Denunciação da lide. Obrigação de indenizar. Peça obrigatória. Procuração. 1 - As procurações outorgadas aos advogados do agravante e da agravada, nas quais constam o nome e o endereço desses, são suficientes para atender a exigência do art. art. 524, III, do CPC, pena de afronta ao princípio da instrumentalidade das formas. 2 - A hipótese prevista no inciso III do art. 70 do CPC, que autoriza a denunciação da lide, não é a de mero direito genérico de regresso, mas direito de regresso fundado em garantia própria. 3 - Não se tratando de discussão sobre garantia própria, descabida denunciação da lide. 3 - Agravo não provido.
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Denunciação da lide. Obrigação de indenizar. Peça obrigatória. Procuração. 1 - As procurações outorgadas aos advogados do agravante e da agravada, nas quais constam o nome e o endereço desses, são suficientes para atender a exigência do art. art. 524, III, do CPC, pena de afronta ao princípio da instrumentalidade das formas. 2 - A hipótese prevista no inciso III do art. 70 do CPC, que autoriza a denunciação da lide, não é a de mero direito genérico de regresso, mas direito de regresso fundado em garantia própria. 3 - Não se tratando de discussão sobre garantia própria, descabida denunciação da...
Cautelar. Produção antecipada de provas. Ocupação irregular de área pública. Benfeitorias. Indenização. 1 - O particular que ocupa área pública, ainda que de boa-fé, não tem direito à indenização por benfeitorias que tenha construído sem autorização do Poder Público, sobretudo se edificadas em área de proteção ambiental. 2 - Caracteriza, a ocupação, simples detenção, não passível de se lhe estenderem os efeitos da posse, entre eles a indenização por benfeitorias. 3 - Se não há direito à indenização por benfeitorias (acessões edificadas em área pública), desnecessária prova pericial para avaliação prévia dessas. 4 - Agravo não provido.
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Cautelar. Produção antecipada de provas. Ocupação irregular de área pública. Benfeitorias. Indenização. 1 - O particular que ocupa área pública, ainda que de boa-fé, não tem direito à indenização por benfeitorias que tenha construído sem autorização do Poder Público, sobretudo se edificadas em área de proteção ambiental. 2 - Caracteriza, a ocupação, simples detenção, não passível de se lhe estenderem os efeitos da posse, entre eles a indenização por benfeitorias. 3 - Se não há direito à indenização por benfeitorias (acessões edificadas em área pública), desnecessária prova pericial para avalia...
Mandado de Segurança. Liminar. Licença de funcionamento. Estabelecimento de ensino. 1 - A carta de habite-se constitui requisito para a emissão de licença de funcionamento de atividades econômicas e atividades sem fins lucrativos no âmbito do Distrito Federal. 2 - Não comprovado o cumprimento de todas as exigências administrativas não é possível conceder licença de funcionamento, sobretudo se se trata de instituição de ensino de educação infantil e pré-escola, consideradas de risco(anexo VI do Decreto 35.815/14 e Decreto 35.309/14). 3 - Ausentes os requisitos, não se defere liminar em mandado de segurança, sobretudo se não há documentos suficientes sobre os fatos. 3 - Agravo não provido.
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Mandado de Segurança. Liminar. Licença de funcionamento. Estabelecimento de ensino. 1 - A carta de habite-se constitui requisito para a emissão de licença de funcionamento de atividades econômicas e atividades sem fins lucrativos no âmbito do Distrito Federal. 2 - Não comprovado o cumprimento de todas as exigências administrativas não é possível conceder licença de funcionamento, sobretudo se se trata de instituição de ensino de educação infantil e pré-escola, consideradas de risco(anexo VI do Decreto 35.815/14 e Decreto 35.309/14). 3 - Ausentes os requisitos, não se defere liminar em mandado...
