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Jurisprudência

TJDF APR - 919302-20150110688975APR
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. apelação criminal. USO DE DOCUMENTO FALSO. DOCUMENTO ENCONTRADO EM PODER DO ACUSADO. INEXISTÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. IN DUBIO PRO REO. CORRETA A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. 1. O delito de uso de documento falso caracteriza-se por sua efetiva utilização para o fim a que se destina. Logo, as condutas de portar ou possuir referido documento não são incriminadas pelo tipo penal do art. 304 do Código Penal, tratando-se, portanto, de fato atípico. 2. Havendo dúvidas quanto ao efetivo uso de documento falso, impõe-se a absolvição com base no princípio in dúbio pro reo...
Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APR - 919301-20150310073367APR
Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF RAG - 919300-20160020001552RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Apena restritiva de direitos será convertida em privativa de liberdade caso o condenado não seja encontrado, frustrando as tentativas de intimação no endereço por ele indicado, conforme preceituam os artigos 181, § 1º, a, da Lei de Execuções Penais e 44, § 4º, do Código Penal. 2. Não tendo sido o executado encontrado no endereço informado nos autos, descumpriu os ditames do art. 132, § 1º, alínea c, da LEP, que expressamente dispõ...
Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF RAG - 919298-20150020328837RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Apena restritiva de direitos será convertida em privativa de liberdade caso o condenado não seja encontrado, frustrando as tentativas de intimação no endereço por ele indicado, conforme preceituam os artigos 181, § 1º, a, da Lei de Execuções Penais e 44, § 4º, do Código Penal. 2. Não tendo sido o executado encontrado no endereço informado nos autos, descumpriu os ditames do art. 132, § 1º, alínea c, da LEP, que expressamente dispõ...
Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF RAG - 919297-20150020327682RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. INTIMAÇÃO DA EXECUTADA. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Apena restritiva de direitos será convertida em privativa de liberdade caso o condenado tenha sido intimado e não comparecido à audiência designada para dar início ao cumprimento da pena, não atendendo às ordens fixadas pelo juiz, conforme preceitua o artigo 44, § 4º, do Código Penal. 2. Tendo em vista o não comparecimento na audiência designada para dar início ao cumprimento da pena, a conversão da pena...
Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF RAG - 919296-20160020001134RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Apena restritiva de direitos será convertida em privativa de liberdade caso o condenado tenha sido intimado e não comparecido à audiência designada para dar início ao cumprimento da pena, não cumprindo as ordens fixadas pelo juiz, conforme preceitua o artigo 44, § 4º, do Código Penal. 2. Tendo em vista o não comparecimento na audiência designada para dar início ao cumprimento da pena, a conversão da pena...
Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF HBC - 919295-20160020008258HBC
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HABEAS CORPUS. ARTIGO 33 DA LEI N. 11343/06. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. AUDIENCIA DE CUSTÓDIA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL AUSENTES. DÚVIDA QUANTO AOS INDÍCIOS DE AUTORIA. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Impõe-se a concessão da ordem de habeas corpus e conseqüente deferimento da liberdade provisória, quando não estão presentes os requisitos previstos no artigo 312 do CPP, mormente havendo dúvida razoável quanto à autoria delitiva. 2. Adespeito de a incerteza quanto à autoria delitiva não afastar o prosseguimento da ação penal, já que n...
Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APR - 919294-20150610025189APR
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. CONDUTA TÍPICA.IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA (ACTIO LIBERA IN CAUSA). CONFISSÃO E MULTIRREINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. 1.O crime de desobediência, estabelecido no artigo 330 do Código Penal, protege a Administração Pública, especialmente para garantir o cumprimento das determinações legais, expedidas pelos agentes públicos e configura-se mediante a presença de três requisitos: desatendimento de uma ordem, e que essa ordem seja legal, emanada de...
Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APR - 919293-20130910256466APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. Se o depoimento prestado pelas testemunhas, funcionários da vítima - que em crimes contra o patrimônio ganha especial destaque - tanto na fase inquisitorial quanto em juízo, é corroborado pelo conjunto probatório dos autos, não há se falar em insuficiência de provas para amparar a condenação. 2. O reconhecimento pe...
Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF RAG - 919292-20160020002483RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA. IRMÃO DA APENADA CUMPRINDO PENA EM REGIME ABERTO. INDEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O direito dos internos de receber visitas não pode ser compreendido como absoluto ou irrestrito, haja vista a possibilidade de sua suspensão ou restrição ante as circunstâncias do caso concreto. 2. Aprópria condição do agravante, irmão da apenada, o qual está cumprindo pena em regime aberto, impede a realização de visitas a estabelecimento prisional, pois uma das condições impostas para o cumprimento da referida reprimenda é de que o sentenc...
Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF RAG - 919291-20150020327617RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. CONVERSÃO EM PECUNIÁRIA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. ALei de Execuções Penais dispõe ser competência do juízo da execução determinar ou alterar a forma de cumprimento da pena restritiva de direitos e fiscalizar a sua execução, conforme artigos 66, inciso V, a e 148 da citada norma. 2. Aautorização para se alterar a forma de cumprimento da sanção limita-se ao ajuste das condições pessoais do condenado e às característic...
Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APR - 919290-20151210028823APR
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENOR. PROVAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAL. RÉU PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DA RES. ÔNUS DA PROVA DA ORIGEM LÍCITA DOS BENS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. CULPABILIDADE INERENTE AO TIPO PENAL. INCIDÊNCIA DO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. ÚNICO DESÍGNIO. PROGRESSÃO DE REGIME. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. Não há como absolver o réu da receptação dolosa, especialmente pela ausência de prova, se há evidências do conhecimento da proveniência ilícita da res, hipótese que afasta a atipicidade da conduta, pela ausênci...
Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF HBC - 919289-20150020312346HBC
Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF HBC - 919288-20150020317368HBC
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PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Toda decisão judicial deve ser fundamentada, sob pena de nulidade (art. 93, inciso IX, da C. F.). 2. Se não há indicação expressa dos motivos pelos quais o julgador considerou necessária a fiança, concede-se a ordem para que o paciente seja posto em liberdade sem o seu recolhimento, diante do manifesto constrangimento ilegal e da comprovação de sua hipossuficiência f...
Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 919287-20130111691419APR
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 232 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 65 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/1941. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. 1.Demonstrado que o comportamento reprovável do réu consistiu apenas em passar a mão sobre as vestes dos ofendidos, pedir para eles se despirem e olhar os seus corpos, procede-se à desclassificação do crime tipificado no art. 232 do Estatuto da Criança e do Adolescente para a contravenção penal prevista no art. 65 do Decreto-Lei nº 3.688/1941. 2. Aplic...
Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 919285-20130610160036APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. AMEAÇA. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. TESE DE NÃO-RECEPÇÃO DA CONTRAVENÇÃO PENAL PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 AFASTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EXCLUÍDA. 1. Afasta-se a tese de não recepção pela Constituição Federal, da contravenção penal de perturbação da tranquilidade, prevista no art. 65 do Decreto-lei nº 3.688/1941, em razão da relevância do bem jurídico tutelado pela norma. 2. Se o acervo probatório coligido aos autos é contundente e certo na indicação da autoria e da...
Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 919284-20130130043234APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGOA HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE. RECURO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PASSAGENS ANTERIORES. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. GRAVIDADE DO ATO. FIXAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Adequada e proporcional a imposição da medida socioeducativa de semiliberdade ao autor do ato infracional análogo ao delito de homicídio qualificado, se as suas circunstâncias pessoais são desfavoráveis, com passagens anteriores p...
Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 919283-20140410124087APR
Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 919282-20150130035967APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TENTATIVA DE LATROCÍNIO. EFEITO SUSPENSIVO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE RISCO IRREPARÁVEL. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO CIRCUNSTANCIADO. COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. ATO INFRACIONAL PRATICADO COM GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA. SITUAÇÃO SOCIAL DESFAVORÁVEL. IMPROCEDÊNCIA. 1. O artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que o recurso seja recebido no efeito suspensivo apenas quando houver risco concreto de dano irreparável ao adolescente,...
Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 919281-20090710072673APR
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PENA-BASE REDUZIDA. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. SÚMULA Nº 545 DO STJ. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DO ART. 298, INCISO I, DO CTB. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. DESPROPORCIONAL. PERÍODO REDUZIDO. 1. Mantém-se a condenação do...
Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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