PENAL. PROCESSO PENAL. apelação criminal. USO DE DOCUMENTO FALSO. DOCUMENTO ENCONTRADO EM PODER DO ACUSADO. INEXISTÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. IN DUBIO PRO REO. CORRETA A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. 1. O delito de uso de documento falso caracteriza-se por sua efetiva utilização para o fim a que se destina. Logo, as condutas de portar ou possuir referido documento não são incriminadas pelo tipo penal do art. 304 do Código Penal, tratando-se, portanto, de fato atípico. 2. Havendo dúvidas quanto ao efetivo uso de documento falso, impõe-se a absolvição com base no princípio in dúbio pro reo. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. apelação criminal. USO DE DOCUMENTO FALSO. DOCUMENTO ENCONTRADO EM PODER DO ACUSADO. INEXISTÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. IN DUBIO PRO REO. CORRETA A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. 1. O delito de uso de documento falso caracteriza-se por sua efetiva utilização para o fim a que se destina. Logo, as condutas de portar ou possuir referido documento não são incriminadas pelo tipo penal do art. 304 do Código Penal, tratando-se, portanto, de fato atípico. 2. Havendo dúvidas quanto ao efetivo uso de documento falso, impõe-se a absolvição com base no princípio in dúbio pro reo...
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Apena restritiva de direitos será convertida em privativa de liberdade caso o condenado não seja encontrado, frustrando as tentativas de intimação no endereço por ele indicado, conforme preceituam os artigos 181, § 1º, a, da Lei de Execuções Penais e 44, § 4º, do Código Penal. 2. Não tendo sido o executado encontrado no endereço informado nos autos, descumpriu os ditames do art. 132, § 1º, alínea c, da LEP, que expressamente dispõe ser vedado ao apenado mudar do território da comarca do Juízo da Execução, sem prévia autorização deste e a determinação de comunicar à VEPEMA eventual mudança de endereço residencial, demonstrando verdadeiro desprezo à execução penal. 3. Não cabe ao Poder Judiciário ou ao Ministério Público o ônus de realizar diligências a fim de localizar o réu, devendo este manter seu endereço atualizado nos autos quando sujeito a pena restritiva de direitos. 4. Recurso conhecido e provido.
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Apena restritiva de direitos será convertida em privativa de liberdade caso o condenado não seja encontrado, frustrando as tentativas de intimação no endereço por ele indicado, conforme preceituam os artigos 181, § 1º, a, da Lei de Execuções Penais e 44, § 4º, do Código Penal. 2. Não tendo sido o executado encontrado no endereço informado nos autos, descumpriu os ditames do art. 132, § 1º, alínea c, da LEP, que expressamente dispõ...
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Apena restritiva de direitos será convertida em privativa de liberdade caso o condenado não seja encontrado, frustrando as tentativas de intimação no endereço por ele indicado, conforme preceituam os artigos 181, § 1º, a, da Lei de Execuções Penais e 44, § 4º, do Código Penal. 2. Não tendo sido o executado encontrado no endereço informado nos autos, descumpriu os ditames do art. 132, § 1º, alínea c, da LEP, que expressamente dispõe ser vedado ao apenado mudar do território da comarca do Juízo da Execução, sem prévia autorização deste e a determinação de comunicar à VEPEMA eventual mudança de endereço residencial, demonstrando verdadeiro desprezo à execução penal. 3. Não cabe ao Poder Judiciário ou ao Ministério Público o ônus de realizar diligências a fim de localizar o réu, devendo este manter seu endereço atualizado nos autos quando sujeito a pena restritiva de direitos. 4. Recurso conhecido e provido.
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Apena restritiva de direitos será convertida em privativa de liberdade caso o condenado não seja encontrado, frustrando as tentativas de intimação no endereço por ele indicado, conforme preceituam os artigos 181, § 1º, a, da Lei de Execuções Penais e 44, § 4º, do Código Penal. 2. Não tendo sido o executado encontrado no endereço informado nos autos, descumpriu os ditames do art. 132, § 1º, alínea c, da LEP, que expressamente dispõ...
