EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material, sendo certo que a atribuição de efeitos infringentes constitui medida excepcional apenas para atender à necessidade de solucionar tais defeitos. 2 - Os embargos de declaração não se prestam como via de inconformismo com o julgado, produzido por Colegiado que se pronunciou sobre os pontos relevantes do apelo. 3 - Embargos de declaração rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material, sendo certo que a atribuição de efeitos infringentes constitui medida excepcional apenas para atender à necessidade de solucionar tais defeitos. 2 - Os embargos de declaração não se prestam como via de inconformismo com o julgado, produzido por Colegiado que se pronunciou sobre os pontos relevantes do apelo. 3 - Embargos de declaraçã...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. SUPOSTO VÍCIO DE OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. INADMISSIBILIDADE. VIA ESTREITA. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material e o reconhecimento de fato superveniente (art. 462 do CPC). 2. No caso, não se vislumbra a alegada omissão, porquanto o acórdão objurgado foi expresso e exaustivo na matéria dos consectários legais. Na realidade, sob as vestes de suposta omissão, obscuridade e contradição, pretende o recorrente a rediscussão da causa, o que não se admite na via estreita dos embargos de declaração. Precedentes deste eg. TJDFT. 3. Embargos de declaração não acolhidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. SUPOSTO VÍCIO DE OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. INADMISSIBILIDADE. VIA ESTREITA. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material e o reconhecimento de fato superveniente (art. 462 do CPC). 2. No caso, não se vislumbra a alegada omissão, porquanto o acórdão objurgado foi expresso e exaustivo na matéria dos consectários legais. Na realidade, sob as vestes de suposta omissão, obscurida...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição ou omissão existente no julgado e, por construção pretoriana, a correção de erro material. 2. Ainda que a finalidade seja o prequestionamento da matéria, o embargante deve apontar a existência de vício no acórdão, sob pena de desvirtuar a finalidade do recurso. 3. A inexistência do vício apontado pelo embargante enseja a rejeição do recurso. 4. Embargos de declaração rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição ou omissão existente no julgado e, por construção pretoriana, a correção de erro material. 2. Ainda que a finalidade seja o prequestionamento da matéria, o embargante deve apontar a existência de vício no acórdão, sob pena de desvirtuar a finalidade do recurso. 3. A inexistência do vício apontado pelo embargante enseja a rejeição do recurso. 4. Embargos de declaração rejeitados.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA. VEÍCULO SEGURADO. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA DE DANOS MORAIS. VIABILIDADE. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1.Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2. Não se vislumbra a ocorrência de contradição interna, quando, diante da reforma da sentença em favor da seguradora, atribui-se, com exclusividade, o dever de reparação dos danos morais infligidos ao autor/vítima ao causador do dano, ante cláusula de exclusão existente na apólice, à qual aderiu a segurada proprietária do veículo. 3. Embargos de declaração rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA. VEÍCULO SEGURADO. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA DE DANOS MORAIS. VIABILIDADE. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1.Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2. Não se vislumbra a ocorrência de contradição interna, quando, diante da reforma da sentença em favor da seguradora, atribui-se, com exclusividade, o dever de reparação dos danos morais infligidos ao autor/vítima ao causador do dano, an...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. INOBSERVÂNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2. O debate acerca da natureza da multa penal não é pacífico, havendo posição tanto no sentido de seu caráter moratório quanto compensatório, razão pela qual não há que se falar em matéria de ordem pública para reformar o acórdão, excluindo a condenação ao pagamento dos lucros cessantes, sobretudo quando tal medida acarretaria em grave reformatio in pejus às apelantes autoras diante da não impugnação da ré. 3. A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não permite, por si, o reexame da matéria debatida e decidida, conjectura que reclama outra espécie de recurso. 4. Embargos de declaração rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. INOBSERVÂNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2. O debate acerca da natureza da multa penal não é pacífico, havendo posição tanto no sentido de seu caráter moratório quanto compensatório, razão pela qual não há que se falar em matéria de ordem pública para r...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO AO DETALHAMENTO DO VALOR DEVIDO. INOCORRÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2. Não resta obrigado o órgão fracionário a se manifestar sobre todas as alegações levantadas no recurso, nem a se pronunciar sobre os dispositivos legais que o recorrente entende aplicáveis ao caso concreto, mas apenas sobre os pontos relevantes para a fundamentação do decisum. 3. Os embargos de declaração não se prestam como via de inconformismo com o julgado, produzido por Colegiado, que se pronunciou sobre os pontos relevantes do apelo. A via estreita dos embargos de declaração não permite, por si, o reexame da matéria debatida e decidida o que reclama, para tanto, outra espécie de recurso. 4- Fixados honorários advocatícios, quando há sucumbência recíproca, deve-se determinar a possibilidade prevista no artigo 21 do Código de Processo Civil. 5- Conforme determina o enunciado 306 do Superior Tribunal de Justiça, os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte. 6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO AO DETALHAMENTO DO VALOR DEVIDO. INOCORRÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2. Não resta obrigado o órgão fracionário a se manifestar sobre todas as alegações levantadas no recurso, nem a se pronunciar sobre os dispositivos legais que o recorrente entende a...
CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO MÉDICO DOMICILIAR (HOME CARE). NEGATIVA DE COBERTURA. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DAS CLÁUSULAS LIMITATIVAS. AFRONTA AOS POSTULADOS DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MINORAÇÃO. VERBA HONORÁRIA. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos da Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça, aplicam-se as normas de direito do consumidor aos contratos de plano de saúde, não havendo distinção entre planos de saúde individuais ou coletivos. 2. A finalidade primordial do contrato de plano de saúde é disponibilizar aos seus aderentes os serviços e meios necessários à plena recuperação das moléstias previamente determinadas. Sob essa ótica, ressai evidente a possibilidade de limitação das doenças e enfermidades a serem cobertas pelo plano de saúde. O mesmo, todavia, não pode ser dito com relação ao tratamento adequando para a cura da enfermidade, porquanto tal atribuição é conferida, por lei, ao profissional da medicina que, após a análise do quadro clínico da debilidade, prescreverá a terapêutica que melhor atenda à cura do paciente. 3. À luz dos artigos 47 e 51, inciso IV e § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, e 423 do Código Civil, vem a jurisprudência pátria sinalizado a abusividade das cláusulas limitativas de cobertura, por privar a parte do tratamento médico recomendado para a natureza e gravidade da enfermidade, conforme prescrições médicas, deixando-a em situação de extrema desvantagem, em nítida afronta aos postulados da função social do contrato e da dignidade da pessoa humana. 4. Não se desincumbindo o plano de saúde do ônus de demonstrar a dispensabilidade desse procedimento, o que, por força de lei, era de sua incumbência (CPC, artigo 333, inciso II), prepondera a condenação deste ao custeio do tratamento médico do aderente pelo regime Home Care, afastando-se, assim, a cláusula limitativa de cobertura, por manifesta abusividade. 5. 4. Ao arbitrar o valor da indenização por danos morais, além de observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o magistrado deve ponderar o grau de ofensa produzido, a posição econômico-social das partes envolvidas, a prolongação da ilicitude, proporcionando a justa recomposição à vítima pelo abalo experimentado e, de outra parte, advertir o ofensor sobre sua conduta lesiva, mediante coerção financeira suficiente a dissuadi-lo da prática reiterada do ilícito. 6. Recurso parcialmente provido.
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CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO MÉDICO DOMICILIAR (HOME CARE). NEGATIVA DE COBERTURA. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DAS CLÁUSULAS LIMITATIVAS. AFRONTA AOS POSTULADOS DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MINORAÇÃO. VERBA HONORÁRIA. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos da Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça, aplicam-se as normas de direito do consumidor aos contratos de plano de saúde, não havendo distinção entre planos de saúde individuais ou coletivos. 2. A finalidade primordial do contrato de plano...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. FRAUDE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA RÉ QUE DELA NÃO SE DESINCUMBIU. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Se os fundamentos da questão preliminar confundem-se com as razões de mérito, impõe-se a sua rejeição, persistente o interesse de agir na espécie. 2. Invertido o ônus da prova em favor do consumidor/recorrente, competia ao banco réu demonstrar, por meios idôneos, a inexistência ou a impossibilidade de fraude sobre os valores apresentados pelo autor como sendo cobrados indevidamente. No caso, sendo fato notório a vulnerabilidade do sistema bancário e havendo o reconhecimento de fraude anterior sobre o mesmo cartão de crédito, de titularidade do apelante, e ante, principalmente, a inércia do banco réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência do débito, o reconhecimento da inexistência da dívida é medida que se impõe. Precedentes deste eg. TJDFT. 3. Uma vez não comprovada a má-fé, a repetição do indébito se dará na forma simples. Precedentes deste eg. TJDFT. 4. Apelação parcialmente provida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. FRAUDE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA RÉ QUE DELA NÃO SE DESINCUMBIU. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Se os fundamentos da questão preliminar confundem-se com as razões de mérito, impõe-se a sua rejeição, persistente o interesse de agir na espécie. 2. Invertido o ônus da prova em favor do consumidor/recorrente, competia ao banco réu demonstrar, por meios idôneos, a...
CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. VÍDEO. CIRCUITO INTERNO BANCÁRIO. DESNECESSIDADE. MÉRITO. ENCERRAMENTO CONTA-CORRENTE. POSSIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO. INTERESSADO. ART. 473, CC. AUSENTE. INSCRIÇÃO. CONSUMIDOR. CADASTRO DE EMITENTE DE CHEQUE SEM FUNDOS. DANO IN RE IPSA. 1. Quando a matéria discutida é eminentemente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas além das juntadas aos autos, que apenas procrastinaria a solução do litígio, é cabível a aplicação do artigo 330, I do Código de Processo Civil, sem que isso acarrete cerceamento de defesa. 2. O Código do Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos bancários, conforme o enunciado da Súmula 297 do STJ. 3. É plenamente possível a rescisão do contrato de abertura de conta-corrente de forma unilateral, quando a possibilidade é prevista para ambas as partes, desde que o interessado notifique a parte contrária. Inteligência do artigo 473 do Código Civil. 4. Conforme assente na doutrina e na jurisprudência, a inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes acarreta dano moral in re ipsa, não sendo necessária a comprovação do prejuízo e nem a intensidade do sofrimento experimentado pelo ofendido. 5. Na fixação do montante dos danos morais, o Magistrado deve pautar-se em critérios de proporcionalidade e razoabilidade, atendidas as condições dos litigantes. 6. Ainda que a causa debatida em juízo seja singela, os honorários advocatícios devem ser fixados em valor razoável para remunerar dignamente o trabalho do profissional e a proporcionalidade da condenação, atendendo os termos dos artigos 20, § 3º e 21 do Código de Processo Civil. 7- Deu-se parcial provimento ao recurso.
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CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. VÍDEO. CIRCUITO INTERNO BANCÁRIO. DESNECESSIDADE. MÉRITO. ENCERRAMENTO CONTA-CORRENTE. POSSIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO. INTERESSADO. ART. 473, CC. AUSENTE. INSCRIÇÃO. CONSUMIDOR. CADASTRO DE EMITENTE DE CHEQUE SEM FUNDOS. DANO IN RE IPSA. 1. Quando a matéria discutida é eminentemente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas além das juntadas aos autos, que apenas procrastinaria a solução do litígio, é cabível a aplicação do artigo 330, I do Código de Proce...
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO - APELAÇÃO - ISS - LC 116/03 - PRODUÇÃO, GRAVAÇÃO, EDIÇÃO, TRANSCRIÇÃO E VEICULAÇÃO DE FILMES VÍDEOS E ATIVIDADES CONGÊNERES - ITEM 13.01 - VETO PRESIDENCIAL - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA PARA INCLUIR A ATIVIDADE NO ITEM 13.03 - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para viabilizar a cobrança do ISS, no exercício da competência anômala prevista no artigo 32, § 1º, segundo a qual ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios, o ente público distrital editou as Leis Complementares 687/2003 e 691/2004. Esta determina a aplicação, no âmbito do Distrito Federal, das disposições da Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003, que resultem alterações na legislação tributária do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS - e dá outras providências. 2. Considerados os princípios da segurança jurídica, da legalidade e da tipicidade tributárias previstos no artigo 150, I, da Constituição, preceito que condiciona o poder de tributar dos entes federados à edição de lei anterior, a lista de serviços anexa à LC 116/03 sobre os quais incide o ISS é taxativa. 3. A taxatividade da lista anexa à LC 116/03 não impossibilita a inclusão, nos itens de serviços lá relacionados, de atividades congêneres, uma vez que o uso da técnica da interpretação extensiva somente é vedado quando resultar na tributação de fatos jurídicos novos, não previstos na lei, o que não ocorre quando a atividade similar já se encontra positivada como tributável. 4. A utilização da técnica da interpretação extensiva, embora possa resultar na tributação de atividades congêneres às constantes da LC 116/03, não pode ser utilizada para alcançar atividade expressamente excluída da lista anexa em face de veto presidencial (REsp 1.027.267). 5. A adoção de interpretação extensiva para incluir no item 13.03, relativo à cinematografia, a atividade vetada em item diverso, 13.01, referente à produção, gravação, edição, legendagem e distribuição de filmes, vídeo-tapes, discos, fitas cassete, compact disc, digital vídeo disc e congêneres, resultaria na supressão dos efeitos do veto ao mesmo tempo em que subverteria a ordem natural do processo legiferante. 6. A partir da vigência da Lei Complementar 116/03, em face de veto presidencial em relação ao item 13.01, não mais existe previsão legal que ampare a incidência do ISS sobre a atividade de produção, gravação e distribuição de filmes, seja destinada ao comércio em geral ou ao atendimento de encomenda específica de terceiro, até mesmo porque o item vetado não fazia tal distinção (REsp 1.308.628). 6. Recurso parcialmente provido.
