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Jurisprudência

TJDF APR - 920771-20150110734163APR
Data do Julgamento : 18/02/2016
Data da Publicação : 25/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 920770-20110110102352APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PENA-BASE - PRIVILÉGIO - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - SUSBTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. I. Na fixação da pena-base, a natureza extremamente perniciosa do crack, derivado da cocaína, e a grande quantidade da substância devem ser valoradas negativamente, de acordo com o art. 42 da LAD. II. Preenchidos os requisitos legais, o acusado faz jus ao benefício do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06. III. O STF afastou a imposição de regime fechado para o crime de tráfico. A quantidade e a natureza do entorpecente justificam o semiabe...
Data do Julgamento : 18/02/2016
Data da Publicação : 25/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 920769-20110710142455APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONADO - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - ABSOLVIÇÃO - FALTA DE PROVAS - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - DOSIMETRIA. I. Inviável o pedido de absolvição quando a materialidade e autoria dos delitos de estelionato e falsificação de documento público estão comprovadas em farto conjunto probatório. II. Não há absorção quando o objeto de contrafação é reapresentado e ainda há a perspectiva de nova exibição. Não houve exaurimento no estelionato. O falso não serviu única e exclusivamente para o delito do art. 171 do CP. III. A condenação definitiva por fato posterior ao apurado é...
Data do Julgamento : 18/02/2016
Data da Publicação : 25/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF EIR - 920768-20130710169786EIR
Ementa
PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. CRIME DE FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS. EXPOSIÇÃO À VENDA. PRODUTO MEDICINAL SEM REGISTRO E DE PROCEDÊNCIA IGNORADA. APLICAÇÃO DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE PENA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Em que pese a possibilidade de aplicar-se o preceito secundário da norma prevista no artigo 33, da Lei 11.343/2006, ao crime previsto no artigo 273, § 1º-B, do Código Penal, não se mostra cabível a incidênci...
Data do Julgamento : 15/02/2016
Data da Publicação : 22/02/2016
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF EIR - 920767-20150910164282EIR
Ementa
PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECONHECIMENTO DE DUAS QUALIFICADORAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. UTILIZAÇÃO DE UMA PARA CONFIGURAR O TIPO QUALIFICADO E DE OUTRA COMO CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE NA SEGUNDA FASE. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. No crime de homicídio, havendo pluralidade de qualificadoras, é perfeitamente cabível a utilização de uma qualificadora para compor o tipo qualificado, e das demais como agravante na segunda fase da dosimetria da pena, quando expressamente prevista na lei penal como circunstância agravante genérica, ou, de forma residual, na primeira f...
Data do Julgamento : 15/02/2016
Data da Publicação : 22/02/2016
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC -Apelação Cível-20070110453204APC
Data do Julgamento : 01/08/2012
Data da Publicação : 04/05/2016
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF MSG / Agravo Regimental no(a) Mandado de Segurança-20150020234643MSG
Data do Julgamento : 16/02/2016
Data da Publicação : 22/02/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 920763-20121310023472APC
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 24/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 920762-20150110608767APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA, BEM COMO DE RECUSA INJUSTA PELO PLANO DE SAÚDE. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. REMESSA DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA PRODUÇÃO DE PROVAS. INVIÁVEL. NÃO HOUVE RECURSO DA DECISÃO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação cível em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral. 2. A ausência de compro...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 22/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 920761-20120810037637APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO PREMATURO. TEMPESTIVO. CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. ASSEMBLEIA. LEGITIMIDADE. RECADASTRAMENTO. NECESSIDADE. 1. Exigir reiteração da apelação após julgamento dos embargos que não modificaram os termos da sentença caracteriza excesso de formalismo, incompatível com o direito instrumental contemporâneo. Recurso tempestivo. 2. A prova pericial requerida é desnecessária ao julgamento do feito, notadamente porque o ponto nodal da controvérsia é destrinchado mediante análise dos prazos e requisitos estabelecidos em Assembleia. A diligência reque...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 24/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 920760-20140310084139APC