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. INTIMAÇÃO DA EXECUTADA. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Apena restritiva de direitos será convertida em privativa de liberdade caso o condenado tenha sido intimado e não comparecido à audiência designada para dar início ao cumprimento da pena, não atendendo às ordens fixadas pelo juiz, conforme preceitua o artigo 44, § 4º, do Código Penal. 2. Tendo em vista o não comparecimento na audiência designada para dar início ao cumprimento da pena, a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade é medida que se impõe, pois, uma vez condenado e deferida a substituição, incumbe ao sentenciado cumprir as medidas que lhes foram impostas. 3. Não cabe ao Poder Judiciário ou ao Ministério Público o ônus de realizar diligências a fim de localizar o apenado, que deve manter seu endereço atualizado nos autos, quando sujeito à pena restritiva de direitos. 4. Recurso conhecido e provido.
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. INTIMAÇÃO DA EXECUTADA. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Apena restritiva de direitos será convertida em privativa de liberdade caso o condenado tenha sido intimado e não comparecido à audiência designada para dar início ao cumprimento da pena, não atendendo às ordens fixadas pelo juiz, conforme preceitua o artigo 44, § 4º, do Código Penal. 2. Tendo em vista o não comparecimento na audiência designada para dar início ao cumprimento da pena, a conversão da pena...
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Apena restritiva de direitos será convertida em privativa de liberdade caso o condenado tenha sido intimado e não comparecido à audiência designada para dar início ao cumprimento da pena, não cumprindo as ordens fixadas pelo juiz, conforme preceitua o artigo 44, § 4º, do Código Penal. 2. Tendo em vista o não comparecimento na audiência designada para dar início ao cumprimento da pena, a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade é medida que se impõe, pois, uma vez condenado e deferida a substituição, incumbe ao sentenciado a obrigação de cumprir com as condições da medida que lhe foi imposta. 3. Não cabe ao Poder Judiciário ou ao Ministério Público o ônus de realizar diligências a fim de localizar o réu, devendo este manter seu endereço atualizado nos autos quando sujeito a pena restritiva de direitos. 4. Recurso conhecido e provido.
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Apena restritiva de direitos será convertida em privativa de liberdade caso o condenado tenha sido intimado e não comparecido à audiência designada para dar início ao cumprimento da pena, não cumprindo as ordens fixadas pelo juiz, conforme preceitua o artigo 44, § 4º, do Código Penal. 2. Tendo em vista o não comparecimento na audiência designada para dar início ao cumprimento da pena, a conversão da pena...
HABEAS CORPUS. ARTIGO 33 DA LEI N. 11343/06. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. AUDIENCIA DE CUSTÓDIA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL AUSENTES. DÚVIDA QUANTO AOS INDÍCIOS DE AUTORIA. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Impõe-se a concessão da ordem de habeas corpus e conseqüente deferimento da liberdade provisória, quando não estão presentes os requisitos previstos no artigo 312 do CPP, mormente havendo dúvida razoável quanto à autoria delitiva. 2. Adespeito de a incerteza quanto à autoria delitiva não afastar o prosseguimento da ação penal, já que necessária a instrução probatória, a segregação cautelar mostra-se temerária diante de dúvida plausível em relação à participação do paciente no fato delitivo. 3. Ordem concedida.
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HABEAS CORPUS. ARTIGO 33 DA LEI N. 11343/06. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. AUDIENCIA DE CUSTÓDIA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL AUSENTES. DÚVIDA QUANTO AOS INDÍCIOS DE AUTORIA. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Impõe-se a concessão da ordem de habeas corpus e conseqüente deferimento da liberdade provisória, quando não estão presentes os requisitos previstos no artigo 312 do CPP, mormente havendo dúvida razoável quanto à autoria delitiva. 2. Adespeito de a incerteza quanto à autoria delitiva não afastar o prosseguimento da ação penal, já que n...
PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. CONDUTA TÍPICA.IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA (ACTIO LIBERA IN CAUSA). CONFISSÃO E MULTIRREINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. 1.O crime de desobediência, estabelecido no artigo 330 do Código Penal, protege a Administração Pública, especialmente para garantir o cumprimento das determinações legais, expedidas pelos agentes públicos e configura-se mediante a presença de três requisitos: desatendimento de uma ordem, e que essa ordem seja legal, emanada de funcionário público. Ressaltando-se que o elemento subjetivo consiste no dolo de infringir o comando legal que deveria ser cumprido. 2. Demonstrado que o recorrente desobedeceu à ordem legal de levar as mãos à cabeça, determinação razoável e proporcional ao caso, emanada de policial no exercício regular da função, resta caracterizado o crime previsto no artigo 330 do Código Penal. 3. Aembriaguez voluntária não tem o condão de isentar o acusado de pena, porquanto a legislação penal pátria adotou a teoria da actio libera in causa, segundo a qual somente em razão de caso fortuito ou força maior, o consumo acidental de álcool ou substâncias entorpecentes, tem o condão de excluir ou diminuir a responsabilidade penal do agente. 4. Em virtude do princípio da individualização da pena, não há como se proceder compensação integral da reincidência com a atenuante da confissão, nas hipóteses em que seja o réu multirreincidente. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. CONDUTA TÍPICA.IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA (ACTIO LIBERA IN CAUSA). CONFISSÃO E MULTIRREINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. 1.O crime de desobediência, estabelecido no artigo 330 do Código Penal, protege a Administração Pública, especialmente para garantir o cumprimento das determinações legais, expedidas pelos agentes públicos e configura-se mediante a presença de três requisitos: desatendimento de uma ordem, e que essa ordem seja legal, emanada de...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. Se o depoimento prestado pelas testemunhas, funcionários da vítima - que em crimes contra o patrimônio ganha especial destaque - tanto na fase inquisitorial quanto em juízo, é corroborado pelo conjunto probatório dos autos, não há se falar em insuficiência de provas para amparar a condenação. 2. O reconhecimento pessoal do acusado realizado na delegacia pelo cobrador e motorista do ônibus, os quais tiveram visão ampla dos fatos, não pode ser desmerecido, sobretudo quando ratificado em juízo. 3. Não havendo provas robustas no sentido de que o réu praticou o ilícito na companhia de terceiros, inclusive do menor apontado como coautor, impõe-se o afastamento da majorante do concurso de pessoas e a absolvição quanto ao crime de corrupção de menores. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. Se o depoimento prestado pelas testemunhas, funcionários da vítima - que em crimes contra o patrimônio ganha especial destaque - tanto na fase inquisitorial quanto em juízo, é corroborado pelo conjunto probatório dos autos, não há se falar em insuficiência de provas para amparar a condenação. 2. O reconhecimento pe...
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA. IRMÃO DA APENADA CUMPRINDO PENA EM REGIME ABERTO. INDEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O direito dos internos de receber visitas não pode ser compreendido como absoluto ou irrestrito, haja vista a possibilidade de sua suspensão ou restrição ante as circunstâncias do caso concreto. 2. Aprópria condição do agravante, irmão da apenada, o qual está cumprindo pena em regime aberto, impede a realização de visitas a estabelecimento prisional, pois uma das condições impostas para o cumprimento da referida reprimenda é de que o sentenciado nunca ande em companhia de pessoas que se encontrem cumprindo pena. 3. Na espécie, merece prestígio a ponderação - razoável e adequada - efetivada pelo Juízo da Execução Penal, tendo em vista o risco de que tal contato prejudique a finalidade ressocializadora da sanção, além da ordem e disciplina prisionais. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA. IRMÃO DA APENADA CUMPRINDO PENA EM REGIME ABERTO. INDEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O direito dos internos de receber visitas não pode ser compreendido como absoluto ou irrestrito, haja vista a possibilidade de sua suspensão ou restrição ante as circunstâncias do caso concreto. 2. Aprópria condição do agravante, irmão da apenada, o qual está cumprindo pena em regime aberto, impede a realização de visitas a estabelecimento prisional, pois uma das condições impostas para o cumprimento da referida reprimenda é de que o sentenc...
