causa de aumento do emprego de arma, ainda mais quando sua utilização restou comprovada pelos testemunhos de ambas as vítimas. 3. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a condenação do apelante nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal (roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de pessoas), às penas de 05 (cinco) anos, 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 14 (quatorze) dias-multa, no valor legal mínimo, além de indenização material no valor de R$ 67.000,00 (sessenta e sete mil reais).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE SUPRESSÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A causa de aumento de pena relativa ao concurso de pessoas deve ser mantida quando sobejamente comprovado nos autos que o roubo foi praticado por dois agentes, em unidade de desígnios e divisão de tarefas, sendo irrelevante o fato de o coautor não ter sido identificado ou denunciado pela prática do crime. 2. Inexistindo nos autos qualquer elemento que indique que o apela...
PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AFASTADA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIDA. REDUÇÃO DA PENA. PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO. 1. Afasta-se a análise desfavorável das circunstâncias do crime porque o fato de o réu entrar na residência de terceiro, subtrair uma faca, e, em seguida, desferir golpes na vítima, é fundamentação inidônea para aumentar a pena-base. 2. Deve-se reconhecer a atenuante da confissão espontânea em favor do réu, quando suas declarações comprovam a autoria do delito, ainda mais quando o juiz dela utilizou para forma o seu convencimento, mesmo tendo ele afirmado que agiu em legítima defesa. 3. Embargos Infringentes providos.
Ementa
PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AFASTADA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIDA. REDUÇÃO DA PENA. PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO. 1. Afasta-se a análise desfavorável das circunstâncias do crime porque o fato de o réu entrar na residência de terceiro, subtrair uma faca, e, em seguida, desferir golpes na vítima, é fundamentação inidônea para aumentar a pena-base. 2. Deve-se reconhecer a atenuante da confissão espontânea em favor do réu, quando suas declarações comprovam a autoria do delito, ainda mais quando o juiz dela utilizou para forma o seu conv...
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SENTENÇA PROFERIDA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DO PACIENTE. INTIMAÇÃO DO MENOR E DE SUA REPRESENTANTE LEGAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. FALTA DE PREJUÍZO. MENOR RECORREU DA SENTENÇA. INDEFERIMENTO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Intimados o adolescente e sua representante legal da sentença pela qual lhe foi aplicada a medida socioeducativa de semiliberdade, não há que se cogitar de prejuízo, pela ausência de intimação da advogada do paciente, uma vez que o menor manifestou o desejo de recorrer da sentença. 2. Fixada a medida socioeducativa, devidamente justificada na sentença, nenhum constrangimento há no encaminhamento do paciente à Unidade de Semiliberdade correspondente. 3. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SENTENÇA PROFERIDA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DO PACIENTE. INTIMAÇÃO DO MENOR E DE SUA REPRESENTANTE LEGAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. FALTA DE PREJUÍZO. MENOR RECORREU DA SENTENÇA. INDEFERIMENTO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Intimados o adolescente e sua representante legal da sentença pela qual lhe foi aplicada a medida socioeducativa de semiliberdade, não há que se cogitar de prejuízo, pela ausê...
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. APRESENTAÇÃO DO PRESO PARA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. PRAZO DE 24 HORAS. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se os embargos de declaração a corrigir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existentes no julgado. 2. Devem ser desprovidos os embargos de declaração se as razões do recurso demonstram que se cuida de inconformismo, não com suposta omissão no acórdão, mas com os seus fundamentos em si, pretendendo o embargante verdadeira revisão do julgamento, finalidade para a qual não se presta a sua oposição. 3. Embargos conhecidos e desprovidos.
