APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PENA-BASE - PRIVILÉGIO - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - SUSBTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. I. Na fixação da pena-base, a natureza extremamente perniciosa do crack, derivado da cocaína, e a grande quantidade da substância devem ser valoradas negativamente, de acordo com o art. 42 da LAD. II. Preenchidos os requisitos legais, o acusado faz jus ao benefício do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06. III. O STF afastou a imposição de regime fechado para o crime de tráfico. A quantidade e a natureza do entorpecente justificam o semiaberto. IV. Apelo parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PENA-BASE - PRIVILÉGIO - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - SUSBTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. I. Na fixação da pena-base, a natureza extremamente perniciosa do crack, derivado da cocaína, e a grande quantidade da substância devem ser valoradas negativamente, de acordo com o art. 42 da LAD. II. Preenchidos os requisitos legais, o acusado faz jus ao benefício do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06. III. O STF afastou a imposição de regime fechado para o crime de tráfico. A quantidade e a natureza do entorpecente justificam o semiabe...
APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONADO - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - ABSOLVIÇÃO - FALTA DE PROVAS - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - DOSIMETRIA. I. Inviável o pedido de absolvição quando a materialidade e autoria dos delitos de estelionato e falsificação de documento público estão comprovadas em farto conjunto probatório. II. Não há absorção quando o objeto de contrafação é reapresentado e ainda há a perspectiva de nova exibição. Não houve exaurimento no estelionato. O falso não serviu única e exclusivamente para o delito do art. 171 do CP. III. A condenação definitiva por fato posterior ao apurado é imprestável para mensurar antecedentes. IV. Integrar grupo organizado e ter objetivo de lucro não se prestam a fundamentar o incremento da culpabilidade e motivos do crime. V. Recursos parcialmente providos.
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APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONADO - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - ABSOLVIÇÃO - FALTA DE PROVAS - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - DOSIMETRIA. I. Inviável o pedido de absolvição quando a materialidade e autoria dos delitos de estelionato e falsificação de documento público estão comprovadas em farto conjunto probatório. II. Não há absorção quando o objeto de contrafação é reapresentado e ainda há a perspectiva de nova exibição. Não houve exaurimento no estelionato. O falso não serviu única e exclusivamente para o delito do art. 171 do CP. III. A condenação definitiva por fato posterior ao apurado é...
PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. CRIME DE FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS. EXPOSIÇÃO À VENDA. PRODUTO MEDICINAL SEM REGISTRO E DE PROCEDÊNCIA IGNORADA. APLICAÇÃO DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE PENA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Em que pese a possibilidade de aplicar-se o preceito secundário da norma prevista no artigo 33, da Lei 11.343/2006, ao crime previsto no artigo 273, § 1º-B, do Código Penal, não se mostra cabível a incidência da causa especial de redução de pena, estabelecida no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, prevista pelo legislador para beneficiar a figura do traficante eventual, uma vez que semelhante benesse não foi estabelecida para o delito previsto no artigo 273, § 1º-B, do Código Penal, sendo vedada, portanto, a concessão de benefício não outorgado pelo legislador.
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PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. CRIME DE FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS. EXPOSIÇÃO À VENDA. PRODUTO MEDICINAL SEM REGISTRO E DE PROCEDÊNCIA IGNORADA. APLICAÇÃO DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE PENA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Em que pese a possibilidade de aplicar-se o preceito secundário da norma prevista no artigo 33, da Lei 11.343/2006, ao crime previsto no artigo 273, § 1º-B, do Código Penal, não se mostra cabível a incidênci...
PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECONHECIMENTO DE DUAS QUALIFICADORAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. UTILIZAÇÃO DE UMA PARA CONFIGURAR O TIPO QUALIFICADO E DE OUTRA COMO CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE NA SEGUNDA FASE. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. No crime de homicídio, havendo pluralidade de qualificadoras, é perfeitamente cabível a utilização de uma qualificadora para compor o tipo qualificado, e das demais como agravante na segunda fase da dosimetria da pena, quando expressamente prevista na lei penal como circunstância agravante genérica, ou, de forma residual, na primeira fase, como circunstância judicial desfavorável.
