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Jurisprudência

TJDF APR - 920640-20150110703390APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE SUPRESSÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A causa de aumento de pena relativa ao concurso de pessoas deve ser mantida quando sobejamente comprovado nos autos que o roubo foi praticado por dois agentes, em unidade de desígnios e divisão de tarefas, sendo irrelevante o fato de o coautor não ter sido identificado ou denunciado pela prática do crime. 2. Inexistindo nos autos qualquer elemento que indique que o apela...
Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 22/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF EIR - 920639-20140810014375EIR
Ementa
PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AFASTADA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIDA. REDUÇÃO DA PENA. PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO. 1. Afasta-se a análise desfavorável das circunstâncias do crime porque o fato de o réu entrar na residência de terceiro, subtrair uma faca, e, em seguida, desferir golpes na vítima, é fundamentação inidônea para aumentar a pena-base. 2. Deve-se reconhecer a atenuante da confissão espontânea em favor do réu, quando suas declarações comprovam a autoria do delito, ainda mais quando o juiz dela utilizou para forma o seu conv...
Data do Julgamento : 15/02/2016
Data da Publicação : 22/02/2016
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
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TJDF HBC - 920638-20150020145592HBC
Data do Julgamento : 18/02/2016
Data da Publicação : 22/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF HBC - 920637-20150020333960HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SENTENÇA PROFERIDA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DO PACIENTE. INTIMAÇÃO DO MENOR E DE SUA REPRESENTANTE LEGAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. FALTA DE PREJUÍZO. MENOR RECORREU DA SENTENÇA. INDEFERIMENTO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Intimados o adolescente e sua representante legal da sentença pela qual lhe foi aplicada a medida socioeducativa de semiliberdade, não há que se cogitar de prejuízo, pela ausê...
Data do Julgamento : 18/02/2016
Data da Publicação : 22/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF HBC / Embargos de Declaração no(a) Habeas Corpus-20150020317680HBC
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PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. APRESENTAÇÃO DO PRESO PARA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. PRAZO DE 24 HORAS. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se os embargos de declaração a corrigir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existentes no julgado. 2. Devem ser desprovidos os embargos de declaração se as razões do recurso demonstram que se cuida de inconformismo, não com suposta omissão no acórdão, mas com os seus fundamentos em si, pretendendo o embargante ver...
Data do Julgamento : 18/02/2016
Data da Publicação : 22/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF AGI - 920635-20150020293035AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE LAUDO DE ALIENAÇÃO PARENTAL. INVIABILIDADE. PLEITO DE NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA ANTECIPADA CONSISTENTE NA OITIVA DA OFENDIDA. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Inviável o pedido de elaboração do laudo de perícia de alienação parental, se a defesa não trouxe nenhum argumento concreto a demonstrar que a ofendida está sendo alienada por sua mãe, limitando-se a fazer ilações sobre os fatos. 2. Correta a antecipação de prova, consistente na oitiva de ofendida de suposto crime sexual, se a decisão se encontra amparada em fundamento...
Data do Julgamento : 18/02/2016
Data da Publicação : 22/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF AGI - 920634-20150020314632AGI
Data do Julgamento : 18/02/2016
Data da Publicação : 22/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF RSE - 920632-20151010086602RSE
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PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. MOTIVO FÚTIL. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E PERIGO COMUM. PRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E DESPRONÚNCIA. INVIABILIDADE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE 1. O Código de Processo Penal, em seu art. 413, trata a pronúncia como mero juízo de admissibilidade da acusação, que deve ser proferida sempre que o juiz se convencer da existência do crime e houver indícios suficientes de que o réu seja o seu autor, uma vez que nessa fase vigora...
Data do Julgamento : 18/02/2016
Data da Publicação : 22/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF PET - 920631-20150020335323PET
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PENAL E PROCESSO PENAL. PETIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL.VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. OITIVA INFORMAL DO MENOR. PRESCINDIBILIDADE PARA A ANÁLISE DA REPRESENTAÇÃO. 1.Se a oitiva informal do adolescente é procedimento administrativo, não sendo pressuposto para o oferecimento da representação, uma vez que serve apenas para auxiliar o Ministério Público a decidir sobre a necessidade ou não da instauração da ação socioeducativa, nos termos do art. 180 da Lei nº 8.069/1990, deve o magistrado se manifestar quanto ao seu recebimento ou rejeiç...
Data do Julgamento : 18/02/2016
Data da Publicação : 22/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 920630-20150910192430APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DO LAUDO DE PERÍCIA CRIMINAL DEFINITIVO. IRRELEVANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA.DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE OU POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. PASSAGENS ANTERIORES. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. GRAVIDADE DO ATO. 1. O artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que o recurso seja r...
