TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. RECONHECIMENTO PELO STJ (REsp n°1.380.733/DF) APENAS QUANTO À QUESTÃO DA APLICABILIDADE DO ENUNCIADO DA SÚMULA N° 106 DO STJ. REJULGAMENTO PARA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. ARESTO REFORMADO (ACÓRDÃO Nº 629.579). 1 - Caracterizada a omissão pela falta de manifestação quanto à aplicabilidade do Enunciado n° 106 do STJ, deve ser suprido o vício. 2 - Tendo aExecução Fiscal sido ajuizada antes da vigência da Lei Complementar n° 118/2005, o que se deu em junho de 2005, deve ser aplicada a redação original do mencionado 174, inciso I, do CTN, a qual previa que a citação pessoal do devedor interrompe a prescrição. 3 - Não se opera a prescrição se a Fazenda Pública ajuíza a Execução Fiscal logo após a constituição definitiva do crédito tributário e a demora na citação do Executado decorre dos mecanismos insuficientes do Poder Judiciário, sendo aplicável, em tais hipóteses, a Súmula 106 do STJ. Embargos de Declaração acolhidos.
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TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. RECONHECIMENTO PELO STJ (REsp n°1.380.733/DF) APENAS QUANTO À QUESTÃO DA APLICABILIDADE DO ENUNCIADO DA SÚMULA N° 106 DO STJ. REJULGAMENTO PARA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. ARESTO REFORMADO (ACÓRDÃO Nº 629.579). 1 - Caracterizada a omissão pela falta de manifestação quanto à aplicabilidade do Enunciado n° 106 do STJ, deve ser suprido o vício. 2 - Tendo aExecução Fiscal sido ajuizada antes da vigência da Lei Complementar n° 118/2005, o que se deu em junho de 2005, deve ser aplicada a r...
EMBARGOS INFRINGENTES - DECRETO 8.380/2014 - INDULTO PLENO - CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES - IMPOSSIBILIDADE. I. O Decreto 8.380/2014, no artigo 1º, caput, inciso XIII e parágrafo único do artigo 9º, permitiu a concessão de indulto aos condenados pela prática de tráfico de drogas, desde que beneficiados pela substituição da sanção corporal por restritivas de direitos, ou pela suspensão condicional da pena. II. Recente decisão da 2ª Turma do STF é no sentido de que o tráfico de drogas, ainda que privilegiado, é insuscetível de indulto. III. O artigo 2º, inciso I, da Lei 8.072/90 veda expressamente a concessão de indulto aos crimes hediondos e equiparados. Pelo princípio da hierarquia das normas jurídicas, o Decreto 8.380/2014 é incapaz de sobrepor-se à lei ordinária ou à Constituição Federal. IV. Recurso desprovido.
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EMBARGOS INFRINGENTES - DECRETO 8.380/2014 - INDULTO PLENO - CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES - IMPOSSIBILIDADE. I. O Decreto 8.380/2014, no artigo 1º, caput, inciso XIII e parágrafo único do artigo 9º, permitiu a concessão de indulto aos condenados pela prática de tráfico de drogas, desde que beneficiados pela substituição da sanção corporal por restritivas de direitos, ou pela suspensão condicional da pena. II. Recente decisão da 2ª Turma do STF é no sentido de que o tráfico de drogas, ainda que privilegiado, é insuscetível de indulto. III. O artigo 2º, inciso I, da Lei 8.072/90 veda expres...
HABEAS CORPUS- ROUBO CIRCUNSTANCIADO - CONCURSO DE AGENTES - USO DE ARMA DE FOGO - FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - PASSAGEM ANTERIOR PELA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - REITERAÇÃO DELITUOSA - PERICULOSIDADE EVIDENCIADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. I. Mantém-se a prisão preventiva, pela necessidade de garantia da ordem pública, se o paciente reitera em práticas criminosas e estão presentes indícios da autoria e materialidade do crime. II. As certidões de passagens pela VIJ não caracterizam maus antecedentes ou reincidência, mas servem para atestar a periculosidade do paciente e indicar a necessidade de mantê-lo segregado para garantia da ordem pública. III. Medidas cautelares diversas à constrição corporal implicam resposta muito aquém à necessária para resguardar os bens jurídicos afrontados pela prática delitiva. IV. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS- ROUBO CIRCUNSTANCIADO - CONCURSO DE AGENTES - USO DE ARMA DE FOGO - FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - PASSAGEM ANTERIOR PELA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - REITERAÇÃO DELITUOSA - PERICULOSIDADE EVIDENCIADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. I. Mantém-se a prisão preventiva, pela necessidade de garantia da ordem pública, se o paciente reitera em práticas criminosas e estão presentes indícios da autoria e materialidade do crime. II. As certidões de passagens pela VIJ não caracterizam maus antecedentes ou reincidência...