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PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECONHECIMENTO DE DUAS QUALIFICADORAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. UTILIZAÇÃO DE UMA PARA CONFIGURAR O TIPO QUALIFICADO E DE OUTRA COMO CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE NA SEGUNDA FASE. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. No crime de homicídio, havendo pluralidade de qualificadoras, é perfeitamente cabível a utilização de uma qualificadora para compor o tipo qualificado, e das demais como agravante na segunda fase da dosimetria da pena, quando expressamente prevista na lei penal como circunstância agravante genérica, ou, de forma residual, na primeira f...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA, BEM COMO DE RECUSA INJUSTA PELO PLANO DE SAÚDE. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. REMESSA DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA PRODUÇÃO DE PROVAS. INVIÁVEL. NÃO HOUVE RECURSO DA DECISÃO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação cível em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral. 2. A ausência de comprovação do pedido administrativo para realização de cirurgia, bem como da recusa injusta pelo plano de saúde, não há como caracterizar-se o dano moral e o cabimento de indenização por esse motivo. 3. A cassação da sentença e remessa dos autos à primeira instância para produção de provas é inviável, uma vez que não houve recurso pelas partes da decisão de julgamento antecipado da lide, eis que preclusa a oportunidade de requerer provas. 4. Recurso conhecido e desprovido. Unânime.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA, BEM COMO DE RECUSA INJUSTA PELO PLANO DE SAÚDE. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. REMESSA DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA PRODUÇÃO DE PROVAS. INVIÁVEL. NÃO HOUVE RECURSO DA DECISÃO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação cível em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral. 2. A ausência de compro...
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO PREMATURO. TEMPESTIVO. CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. ASSEMBLEIA. LEGITIMIDADE. RECADASTRAMENTO. NECESSIDADE. 1. Exigir reiteração da apelação após julgamento dos embargos que não modificaram os termos da sentença caracteriza excesso de formalismo, incompatível com o direito instrumental contemporâneo. Recurso tempestivo. 2. A prova pericial requerida é desnecessária ao julgamento do feito, notadamente porque o ponto nodal da controvérsia é destrinchado mediante análise dos prazos e requisitos estabelecidos em Assembleia. A diligência requerida é inútil, pelo que não há falar em cerceamento de defesa - intelecção do artigo 130 do CPC. 3. A assembleia que definiu os prazos para o recadastramento, bem como suas regras, já foi considerada legítima por este Tribunal de Justiça. 4. A autora não conseguiu demonstrar que, caso tivesse realizado o recadastramento, teria pontuação suficiente para lhe ser conferido um lote quando da distribuição. 5. Agravo retido prejudicado, ante a total improcedência dos pedidos formulados pela autora. 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Unânime.
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APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO PREMATURO. TEMPESTIVO. CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. ASSEMBLEIA. LEGITIMIDADE. RECADASTRAMENTO. NECESSIDADE. 1. Exigir reiteração da apelação após julgamento dos embargos que não modificaram os termos da sentença caracteriza excesso de formalismo, incompatível com o direito instrumental contemporâneo. Recurso tempestivo. 2. A prova pericial requerida é desnecessária ao julgamento do feito, notadamente porque o ponto nodal da controvérsia é destrinchado mediante análise dos prazos e requisitos estabelecidos em Assembleia. A diligência reque...
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO PREMATURO. TEMPESTIVO. CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. ASSEMBLEIA. LEGITIMIDADE. RECADASTRAMENTO. NECESSIDADE. 1. Exigir reiteração da apelação após julgamento dos embargos que não modificaram os termos da sentença caracteriza excesso de formalismo, incompatível com o direito instrumental contemporâneo. Recurso tempestivo. 2. A prova pericial requerida é desnecessária ao julgamento do feito, notadamente porque o ponto nodal da controvérsia é destrinchado mediante análise dos prazos e requisitos estabelecidos em Assembleia. A diligência requerida é inútil, pelo que não há falar em cerceamento de defesa - intelecção do artigo 130 do CPC. 3. A assembleia que definiu os prazos para o recadastramento, bem como suas regras, já foi considerada legítima por este Tribunal de Justiça. 4. A autora não conseguiu demonstrar que, caso tivesse realizado o recadastramento, teria pontuação suficiente para lhe ser conferido um lote quando da distribuição. 5. Agravo retido prejudicado, ante a total improcedência dos pedidos formulados pela autora. 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Unânime.
