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Jurisprudência

TJDF AGI - 920663-20150020298998AGI
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF AGI - 920662-20150020291712AGI
Ementa
Denunciação da lide. Obrigação de indenizar. Peça obrigatória. Procuração. 1 - As procurações outorgadas aos advogados do agravante e da agravada, nas quais constam o nome e o endereço desses, são suficientes para atender a exigência do art. art. 524, III, do CPC, pena de afronta ao princípio da instrumentalidade das formas. 2 - A hipótese prevista no inciso III do art. 70 do CPC, que autoriza a denunciação da lide, não é a de mero direito genérico de regresso, mas direito de regresso fundado em garantia própria. 3 - Não se tratando de discussão sobre garantia própria, descabida denunciação da...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF AGI - 920661-20150020291054AGI
Ementa
Cautelar. Produção antecipada de provas. Ocupação irregular de área pública. Benfeitorias. Indenização. 1 - O particular que ocupa área pública, ainda que de boa-fé, não tem direito à indenização por benfeitorias que tenha construído sem autorização do Poder Público, sobretudo se edificadas em área de proteção ambiental. 2 - Caracteriza, a ocupação, simples detenção, não passível de se lhe estenderem os efeitos da posse, entre eles a indenização por benfeitorias. 3 - Se não há direito à indenização por benfeitorias (acessões edificadas em área pública), desnecessária prova pericial para avalia...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF AGI - 920659-20150020283227AGI
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF AGI - 920658-20150020291729AGI
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF AGI - 920657-20150020288089AGI
Ementa
Mandado de Segurança. Liminar. Licença de funcionamento. Estabelecimento de ensino. 1 - A carta de habite-se constitui requisito para a emissão de licença de funcionamento de atividades econômicas e atividades sem fins lucrativos no âmbito do Distrito Federal. 2 - Não comprovado o cumprimento de todas as exigências administrativas não é possível conceder licença de funcionamento, sobretudo se se trata de instituição de ensino de educação infantil e pré-escola, consideradas de risco(anexo VI do Decreto 35.815/14 e Decreto 35.309/14). 3 - Ausentes os requisitos, não se defere liminar em mandado...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF AGI - 920656-20150020298320AGI
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF AGI - 920655-20150020284623AGI
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF AGI - 920654-20150020282007AGI
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 920653-20050111479039APC
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 920652-20140510083896APC
Ementa
Ação monitória. Curadoria de ausentes. Assistência judiciária gratuita. Juros de mora e correção monetária. Cumprimento de sentença. Intimação. Desnecessidade. 1 - A declaração exigida para fins de gratuidade de justiça é providência que apenas à parte, pessoalmente, incumbe. 2 - Não se pode presumir a situação de miserabilidade jurídica da parte pelo simples fato de seus interesses serem patrocinados pela Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial. 3 - A ação monitória garante, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, o pagamento de soma em dinheiro, entrega de c...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APO - 920651-20140111746257APO
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 920650-20140111630345APC
Ementa
Cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Ação civil pública. Legitimidade. Juros de mora. Multa. Índice correção monetária. 1 - Os poupadores ou seus sucessores têm legitimidade ativa,independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, para requererem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública n. 1998.01.1.016798-9. 2 - Os juros de mora incidem a partir da citação na ação civil pública. 3 - Na fase de cumprimento de sentença, se líquida a sentença ou apurado o valor em liquidação, e o devedor, intimado na pessoa de seu advogad...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 920649-20150610098290APC
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 920648-20150110570502APC
Ementa
Sociedade. Exclusão de sócio minoritário. Falta grave. Competência. Nulidade. 1 - A competência relativa deve ser alegada, por exceção, no prazo da contestação, pena de prorrogar-se (CPC, arts. 112, § único, e 114). 2 - A ausência do juiz durante a audiência de conciliação não caracteriza irregularidade passível de ensejar a anulação do processo. Só se decreta nulidade quando há prejuízo. 3 - O sócio que cometer falta grave no cumprimento de suas obrigações pode ser excluído judicialmente da sociedade, por iniciativa da maioria dos demais sócios (arts. 1.030 e 1.053 do Cód. Civil). 4 - Os comp...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110412505APC
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110459946APC
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 920643-20140110368045APC
Ementa
Ação monitória. Juros de mora. Termo inicial. Honorários contratuais. 1 - O disposto no art. 405 do Cód. Civil não alcança os casos em que os juros moratórios são devidos antes da citação, como no inadimplemento de obrigação positiva e líquida, em seu termo, em que são devidos desde o inadimplemento (art. 397), e as obrigações provenientes de ato ilícito, em que são devidos desde quando praticado o ato (art. 398). 2 - Na obrigação representada por contrato de prestação de serviços educacionais, porque positiva e líquida, a obrigação, se não adimplida em seu termo, ou seja, não realizado o paga...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APO - 920642-20150110451297APO
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APR - 920641-20150111392478APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELA DESTREZA E PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. DELITO REGISTRADO POR CÂMERAS EXISTENTES NO LOCAL DO FATO. QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES. PROVA DE CONLUIO ENTRE OS RÉUS. DOSIMETRIA DA PENA. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE E DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O acervo probatório não deixa dúvidas sobre a autoria e a materialidade do delito de furto qualificado pela destreza e pelo concurso...
Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 22/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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