Ação monitória. Curadoria de ausentes. Assistência judiciária gratuita. Juros de mora e correção monetária. Cumprimento de sentença. Intimação. Desnecessidade. 1 - A declaração exigida para fins de gratuidade de justiça é providência que apenas à parte, pessoalmente, incumbe. 2 - Não se pode presumir a situação de miserabilidade jurídica da parte pelo simples fato de seus interesses serem patrocinados pela Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial. 3 - A ação monitória garante, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, o pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel (CPC, art. 1.102a). 4 - É ônus devedor afastar a presunção que milita em favor do autor da monitória, instruída com prova escrita que serve de juízo de probabilidade em relação à existência do crédito. 5 - A correção monetária, na cobrança de dívida representada por título de crédito prescrito, incide a partir da data de emissão das cártulas. E os juros de mora da data em que os títulos deveriam ser pagos, incidem a partir do vencimento da dívida. 6 - Desnecessária a intimação do devedor, seja pessoal ou por meio de edital, para cumprir a obrigação imposta na sentença, com a incidência da multa prevista no art. 475 - J do CPC. 7- Apelação não provida.
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Ação monitória. Curadoria de ausentes. Assistência judiciária gratuita. Juros de mora e correção monetária. Cumprimento de sentença. Intimação. Desnecessidade. 1 - A declaração exigida para fins de gratuidade de justiça é providência que apenas à parte, pessoalmente, incumbe. 2 - Não se pode presumir a situação de miserabilidade jurídica da parte pelo simples fato de seus interesses serem patrocinados pela Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial. 3 - A ação monitória garante, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, o pagamento de soma em dinheiro, entrega de c...
Cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Ação civil pública. Legitimidade. Juros de mora. Multa. Índice correção monetária. 1 - Os poupadores ou seus sucessores têm legitimidade ativa,independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, para requererem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública n. 1998.01.1.016798-9. 2 - Os juros de mora incidem a partir da citação na ação civil pública. 3 - Na fase de cumprimento de sentença, se líquida a sentença ou apurado o valor em liquidação, e o devedor, intimado na pessoa de seu advogado, realiza o pagamento no prazo, não incide a multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. 4 - A correção monetária para atualização das diferenças devidas a título de rendimento da caderneta de poupança deve ser calculada pelos índices de correção da própria caderneta de poupança. 5 - Apelações não providas.
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Cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Ação civil pública. Legitimidade. Juros de mora. Multa. Índice correção monetária. 1 - Os poupadores ou seus sucessores têm legitimidade ativa,independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, para requererem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública n. 1998.01.1.016798-9. 2 - Os juros de mora incidem a partir da citação na ação civil pública. 3 - Na fase de cumprimento de sentença, se líquida a sentença ou apurado o valor em liquidação, e o devedor, intimado na pessoa de seu advogad...
Sociedade. Exclusão de sócio minoritário. Falta grave. Competência. Nulidade. 1 - A competência relativa deve ser alegada, por exceção, no prazo da contestação, pena de prorrogar-se (CPC, arts. 112, § único, e 114). 2 - A ausência do juiz durante a audiência de conciliação não caracteriza irregularidade passível de ensejar a anulação do processo. Só se decreta nulidade quando há prejuízo. 3 - O sócio que cometer falta grave no cumprimento de suas obrigações pode ser excluído judicialmente da sociedade, por iniciativa da maioria dos demais sócios (arts. 1.030 e 1.053 do Cód. Civil). 4 - Os comportamentos e atitudes que configuram falta grave não estão tipificados em lei. Devem ser examinados no caso concreto e considerados falta grave aqueles que colocam em risco à manutenção da sociedade e se revelam desnecessários e perniciosos para a vida social, sobretudo por ensejarem a quebra de confiança entre os sócios. 5 - A ausência do sócio de seu domicílio, inviabilizando a citação e intimação da empresa e ensejando sua revelia em ação judicial, bem como a inexecução total de contrato administrativo, constituem comportamento prejudicial à sociedade que ensejam a exclusão do sócio e apuração dos haveres na forma do art. 1.031 do Cód. Civil. 6 - Apelação não provida.