AGRAVO EM EXECUÇÃO - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O SEMIABERTO - IMPOSSIBILIDADE - QUALIDADE E QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. I. A declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 2º, §1º, da Lei 8.072/1990 pelo STF determina que o regime inicial de cumprimento da pena por tráfico de drogas deve ser estabelecido de acordo com os artigos 33 e 59 do CP. II. Na hipótese, a pena-base foi aplicada acima do mínimo pela quantidade e qualidade das substâncias traficadas - 03 (três) porções de maconha, com massa bruta de 148,50 (cento e quarenta e oito gramas e cinquenta centigramas), 379 (trezentos e setenta e nove micro-selos de LSD, e 125 (cento e vinte e cinco) comprimidos de Ecstasy. III. Recurso desprovido.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O SEMIABERTO - IMPOSSIBILIDADE - QUALIDADE E QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. I. A declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 2º, §1º, da Lei 8.072/1990 pelo STF determina que o regime inicial de cumprimento da pena por tráfico de drogas deve ser estabelecido de acordo com os artigos 33 e 59 do CP. II. Na hipótese, a pena-base foi aplicada acima do mínimo pela quantidade e qualidade das substâncias traficadas - 03 (três) porções de maconha, com massa bruta de 148,50 (cento e quarenta e oito gramas e...
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO - DIMINUIÇÃO MÁXIMA PELO §4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 - REGIME MAIS BRANDO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE. I. A existência de condenação definitiva, ainda que extinta há mais de cinco anos, é apta a indicar antecedentes desfavoráveis. Precedentes da Câmara Criminal, STJ e do STF. II. O alcalóide de cocaína é substância com alto potencial destrutivo à saúde humana e justifica o incremento da sanção base. III. Condenações definitivas transitadas em julgado constituem obstáculo intransponível a concessão do benefício do §4º do artigo 33 da LAT. Todavia, uma vez aplicada a benesse pelo sentenciante e ausente recurso da acusação, os antecedentes justificam a redução no patamar mínimo. IV. Se proporcional à pena privativa de liberdade, a multa fixada na sentença deve ser mantida. V. O regime inicial de cumprimento da pena deve levar em conta o quantum de sanção corporal estabelecido e a análise das circunstâncias judiciais, como prevê o artigo 33 do Código Penal. VI. Recurso não provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO - DIMINUIÇÃO MÁXIMA PELO §4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 - REGIME MAIS BRANDO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE. I. A existência de condenação definitiva, ainda que extinta há mais de cinco anos, é apta a indicar antecedentes desfavoráveis. Precedentes da Câmara Criminal, STJ e do STF. II. O alcalóide de cocaína é substância com alto potencial destrutivo à saúde humana e justifica o incremento da sanção base. III. Condenações definitivas transitadas em julgado constituem obstácu...
APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PRELIMINAR - INÉPCIA DA DENÚNCIA - FALTA DE REPRESENTAÇÃO - MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA - PALAVRA DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS - MANTIDA A CONDENAÇÃO - DOSIMETRIA - CONTINUIDADE DELITIVA - FRAÇÃO MÁXIMA. I. A persecução criminal do estupro de vulnerável prescinde de representação, conforme o parágrafo único do art. 225 do CP. II. Não se pode afastar a credibilidade à palavra da vítima quando apresenta discurso coerente e repetido sobre os fatos, em consonância com os demais testemunhos. III. Foi demonstrado que os delitos ocorreram de modo frequente, por período de um ano. Correta a aplicação fração máxima pelo crime continuado. IV. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PRELIMINAR - INÉPCIA DA DENÚNCIA - FALTA DE REPRESENTAÇÃO - MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA - PALAVRA DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS - MANTIDA A CONDENAÇÃO - DOSIMETRIA - CONTINUIDADE DELITIVA - FRAÇÃO MÁXIMA. I. A persecução criminal do estupro de vulnerável prescinde de representação, conforme o parágrafo único do art. 225 do CP. II. Não se pode afastar a credibilidade à palavra da vítima quando apresenta discurso coerente e repetido sobre os fatos, em consonância com os demais testemunhos. III. Foi demonstrado que os delitos ocorreram de modo freque...
PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES PRÓXIMO A ESCOLA - CRACK - ART. 42 DA LAD - DOSIMETRIA. I. As circunstâncias especiais do artigo 42 da Lei 11.343/2006 podem influenciar na escolha da fração da minorante do artigo 33, §4º da LAD, pois não foram utilizadas para conduzir a fixação da pena-base. II. O artigo 40, inciso III, da LAD prevê a incidência da majorante quando a infração tiver sido cometida nas imediações de estabelecimentos de ensino. A lei não estabelece distâncias mínimas e máximas entre o local da traficância e a escola. Basta que fique comprovado nos autos que a mercancia tenha ocorrido nas proximidades do estabelecimento de ensino. III. Recurso desprovido.
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PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES PRÓXIMO A ESCOLA - CRACK - ART. 42 DA LAD - DOSIMETRIA. I. As circunstâncias especiais do artigo 42 da Lei 11.343/2006 podem influenciar na escolha da fração da minorante do artigo 33, §4º da LAD, pois não foram utilizadas para conduzir a fixação da pena-base. II. O artigo 40, inciso III, da LAD prevê a incidência da majorante quando a infração tiver sido cometida nas imediações de estabelecimentos de ensino. A lei não estabelece distâncias mínimas e máximas entre o local da traficância e a escola. Basta que fique comprovado nos autos que a mercancia tenha ocor...
APELAÇÕES CRIMINAIS - SONEGAÇÃO FISCAL -PRESCRIÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA - ABSOLVIÇÃO - CULPABILIDADE - CAUSA DE AUMENTO DO ART. 12, I, DA LEI 8.137/90. I. O prazo quinquenal é considerado apenas perante o fisco, para o pagamento dos impostos suprimidos. No caso, para que ocorra a prescrição, o lapso temporal necessário é de 12 anos, a teor do art. 109, III, do CP. II. As esferas criminal e administrativa são independentes entre si. Eventual nulidade no processo administrativo é incapaz de macular o processo penal. III. Incabível a absolvição quando o réu admite que deixou de recolher os impostos devidos para quitar outros débitos. IV. O excesso de infrações além do limite doutrinário e jurisprudencial para a fração máxima, considerada em abstrato, não altera a culpabilidade. V.É necessária a demonstração do grave dano à coletividade no caso concreto para a incidência do art. 12, I, da Lei 8.137/90. VI.Recurso desprovido.
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APELAÇÕES CRIMINAIS - SONEGAÇÃO FISCAL -PRESCRIÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA - ABSOLVIÇÃO - CULPABILIDADE - CAUSA DE AUMENTO DO ART. 12, I, DA LEI 8.137/90. I. O prazo quinquenal é considerado apenas perante o fisco, para o pagamento dos impostos suprimidos. No caso, para que ocorra a prescrição, o lapso temporal necessário é de 12 anos, a teor do art. 109, III, do CP. II. As esferas criminal e administrativa são independentes entre si. Eventual nulidade no processo administrativo é incapaz de macular o processo penal. III. Incabível a absolvição quando o réu admite que deixou de recolher os imp...
PENAL - ROUBO - ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA - RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. I. O conjunto harmônico dos elementos de informação do inquérito e das provas judiciais, todos na indicação do cometimento do crime pelo acusado, é suficiente à demonstração da autoria. II. O reconhecimento fotográfico é aceito como prova, principalmente quando realizado sem manifestação de dúvida e confirmado em juízo. III. A apreensão e a perícia da arma de fogo utilizada no roubo são desnecessárias para configurar a causa de aumento de pena se as provas são firmes sobre a efetiva utilização do artefato. IV. Recurso parcialmente provido para redimensionar as penas.
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PENAL - ROUBO - ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA - RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. I. O conjunto harmônico dos elementos de informação do inquérito e das provas judiciais, todos na indicação do cometimento do crime pelo acusado, é suficiente à demonstração da autoria. II. O reconhecimento fotográfico é aceito como prova, principalmente quando realizado sem manifestação de dúvida e confirmado em juízo. III. A apreensão e a perícia da arma de fogo utilizada no roubo são desnecessárias para configurar a causa de aumento de pena se as provas são firmes sobre a efetiva utilização do artefato....