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DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO - APELAÇÃO - ISS - LC 116/03 - PRODUÇÃO, GRAVAÇÃO, EDIÇÃO, TRANSCRIÇÃO E VEICULAÇÃO DE FILMES VÍDEOS E ATIVIDADES CONGÊNERES - ITEM 13.01 - VETO PRESIDENCIAL - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA PARA INCLUIR A ATIVIDADE NO ITEM 13.03 - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para viabilizar a cobrança do ISS, no exercício da competência anômala prevista no artigo 32, § 1º, segundo a qual ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos...
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CANCELAMENTO FORMAL. DESNECESSIDADE. MENSALIDADE. MERA DISPONIBILIZAÇÃO. FREQUÊNCIA NÃO COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Nos contratos de prestação de serviços educacionais, as instituições de ensino serão remuneradas pela efetiva prestação dos serviços, tendo em vista que a mera disponibilização das aulas não é suficiente para imputar ao aluno que abandona o curso o dever de pagamento das mensalidades. 2. Incumbe à instituição de ensino demonstrar o efetivo usufruto dos serviços prestados, porque a produção da prova mostra-se impossível ao aluno, uma vez que ele não tem acesso aos documentos internos da unidade educacional. 3. Ausentes, in casu, motivos que ensejem o arbítrio de honorários advocatícios em patamar superior a 10% do valor da causa ante a ausência de condenação e considerados os parâmetros das alíneas do § 3º do art. 20 do CPC, impõe-se a redução da referida verba. 4. Recurso parcialmente provido.
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DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CANCELAMENTO FORMAL. DESNECESSIDADE. MENSALIDADE. MERA DISPONIBILIZAÇÃO. FREQUÊNCIA NÃO COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Nos contratos de prestação de serviços educacionais, as instituições de ensino serão remuneradas pela efetiva prestação dos serviços, tendo em vista que a mera disponibilização das aulas não é suficiente para imputar ao aluno que abandona o curso o dever de pagamento das mensalidades. 2. Incumbe à instituição de ensino demonstrar o efetivo usufruto dos serviços prestados, porque a produção da prova m...
DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. OCORRÊNCIA. 1. Não se vislumbra, no caso sub examine, a pertinência subjetiva da apelante, uma vez que não está ligada aos desdobramentos da relação jurídica entabulada entre os contratantes do seguro.2. Do acervo probatório carreado não se identifica elemento probandi apto a evidenciar a titularidade do interesse afirmado pela autora e deduzida em juízo, sobeja o fato de que sequer foi juntado o certificado de propriedade de veículo automotor - CNH e de a recorrente não se autodeclarar terceira interessada. 3. O reconhecimento da ilegitimidade ad causum da recorrente deriva da ausência do liame entre a autora e o interesse em conflito.4. Sentença reformada. Preliminar de ilegitimidade ativa acolhida.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. OCORRÊNCIA. 1. Não se vislumbra, no caso sub examine, a pertinência subjetiva da apelante, uma vez que não está ligada aos desdobramentos da relação jurídica entabulada entre os contratantes do seguro.2. Do acervo probatório carreado não se identifica elemento probandi apto a evidenciar a titularidade do interesse afirmado pela autora e deduzida em juízo, sobeja o fato de que sequer foi juntado o certificado de propriedade de veículo automotor - CNH e de a recorrente não se autodeclarar terceira interes...
PENAL E PROCESSUAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E RECURSO DIFICULTADOR DA DEFESA. TERMO DE APELAÇÃO QUE INVOCA TODAS AS ALÍNEAS DO PRECEPTIVO LEGAL. RAZÕES QUE ALEGAM APENAS INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. CONHECIMENTO NA AMPLITUDE MÁXIMA. SENTENÇA CONFIRMADAQ. 1 Réu condenado por infringir o artigo 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal, depois de matar desafeto a facadas ao cabo de discussão banal quando este tentava se reconciliar. 2 Não há nulidade posterior à decisão de pronúncia, matéria que estaria preclusa, considrando que eventuais nulidades ocorridas no plenário devem ser suscitadas no momento de sua ocorrência (artigo 571, inciso VIII, do Código de Processo Penal). 3 Não há nulidade se a sentença é prolatada conforme as regras do artigo 492, § 1º, do Código de Processo Penal, e reflete integralmente a decisão dos jurados. 4 Não há contrariedade manifesta à prova dos autos quando os jurados acolhem tese debatida em plenário com base numa interpretação razoável das provas dos autos. 5 A análise negativa da culpabilidade justifica a exasperação da pena-base em três anos: o réu perseguiu a vítima e a esfaqueou várias vezes, mesmo depois de vê-la prostada na rua. Isso denota a intensidade do dolom jsutificando uma censura mais elevada com base nesse vetor de caráter subjetivo. 6 Estando presentes duas qualificadoras, uma pode ser usada na primeira fase da dosimetria, como circunstância judicial desfavorável, ou como agravante, na segunda fase do procedimento. 7 Apelação desprovida.