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Sociedade. Exclusão de sócio minoritário. Falta grave. Competência. Nulidade. 1 - A competência relativa deve ser alegada, por exceção, no prazo da contestação, pena de prorrogar-se (CPC, arts. 112, § único, e 114). 2 - A ausência do juiz durante a audiência de conciliação não caracteriza irregularidade passível de ensejar a anulação do processo. Só se decreta nulidade quando há prejuízo. 3 - O sócio que cometer falta grave no cumprimento de suas obrigações pode ser excluído judicialmente da sociedade, por iniciativa da maioria dos demais sócios (arts. 1.030 e 1.053 do Cód. Civil). 4 - Os comp...
Ação monitória. Juros de mora. Termo inicial. Honorários contratuais. 1 - O disposto no art. 405 do Cód. Civil não alcança os casos em que os juros moratórios são devidos antes da citação, como no inadimplemento de obrigação positiva e líquida, em seu termo, em que são devidos desde o inadimplemento (art. 397), e as obrigações provenientes de ato ilícito, em que são devidos desde quando praticado o ato (art. 398). 2 - Na obrigação representada por contrato de prestação de serviços educacionais, porque positiva e líquida, a obrigação, se não adimplida em seu termo, ou seja, não realizado o pagamento na data prevista, os juros de mora são contados desde quando vencida. 3 - A contratação de advogado é decorrência natural do exercício do direito de ação. Não há obrigação da parte sucumbente de ressarcir as despesas contratuais de advogado da parte contrária. 4 - Apelação provida em parte.
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Ação monitória. Juros de mora. Termo inicial. Honorários contratuais. 1 - O disposto no art. 405 do Cód. Civil não alcança os casos em que os juros moratórios são devidos antes da citação, como no inadimplemento de obrigação positiva e líquida, em seu termo, em que são devidos desde o inadimplemento (art. 397), e as obrigações provenientes de ato ilícito, em que são devidos desde quando praticado o ato (art. 398). 2 - Na obrigação representada por contrato de prestação de serviços educacionais, porque positiva e líquida, a obrigação, se não adimplida em seu termo, ou seja, não realizado o paga...
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELA DESTREZA E PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. DELITO REGISTRADO POR CÂMERAS EXISTENTES NO LOCAL DO FATO. QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES. PROVA DE CONLUIO ENTRE OS RÉUS. DOSIMETRIA DA PENA. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE E DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O acervo probatório não deixa dúvidas sobre a autoria e a materialidade do delito de furto qualificado pela destreza e pelo concurso de agentes. A prática do delito foi registrada pelo circuito interno de câmeras de segurança da loja, mostrando nitidamente quando o recorrente pega algumas peças de roupa do interior da loja e coloca dentro da sua bolsa. O próprio réu admite que esteve no local e que colocou algumas calças dentro da sua bolsa, sendo que a afirmativa de que tais roupas foram devolvidas não encontra amparo na prova e a filmagem não deixa dúvidas de que a devolução não ocorreu. 2. Afasta-se a avaliação desfavorável da culpabilidade e das consequências do crime se a fundamentação adotada na sentença não se mostra idônea a justificar a exasperação da pena-base. 3. Embora mantida a avaliação desfavorável dos antecedentes, em razão de outras anotações, deve ser desconsiderado o registro referente a fato ocorrido em data posterior ao crime apurado nos presentes autos. 4. Não gera reincidência a condenação por fato anterior, cujo trânsito em julgado ocorra após a prática do crime em julgamento. Contudo, fica mantida a agravante da reincidência no caso concreto, em razão de outras condenações definitivas, com trânsito em julgado anterior. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a sentença que condenou o recorrente nas sanções do artigo 155, § 4º, incisos II e IV, do Código Penal, afastar a avaliação desfavorável da culpabilidade e das consequências do delito e reduzir a fração de exasperação da pena pela incidência da agravante da reincidência, reduzindo a pena do recorrente de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão para 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão, em regime inicia fechado, e 18 (dezoito) dias-multa, fixado cada dia-multa no mínimo legal.
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELA DESTREZA E PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. DELITO REGISTRADO POR CÂMERAS EXISTENTES NO LOCAL DO FATO. QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES. PROVA DE CONLUIO ENTRE OS RÉUS. DOSIMETRIA DA PENA. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE E DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O acervo probatório não deixa dúvidas sobre a autoria e a materialidade do delito de furto qualificado pela destreza e pelo concurso...