Ementa
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. APRESENTAÇÃO DO PRESO PARA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. PRAZO DE 24 HORAS. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se os embargos de declaração a corrigir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existentes no julgado. 2. Devem ser desprovidos os embargos de declaração se as razões do recurso demonstram que se cuida de inconformismo, não com suposta omissão no acórdão, mas com os seus fundamentos em si, pretendendo o embargante ver...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE LAUDO DE ALIENAÇÃO PARENTAL. INVIABILIDADE. PLEITO DE NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA ANTECIPADA CONSISTENTE NA OITIVA DA OFENDIDA. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Inviável o pedido de elaboração do laudo de perícia de alienação parental, se a defesa não trouxe nenhum argumento concreto a demonstrar que a ofendida está sendo alienada por sua mãe, limitando-se a fazer ilações sobre os fatos. 2. Correta a antecipação de prova, consistente na oitiva de ofendida de suposto crime sexual, se a decisão se encontra amparada em fundamentos idôneos, tendo em vista que os efeitos do tempo podem afetar sobremaneira a memória da menor, principalmente por se tratar de criança, o que prejudicaria a busca pela verdade real. 3. Recurso desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE LAUDO DE ALIENAÇÃO PARENTAL. INVIABILIDADE. PLEITO DE NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA ANTECIPADA CONSISTENTE NA OITIVA DA OFENDIDA. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Inviável o pedido de elaboração do laudo de perícia de alienação parental, se a defesa não trouxe nenhum argumento concreto a demonstrar que a ofendida está sendo alienada por sua mãe, limitando-se a fazer ilações sobre os fatos. 2. Correta a antecipação de prova, consistente na oitiva de ofendida de suposto crime sexual, se a decisão se encontra amparada em fundamento...
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. MOTIVO FÚTIL. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E PERIGO COMUM. PRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E DESPRONÚNCIA. INVIABILIDADE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE 1. O Código de Processo Penal, em seu art. 413, trata a pronúncia como mero juízo de admissibilidade da acusação, que deve ser proferida sempre que o juiz se convencer da existência do crime e houver indícios suficientes de que o réu seja o seu autor, uma vez que nessa fase vigora o princípio in dubio pro societate. 2. Nos delitos de competência do Júri, a absolvição sumária somente é cabível quando presente, de modo inequívoco, uma das hipóteses do art. 415 do Código de Processo Penal. 3. Provada a materialidade do crime e havendo indícios de autoria, afasta-se o pedido de despronúncia do recorrente, devendo a questão ser submetida à apreciação dos jurados, a quem compete o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. 4. Mantêm-se as qualificadoras do motivo fútil, do perigo comum e do recurso que dificultou a defesa da vítima, uma vez que, na fase de pronúncia, a exclusão só é permitida quando manifestamente improcedentes ou completamente dissociadas das provas dos autos, o que não ocorre no caso concreto. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. MOTIVO FÚTIL. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E PERIGO COMUM. PRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E DESPRONÚNCIA. INVIABILIDADE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE 1. O Código de Processo Penal, em seu art. 413, trata a pronúncia como mero juízo de admissibilidade da acusação, que deve ser proferida sempre que o juiz se convencer da existência do crime e houver indícios suficientes de que o réu seja o seu autor, uma vez que nessa fase vigora...
PENAL E PROCESSO PENAL. PETIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL.VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. OITIVA INFORMAL DO MENOR. PRESCINDIBILIDADE PARA A ANÁLISE DA REPRESENTAÇÃO. 1.Se a oitiva informal do adolescente é procedimento administrativo, não sendo pressuposto para o oferecimento da representação, uma vez que serve apenas para auxiliar o Ministério Público a decidir sobre a necessidade ou não da instauração da ação socioeducativa, nos termos do art. 180 da Lei nº 8.069/1990, deve o magistrado se manifestar quanto ao seu recebimento ou rejeição. 2.Petição procedente.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. PETIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL.VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. OITIVA INFORMAL DO MENOR. PRESCINDIBILIDADE PARA A ANÁLISE DA REPRESENTAÇÃO. 1.Se a oitiva informal do adolescente é procedimento administrativo, não sendo pressuposto para o oferecimento da representação, uma vez que serve apenas para auxiliar o Ministério Público a decidir sobre a necessidade ou não da instauração da ação socioeducativa, nos termos do art. 180 da Lei nº 8.069/1990, deve o magistrado se manifestar quanto ao seu recebimento ou rejeiç...
APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DO LAUDO DE PERÍCIA CRIMINAL DEFINITIVO. IRRELEVANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA.DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE OU POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. PASSAGENS ANTERIORES. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. GRAVIDADE DO ATO. 1. O artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que o recurso seja recebido no efeito suspensivo apenas quando houver risco concreto de dano irreparável ao adolescente, o que não ocorre quando a decisão tende a lhe ser mais benéfica, livrando-o da situação de risco inerente ao ambiente sociofamiliar e educacional que o conduziu à prática infracional. 2. Prescindível o Laudo de Pericia Criminal definitivo das substâncias entorpecentes apreendidas quando a materialidade do ato infracional está comprovada por outros meios de prova. 3. Mantém-se a sentença que julgou procedente a representação por ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas quando comprovadas a autoria e a materialidade pelas provas orais colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, sendo inviável a desclassificação do ato infracional análogo ao delito do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 para o seu art. 28. 4. Imposta ao apelante a medida socioeducativa de semiliberdade, impossível a sua substituição por outra mais branda se as circunstâncias sociais e pessoais do menor são desfavoráveis. 5. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DO LAUDO DE PERÍCIA CRIMINAL DEFINITIVO. IRRELEVANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA.DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE OU POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. PASSAGENS ANTERIORES. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. GRAVIDADE DO ATO. 1. O artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que o recurso seja r...
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLAGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO. IRRELEVÂNCIA PARA A APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. SEMILIBERDADE MANTIDA. 1. Impossível a exclusão dacausa de aumento relativa ao emprego de arma no ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado, quando o depoimento harmônico do lesado, corroborado pela confissão do adolescente, comprovam seu emprego na prática de ato infracional, fato ratificado por sua apreensão e perícia. 2. A confissão do menor não tem o condão de atenuar a medida socioeducativa a ser aplicada, uma vez que não se aprecia atenuação nos procedimentos afetos à Vara da Infância e Juventude, em que se apura a prática de ato infracional praticado por adolescente, pois nesses casos, não se trata de imposição de pena, mas de medida socioeducativa mais adequada à sua socialização e reeducação. 3. Correta a imposição da medida socioeducativa de semiliberdade, por prazo indeterminado, não superior a 3 anos, diante da extrema gravidade do ato infracional, das condições pessoais desfavoráveis do menor e da sua reiteração infracional. 4. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLAGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO. IRRELEVÂNCIA PARA A APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. SEMILIBERDADE MANTIDA. 1. Impossível a exclusão dacausa de aumento relativa ao emprego de arma no ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado, quando o depoimento harmônico do lesado, corroborado pela confissão do adolescente, comprovam seu emprego na prática de ato infra...
PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE VISITA. ADOLESCENTE. IRMÃ DO INTERNO. INOBSERVÂNCIA DA PORTARIA Nº 11/2003 DA VEP. INVIABILIDADE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES SOBRE O DIREITO DE RECEBER VISITAS DO APENADO. 1. Inviável o deferimento de visita de crianças e adolescentes quando não forem observados os requisitos previstos na Portaria nº 11/2003, alterada pela de nº 17/2003, ambas da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal. 2. Prevalência do princípio da integral proteção da criança e do adolescente em desenvolvimento sobre o direito de visitas do sentenciado, que não é absoluto e já se encontra resguardado pela legislação de regência. 3. Recurso desprovido.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE VISITA. ADOLESCENTE. IRMÃ DO INTERNO. INOBSERVÂNCIA DA PORTARIA Nº 11/2003 DA VEP. INVIABILIDADE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES SOBRE O DIREITO DE RECEBER VISITAS DO APENADO. 1. Inviável o deferimento de visita de crianças e adolescentes quando não forem observados os requisitos previstos na Portaria nº 11/2003, alterada pela de nº 17/2003, ambas da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal. 2. Prevalência do princípio da integral proteção da criança e do adolescente em...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AMEAÇA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA E APENAS DE UM DOS DELITOS DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ABSOLVIÇÃO DO OUTRO CRIME PREVISTO NO ART. 150, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. REGIME ABERTO. CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA. 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade pela ausência do réu na audiência de instrução e julgamento, tendo em vista que não restou comprovado o prejuízo, tampouco sua defesa se insurgiu contra o ato no momento oportuno. 