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. CONVERSÃO EM PECUNIÁRIA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. ALei de Execuções Penais dispõe ser competência do juízo da execução determinar ou alterar a forma de cumprimento da pena restritiva de direitos e fiscalizar a sua execução, conforme artigos 66, inciso V, a e 148 da citada norma. 2. Aautorização para se alterar a forma de cumprimento da sanção limita-se ao ajuste das condições pessoais do condenado e às características do estabelecimento onde a medida será cumprida, não havendo, no entanto, permissão legal para se converter a pena de prestação de serviços à comunidade em pecuniária, sob pena de ofensa à coisa julgada material e à segurança jurídica. 3. Recurso conhecido e provido.
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. CONVERSÃO EM PECUNIÁRIA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. ALei de Execuções Penais dispõe ser competência do juízo da execução determinar ou alterar a forma de cumprimento da pena restritiva de direitos e fiscalizar a sua execução, conforme artigos 66, inciso V, a e 148 da citada norma. 2. Aautorização para se alterar a forma de cumprimento da sanção limita-se ao ajuste das condições pessoais do condenado e às característic...
PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENOR. PROVAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAL. RÉU PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DA RES. ÔNUS DA PROVA DA ORIGEM LÍCITA DOS BENS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. CULPABILIDADE INERENTE AO TIPO PENAL. INCIDÊNCIA DO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. ÚNICO DESÍGNIO. PROGRESSÃO DE REGIME. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. Não há como absolver o réu da receptação dolosa, especialmente pela ausência de prova, se há evidências do conhecimento da proveniência ilícita da res, hipótese que afasta a atipicidade da conduta, pela ausência de elemento subjetivo - o dolo -, bem como inviabiliza a configuração do crime na sua modalidade culposa. 2. Ajurisprudência desta Corte de Justiça adota o posicionamento de que em crime de receptação, sendo a res fruto de crime, o ônus da prova sobre a proveniência lícita é do acusado, o que não restou demonstrado nos autos. 3. Para a configuração do crime de corrupção de menor, basta a prática da conduta delituosa em companhia do inimputável, haja vista a natureza formal, conforme preconiza entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça. 4. Ainda que o crime precedente à receptação seja dotado de extrema gravidade, o acusado deve ser punido somente pela conduta limitada ao crime por ele praticado. A mera indiferença e insensibilidade quanto à origem do produto não é justificativa hábil para exasperar a pena, sob o entendimento de culpabilidade exarcebada, no exame das moduladoras judiciais. 5. Aconduta simultânea de delitos de receptação e corrupção de menor configura concurso formal próprio entre crimes contra o patrimônio e crime previsto no art. 244-B do ECA (Lei 8.069/90), se evidente que o desígnio é a receptação do bem, como no presente caso, pois a participação do adolescente é mero instrumento de facilitação à empreitada criminosa. 6. O pedido de progressão de regime na execução da pena deve ser deduzido ao Juízo da Execução, pois este detém a competência para apreciar os requisitos objetivos e subjetivos para a concessão do benefício. 7. Recursos conhecidos. Desprovido o do Ministério Público e parcialmente provido o da defesa
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PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENOR. PROVAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAL. RÉU PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DA RES. ÔNUS DA PROVA DA ORIGEM LÍCITA DOS BENS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. CULPABILIDADE INERENTE AO TIPO PENAL. INCIDÊNCIA DO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. ÚNICO DESÍGNIO. PROGRESSÃO DE REGIME. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. Não há como absolver o réu da receptação dolosa, especialmente pela ausência de prova, se há evidências do conhecimento da proveniência ilícita da res, hipótese que afasta a atipicidade da conduta, pela ausênci...