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APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO PREMATURO. TEMPESTIVO. CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. ASSEMBLEIA. LEGITIMIDADE. RECADASTRAMENTO. NECESSIDADE. 1. Exigir reiteração da apelação após julgamento dos embargos que não modificaram os termos da sentença caracteriza excesso de formalismo, incompatível com o direito instrumental contemporâneo. Recurso tempestivo. 2. A prova pericial requerida é desnecessária ao julgamento do feito, notadamente porque o ponto nodal da controvérsia é destrinchado mediante análise dos prazos e requisitos estabelecidos em Assembleia. A diligência reque...
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 E PROVIMENTO Nº 9 DESTA CORTE. NÃO APLICÁVEL. SUSPENSÃO DO FEITO. ART. 791, III, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. PENHORA DE CRÉDITO NO ROSTO DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. ART. 674 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação cível em cumprimento de sentença quanto aos honorários advocatícios. 2. A não localização de bens do devedor não configura hipótese de extinção do processo de execução, mas de sua suspensão, conforme dispõe ao art. 791, III, do CPC, hipótese em que não se aplicam as disposições da Portaria Conjunta nº 73/2010 e Provimento nº 9 da Corregedoria de Justiça do DF. 3. Sentença cassada. Prosseguimento do feito com determinação da penhora de crédito no rosto dos autos de processo junto à Justiça Federal do DF, a teor do art. 674 do CPC. 4. Recurso conhecido e provido. Unânime.
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APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 E PROVIMENTO Nº 9 DESTA CORTE. NÃO APLICÁVEL. SUSPENSÃO DO FEITO. ART. 791, III, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. PENHORA DE CRÉDITO NO ROSTO DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. ART. 674 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação cível em cumprimento de sentença quanto aos honorários advocatícios. 2. A não localização de bens do devedor não configura hipótese de extinção do processo de execução, mas de sua suspensão, conforme dispõe ao a...
APELAÇÃO. REVISIONAL. EXONERAÇÃO ALIMENTOS. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE. NASCIMENTO DE NOVO FILHO. DEMONSTRAÇÃO. 1. Verifico-se que a parte apelada teve uma diminuição de sua capacidade contributiva, em razão do nascimento de seu outro filho, que atualmente conta com dois anos de idade. 2. A modificação do valor dos alimentos, em sede revisional, depende da prova cabal da alteração das possibilidades financeiras de quem presta e de quem recebe os alimentos, na forma do artigo 1.699 do Código Civil. 3. Em respeito exatamente ao binômio necessidade/possibilidade, que orienta a prestação alimentícia no ordenamento jurídico pátrio, a necessidade de alimentos somente admite presunção quando decorrente do pátrio poder, ocasião em que os pais, ainda, encontram-se submetidos legalmente ao dever de sustento. Desse modo, há que se considerar o binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante. 4. Mantém-se o entendimento do julgado recorrido, no sentido de que o valor dos alimentos no patamar de 17% (dezessete por cento) dos rendimentos brutos da apelada mostra-se razoável. Em outras palavras, o patamar estabelecido está proporcional às suas possibilidades financeiras. 5. Recursos conhecidos e não providos. Unânime.
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APELAÇÃO. REVISIONAL. EXONERAÇÃO ALIMENTOS. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE. NASCIMENTO DE NOVO FILHO. DEMONSTRAÇÃO. 1. Verifico-se que a parte apelada teve uma diminuição de sua capacidade contributiva, em razão do nascimento de seu outro filho, que atualmente conta com dois anos de idade. 2. A modificação do valor dos alimentos, em sede revisional, depende da prova cabal da alteração das possibilidades financeiras de quem presta e de quem recebe os alimentos, na forma do artigo 1.699 do Código Civil. 3. Em respeito exatamente ao binômio necessidade/possibilidade, que orienta a prestaç...