2. Absolve-se o agente de um dos crimes de violação a domicílio quando ausentes provas para demonstrar sua autoria. 3. Mantém-se a condenação do réu pela prática do crime de ameaça e do outro delito de violação de domicílio, uma vez comprovadas nos autos sua autoria e materialidade. 4. Inviável a absolvição do crime de ameaça por atipicidade da conduta, fundamentada em ter sido a ameaça proferida em estado de embriaguez, se o agente voluntariamente se embriaga e pratica o crime, sendo que somente a embriaguez completa, decorrente de caso fortuito ou força maior, pode isentar o agente de pena. 5. Afasta-se a circunstância judicial da personalidade e da conduta social quando a fundamentação é inidônea para esse fim. 6. Desproporcional o quantum de aumento pela incidência de agravante, procede-se sua redução. 7. Fixa-se o regime aberto para o início do cumprimento da pena, uma vez que a reprimenda é inferior a 4 anos, o réu é primário e todas as circunstâncias judiciais lhe são favoráveis. 8.Afasta-se a condenação por dano moral se não há nos autos elementos de prova suficientes para apuração do seu quantum. 9. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e parcialmente provido.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AMEAÇA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA E APENAS DE UM DOS DELITOS DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ABSOLVIÇÃO DO OUTRO CRIME PREVISTO NO ART. 150, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. REGIME ABERTO. CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA. 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade pela ausência do réu na audiência de instrução e julgamento, tendo em vista que não restou comprovado o pr...
AGRAVO EM EXECUÇÃO. INCIDENTE COLETIVO DE DESVIO NA EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA POR RECOLHIMENTO DOMICILIAR. RECURSO INADEQUADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRELIMINAR DE CABIMENTO DO INCIDENTE REJEITADA. 1.A Defensoria Pública do Distrito Federal não possui interesse processual em ajuizar incidente de desvio de execução coletivo, com o pleito de substituição das penas de limitação de fim de semana pelo recolhimento domiciliar, uma vez que a medida não visa reverter prejuízo causado a sentenciado determinado, mas indistintamente a todos os condenados a essa modalidade de pena restritiva de direitos. 2. Agravo de Instrumento conhecido, preliminar rejeitada, e no mérito, desprovido.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. INCIDENTE COLETIVO DE DESVIO NA EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA POR RECOLHIMENTO DOMICILIAR. RECURSO INADEQUADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRELIMINAR DE CABIMENTO DO INCIDENTE REJEITADA. 1.A Defensoria Pública do Distrito Federal não possui interesse processual em ajuizar incidente de desvio de execução coletivo, com o pleito de substituição das penas de limitação de fim de semana pelo recolhimento domiciliar, uma vez que a medida não visa reverter prejuízo causado a sentenciado determinado, mas indisti...
PENAL E PROCESSO PENAL. RÉU DENUNCIADO POR ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENADO POR PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA DA TURMA CRIMINAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 385 DO CPP. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA. DESENTRANHAMENTO DE CERTIDÕES DE ANTECEDENTES. REJEIÇÃO. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO COMPROVADAS. PROVA INSUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. 1.Tratando-se de delitos de menor potencial ofensivo, cometidos em contexto de violência doméstica, não se aplica a Lei nº 9.099/1995, não havendo que se falar em incompetência da Turma Criminal para julgar o feito, devendo-se afastar essa preliminar. 2. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença porque, mesmo diante do pedido de absolvição formulado pelo Ministério Público, o julgador pode proferir sentença condenatória, não havendo que se falar em inconstitucionalidade do art. 385 do Código de Processo Penal. 3. Se as minúcias narradas pela ofendida, em juízo, não constam da denúncia, simples menção às mesmas, como reforço ao convencimento, não viola o princípio da correlação, afastando-se essa preliminar. 4. Inviável o desentranhamento de certidões de ocorrências policiais relativas a homônimo do réu porque o juiz não elevou a pena por esse motivo e não houve prejuízo para a parte, razão pela qual, rejeita-se a preliminar. 5. Absolve-se o réu condenado pela contravenção penal de perturbação da tranquilidade se a prova é duvidosa, em especial porque o quadro probatório revela-se frágil, vacilante, insuficiente para a formação de juízo de certeza, tornando-se imperiosa a aplicação do princípio do in dubio pro reo. 6. Recursos conhecidos, preliminares rejeitadas, e, no mérito, providos para absolver o réu.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. RÉU DENUNCIADO POR ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENADO POR PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA DA TURMA CRIMINAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 385 DO CPP. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA. DESENTRANHAMENTO DE CERTIDÕES DE ANTECEDENTES. REJEIÇÃO. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO COMPROVADAS. PROVA INSUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. 1.Tratando-se de delitos de menor potencial ofensivo, cometidos em contexto de violência doméstica, não se aplica a Lei nº 9.099/1995, não havendo qu...