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 24/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 920759-20120810037612APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO PREMATURO. TEMPESTIVO. CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. ASSEMBLEIA. LEGITIMIDADE. RECADASTRAMENTO. NECESSIDADE. 1. Exigir reiteração da apelação após julgamento dos embargos que não modificaram os termos da sentença caracteriza excesso de formalismo, incompatível com o direito instrumental contemporâneo. Recurso tempestivo. 2. A prova pericial requerida é desnecessária ao julgamento do feito, notadamente porque o ponto nodal da controvérsia é destrinchado mediante análise dos prazos e requisitos estabelecidos em Assembleia. A diligência reque...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 24/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 920758-20100110825534APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 E PROVIMENTO Nº 9 DESTA CORTE. NÃO APLICÁVEL. SUSPENSÃO DO FEITO. ART. 791, III, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. PENHORA DE CRÉDITO NO ROSTO DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. ART. 674 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação cível em cumprimento de sentença quanto aos honorários advocatícios. 2. A não localização de bens do devedor não configura hipótese de extinção do processo de execução, mas de sua suspensão, conforme dispõe ao a...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 24/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 920757-20150610033168APC
Ementa
APELAÇÃO. REVISIONAL. EXONERAÇÃO ALIMENTOS. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE. NASCIMENTO DE NOVO FILHO. DEMONSTRAÇÃO. 1. Verifico-se que a parte apelada teve uma diminuição de sua capacidade contributiva, em razão do nascimento de seu outro filho, que atualmente conta com dois anos de idade. 2. A modificação do valor dos alimentos, em sede revisional, depende da prova cabal da alteração das possibilidades financeiras de quem presta e de quem recebe os alimentos, na forma do artigo 1.699 do Código Civil. 3. Em respeito exatamente ao binômio necessidade/possibilidade, que orienta a prestaç...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 24/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 920756-20150610070660APC
Ementa
APELAÇÃO. REVISIONAL. EXONERAÇÃO ALIMENTOS. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE. NASCIMENTO DE NOVO FILHO. DEMONSTRAÇÃO. 1. Verifico-se que a parte apelada teve uma diminuição de sua capacidade contributiva, em razão do nascimento de seu outro filho, que atualmente conta com dois anos de idade. 2. A modificação do valor dos alimentos, em sede revisional, depende da prova cabal da alteração das possibilidades financeiras de quem presta e de quem recebe os alimentos, na forma do artigo 1.699 do Código Civil. 3. Em respeito exatamente ao binômio necessidade/possibilidade, que orienta a prestaç...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 24/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APO - 920755-20140110430889APO
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ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. PRELIMINAR. EFEITO SUSPENSIVO. INCABÍVEL. SENTENÇA CONFIRMATÓRIA DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXAME PSICOLÓGICO. REPROVAÇÃO. LEGALIDADE. CRITÉRIOS OBJETIVOS. PRESENTES. MOTIVAÇÃO APRESENTADA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. 1. A situação dos autos enquadra-se no art. 520, V, do Código de Processo Civil, ao estabelecer que a apelação será recebida somente no efeito devolutivo nos casos em que a sentença confirmar a antecipação...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 920754-20130111568235APC
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. OFICIAL DENTISTA. POLÍCIA MILITAR. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. INAPTIDÃO. LEGALIDADE ATENDIDA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. SEPARAÇÃO DOS PODERES. 1. O ato administrativo que concluiu pela inaptidão da apelante encontra respaldado pelo normativo que rege o concurso público, pois, consoante os critérios lá estabelecidos, deixou a recorrente de permanecer pelo tempo mínimo previsto para o teste de barra, razão pela qual a eliminação do processo público seletivo encontra guarida no edital respectivo. 2. Constatada a legalidade do exame, tenho qu...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 920753-20150020257469AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARTIGO 475-J DO CPC. MULTA. INTIMAÇÃO. 1. A norma do artigo 475-J do Código de Processo Civil é clara ao dispor que cabe ao devedor, espontaneamente e dentro do prazo de quinze dias, efetuar o pagamento do débito; caso contrário, será ao montante da condenação acrescido de multa de 10%, justamente visando a compelir o devedor ao cumprimento célere da sentença, repondo o patrimônio do credor. 2. Na hipótese dos autos, os devedores, a despeito de intimados, não realizaram o pagamento espontâneo do valor da condenação no prazo de quinze dias, pelo q...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 920752-20150020248253AGI
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 920750-20150020245382AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DANO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. AUSÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BANCO DO BRASIL S.A. PLANO VERÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL NÃO RECONHECIDA. PROPORCIONALIDADE ENTRE O DANO INVOCADO PELO AUTOR E O DANO QUE PODERÁ SUPORTAR O RÉU. RECURSO DESPROVIDO. 1. A concessão da medida de urgência está condicionada à demonstração da verossimilhança do direito e do risco de lesão grave e de difícil reparação, calcada em relevante fundamento. 2. A eficácia material da sentença coletiva na ação civil púb...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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