APELAÇÃO. REVISIONAL. EXONERAÇÃO ALIMENTOS. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE. NASCIMENTO DE NOVO FILHO. DEMONSTRAÇÃO. 1. Verifico-se que a parte apelada teve uma diminuição de sua capacidade contributiva, em razão do nascimento de seu outro filho, que atualmente conta com dois anos de idade. 2. A modificação do valor dos alimentos, em sede revisional, depende da prova cabal da alteração das possibilidades financeiras de quem presta e de quem recebe os alimentos, na forma do artigo 1.699 do Código Civil. 3. Em respeito exatamente ao binômio necessidade/possibilidade, que orienta a prestação alimentícia no ordenamento jurídico pátrio, a necessidade de alimentos somente admite presunção quando decorrente do pátrio poder, ocasião em que os pais, ainda, encontram-se submetidos legalmente ao dever de sustento. Desse modo, há que se considerar o binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante. 4. Mantém-se o entendimento do julgado recorrido, no sentido de que o valor dos alimentos no patamar de 17% (dezessete por cento) dos rendimentos brutos da apelada mostra-se razoável. Em outras palavras, o patamar estabelecido está proporcional às suas possibilidades financeiras. 5. Recursos conhecidos e não providos. Unânime.
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APELAÇÃO. REVISIONAL. EXONERAÇÃO ALIMENTOS. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE. NASCIMENTO DE NOVO FILHO. DEMONSTRAÇÃO. 1. Verifico-se que a parte apelada teve uma diminuição de sua capacidade contributiva, em razão do nascimento de seu outro filho, que atualmente conta com dois anos de idade. 2. A modificação do valor dos alimentos, em sede revisional, depende da prova cabal da alteração das possibilidades financeiras de quem presta e de quem recebe os alimentos, na forma do artigo 1.699 do Código Civil. 3. Em respeito exatamente ao binômio necessidade/possibilidade, que orienta a prestaç...
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. PRELIMINAR. EFEITO SUSPENSIVO. INCABÍVEL. SENTENÇA CONFIRMATÓRIA DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXAME PSICOLÓGICO. REPROVAÇÃO. LEGALIDADE. CRITÉRIOS OBJETIVOS. PRESENTES. MOTIVAÇÃO APRESENTADA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. 1. A situação dos autos enquadra-se no art. 520, V, do Código de Processo Civil, ao estabelecer que a apelação será recebida somente no efeito devolutivo nos casos em que a sentença confirmar a antecipação da tutela. Ademais, havendo configuração das situações vedadas pela Lei n.º 9.494/97, o momento processual adequado para análise é em sede de execução provisória ou cumprimento de sentença. 2. Conforme entendimento consolidado nos tribunais brasileiros, inclusive no Supremo Tribunal Federal, a validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo. 3. O teste psicológico aplicado fundou-se nos critérios de objetividade, motivação, cientificidade, recorribilidade e igualdade de condições com os demais candidatos. 4. O laudo de avaliação psicológica da banca examinadora apresentou todos os critérios objetivos que foram exigidos da candidata, tendo motivado suficientemente as razões pelas quais não foi ela considerada recomendada, possibilitando que ela conhecesse os fundamentos de sua não recomendação e lhe permitindo a apresentação de recurso administrativo. 5. Constatada a legalidade do exame, ao Poder Judiciário é vedada a incursão no mérito do ato administrativo, sob pena de malferir o princípio da separação dos poderes. 6. Apelação e remessa necessária conhecidas e providas.
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ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. PRELIMINAR. EFEITO SUSPENSIVO. INCABÍVEL. SENTENÇA CONFIRMATÓRIA DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXAME PSICOLÓGICO. REPROVAÇÃO. LEGALIDADE. CRITÉRIOS OBJETIVOS. PRESENTES. MOTIVAÇÃO APRESENTADA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. 1. A situação dos autos enquadra-se no art. 520, V, do Código de Processo Civil, ao estabelecer que a apelação será recebida somente no efeito devolutivo nos casos em que a sentença confirmar a antecipação...