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Toda decisão judicial deve ser fundamentada, sob pena de nulidade (art. 93, inciso IX, da C. F.). 2. Se não há indicação expressa dos motivos pelos quais o julgador considerou necessária a fiança, concede-se a ordem para que o paciente seja posto em liberdade sem o seu recolhimento, diante do manifesto constrangimento ilegal e da comprovação de sua hipossuficiência financeira. 3. Ordem concedida.
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PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Toda decisão judicial deve ser fundamentada, sob pena de nulidade (art. 93, inciso IX, da C. F.). 2. Se não há indicação expressa dos motivos pelos quais o julgador considerou necessária a fiança, concede-se a ordem para que o paciente seja posto em liberdade sem o seu recolhimento, diante do manifesto constrangimento ilegal e da comprovação de sua hipossuficiência f...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 232 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 65 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/1941. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. 1.Demonstrado que o comportamento reprovável do réu consistiu apenas em passar a mão sobre as vestes dos ofendidos, pedir para eles se despirem e olhar os seus corpos, procede-se à desclassificação do crime tipificado no art. 232 do Estatuto da Criança e do Adolescente para a contravenção penal prevista no art. 65 do Decreto-Lei nº 3.688/1941. 2. Aplicada pena inferior a 1 ano e preenchidos os demais requisitos do art. 44 do Código Penal, substitui-se a reprimenda por uma pena restritiva de direitos, a ser estabelecida pelo Juízo da Execução. 3. Apelação conhecida e parcialmente provida.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 232 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 65 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/1941. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. 1.Demonstrado que o comportamento reprovável do réu consistiu apenas em passar a mão sobre as vestes dos ofendidos, pedir para eles se despirem e olhar os seus corpos, procede-se à desclassificação do crime tipificado no art. 232 do Estatuto da Criança e do Adolescente para a contravenção penal prevista no art. 65 do Decreto-Lei nº 3.688/1941. 2. Aplic...
PENAL E PROCESSUAL. AMEAÇA. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. TESE DE NÃO-RECEPÇÃO DA CONTRAVENÇÃO PENAL PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 AFASTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EXCLUÍDA. 1. Afasta-se a tese de não recepção pela Constituição Federal, da contravenção penal de perturbação da tranquilidade, prevista no art. 65 do Decreto-lei nº 3.688/1941, em razão da relevância do bem jurídico tutelado pela norma. 2. Se o acervo probatório coligido aos autos é contundente e certo na indicação da autoria e da materialidade do crime de ameaça e das contravenções penais de perturbação da tranquilidade, inviável o acolhimento do pedido de absolvição por insuficiência de provas. 3. Afasta-se a compensação por dano moral se não há nos autos elementos de prova suficientes para apuração do seu quantum. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida.
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PENAL E PROCESSUAL. AMEAÇA. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. TESE DE NÃO-RECEPÇÃO DA CONTRAVENÇÃO PENAL PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 AFASTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EXCLUÍDA. 1. Afasta-se a tese de não recepção pela Constituição Federal, da contravenção penal de perturbação da tranquilidade, prevista no art. 65 do Decreto-lei nº 3.688/1941, em razão da relevância do bem jurídico tutelado pela norma. 2. Se o acervo probatório coligido aos autos é contundente e certo na indicação da autoria e da...
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGOA HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE. RECURO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PASSAGENS ANTERIORES. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. GRAVIDADE DO ATO. FIXAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Adequada e proporcional a imposição da medida socioeducativa de semiliberdade ao autor do ato infracional análogo ao delito de homicídio qualificado, se as suas circunstâncias pessoais são desfavoráveis, com passagens anteriores pela Vara da Infância e da Juventude. 2.Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGOA HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE. RECURO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PASSAGENS ANTERIORES. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. GRAVIDADE DO ATO. FIXAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Adequada e proporcional a imposição da medida socioeducativa de semiliberdade ao autor do ato infracional análogo ao delito de homicídio qualificado, se as suas circunstâncias pessoais são desfavoráveis, com passagens anteriores p...
APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TENTATIVA DE LATROCÍNIO. EFEITO SUSPENSIVO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE RISCO IRREPARÁVEL. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO CIRCUNSTANCIADO. COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. ATO INFRACIONAL PRATICADO COM GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA. SITUAÇÃO SOCIAL DESFAVORÁVEL. IMPROCEDÊNCIA. 1. O artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que o recurso seja recebido no efeito suspensivo apenas quando houver risco concreto de dano irreparável ao adolescente, o que não ocorre quando a decisão tende a lhe ser mais benéfica, livrando-o da situação de risco psicossocial que o conduziu à prática infracional. 2. Se o apelante planejou o ato infracional com seus comparsas, dividiu as tarefas combinadas e executou o crime com emprego de arma de fogo, assumiu o risco de atingir o resultado lesão corporal ou morte, ainda que o tiro tenha sido disparado na direção do lesado pelo imputável que o acompanhava, devendo responder pelo ato infracional análogo ao crime de tentativa de latrocínio. 3. Correta a imposição da medida socioeducativa de internação, diante da gravidade do ato Infracional análogo ao crimes de tentativa de latrocínio, porque praticado com grave ameaça e violência à pessoa, bem como por se tratar de adolescente que registra outras passagens pela Vara da Infância e da Juventude, tudo a demonstrar que a aplicação de medida mais branda não se mostra eficaz para inibir sua incursão na escalada infracional. 4. Apelação conhecida e desprovida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TENTATIVA DE LATROCÍNIO. EFEITO SUSPENSIVO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE RISCO IRREPARÁVEL. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO CIRCUNSTANCIADO. COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. ATO INFRACIONAL PRATICADO COM GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA. SITUAÇÃO SOCIAL DESFAVORÁVEL. IMPROCEDÊNCIA. 1. O artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que o recurso seja recebido no efeito suspensivo apenas quando houver risco concreto de dano irreparável ao adolescente,...
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PENA-BASE REDUZIDA. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. SÚMULA Nº 545 DO STJ. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DO ART. 298, INCISO I, DO CTB. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. DESPROPORCIONAL. PERÍODO REDUZIDO. 1. Mantém-se a condenação do apelante pelo crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor, uma vez que para configurar a excludente de culpabilidade da inexigibilidade de conduta diversa é necessário que o autor do fato não tenha qualquer alternativa, senão a de praticar o comportamento vedado por lei, o que não restou demonstrado no caso concreto. 2. Exclui-se a valoração desfavorável da culpabilidade quando a justificativa para o agravamento da pena-base se referir à agravante utilizada para exasperar a pena ambulatória. 3. Afasta-se a análise adversa das circunstâncias do crime, uma vez que a falta de habilitação para dirigir veículo automotor, prevista como causa de aumento no inciso I do parágrafo único do art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro, foi utilizada pelo Juiz Sentenciante para exasperar a pena na terceira fase da dosimetria. 4. Reconhece-se a confissão espontânea extrajudicial como circunstância atenuante, de acordo com a Súmula 545 do Superior Tribunal de Justiça, quando utilizada pelo magistrado para a formação do seu convencimento, a qual deve ser compensada com a agravante prevista no inciso I do art. 298 do Código de Trânsito Brasileiro. 5. Fixa-se o regime aberto para o início do cumprimento da pena por ser a reprimenda inferior a 4 anos, o réu primário e todas as circunstâncias judiciais favoráveis. 6. Preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, substitui-se a pena privativa de liberdade por restritivas de direito. 7. Desproporcional o período de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, procede-se sua readequação. 8.Apelação conhecida e parcialmente provida.
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PENA-BASE REDUZIDA. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. SÚMULA Nº 545 DO STJ. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DO ART. 298, INCISO I, DO CTB. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. DESPROPORCIONAL. PERÍODO REDUZIDO. 1. Mantém-se a condenação do...