PENAL MILITAR. LESÃO CORPORAL. ATICIPIDADE DA CONDUTA AFASTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA-BASE. QUANTUM DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DO COMPORTAMENTO MERITÓRIO ANTERIOR (INCISO II DO ART. 72 DO CPM). INVIABILIDADE. 1. Comprovado que a ofensa à integridade física da vítima resultou em lesões de natureza leve, causadas por instrumento contundente, não há que se falar em absolvição do apelante por atipicidade da conduta. 2. Provado pelas declarações da vítima, bem como de testemunha, que o apelante, no exercício da sua função de policial militar, foi o autor das agressões perpetradas contra aquela, fato ratificado por laudo pericial, impossível a sua absolvição por insuficiência de provas. 3. Desproporcional o quantum de aumento da pena-base, procede-se sua redução. 4. A existência de referências elogiosas na ficha de assentamentos funcionais do militar, por si só, não caracteriza a atenuante do comportamento meritório descrita no inciso II do art. 72 do Código Penal Militar. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PENAL MILITAR. LESÃO CORPORAL. ATICIPIDADE DA CONDUTA AFASTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA-BASE. QUANTUM DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DO COMPORTAMENTO MERITÓRIO ANTERIOR (INCISO II DO ART. 72 DO CPM). INVIABILIDADE. 1. Comprovado que a ofensa à integridade física da vítima resultou em lesões de natureza leve, causadas por instrumento contundente, não há que se falar em absolvição do apelante por atipicidade da conduta. 2. Provado pelas declarações da vítima, bem como de testemunha, que o apelante, no exercício da sua função de policia...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. VÍCIO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, tampouco alterar os fundamentos de uma decisão, uma vez que este recurso não constitui meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Se os embargantes não concordam com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 3. Embargos de declaração não providos.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. VÍCIO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, tampouco alterar os fundamentos de uma decisão, uma vez que este recurso não constitui meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Se os embargantes não concordam com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as...
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. CULPA EXCLUSIVA DA PARTE RÉ. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. CLÁUSULA PENAL. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. ART. 20, §§ 3º e 4º, DO CPC. 1. Desacordo comercial e processo judicial entre fornecedores não são capazes, por si sós, de motivar a resolução da promessa de compra e venda se não consta dos autos comprovação de atraso na entrega da obra, cobrança em duplicidade de parcelas pagas e tampouco comprometimento dos direitos da autora sobre o imóvel. 2. Incasu, diante da inexistência de inadimplemento por parte das rés, não há que se falar em reparação por dano moral, devolução de parcelas pagas ou pagamento de cláusula penal. 3. Quando não houver condenação, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, ou naquelas em que a Fazenda Pública for vencida, bem como nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz. Em ambos os casos, o magistrado deve observar os critérios das alíneas a, b e c do art. 20, do CPC. 4. Recurso da autora não provido. Recurso dos terceiros interessados provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. CULPA EXCLUSIVA DA PARTE RÉ. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. CLÁUSULA PENAL. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. ART. 20, §§ 3º e 4º, DO CPC. 1. Desacordo comercial e processo judicial entre fornecedores não são capazes, por si sós, de motivar a resolução da promessa de compra e venda se não consta dos autos comprovação de atraso na entrega da obra, cobrança em duplicidade de parcelas pagas e tampouco comprometimento dos direitos da autora sobre o...