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. OFICIAL DENTISTA. POLÍCIA MILITAR. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. INAPTIDÃO. LEGALIDADE ATENDIDA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. SEPARAÇÃO DOS PODERES. 1. O ato administrativo que concluiu pela inaptidão da apelante encontra respaldado pelo normativo que rege o concurso público, pois, consoante os critérios lá estabelecidos, deixou a recorrente de permanecer pelo tempo mínimo previsto para o teste de barra, razão pela qual a eliminação do processo público seletivo encontra guarida no edital respectivo. 2. Constatada a legalidade do exame, tenho que ao Poder Judiciário é vedada a incursão no mérito do ato administrativo, sob pena de malferir o princípio da separação dos poderes. 3. Recurso de apelação conhecido e não provido. Unânime.
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. OFICIAL DENTISTA. POLÍCIA MILITAR. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. INAPTIDÃO. LEGALIDADE ATENDIDA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. SEPARAÇÃO DOS PODERES. 1. O ato administrativo que concluiu pela inaptidão da apelante encontra respaldado pelo normativo que rege o concurso público, pois, consoante os critérios lá estabelecidos, deixou a recorrente de permanecer pelo tempo mínimo previsto para o teste de barra, razão pela qual a eliminação do processo público seletivo encontra guarida no edital respectivo. 2. Constatada a legalidade do exame, tenho qu...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARTIGO 475-J DO CPC. MULTA. INTIMAÇÃO. 1. A norma do artigo 475-J do Código de Processo Civil é clara ao dispor que cabe ao devedor, espontaneamente e dentro do prazo de quinze dias, efetuar o pagamento do débito; caso contrário, será ao montante da condenação acrescido de multa de 10%, justamente visando a compelir o devedor ao cumprimento célere da sentença, repondo o patrimônio do credor. 2. Na hipótese dos autos, os devedores, a despeito de intimados, não realizaram o pagamento espontâneo do valor da condenação no prazo de quinze dias, pelo que cabível a aplicação da multa prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil. 3. Recurso conhecido e desprovido. Unânime.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARTIGO 475-J DO CPC. MULTA. INTIMAÇÃO. 1. A norma do artigo 475-J do Código de Processo Civil é clara ao dispor que cabe ao devedor, espontaneamente e dentro do prazo de quinze dias, efetuar o pagamento do débito; caso contrário, será ao montante da condenação acrescido de multa de 10%, justamente visando a compelir o devedor ao cumprimento célere da sentença, repondo o patrimônio do credor. 2. Na hipótese dos autos, os devedores, a despeito de intimados, não realizaram o pagamento espontâneo do valor da condenação no prazo de quinze dias, pelo q...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DANO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. AUSÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BANCO DO BRASIL S.A. PLANO VERÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL NÃO RECONHECIDA. PROPORCIONALIDADE ENTRE O DANO INVOCADO PELO AUTOR E O DANO QUE PODERÁ SUPORTAR O RÉU. RECURSO DESPROVIDO. 1. A concessão da medida de urgência está condicionada à demonstração da verossimilhança do direito e do risco de lesão grave e de difícil reparação, calcada em relevante fundamento. 2. A eficácia material da sentença coletiva na ação civil pública processada perante a 12ª Vara Cível deste Tribunal de Justiça aplica-se indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança e independentemente da residência ou domicílio. 3. No caso em testilha, não há falar em sobrestamento do feito, uma vez que já proferido o julgamento pelo STJ. 4. Há legitimidade da parte agravada, porquanto presente a relação lógica-abstrata entre quem pede e o objeto do pedido, sendo útil e necessária a pretensão da recorrida. 5. No julgamento do recurso de agravo, não deve o magistrado limitar-se a examinar a fumaça do bom direito e o perigo da demora, mas, ainda, efetuar uma análise acurada sobre a proporcionalidade entre o dano invocado pelo autor e o dano que poderá suportar o réu, mormente avaliando a probabilidade de irreversibilidade da medida. 6. Recurso conhecido e desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DANO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. AUSÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BANCO DO BRASIL S.A. PLANO VERÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL NÃO RECONHECIDA. PROPORCIONALIDADE ENTRE O DANO INVOCADO PELO AUTOR E O DANO QUE PODERÁ SUPORTAR O RÉU. RECURSO DESPROVIDO. 1. A concessão da medida de urgência está condicionada à demonstração da verossimilhança do direito e do risco de lesão grave e de difícil reparação, calcada em relevante fundamento. 2. A eficácia material da sentença coletiva na ação civil púb...