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PENAL E PROCESSUAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E RECURSO DIFICULTADOR DA DEFESA. TERMO DE APELAÇÃO QUE INVOCA TODAS AS ALÍNEAS DO PRECEPTIVO LEGAL. RAZÕES QUE ALEGAM APENAS INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. CONHECIMENTO NA AMPLITUDE MÁXIMA. SENTENÇA CONFIRMADAQ. 1 Réu condenado por infringir o artigo 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal, depois de matar desafeto a facadas ao cabo de discussão banal quando este tentava se reconciliar. 2 Não há nulidade posterior à decisão de pronúncia, matéria que estaria preclusa, considrando que eventuais nulidades ocorridas no plenário devem...
PENAL. TENTATIVA DE FURTO COM ESCALADA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. PROCEDÊNCIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155, § 4º, inciso II, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante ao tentar subtrair uma bicicleta de um condomínio residencial, não consumando o ato por ter sido impedido na saída por um morador. 2 Afasta-se a qualificadora de escalada quando não realizada perícia técnica e os depoimentos colhidos são apenas testemunhos indiretos, que apenas narram aquilo que se ouviu dizer. 3 A existência de várias condenações definitivas anteriores permite o aumento da pena-base à guisa de maus antecedentes, conduta social e personalidade do agente. 4 Apelação parcialmente provida.
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PENAL. TENTATIVA DE FURTO COM ESCALADA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. PROCEDÊNCIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155, § 4º, inciso II, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante ao tentar subtrair uma bicicleta de um condomínio residencial, não consumando o ato por ter sido impedido na saída por um morador. 2 Afasta-se a qualificadora de escalada quando não realizada perícia técnica e os depoimentos colhidos são apen...
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL 5.497/2015. ACESSO DE DONOS DE AUTOMÓVEIS CUSTODIADOS OU DE SEU REPRESENTANTE LEGAL AOS DEPÓSITOS DO DETRAN-DF, ACOMPANHANDO EVENTUAIS INTERESSADOS NA AQUISIÇÃO. MATÉRIA DE INICIATIVA EXCLUSIVA E PRIVATIVA DO GOVERNADOR. VÍCIO DE INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. PROCEDÊNCIA. 1 Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela Procuradoria-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios, visando à declaração de inconstitucionalidade da Lei Distrital nº 5.497/15, por contrariar os artigos 3º, inciso XI, 52, 53, 71, § 1º, inciso IV e 100, incisos VI e X, todos da Lei Orgânica do Distrito Federal. 2 O DETRAN-DF é autarquia distrital, e a Lei Orgânica estabelece competir privativamente ao Governador dispor sobre organização e funcionamento da administração do Distrito Federal. A Lei que autoriza acesso de titulares do domínio de veículos ou seus procuradores aos depósitos do DETRAN-DF só poderia vingar por iniciativa do Chefe do Poder Executivo. A norma que parte de iniciativa parlamentar vulnera a reserva de administração e o princípio constitucional de separação dos poderes. 3 Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente, com efeitos erga omnes e ex tunc.
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL 5.497/2015. ACESSO DE DONOS DE AUTOMÓVEIS CUSTODIADOS OU DE SEU REPRESENTANTE LEGAL AOS DEPÓSITOS DO DETRAN-DF, ACOMPANHANDO EVENTUAIS INTERESSADOS NA AQUISIÇÃO. MATÉRIA DE INICIATIVA EXCLUSIVA E PRIVATIVA DO GOVERNADOR. VÍCIO DE INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. PROCEDÊNCIA. 1 Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela Procuradoria-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios, visando à declaração de inconstitucionalidade da Lei Distrital nº 5.497/15, por contrariar os artigos 3º, inciso XI, 52, 53, 71, § 1º, inciso IV...