Data do Julgamento : 18/02/2016
Data da Publicação : 22/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 920629-20150910204805APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLAGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO. IRRELEVÂNCIA PARA A APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. SEMILIBERDADE MANTIDA. 1. Impossível a exclusão dacausa de aumento relativa ao emprego de arma no ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado, quando o depoimento harmônico do lesado, corroborado pela confissão do adolescente, comprovam seu emprego na prática de ato infra...
Data do Julgamento : 18/02/2016
Data da Publicação : 22/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF RAG - 920628-20150020329003RAG
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PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE VISITA. ADOLESCENTE. IRMÃ DO INTERNO. INOBSERVÂNCIA DA PORTARIA Nº 11/2003 DA VEP. INVIABILIDADE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES SOBRE O DIREITO DE RECEBER VISITAS DO APENADO. 1. Inviável o deferimento de visita de crianças e adolescentes quando não forem observados os requisitos previstos na Portaria nº 11/2003, alterada pela de nº 17/2003, ambas da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal. 2. Prevalência do princípio da integral proteção da criança e do adolescente em...
Data do Julgamento : 18/02/2016
Data da Publicação : 22/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF RAG - 920627-20150020256072RAG
Data do Julgamento : 18/02/2016
Data da Publicação : 22/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 920626-20130610121533APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. AMEAÇA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA E APENAS DE UM DOS DELITOS DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ABSOLVIÇÃO DO OUTRO CRIME PREVISTO NO ART. 150, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. REGIME ABERTO. CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA. 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade pela ausência do réu na audiência de instrução e julgamento, tendo em vista que não restou comprovado o pr...
Data do Julgamento : 18/02/2016
Data da Publicação : 22/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF RAG - 920625-20150020328589RAG
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. INCIDENTE COLETIVO DE DESVIO NA EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA POR RECOLHIMENTO DOMICILIAR. RECURSO INADEQUADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRELIMINAR DE CABIMENTO DO INCIDENTE REJEITADA. 1.A Defensoria Pública do Distrito Federal não possui interesse processual em ajuizar incidente de desvio de execução coletivo, com o pleito de substituição das penas de limitação de fim de semana pelo recolhimento domiciliar, uma vez que a medida não visa reverter prejuízo causado a sentenciado determinado, mas indisti...
Data do Julgamento : 18/02/2016
Data da Publicação : 22/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 920624-20121310037476APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. RÉU DENUNCIADO POR ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENADO POR PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA DA TURMA CRIMINAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 385 DO CPP. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA. DESENTRANHAMENTO DE CERTIDÕES DE ANTECEDENTES. REJEIÇÃO. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO COMPROVADAS. PROVA INSUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. 1.Tratando-se de delitos de menor potencial ofensivo, cometidos em contexto de violência doméstica, não se aplica a Lei nº 9.099/1995, não havendo qu...
Data do Julgamento : 18/02/2016
Data da Publicação : 22/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF RSE - 920623-20150310202428RSE
Data do Julgamento : 18/02/2016
Data da Publicação : 22/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 920622-20130111040417APR
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PENAL MILITAR. LESÃO CORPORAL. ATICIPIDADE DA CONDUTA AFASTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA-BASE. QUANTUM DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DO COMPORTAMENTO MERITÓRIO ANTERIOR (INCISO II DO ART. 72 DO CPM). INVIABILIDADE. 1. Comprovado que a ofensa à integridade física da vítima resultou em lesões de natureza leve, causadas por instrumento contundente, não há que se falar em absolvição do apelante por atipicidade da conduta. 2. Provado pelas declarações da vítima, bem como de testemunha, que o apelante, no exercício da sua função de policia...
Data do Julgamento : 18/02/2016
Data da Publicação : 22/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20151410001027APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. VÍCIO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, tampouco alterar os fundamentos de uma decisão, uma vez que este recurso não constitui meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Se os embargantes não concordam com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 24/02/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 920619-20140110286612APC
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PROCESSUAL CIVIL. CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. CULPA EXCLUSIVA DA PARTE RÉ. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. CLÁUSULA PENAL. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. ART. 20, §§ 3º e 4º, DO CPC. 1. Desacordo comercial e processo judicial entre fornecedores não são capazes, por si sós, de motivar a resolução da promessa de compra e venda se não consta dos autos comprovação de atraso na entrega da obra, cobrança em duplicidade de parcelas pagas e tampouco comprometimento dos direitos da autora sobre o...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 24/02/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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